Agravo em Recurso Especial 0014741-88.2014.8.13.0140 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014741-88.2014.8.13.0140 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:21

Protocolo de Petição

30/04/2026, 13:05

Publicação

28/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2070444/MG (2022/0038378-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NIVALDO ALVARENGA RECORRENTE: L F M CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: ROGER DE ALMEIDA ALVARENGA - MG185616 ERICK HENRIQUE GONCALVES - MG159763 CARLA KEROLLI DE AZARA MATA - MG178635 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MILTON SALLES NETO ADVOGADO: MÁRCIO VALÉRIO MARQUES FERRAZ - MG118220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA ADVOGADO: GERALDO ANTÔNIO SOARES - MG072753 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 1.519-1.525) apresentada para impugnar o acórdão que não conheceu do agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento (fls. 1.443-1.446) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 1.415-1.420). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que, ao não conhecer do agravo interno, confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Tendo em vista a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 15:46

Petição (Recurso extraordinário)

24/03/2026, 18:01

Protocolo de Petição

24/03/2026, 17:37

Trânsito em julgado

24/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:11

Protocolo de Petição

18/03/2026, 11:34

Publicação

16/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:38

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2070444/MG (2022/0038378-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NIVALDO ALVARENGA RECORRENTE: L F M CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: ROGER DE ALMEIDA ALVARENGA - MG185616 ERICK HENRIQUE GONCALVES - MG159763 CARLA KEROLLI DE AZARA MATA - MG178635 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MILTON SALLES NETO ADVOGADO: MÁRCIO VALÉRIO MARQUES FERRAZ - MG118220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA ADVOGADO: GERALDO ANTÔNIO SOARES - MG072753 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 1.519-1.525) apresentada para impugnar o acórdão que não conheceu do agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento (fls. 1.443-1.446) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 1.415-1.420). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que, ao não conhecer do agravo interno, confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Tendo em vista a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2070444/MG (2022/0038378-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NIVALDO ALVARENGA RECORRENTE: L F M CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: ROGER DE ALMEIDA ALVARENGA - MG185616 ERICK HENRIQUE GONCALVES - MG159763 CARLA KEROLLI DE AZARA MATA - MG178635 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MILTON SALLES NETO ADVOGADO: MÁRCIO VALÉRIO MARQUES FERRAZ - MG118220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA ADVOGADO: GERALDO ANTÔNIO SOARES - MG072753 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.400): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Afirma que o recurso especial não teria sido apreciado mediante negativa formal genérica. Aduz ter apresentado impugnação clara e detalhada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Argumenta que o acórdão recorrido careceria de fundamentação adequada, pois não teria indicado quais fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não teriam sido impugnados, limitando-se a registrar a ausência de ataque, sem enfrentar as razões do agravo em recurso especial. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.403-1.404): A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que não impugnados, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na Corte de origem. Neste agravo interno, os recorrentes não demonstraram ter se insurgido, na minuta do agravo, contra a decisão que obstou o recurso especial e que está respaldada nos seguintes fundamentos:: (a) Súmula 7/STJ; (b) Súmula 284/STF; (c) ausência de similitude fática para fins de reconhecimento do dissídio jurisprudencial. Ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão da Corte de origem foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, o que não ocorreu no caso dos autos. Ressalta-se que, para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não basta a mera afirmação de não cabimento desse óbice sumular, devendo a parte apresentar argumentos suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da demanda Assim, a falta ou a insurgência genérica contra a decisão que não admitiu o recurso especial, no tempo e modo oportunos, obsta o conhecimento do agravo. Essa é a determinação contida nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2070444/MG (2022/0038378-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NIVALDO ALVARENGA AGRAVANTE: L F M CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: ROGER DE ALMEIDA ALVARENGA - MG185616 ERICK HENRIQUE GONCALVES - MG159763 CARLA KEROLLI DE AZARA MATA - MG178635 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MILTON SALLES NETO ADVOGADO: MÁRCIO VALÉRIO MARQUES FERRAZ - MG118220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA ADVOGADO: GERALDO ANTÔNIO SOARES - MG072753 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 7/STJ; (b) Súmula 284/STF; (c) ausência de similitude fática para fins de reconhecimento do dissídio jurisprudencial. Ocorre que os agravantes não impugnaram, especificamente, os fundamentos de inadmissão do recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

22/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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