Agravo em Recurso Especial 5006415-76.2024.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006415-76.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5006415-76.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: JAMES SANTOS PINHA ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ185637) ADVOGADO(A): LORENA DE ARAUJO ALVES PINTO (OAB RJ217330) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: DANIELLE FORTUNA DIAS ADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO INTERESSADO: GABRIELA FORTUNA DIAS ADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO INTERESSADO: SLIM CORP - CLINICA DE FISIOTERAPIA DERMATO-FUNCIONAL LTDA ADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por James Santos Pinha, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada (evento 30.3), que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JAIME SANTOS PINHA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação monitória com embargos, dentre outras medidas, rejeitou os embargos monitórios apresentados pelo ora recorrente, perante o primeiro grau de jurisdição. - Inicialmente, deve ser pontuado, conforme esclarecido na decisão agravada, proferida no Evento 125, dos autos do feito de origem, que o Juízo a quo, em decisum anteriormente exarado (Evento 102, dos autos do feito de origem), afastou a alegação de eventual nulidade da citação por edital do executado James Santos Pinha, ora agravante, tendo reconhecido, destarte, que tal decisão restaria preclusa, posto que proferida no dia 1º/06/2023. - Por outro lado, sob o contexto da aludida decisão proferida no Evento 102, dos autos da demanda originária, e em cotejo com o trâmite processual do feito de origem, observa-se que houve despacho determinando a citação do executado, ora agravante, em duas oportunidades, quais sejam, no Evento 05 e no Evento 28, dos autos do processo principal, tendo sido realizada a pesquisa de endereço do mesmo, como se constata a partir do Evento 39, dos autos do feito de origem, contudo, sem êxito para a exequente, ora agravada. - Ademais, infere-se que houve tentativa de citação do ora recorrente, havendo a juntada de certidão negativa de citação, consoante verifica-se no Evento 48 – Cert1, dos autos do feito originário, circunstância que ensejou a determinação de citação do respectivo executado na modalidade de citação por edital (Evento 51 – Despadec1), tendo ocorrido a citação por edital, conforme se vislumbra no Evento 57 – Edital1. - Por fim, deve-se ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido no caso concreto. -Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos não foram providos, conforme acórdão do evento 59.3. Em razões recursais (evento 76.1), o recorrente alega violação à estrita legalidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, caput, e incisos LIV e LV da CF/88. Contrarrazões no evento 84.1. No evento 96.1, o presente recurso foi julgado prejudicado, por perda superveniente de objeto. Por força do agravo do art. 1.042 do CPC, os autos subiram à Suprema Corte, que determinou a devolução dos autos à origem para que se adote os procedimentos previstos nos incisos I e a III do art. 1.030 do CPC, tendo em vista o Tema nº 660 do STF (evento 123.1, fls. 13/14). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.030, I, 'a', do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso em tela, observa-se que as alegações de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa não possuem repercussão geral, conforme reconhecido pelo STF no Tema nº 660: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Ante o exposto, em cumprimento à determinação do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 660 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.

12/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2025, 09:40

Trânsito em julgado

21/05/2025, 16:43

Publicação

24/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857889/RJ (2025/0038852-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAMES SANTOS PINHA ADVOGADOS: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA - RJ185637 LORENA DE ARAUJO ALVES PINTO - RJ217330A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA - RJ124883 GILMAR PEREIRA DO CARMO - RJ171661 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JAMES SANTOS PINHA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação jurisprudencial divergente do art. 249 do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer a nulidade da citação por edital por falta de observância dos requisitos legais, tendo em vista a ausência de prévia citação por via postal, assim, não esgotando todas as tentativas de localização do citando, o que gerou prejuízos à parte recorrente. Aduz seguinte argumentação: Interpõe-se este recurso, por estar o v. acórdão atacado, data vênia, conferindo claríssima interpretação diversa daquela que é dada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, haja vista que enquanto o tribunal local argumenta como válida citação editalícia mesmo quando ausente a prévia tentativa de citação por via postal, o C. STJ, ao apreciar a questão, tem afirmado justamente o contrário em sua jurisprudência, pautando-se no sentido de que inexistindo anterior chance deferida a citação por via postal, a citação editalícia feita com tal supressão é completamente nula. Outrossim, ao julgar de tal maneira, e aqui, mais uma vez, mantidas as vênias que nos são habituais, o nobre tribunal de origem claramente contraria lei federal, notadamente o art. 249, que estabelece que o uso da citação pelos correios antes de se operá-la por meio de oficial de justiça, o que foi ignorado na espécie visto que não se realizou qualquer citação postal. [...] É sabido que a citação é o ato processual de comunicação pelo qual se convoca o réu e interessado para integrar o processo, conforme anota o art. 238 do CPC/15. De igual forma, também é conhecido, que a citação pessoal feita na pessoa do citando é regra em nosso ordenamento jurídico, que, para ser superada, e admitir a possibilidade de realizar à citação por edital, que é ficta, carece da necessária observância aos requisitos da lei, conforme norma constante no art. 256 e seguintes do CPC/15. No caso dos autos, tendo sido ajuizada ação monitória em desfavor do RECORRENTE JAMES, verifica-se que foi realizada a tentativa de cita-lo em endereço localizado no centro da cidade do Rio de Janeiro, vide EVENTO 12, OUT13, página 1, e após isso, feitas as consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD de EVENTO38, DOC1, página 1 e no EVENTO39, DOC1, página 1 – 3, seguiu-se com novas tentativas de citação em endereços localizados no município de Itaguaí – RJ, conforme aparece no EVENTO 48, CERT1, página 1, de sorte que, com a simples juntada da certidão negativa do oficial de justiça, o magistrado a quo, por si só, já considerou o citando em local ignorado e ordenou a citação por meio de edital, vide evento 51. [...] Pois bem, mantidas as vênias que nos são habituais, mas é imperioso dizer, que ao prolatar a r. decisão em comento, e consequentemente, iniciar, por si só, o comando que originou como resultado a ocorrência da citação por edital, o douto magistrado de origem deu azo ao acometimento de nulidade no feito, por falta de observância prévia dos requisitos legais para a realização da citação editalícia, notadamente, em razão da AUSÊNCIA DE ANTERIOR TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL, que não foi observada na espécie, o que revela nulidade. Não podemos nos esquecer, que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é bastante firme e contundente acerca do tema 1, e sempre anotou que “Para que se efetue citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). Nesse sentido: [...] Por assim ser, evidenciada à ausência de realização de citação por via postal, grita a nulidade nos autos ao realizar a citação editalícia, havendo, consequentemente, toda ofensa ao texto legal que a coloca como modalidade excepcional de citação e ordena a necessidade de esgotamento de todas as outras formas de tentar localizar o citando, o que não foi observado no feito. Com isso, cumpre dizer, que a nulidade identificada nos autos trouxe inequivocamente prejuízos ao RECORRENTE JAMES, que em razão disso ficou sem poder se defender no feito, o que remete a necessidade de reconhecimento da situação que causou a nulidade a fim de evitar os danos processuais daí decorrentes, mormente quando se trata de vício de citação, onde o interesse processual transcende meramente o afeto das partes e atrai a atenção pública perante a matéria, dada a sua relevância. Em linhas finais, sabemos, que tudo o que constou do processo após a ocorrência da nulidade da citação aqui suscitada nulo também está, e, portanto, não merece qualquer apreço e consideração neste julgado. EM FACE O EXPOSTO, REQUER POSSA V. EXA DAR PROVIMENTO a este RECURSO ESPECIAL, para reconhecer a nulidade da citação na espécie, e consequentemente, declarar a nulidade do feito desde o ato citatório, de onde deve ser retomada a marcha processual com regularidade, na forma do art. 282, caput do CPC/15. (fls. 148-152). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, deve ser pontuado, conforme esclarecido na decisão agravada, proferida no Evento 125, dos autos do feito de origem, que o Juízo a quo, em decisum anteriormente exarado (Evento 102, dos autos do feito de origem), afastou a alegação de eventual nulidade da citação por edital do executado James Santos Pinha, ora agravante, tendo reconhecido, destarte, que tal decisão restaria preclusa, posto que proferida no dia 1º/06/2023. Por outro lado, sob o contexto da aludida decisão proferida no Evento 102, dos autos da demanda originária, e em cotejo com o trâmite processual do feito de origem, observa-se que houve despacho determinando a citação do executado, ora agravante, em duas oportunidades, quais sejam, no Evento 05 e no Evento 28, dos autos do processo principal, tendo sido realizada a pesquisa de endereço do mesmo, como se constata a partir do Evento 39, dos autos do feito de origem, contudo, sem êxito para a exequente, ora agravada. Ademais, infere-se que houve tentativa de citação do ora recorrente, havendo a juntada de certidão negativa de citação, consoante verifica-se no Evento 48 – Cert1, dos autos do feito originário, circunstância que ensejou a determinação de citação do respectivo executado na modalidade de citação por edital (Evento 51 – Despadec1), tendo ocorrido a citação por edital, conforme se vislumbra no Evento 57 – Edital1 (fls. 66-67). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Outrossim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

15/04/2025, 21:30

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

15/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857889/RJ (2025/0038852-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAMES SANTOS PINHA ADVOGADOS: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA - RJ185637 LORENA DE ARAUJO ALVES PINTO - RJ217330A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA - RJ124883 GILMAR PEREIRA DO CARMO - RJ171661 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 18:12

Distribuição (competência exclusiva)

24/02/2025, 17:30

Recebimento

10/02/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JAMES SANTOS PINHA ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ185637) ADVOGADO(A): LORENA DE ARAUJO ALVES PINTO (OAB RJ217330) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DANIELLE FORTUNA DIAS ADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO INTERESSADO: GABRIELA FORTUNA DIAS ADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO INTERESSADO: SLIM CORP - CLINICA DE FISIOTERAPIA DERMATO-FUNCIONAL LTDA ADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de agosto de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5006415-76.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 75) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JAMES SANTOS PINHA ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ185637) ADVOGADO(A): LORENA DE ARAUJO ALVES PINTO (OAB RJ217330) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DANIELLE FORTUNA DIAS ADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO INTERESSADO: GABRIELA FORTUNA DIAS ADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO INTERESSADO: SLIM CORP - CLINICA DE FISIOTERAPIA DERMATO-FUNCIONAL LTDA ADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 9 de julho de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta............................................................ Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão............................................................. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Agravo de Instrumento Nº 5006415-76.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JAMES SANTOS PINHA ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ185637) ADVOGADO(A): LORENA DE ARAUJO ALVES PINTO (OAB RJ217330) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DANIELLE FORTUNA DIAS ADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO INTERESSADO: GABRIELA FORTUNA DIAS ADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO INTERESSADO: SLIM CORP - CLINICA DE FISIOTERAPIA DERMATO-FUNCIONAL LTDA ADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 3 de junho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5006415-76.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)