Recurso Especial 0801034-18.2023.4.05.8302 - STJ

Recurso Especial 0801034-18.2023.4.05.8302 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

10/11/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:51

Protocolo de Petição

21/10/2025, 17:40

Publicação

16/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2171076/PE (2024/0344777-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NOSSO ATACADO E VAREJO LTDA AGRAVANTE: LOPES & FONSECA CIA LTDA AGRAVANTE: LOPES DE ASSIS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE DOS SANTOS ANASTÁCIO - SP422756 JÉSSICA DOS SANTOS ANASTÁCIO VALARETTO - SP356715 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 15:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Recebimento

23/09/2025, 14:36

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2171076/PE (2024/0344777-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NOSSO ATACADO E VAREJO LTDA AGRAVANTE: LOPES & FONSECA CIA LTDA AGRAVANTE: LOPES DE ASSIS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE DOS SANTOS ANASTÁCIO - SP422756 JÉSSICA DOS SANTOS ANASTÁCIO VALARETTO - SP356715 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2171076/PE (2024/0344777-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: NOSSO ATACADO E VAREJO LTDA RECORRENTE: LOPES & FONSECA CIA LTDA RECORRENTE: LOPES DE ASSIS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE DOS SANTOS ANASTÁCIO - SP422756 JÉSSICA DOS SANTOS ANASTÁCIO VALARETTO - SP356715 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NOSSO ATACADO E VAREJO LTDA AGRAVADO: LOPES & FONSECA CIA LTDA AGRAVADO: LOPES DE ASSIS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE DOS SANTOS ANASTÁCIO - SP422756 JÉSSICA DOS SANTOS ANASTÁCIO VALARETTO - SP356715 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CFRB, por NOSSO ATACADO E VAREJO LTDA E OUTROS, no qual apontam violados os arts. 1.022, II, 927, III, do CPC/2015 e art. 30, §§ 1º e 3º da Lei n. 12.973/2014, ao argumento de que o contribuinte tem “a prerrogativa de registrar os benefícios fiscais de ICMS em momento posterior a sua fruição e neste julgamento, a Turma a quo, estabeleceu como condição para o reconhecimento do direito do recorrente, o dever de apresentar balanços patrimoniais, em plena contradição com o dispositivo legal.” (fl. 796), atribuindo assim interpretação divergente daquela atribuída pelo STJ no julgamento do Tema n. 1.182/STJ. O referido inconformismo recursal volta-se contra acórdão integrativo, assim ementado (fls. 707/708): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE VALORES PERTINENTES A BENEFÍCIOS FISCAIS, EXCETO A TÍTULO DE CRÉDITO PRESUMIDO, CONCEDIDO POR ESTADO MEMBRO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta 6ª Turma. 2. Em suas alegações, a parte embargante argumenta, de forma resumida, a existência omissão no acórdão relacionado à tese estabelecida no Tema Repetitivo nº 1.182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014. 3. Acerca do recurso ora em análise, cumpre mencionar que os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III do Código de Processo Civil. 4. No caso, cuida-se de mandado de segurança que busca a determinação à autoridade impetrada para que se abstenha de cobrar o IRPJ/CSLL sobre os valores referentes a concedidos pelos incentivos fiscais Estado de Pernambuco à impetrante, ora se reportando a subvenções de investimentos, a reduções de base de cálculo, a isenções e a créditos presumidos de ICMS, do atendimento dos independentemente requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. 5. Após notificada a autoridade coatora, a embargada apresentou aditamento à inicial (id. 4058302.26879377), por meio do qual requereu sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, benefícios fiscais isenção, diferimento, entre outros, concedidos pelo Estado à parte impetrante, alegando já cumprir os (art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014). requisitos previstos em lei 6. A sentença denegou a ordem. 7. Nas razões de apelação, a pessoa jurídica requereu a reforma da sentença de modo a declarar o direito à não inclusão dos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. benefícios fiscais 8. O acórdão embargado, acolhendo integralmente a apelação, entendeu pela reforma da sentença para que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL excluíssem os valores referentes aos créditos presumidos e aos demais benefícios fiscais negativos do ICMS, tendo em vista o que foi decidido no ER Esp 1.517.492/PR. 9. Compulsando os autos, portanto, verifica-se que houve a aplicação do ER Esp 1.517.492/PR à matéria sobre inclusão ou não dos de ICMS nabenefícios fiscais, entre os quais estão os créditos presumidos base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo que se refaz a análise dos autos, substituindo, assim, o acórdão anteriormente proferido, em razão da expressa inaplicabilidade do ER Esp 1.517.492/PR aos benefícios fiscais, os quais foram devidamente tratados no entendimento firmado no Tema 1.182 do STJ. 10. Isto posto, no tocante à alegação de omissão, observa-se assistir razão à parte embargante. 11. A Primeira Seção do STJ, especializada em Direito Público, já apreciou esse assunto, em 8/11/2017, no ER Esp 1.517.492/PR, pacificando o entendimento pela possibilidade de não inclusão apenas dos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fundamentou sua tese, nacréditos presumidos ocasião, na impossibilidade de a União interferir na política fiscal adotada pelo Estado-membro, sob pena de ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. 12. De forma mais específica, o Voto-Vista da Ministra Regina Helena Costa, que foi o vencedor, argumentou que considerar o crédito presumido de ICMS como lucro, nos termos do acórdão paradigma da 2ª Turma, sufragaria, em última análise, "a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou". 13. E esse esvaziamento ou redução do incentivo fiscal, acrescenta a referida Ministra, vem ocorrendo com base em "simples interpretação estampada em atos administrativos normativos". 14. Destaca, ainda, que "a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação". 15. Nesse sentido, há julgado da 6ª Turma do TRF5: 0810472-29.2022.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Rodrigo Tenório, decisão unânime, Publ.: 27/03/2023. 16. Esta Corte também já decidiu que "sendo o autor pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, pode excluir o crédito presumido de ICMS, concedido pelos Estados, da base de cálculo do IRPJ e a CSLL, a teor do que dispõe o art. 30, §4.º, da Lei n.º 12.973/2014, incluído pela LC 160/2017" (TRF5, 0801960-67.2021.4.05.8302, Segunda Turma). 17. No que diz respeito, contudo, aos de ICMS, a Primeira Seção do STJ, nodemais benefícios fiscais último dia 26/04/2023, proferiu julgamento nos R Esps 1.945.100/RS e 1.987.158/SC (Tema 1.182) no sentido da impossibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando vier prevista pela legislação, com a formação da seguinte tese: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 18. Dessa forma, a tese firmada pelo STJ no sentido da impossibilidade de exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, fez uma ressalva para quando houver o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com a redação dada pelo art. 10 da LC nº 160/2017, ocasião em que será admitida a exclusão. 19. Ocorre que o presente mandado de segurança não foi instruído com prova pré-constituída do cumprimento pela embargada dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2914. 20. Mesmo quando do aditamento à inicial, a embargada não trouxe prova de que os benefícios tinham sido registrados em conta de reserva de lucro, nem logrou comprovar a exigência legal de que esses valores não são distribuídos e sim utilizados na cobertura de prejuízos e na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 21. A exigência poderia ter sido suprida por meio da juntada de balanço patrimonial ou outros documentos que fizesse a discriminação da escrituração dos recursos como reserva de lucro e sua destinação. 22. A embargada, contudo, não o fez, não se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, falecendo-lhe, pois, a prerrogativa de excluir os valores referentes aos benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 23. O rito da ação mandamental não possui instrução e o único elemento probatório capaz de comprovar o seu direito subjetivo à exclusão dos benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL seria a prova documental. 24. Neste mesmo sentido já decidiu esta Sexta Turma: PROCESSO Nº 08065123120234058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2024. 25. Pelo exposto, é de se concluir que a parte contribuinte faz jus tão somente à exclusão dos créditos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do atendimento dospresumidos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, e aqueles vigentes à época dos respectivos fatos geradores. 26. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, substituindo-se o acórdão anteriormente proferido, de acordo com as razões de decidir acima explanadas, dando-se, portanto, parcial provimento à apelação da pessoa jurídica para reformar, assim, a sentença, pois, como dito, no presente caso, a parte contribuinte faz jus tão somente à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 840. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Inicialmente, não se conhece do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, por falta de prequestionamento, uma vez que não houve oposição de embargos por parte da ora recorrente quanto a eventual questão surgida no acórdão integrativo que entendesse necessário haver integração, em razão da presença de algum vício. Incidência dos óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF. Na espécie, o Tribunal Regional firmou em seus fundamentos: (i) os créditos presumidos de ICMS não se incluem nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EREsp n. 1.517.492/PR; (ii) salvo os valores referentes aos créditos presumidos, impossível excluir os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo do IRPJ/CSLL, conforme Tema Repetitivo n. 1.182/STJ, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei, assinalando que, embora a dispensa da comprovação prévia, nada obsta que a Receita Federal proceda ao lançamento do IRPJ e CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, forem utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Isso considerado, quanto a esses benefícios outros, a Corte a quo firmou que os contribuintes não fizeram prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, não demonstrando, quanto a esses, direito líquido e certo, de modo que a parte contribuinte faz jus tão somente à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do atendimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017, e aqueles vigentes à época dos respectivos fatos geradores. Eis a referida fundamentação (fls. 707/708): 16. Esta Corte também já decidiu que "sendo o autor pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, pode excluir o crédito presumido de ICMS, concedido pelos Estados, da base de cálculo do IRPJ e a CSLL, a teor do que dispõe o art. 30, §4.º, da Lei n.º 12.973/2014, incluído pela LC 160/2017" (TRF5, 0801960-67.2021.4.05.8302, Segunda Turma). 17. No que diz respeito, contudo, aos de ICMS, a Primeira Seção do STJ, nos demais benefícios fiscais último dia 26/04/2023, proferiu julgamento nos REsps 1.945.100/RS e 1.987.158/SC (Tema 1.182) no sentido da impossibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando vier prevista pela legislação, com a formação da seguinte tese: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 18. Dessa forma, a tese firmada pelo STJ no sentido da impossibilidade de exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, fez uma ressalva para quando houver o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com a redação dada pelo art. 10 da LC nº 160/2017, ocasião em que será admitida a exclusão. 19. Ocorre que o presente mandado de segurança não foi instruído com prova pré-constituída do cumprimento pela embargada dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2914. 20. Mesmo quando do aditamento à inicial, a embargada não trouxe prova de que os benefícios tinham sido registrados em conta de reserva de lucro, nem logrou comprovar a exigência legal de que esses valores não são distribuídos e sim utilizados na cobertura de prejuízos e na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 21. A exigência poderia ter sido suprida por meio da juntada de balanço patrimonial ou outros documentos que fizesse a discriminação da escrituração dos recursos como reserva de lucro e sua destinação. 22. A embargada, contudo, não o fez, não se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, falecendo-lhe, pois, a prerrogativa de excluir os valores referentes aos benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 23. O rito da ação mandamental não possui instrução e o único elemento probatório capaz de comprovar o seu direito subjetivo à exclusão dos benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL seria a prova documental. [...] 25. Pelo exposto, é de se concluir que a parte contribuinte faz jus tão somente à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do atendimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, e aqueles vigentes à época dos respectivos fatos geradores. O entendimento expendido está em plena conformidade com o precedente qualificado do Tema Repetitivo n. 1.182/STJ, conforme tese jurídica assim definida: "1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". (REsp n. 1.945.110/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe 12/6/2023, acórdão sujeito ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguinte do CPC/2015) Assim, à espécie, incide o óbice de conhecimento disposto na Súmula 83/STJ. Prejudicado o exame do dissídio, em razão do óbice de conhecimento aplicado à mesma questão, quando do seu exame pela alínea “a” do permissivo constitucional. Para além disso, assinale-se a presença de outro óbice: o da Súmula 284/STF, por deficiência da fundamentação recursal, porquanto não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, para fins de demonstração do dissídio entre os casos confrontados. Neste sentido: Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, o recorrente deve indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente e, em observância ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, além da transcrição do acórdão paradigma, realizar o devido cotejo analítico, demonstrando que, em situações fáticas similares, os julgados em contrataste, ao interpretarem a aplicação da mesma legislação, deram soluções jurídicas distintas; sendo "necessária a juntada de certidão, cópia do inteiro teor ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência em que foi publicado o acórdão divergente, nos termos do art. 266, 4º do RISTJ" (AgInt nos EAREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021). (AgInt no Aresp 2530059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe 5/11/2024) Isso considerado, some-se o fato de que, quanto à falta de comprovação do direito líquido e certo, a conclusão do acórdão deu-se considerando determinadas premissas, as quais são inviáveis de revisão, por se tratar de matéria fático-probatória, inviável de reexame no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ante todo o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

22/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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