Agravo em Recurso Especial 1002198-44.2022.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002198-44.2022.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:33

Publicação

15/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849459/MT (2025/0032207-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARCOS DIEHL ADVOGADOS: RICARDO VENDRAMINE CAETANO - SP156921 MARIO THIAGO GOMES DE SA PADILHA - DF022362 ANDRÉ RORIZ BUENO - DF028188 GUILHERME LEITE RODRIGUES - MT020724 AGRAVADO: WETEC SOLUCOES AGRO COM. E REP. LTDA ADVOGADOS: CLAYTON DA COSTA MOTTA - MT014870 FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - MT013691 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 17:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849459/MT (2025/0032207-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARCOS DIEHL ADVOGADOS: RICARDO VENDRAMINE CAETANO - SP156921 MARIO THIAGO GOMES DE SA PADILHA - DF022362 ANDRÉ RORIZ BUENO - DF028188 GUILHERME LEITE RODRIGUES - MT020724 AGRAVADO: WETEC SOLUCOES AGRO COM. E REP. LTDA ADVOGADOS: CLAYTON DA COSTA MOTTA - MT014870 FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - MT013691 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

09/06/2025, 16:30

Publicação

16/05/2025, 00:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849459/MT (2025/0032207-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARCOS DIEHL ADVOGADOS: RICARDO VENDRAMINE CAETANO - SP156921 MARIO THIAGO GOMES DE SA PADILHA - DF022362 ANDRÉ RORIZ BUENO - DF028188 GUILHERME LEITE RODRIGUES - MT020724 AGRAVADO: WETEC SOLUCOES AGRO COM. E REP. LTDA ADVOGADOS: CLAYTON DA COSTA MOTTA - MT014870 FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - MT013691 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARCOS DIEHL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/02/2025. Concluso ao gabinete em: 17/03/2025. Ação: execução título executivo extrajudicial ajuizada por WETEC SOLUÇÕES AGRO. COM. E REP. LTDA.-ME em face do agravante, fundada em instrumento de cessão de crédito, julgada extinta por ilegitimidade passiva, em sede de agravo de instrumento. Contra esse julgado foram opostos embargos de declaração pela agravada, no qual foi noticiado o deferimento da recuperação judicial do agravante. Decisão: determinou a suspensão da tramitação recursal até o decurso do stay period, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, sem analisar os embargos opostos (e-STJ, fl. 906). Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 976): AGRAVO INTERNO – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE BLINDAGEM – INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO EXECUTADO/AGRAVANTE AO FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO EXECUTIVO FOI EXTINTO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DAS VIAS RECURSAIS E FORMAÇÃO DE COISA JULGADA – SUBMISSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AOS EFEITOS RECUPERACIONAIS – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA COGENTE DO ART. 6ª, II, DA LEI Nº 11.101/2005 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se não restaram preclusas as vias recursais e não transitou em julgado o acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento para acolher exceção de pré-executividade e extinguir a execução movida contra o devedor em recuperação judicial para satisfação de crédito concursal, afigura-se imperativa a suspensão da tramitação do feito recursal por aplicação da regra cogente do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005. Recurso especial: sustenta violação do art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, aduzindo, para tanto, que "a legislação impõe a suspensão da execução, e não de eventuais recursos que buscam desconstituir o título executivo" (e-STJ, fl. 992). Defende, assim, a impossibilidade de suspensão da execução que foi extinta por ilegitimidade e requer sejam analisados os embargos de declaração opostos na origem. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado O recurso não ultrapassa o juízo de prelibação. Isso porque o agravante não impugna o fundamento utilizado pelo TJ/MT, no sentido de que, "se não restaram preclusas as vias recursais e não transitou em julgado o acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento para acolher exceção de pré-executividade e extinguir a execução movida contra o devedor em recuperação judicial para satisfação de crédito concursal, afigura-se imperativa a suspensão da tramitação do feito recursal por aplicação da regra cogente do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005" (e-STJ, fl. 976), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA PARA SANAR VÍCIO DE ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA – MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR PARA DAR PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E REFORMAR DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO AJUIZADA CONTRA O CEDENTE – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CEDENTE COMO DEVEDOR PELO TÍTULO EXECUTIVO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO, PELO EXECUTADO, DE SUA RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA – CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO E QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO ESTABELECIDA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O instrumento de cessão de crédito em que, para além da própria cessão, não consta qualquer obrigação do cedente para com o cessionário não é documento apto a embasar a pretensão executiva deste contra aquele, devendo, nessa hipótese, com apoio no art. 779, I, do CPC, ser acolhida a exceção de pré-executividade oposta sob arguição de ilegitimidade do cedente para figurar no polo passivo da execução. 2. Ainda que o executado confesse ser responsável pela quitação da dívida retratada no instrumento de cessão de crédito indicado como título executivo judicial, na forma do art. 784, III, do CPC, deve ser mantida a conclusão de reconhecimento de nulidade e extinção da execução por falta de certeza e liquidez da obrigação exequenda (CPC, art. 803, I). 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria.

13/03/2023, 00:00

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