Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2343110-05.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2343110-05.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 18:56

Protocolo de Petição

24/04/2025, 18:43

Publicação

24/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 211728/SP (2025/0054862-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: LUCAS DE FREITAS CORTEZ GOUVEA ADVOGADO: HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP388848 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 21:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Publicação

20/03/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 211728/SP (2025/0054862-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: LUCAS DE FREITAS CORTEZ GOUVEA ADVOGADO: HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP388848 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/03/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 18:16

Protocolo de Petição

28/02/2025, 17:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211728/SP (2025/0054862-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: LUCAS DE FREITAS CORTEZ GOUVEA ADVOGADO: HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP388848 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: CARLOS RENATO SACHETIN SCARMELOTTI CORRÉU: CLEITON HENRIQUE RIBEIRO CORRÉU: DAVID BELMIRO DOS SANTOS CORRÉU: GILSON CORDEIRO DE AGUIAR CORRÉU: LEANDRO AUGUSTO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por LUCAS DE FREITAS CORTEZ GOUVEA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada em 30/9/2024, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 136, caput, 148, § 1º, II, e 288, do Código Penal. O recorrente sustenta a ilegalidade do acórdão impugnado, que manteve a segregação cautelar sem agregar fundamentação que justifique a sua manutenção. Aduz que suporta também a condição de ofendido, argumentando que é dependente químico e interno da instituição. Entende adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, além de ressaltar seus predicados pessoais favoráveis. Defende que a segregação corporal é desproporcional ao apenamento projetado e que há excesso de prazo na formação da culpa, considerando que a audiência de instrução foi designada somente para 8/5/2025. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da segregação cautelar, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas. É o relatório. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a alegação de que o recorrente é dependente químico e interno da instituição. A prisão preventiva do recorrente foi decretada nos seguintes termos (fls. 35-36 – grifo próprio): Fls. 204 – item 04: trata-se de pedido de decretação da prisão preventiva do acusado Lucas de Freitas Cortez Gouvea. É o caso de deferimento. Com efeito, conforme apurado, há elementos indicativos da participação do acusado nos fatos contidos na denúncia, e, ainda, elementos que permitem concluir pelo periculum in libertatis, ante aos relatos das vítimas de que o referido réu era uma dos agentes mais agressivos no trato com os internos. Neste ponto, todos os argumentos apresentados para fundamentar a prisão dos demais corréus são extensíveis à Lucas, ante aos indícios de participação em fatos de elevada gravidade, com agressões física e psicológicas à pessoas vulneráveis; fornecimento de medicamentos sem receita médica a estas pessoas; cárcere privado; e etc. Mas não é só. Conforme relatado pelos policiais que atenderam a ocorrência, o acusado se aproveitou da grande quantidade de pessoas envolvidas e fugiu do local, não sendo possível sua localização. Assim, relativamente aos requisitos cautelares, a prisão preventiva se revela necessária para garantia da ordem pública (gravidade concreta do delito), e, notadamente, para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal. Vale dizer, o comportamento do réu, que fugiu ao notar a chegada da viatura policial, representa efetivo risco à aplicação da lei penal e é causa suficiente para a manutenção da prisão, pois, em liberdade, nada impede que reincida em tal comportamento. Trago julgados: [...] A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois o recorrente era funcionário da clínica de recuperação e foi acusado de ser um dos responsáveis por agressões físicas e psicológicas aos pacientes da clínica, pessoas vulneráveis. Apontou-se que ele seria um dos agentes mais agressivos da clínica, onde, além de maus-tratos, teriam ocorrido dopagem de internos e cárcere privado. Essas circunstâncias, ao indicarem a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a prisão cautelar para garantir a ordem pública. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. TORTURA DE CRIANÇAS, MAUS-TRATOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA INIDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A análise da alegada ausência de indícios suficientes da autoria delitiva exige ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. O caso retrata a suposta prática de torturas e maus-tratos perpetrados contra menores impúberes, no interior de uma escola, de responsabilidade da paciente e de sua irmã. Descrevem as instâncias ordinárias que a acusada e a corré amarravam com lençóis as crianças matriculadas na creche, de 0 a 5 anos de idade, prendiam-nas em bebês-conforto e mantinham-nas dentro de um banheiro, com a porta fechada, sem iluminação ou ventilação, por vezes com cobertores sobre as cabeças. Narram os autos que, além dos castigos corporais e verbais a que eram submetidos, em condições degradantes, com exposição de risco à saúde e às suas vidas, os infantes recebiam remédios sem prescrição médica, com o objetivo de colocá-los para adormecer, e alimentos com a validade vencida. 3. O parentesco da paciente com membro da polícia foi, em tese, utilizado para a intimidação de professores e funcionários da escola, a fim de que modificassem as versões declinadas às autoridades. Outrossim, a ré, supostamente, extraiu documentos do local dos crimes, para impedir o acesso às provas pelos órgãos de persecução penal. Tais circunstâncias afastam, ao menos por ora, a pretensa imputação de responsabilidade objetiva à acusada, tão somente pelo fato de ser uma das proprietárias da creche. 4. A gravidade concreta das condutas imputadas à agente, ora de forma direta, ora por omissão penalmente relevante (art. 13, § 2º, do CP), é evidenciada pelo modus operandi, consistente, segundo os Juízos de origem, no desmedido, desnecessário e longo sofrimento físico e mental imposto a menores de tenra idade - fator idôneo para lastrear a medida cautelar mais gravosa aplicada à paciente, a par da orientação desta Corte. 5. Diante do acentuado grau de reprovabilidade dos fatos pormenorizados na demanda e do verossímil risco ao regular processamento da instrução, não se mostra adequada e bastante, até então, a fixação de medidas alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 6. A despeito de ser mãe de criança com 6 anos de idade, os crimes atribuídos à agente foram praticados com emprego de violência ou grave ameaça, razão por que o disposto no art. 318- A, I, do CPP, e o estabelecido pelo STF, no HC Coletivo n. 143.641/SP, não se aplicam à espécie. 7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC n. 760.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MAUS-TRATOS. CÁRCERE PRIVADO. FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO TERAPÊUTICO OU MEDICINAL - PROCEDÊNCIA IGNORADA. ISONOMIA ENTRE OS CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E OFÍCIOS PARA DILIGÊNCIAS. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 5. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade da paciente e a gravidade dos delitos, evidenciadas pelo modus operandi das condutas criminosas, consistentes em manter dependentes químicos em cárcere privado, sob maus tratos, numa clínica que funcionava sem condições de higiene, com alimentos e medicamentos de procedência ignorada, armazenados em condições inadequadas, sendo estes aplicados sem prescrição médica e habilitação profissional. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 8. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 9. Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do feito, considerando que a paciente foi presa em 9/4/2019, há pluralidade de réus (4) com advogados distintos, inúmeras vítimas e testemunhas a serem ouvidas, inclusive por meio de cartas precatórias, necessidade de expedição de ofícios para a realização de diligências, análises de pedidos de liberdade provisória e informações em habeas corpus. 1 0. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito. 11. Habeas corpus não conhecido. Expeça-se recomendação ao magistrado de primeiro grau para imprimir esforços na conclusão da Ação Penal n. 1500100-44.2019.8.26.0282. (HC n. 557.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 4/9/2020.) Não bastasse isso, consta dos autos que, no momento em que a polícia chegou à clínica, o acusado aproveitou-se da quantidade de pessoas envolvidas para fugir do local, estando, desde então, foragido. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/8/2020). Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Desse modo, verifica-se que foi apresentada fundamentação idônea para a manutenção da segregação, diferente do alegado pelo recorrente. Relativamente à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame das questões pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020). Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

26/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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