Recurso Especial 0805756-14.2019.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0805756-14.2019.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:03

Publicação

23/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2193457/PB (2025/0018852-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA REQUERIDO: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 DECISÃO A Universidade Federal da Paraíba, às fls. 2.557-2.560, informa a ocorrência de fato novo superveniente capaz de influenciar no julgamento do recurso especial, qual seja, a afetação do Tema 1.311/STJ, coincidente com o mérito recursal. Defende que o sobrestamento dos recursos especiais deve se dá não apenas pelo Tema 1.255/STF da repercussão geral, como já determinado, mas também em função do Tema 1.311/STJ dos recursos especiais repetitivos. Pugna, ainda, pelo restabelecimento do efeito suspensivo anteriormente concedido. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, verifica-se que essa relatoria, às fls. 2.548 e 2.549-2.550, determinou o sobrestamento, na origem, do recurso especial da ADUFPB/Seção Sindical para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF da repercussão geral e, ainda, julgou prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba. Ocorre que, como defende a ora requerente, a questão jurídica objeto do recurso especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba diz respeito ao Tema 1.311/STJ, que versa sobre o seguinte ponto: "saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença". Consoante a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos ou repercussão geral, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos artigos 1.039 e seguintes do CPC/2015. Nesse contexto, assiste razão à requerente quanto à necessidade do sobrestamento do presente feito até final julgamento dos Temas 1.255/STF e 1.311/STJ. Com efeito, somente após realizado o juízo de conformação, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que os recursos especiais deverão ser encaminhados para esta Corte Superior, para serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Enfatize-se, por oportuno, que em razão da devolução dos autos à origem, eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser formulado ao presidente ou vice-presidente do tribunal local. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame dos recursos especiais interpostos pela ADUFPB/Seção Sindical e pela Universidade Federal da Paraíba ocorra somente após o julgamento final dos Temas 1.255/STF e 1.311/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Recurso prejudicado

15/04/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

09/04/2025, 18:54

Publicação

17/02/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193457/PB (2025/0018852-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RECORRENTE: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RECORRIDO: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela ADUFPB/Seção Sindical contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 1.828-1.836). Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega, em suma, que “no caso concreto, considerando que não se verifica nenhuma das exceções previstas no art. 85, § 8º, do CPC/2015 e autorizativas da fixação dos honorários por apreciação equitativa, é de rigor o arbitramento da verba sucumbencial observando-se os limites determinados nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal” (fl. 2.160). É o relatório. Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 1.412.069/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da seguinte questão: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (Tema 1.255/STF). O Superior Tribunal de Justiça, assim como o Supremo Tribunal Federal, versando o recurso sobre temas submetidos ao rito da repercussão geral, tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: EDcl no AgInt no REsp 1.996.056/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/11/2022; EDcl no AgInt no REsp 1.869.378/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/5/2023; ARE 1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2020; ARE 1.144.360 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19/2/2019; e ARE 1.181.843 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23/6/2020. No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões: AREsp 2.352.013/SP, Ministro Sérgio Kukina, DJe 15/08/2023; REsp 2.089.637/RS, Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/08/2023; REsp 2.088.969/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/08/2023, dentre outros julgados. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193457/PB (2025/0018852-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RECORRENTE: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RECORRIDO: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 1.828-1.836). Referido acórdão também foi objeto de recurso especial interposto pela ADUFPB/Seção Sindical, no qual proferi decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015. Assim, "tendo em vista a impossibilidade de cisão do julgamento, acrescida pela própria devolução do feito à origem, é conveniente que a apreciação do presente recurso especial fique sobrestada até o exaurimento completo da jurisdição do Tribunal a quo, com a realização do juízo de retratação ou de conformação a ser efetivado pela instância ordinária, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC" (REsp n. 2.187.133/AL, Ministro Sérgio Kukina, DJe 23/12/2024). Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2025, 14:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193457/PB (2025/0018852-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RECORRENTE: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RECORRIDO: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela ADUFPB/Seção Sindical contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 1.828-1.836). Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega, em suma, que “no caso concreto, considerando que não se verifica nenhuma das exceções previstas no art. 85, § 8º, do CPC/2015 e autorizativas da fixação dos honorários por apreciação equitativa, é de rigor o arbitramento da verba sucumbencial observando-se os limites determinados nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal” (fl. 2.160). É o relatório. Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 1.412.069/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da seguinte questão: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (Tema 1.255/STF). O Superior Tribunal de Justiça, assim como o Supremo Tribunal Federal, versando o recurso sobre temas submetidos ao rito da repercussão geral, tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: EDcl no AgInt no REsp 1.996.056/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/11/2022; EDcl no AgInt no REsp 1.869.378/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/5/2023; ARE 1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2020; ARE 1.144.360 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19/2/2019; e ARE 1.181.843 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23/6/2020. No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões: AREsp 2.352.013/SP, Ministro Sérgio Kukina, DJe 15/08/2023; REsp 2.089.637/RS, Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/08/2023; REsp 2.088.969/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/08/2023, dentre outros julgados. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

14/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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