Habeas Corpus 0380387-03.2022.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0380387-03.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no HC 787893/SC (2022/0380387-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: MAURICIO APARECIDO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: ANTONIO BISSOLI - SC041766 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 722): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, §4°, DA LEI N. 11.343/2006). BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JÁ USADAS PARA AUMENTAR A PENA- BASE. 1. Não é idôneo afastar a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/2006, porque, além de a parte agravada ser primária, a quantidade de drogas apreendidas e o fato de o veículo ter sido previamente preparado para ocultar os entorpecentes já foram circunstâncias consideradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, razão pela qual sua utilização para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura indevido bis in idem. 2. Deve-se manter a decisão agravada, pois a fixação da minorante não se deu na fração máxima permitida pela Lei n. 11.343/2006, mas sim seguiu critério de razoabilidade e proporcionalidade, aplicando-se a fração de 1/6, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 758-765). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5°, caput e XLVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega a inocorrência de bis in idem, uma vez que, além do montante do entorpecente apreendido, outros elementos foram agregados para se concluir que o recorrido se dedicava à atividade criminosa, como o local e as condições da ação delituosa. Assevera que a grande quantidade de droga apreendida, aliada ao contexto do caso concreto, com planejamento prévio e utilização de veículo adaptado para a ocultação de entorpecentes, além da realização de transporte interestadual, demonstrariam que o réu se dedicava ao tráfico de entorpecentes, inviabilizando a concessão da benesse em tela. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 793). É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 726-734): A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 595-606): [...] No que tange à dosimetria da pena, a lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. Como visto, a majoração da pena-base foi fundamentada pelas instâncias ordinárias na natureza e na quantidade dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como diante das circunstâncias do cometimento do delito. A exasperação de 1/3 da pena-base mostra-se razoável, pois fundamentada em razão da nocividade e da quantidade de droga apreendida (32,14 Kg de maconha em 38 tabletes - fl. 44) considerando, sobretudo, os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de tráfico ilícito de drogas, de 5 a 15 anos de reclusão. [...] Além disso, as circunstâncias do delito também fugiram da normalidade, pois a sentença pontuou que "os agentes transportavam a droga em compartimentos escondidos e espalhados pelo veículo, o que tinha a finalidade de dificultar a fiscalização policial, tornando mais grave a conduta, já que demonstra expertise na prática desse tipo de crime, sendo possível, também por isso, o aumento da pena-base na fração de 1/6 (10 meses de reclusão, com 83 dias-multa)" (fl. 46). Tendo em vista a fundamentação acima exposta, a exasperação da pena-base pela circunstâncias do delito está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual prevê que "A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AR Esp 1672105/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, D Je 01/09/2020). Quanto à fração utilizada para aumentar a pena pelo art. 40, V, da Lei 11.343/06, verifica-se que a sentença consignou que "os agentes percorreram desde a origem aproximadamente 1000 km, ultrapassando fronteiras de pelo menos três estados" (fl. 46), o que constitui fundamentação idônea. Com efeito, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito." (AgRg no HC 588.019/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 14/4/2021). Posto isso, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, salientando não somente a expressiva quantidade entorpecente apreendido (cerca de 32 Kg de maconha), mas também a utilização de veículo previamente preparado para o transporte da droga de um Estado para outro. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. Contudo, assim como a quantidade de drogas, o fato de o veículo ter sido previamente preparado para ocultar os entorpecentes já foi considerado como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena, razão pela qual sua utilização para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura indevido bis in idem. Por outro lado, a condição de mula pode autorizar a modulação da aplicação da minorante, tendo em vista que, mesmo como transportador e premido de necessidade, o acusado se deixou cooptar pelo tráfico. Nesse sentido: [...] Nesse contexto, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/6, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, devendo a pena ser redimensionada. Mantida a pena fixada na origem na primeira e na segunda fases de dosimetria, bem como a referente à majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, a qual resultou em 8 anos e 4 meses de reclusão e 1.013 dias-multa, deve incidir, na terceira fase, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 844 dias-multa. Por fim, "A apreensão de grande quantidade de drogas, em contexto de tráfico interestadual, justifica a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, ex vi do disposto no art. 33, § 3º, do CP, com observância também ao enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC 638.780/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021.). Ante o exposto, concedo parcialmente o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 844 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque, além de a parte agravada ser primária, a quantidade de drogas apreendidas e o fato de o veículo ter sido previamente preparado para ocultar os entorpecentes já foram circunstâncias consideradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, razão pela qual sua utilização para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura indevido bis in idem. Deve-se ressaltar ainda que a fixação da minorante não se deu na fração máxima permitida pela Lei n. 11.343/2006, mas sim seguiu critério de razoabilidade e proporcionalidade, aplicando-se a fração de 1/6, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em casos semelhantes, assim já decidiu o STF: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE n. 1.520.035 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE n. 1.402.280 AgR, relatora Ministra Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/06/2025, 00:00

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