Agravo em Recurso Especial 5000568-40.2022.4.03.6110 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000568-40.2022.4.03.6110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MARCIO VIDAL DOMINGUES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA - SP345797 IMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO ADVOGADO do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria Soro-01v Nº 132, de 29 de setembro de 2025, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO: Ficam as partes intimadas acerca do retorno do processo do TRF3. Ainda, fica a parte interessada intimada a manifestar-se, após o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sobre eventual interesse na execução do julgado (prazo: 15 (quinze) dias). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo findo PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000568-40.2022.4.03.6110

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 12:36

Trânsito em julgado

10/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:06

Protocolo de Petição

06/05/2025, 12:56

Publicação

24/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867649/SP (2025/0064463-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BEATRIZ TESTANI - SP416614 MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA - SP328983 AGRAVADO: MARCIO VIDAL DOMINGUES ADVOGADO: JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA - SP345797 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE CORREGEDOR DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ATRIBUIÇÕES NÃO RELACIONADAS À ATIVIDADE POLICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE ADVOGADOS DA OAB, COM A RESSALVA DO ART. 30, I, DA LEI N° 8.906/94. 1. Pretende o impetrante, servidor público ocupante do cargo de Corregedor de Guarda Civil Municipal, ver assegurado o seu direito à inscrição no quadro de advogados da OAB/SP, insurgindo-se contra ato de indeferimento fundado no inciso V do art. 28 da Lei nº 8.906/94 (exercício de atividade policial). 2. "O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV); conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’ (art. 5º, LXIX e LXX); e de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5°, LXXIII). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento (exame de legalidade ou da lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato impugnado". Doutrina de Hely Lopes Meirelles. 3. A atribuição do Conselho Seccional da OAB de decidir sobre os pedidos de inscrição nos quadros de advogados, prevista no artigo 58, inciso VII, da Lei nº 8.906/94, não afasta seu dever de observar as regras legais e os direitos subjetivos dos postulantes à inscrição. 4. Demonstrado que nenhuma das atribuições do impetrante está relacionada com as atividades-fim da Guarda Municipal da qual é Corregedor, correta a sentença ao reconhecer seu direito à inscrição nos quadros de advogado da OAB/SP, ressalvado, apenas, o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, conforme disposto no artigo 30, I, da Lei n. 8.906/1994. 5. Apelação e reexame necessário não providos. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 44, II, e 58, VII, da Lei Federal n. 8.906/1994, no que concerne à impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na discricionariedade da OAB/SP, in casu, visto que a recorrente possui competência exclusiva para investigar a regularidade para a inscrição do recorrido e averiguar eventual incompatibilidade com o exercício da advocacia Aduz: Nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, a OAB tem por finalidade promover, em caráter privativo, a disciplina e seleção dos advogados, sendo seu dever zelar pela qualidade dos serviços da Advocacia e evitar que a sociedade seja prejudicada por profissionais despreparados, faltosos na atenção aos seus regramentos éticos ou até mesmo ímprobos: [...] No que se refere à competência deste Conselho Seccional (OAB/SP) a Lei n.º 8.906/94 em seu artigo 58, inciso VII, expressamente estabelece que lhe compete privativamente decidir os pedidos de inscrição formulados no seu âmbito, veja-se: [...] Logo, a OAB/SP agiu dentro das suas atribuições legais ao investigar a regularidade para a inscrição do Recorrido e averiguar eventual incompatibilidade com a advocacia. Os atos administrativos praticados pela OAB/SP revestem-se de escorreita legitimidade e legalidade, eis que praticados dentro dos cânones impostos pela Lei nº. 8.906/94, sendo, portanto, atos jurídicos perfeitos. Destarte, qualquer decisão judicial que interfira na autonomia da OAB/SP para decidir acerca da seleção e da inscrição dos advogados inscritos em seus quadros viola cabalmente os artigos 44, inciso II e 58, inciso VII, da Lei Federal n.º 8.906/94 - e é justamente o que ocorreu no presente caso, ensejando o cabimento do presente recurso. A OAB/SP nada mais fez que iniciar procedimento administrativo para constatar se todos os requisitos de inscrição estavam presentes e, após a constatação de incompatibilidade, concluiu-se pelo indeferimento, tudo nos termos do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Embora a OAB não esteja submetida a nenhuma hierarquia ou vinculação à Administração direta, trata-se de entidade que exerce função pública, possuindo o status de serviço público independente e, enquanto tal, vale-se dos poderes próprios do Estado 1. Desta feita, eventual manutenção da decisão ora recorrida ensejará em indevida incursão no mérito administrativo e na independência que a OAB tem para averiguar a existência de impedimentos e incompatibilidades dos bacharéis em Direito para exercer a Advocacia, em desacorde com os artigos 44, inciso II e 58, inciso VII, da Lei 8.906/94 e, ainda, ferindo o princípio constitucional da separação dos poderes pela evidente usurpação da função administrativa. O processo administrativo ora em comento só estaria sujeito à aferição judicial se fosse verificada alguma irregularidade formal, ou seja, se descumpridos os preceitos estipulados na Lei n.º 8.906/94, afinal, a reanálise do mérito do ato administrativo só é permitida quando fundada exclusivamente em matéria de direito, extrínseca aos motivos da decisão impugnada e alheia à necessidade de revisão de critério político ou discricionário da autoridade. Conclui-se, pois, que a competência a priori para conceder ou negar o pedido de inscrição é exclusivamente da OAB, sendo insofismável que não cabe ao judiciário sobrepujar decisão administrativa, violando a competência da entidade, como ocorreu no presente caso. (fls. 374-376). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 8º, V, e 28, VII, da Lei Federal n. 8.906/1994, no que concerne à incompatibilidade do cargo exercido pela parte recorrida com o exercício da profissão de advogado, conforme determinado pelo EAOAB, trazendo a seguinte argumentação: O processo aqui debatido trata da função do Recorrido como Servidor Titular da Corregedoria da Guarda Civil Metropolitano na Prefeitura de Piedade, tendo o seu pedido de inscrição nos quadros da OAB/SP sido indeferido após a instauração de procedimento administrativo regular, o qual verificou o não cumprimento do art. 8º, inciso V, da Lei nº 8.906/94 (“não exercer atividade incompatível com a advocacia”). [...] Nesse sentido, a OAB/SP declarou incompatibilidade entre a função do Recorrido e a advocacia, tendo em vista a incompatibilidade do Cargo de Servidor Titular da Corregedoria da Guarda Civil Metropolitano na Prefeitura de Piedade para com o exercício da advocacia, devido exercer o cargo supracitado. Ademais, o Código Tributário Nacional define no artigo 78 o conceito de poder de polícia utilizado no ordenamento jurídico, in verbis: Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Sendo assim, a referida incompatibilidade é perfeitamente cabível e aplicável ao caso em tela. Resta evidente que o cargo que o Recorrido ocupa possui atribuições conflitantes com a classe advocatícia, bem como é capaz de gerar possível concorrência desleal na área, por se tratar de cargo suscetível a obter informações privilegiadas. É imperioso ressaltar que o advogado é o primeiro juiz de seus atos e deve manter conduta compatível com os preceitos do Código de Ética, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e os demais princípios da moral individual, social e profissional. Além de não ser permitido por lei, não é recomendável, sob o ponto de vista ético, que exerçam a advocacia os ocupantes de cargos ou funções que exerçam poder de polícia. Sendo assim, a referida incompatibilidade é perfeitamente justificável e aplicável ao caso em tela. A Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP deliberou, dentro da sua discricionariedade, que o cargo do Recorrido possui atribuições conflitantes com a classe advocatícia, por deter poder de decisão sobre terceiros, com acesso a documentos jurídicos e administrativos. O desempenho de tais funções permite ao Recorrido valer-se dessas atribuições para alavancar sua carreira jurídica, como com uma eventual captação de clientela para angariar causas, resultando na disparidade com a classe de advogados haja vista os privilégios obtidos com as informações que terá acesso em razão do cargo exercido. A incompatibilidade declarada é inteiramente consonante com os princípios da moralidade e da isonomia, visto que o Recorrido exerce função privilegiada diante dos demais. Diante disso, a OAB/SP cumpriu com sua função ao examinar os requisitos de inscrição do Recorrido, concluindo, após o devido exame do caso concreto e do artigo 28 do EAOAB, pelo indeferimento. (fls. 377-378). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de impossibilidade de controle judicial dos atos de inscrição, uma vez que a atribuição do Conselho Seccional da OAB de decidir sobre os pedidos de inscrição nos quadros de advogados, prevista no artigo 58, inciso VII, da Lei nº 8.906/94, não afasta seu dever de observar as regras legais e os direitos subjetivos dos postulantes à inscrição. Entendimento diverso importaria em violação à garantia constitucional de acesso à jurisdição, já que os particulares teriam de se submeter a quaisquer decisões do Conselho Seccional, ainda que ilegais. (fls. 364). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Conforme constou da sentença, o impetrante não é servidor da Guarda Municipal, mas servidor municipal nomeado para exercer a função de Corregedor da Guarda Municipal de Piedade/SP. Oportuno destacar que a vedação refere-se à ocupação cargos e funções de determinada natureza, e não, necessariamente, ao fato do interessado pertencer a esta ou aquela instituição. Nesse contexto, é necessário avaliar quais as atribuições do impetrante, que estão assim previstas na Lei Municipal nº 4.141/2010 (ID 278953802 - pág. 10): [...] Como se vê, as atribuições em questão dizem com o poder disciplinar a ser exercido no âmbito interno da Guarda Civil municipal de Piedade/SP. Nenhuma delas está relacionada, sequer indiretamente, com o exercício de atividade policial, tampouco com o poder de polícia conferido à Guarda Municipal. Desta forma, demonstrado que nenhuma das atribuições do impetrante está relacionada com as atividades-fim da Guarda Municipal da qual é Corregedor, correta a sentença ao reconhecer seu direito à inscrição nos quadros de advogado da OAB/SP, ressalvado, apenas, o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, conforme disposto no artigo 30, I, da Lei n. 8.906/1994. (fls. 364-365, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, da análise do trecho do acórdão supratranscrito, verifica-se que incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

15/04/2025, 21:20

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

15/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867649/SP (2025/0064463-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BEATRIZ TESTANI - SP416614 MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA - SP328983 AGRAVADO: MARCIO VIDAL DOMINGUES ADVOGADO: JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA - SP345797 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 14:39

Distribuição (competência exclusiva)

10/03/2025, 14:30

Recebimento

25/02/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: MARCIO VIDAL DOMINGUES Advogado do(a) APELADO: JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA - SP345797-N OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de janeiro de 2025 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000568-40.2022.4.03.6110

28/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867649/SP (2025/0064463-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BEATRIZ TESTANI - SP416614 MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA - SP328983 AGRAVADO: MARCIO VIDAL DOMINGUES ADVOGADO: JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA - SP345797 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE CORREGEDOR DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ATRIBUIÇÕES NÃO RELACIONADAS À ATIVIDADE POLICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE ADVOGADOS DA OAB, COM A RESSALVA DO ART. 30, I, DA LEI N° 8.906/94. 1. Pretende o impetrante, servidor público ocupante do cargo de Corregedor de Guarda Civil Municipal, ver assegurado o seu direito à inscrição no quadro de advogados da OAB/SP, insurgindo-se contra ato de indeferimento fundado no inciso V do art. 28 da Lei nº 8.906/94 (exercício de atividade policial). 2. "O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV); conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’ (art. 5º, LXIX e LXX); e de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5°, LXXIII). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento (exame de legalidade ou da lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato impugnado". Doutrina de Hely Lopes Meirelles. 3. A atribuição do Conselho Seccional da OAB de decidir sobre os pedidos de inscrição nos quadros de advogados, prevista no artigo 58, inciso VII, da Lei nº 8.906/94, não afasta seu dever de observar as regras legais e os direitos subjetivos dos postulantes à inscrição. 4. Demonstrado que nenhuma das atribuições do impetrante está relacionada com as atividades-fim da Guarda Municipal da qual é Corregedor, correta a sentença ao reconhecer seu direito à inscrição nos quadros de advogado da OAB/SP, ressalvado, apenas, o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, conforme disposto no artigo 30, I, da Lei n. 8.906/1994. 5. Apelação e reexame necessário não providos. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 44, II, e 58, VII, da Lei Federal n. 8.906/1994, no que concerne à impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na discricionariedade da OAB/SP, in casu, visto que a recorrente possui competência exclusiva para investigar a regularidade para a inscrição do recorrido e averiguar eventual incompatibilidade com o exercício da advocacia Aduz: Nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, a OAB tem por finalidade promover, em caráter privativo, a disciplina e seleção dos advogados, sendo seu dever zelar pela qualidade dos serviços da Advocacia e evitar que a sociedade seja prejudicada por profissionais despreparados, faltosos na atenção aos seus regramentos éticos ou até mesmo ímprobos: [...] No que se refere à competência deste Conselho Seccional (OAB/SP) a Lei n.º 8.906/94 em seu artigo 58, inciso VII, expressamente estabelece que lhe compete privativamente decidir os pedidos de inscrição formulados no seu âmbito, veja-se: [...] Logo, a OAB/SP agiu dentro das suas atribuições legais ao investigar a regularidade para a inscrição do Recorrido e averiguar eventual incompatibilidade com a advocacia. Os atos administrativos praticados pela OAB/SP revestem-se de escorreita legitimidade e legalidade, eis que praticados dentro dos cânones impostos pela Lei nº. 8.906/94, sendo, portanto, atos jurídicos perfeitos. Destarte, qualquer decisão judicial que interfira na autonomia da OAB/SP para decidir acerca da seleção e da inscrição dos advogados inscritos em seus quadros viola cabalmente os artigos 44, inciso II e 58, inciso VII, da Lei Federal n.º 8.906/94 - e é justamente o que ocorreu no presente caso, ensejando o cabimento do presente recurso. A OAB/SP nada mais fez que iniciar procedimento administrativo para constatar se todos os requisitos de inscrição estavam presentes e, após a constatação de incompatibilidade, concluiu-se pelo indeferimento, tudo nos termos do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Embora a OAB não esteja submetida a nenhuma hierarquia ou vinculação à Administração direta, trata-se de entidade que exerce função pública, possuindo o status de serviço público independente e, enquanto tal, vale-se dos poderes próprios do Estado 1. Desta feita, eventual manutenção da decisão ora recorrida ensejará em indevida incursão no mérito administrativo e na independência que a OAB tem para averiguar a existência de impedimentos e incompatibilidades dos bacharéis em Direito para exercer a Advocacia, em desacorde com os artigos 44, inciso II e 58, inciso VII, da Lei 8.906/94 e, ainda, ferindo o princípio constitucional da separação dos poderes pela evidente usurpação da função administrativa. O processo administrativo ora em comento só estaria sujeito à aferição judicial se fosse verificada alguma irregularidade formal, ou seja, se descumpridos os preceitos estipulados na Lei n.º 8.906/94, afinal, a reanálise do mérito do ato administrativo só é permitida quando fundada exclusivamente em matéria de direito, extrínseca aos motivos da decisão impugnada e alheia à necessidade de revisão de critério político ou discricionário da autoridade. Conclui-se, pois, que a competência a priori para conceder ou negar o pedido de inscrição é exclusivamente da OAB, sendo insofismável que não cabe ao judiciário sobrepujar decisão administrativa, violando a competência da entidade, como ocorreu no presente caso. (fls. 374-376). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 8º, V, e 28, VII, da Lei Federal n. 8.906/1994, no que concerne à incompatibilidade do cargo exercido pela parte recorrida com o exercício da profissão de advogado, conforme determinado pelo EAOAB, trazendo a seguinte argumentação: O processo aqui debatido trata da função do Recorrido como Servidor Titular da Corregedoria da Guarda Civil Metropolitano na Prefeitura de Piedade, tendo o seu pedido de inscrição nos quadros da OAB/SP sido indeferido após a instauração de procedimento administrativo regular, o qual verificou o não cumprimento do art. 8º, inciso V, da Lei nº 8.906/94 (“não exercer atividade incompatível com a advocacia”). [...] Nesse sentido, a OAB/SP declarou incompatibilidade entre a função do Recorrido e a advocacia, tendo em vista a incompatibilidade do Cargo de Servidor Titular da Corregedoria da Guarda Civil Metropolitano na Prefeitura de Piedade para com o exercício da advocacia, devido exercer o cargo supracitado. Ademais, o Código Tributário Nacional define no artigo 78 o conceito de poder de polícia utilizado no ordenamento jurídico, in verbis: Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Sendo assim, a referida incompatibilidade é perfeitamente cabível e aplicável ao caso em tela. Resta evidente que o cargo que o Recorrido ocupa possui atribuições conflitantes com a classe advocatícia, bem como é capaz de gerar possível concorrência desleal na área, por se tratar de cargo suscetível a obter informações privilegiadas. É imperioso ressaltar que o advogado é o primeiro juiz de seus atos e deve manter conduta compatível com os preceitos do Código de Ética, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e os demais princípios da moral individual, social e profissional. Além de não ser permitido por lei, não é recomendável, sob o ponto de vista ético, que exerçam a advocacia os ocupantes de cargos ou funções que exerçam poder de polícia. Sendo assim, a referida incompatibilidade é perfeitamente justificável e aplicável ao caso em tela. A Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP deliberou, dentro da sua discricionariedade, que o cargo do Recorrido possui atribuições conflitantes com a classe advocatícia, por deter poder de decisão sobre terceiros, com acesso a documentos jurídicos e administrativos. O desempenho de tais funções permite ao Recorrido valer-se dessas atribuições para alavancar sua carreira jurídica, como com uma eventual captação de clientela para angariar causas, resultando na disparidade com a classe de advogados haja vista os privilégios obtidos com as informações que terá acesso em razão do cargo exercido. A incompatibilidade declarada é inteiramente consonante com os princípios da moralidade e da isonomia, visto que o Recorrido exerce função privilegiada diante dos demais. Diante disso, a OAB/SP cumpriu com sua função ao examinar os requisitos de inscrição do Recorrido, concluindo, após o devido exame do caso concreto e do artigo 28 do EAOAB, pelo indeferimento. (fls. 377-378). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de impossibilidade de controle judicial dos atos de inscrição, uma vez que a atribuição do Conselho Seccional da OAB de decidir sobre os pedidos de inscrição nos quadros de advogados, prevista no artigo 58, inciso VII, da Lei nº 8.906/94, não afasta seu dever de observar as regras legais e os direitos subjetivos dos postulantes à inscrição. Entendimento diverso importaria em violação à garantia constitucional de acesso à jurisdição, já que os particulares teriam de se submeter a quaisquer decisões do Conselho Seccional, ainda que ilegais. (fls. 364). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Conforme constou da sentença, o impetrante não é servidor da Guarda Municipal, mas servidor municipal nomeado para exercer a função de Corregedor da Guarda Municipal de Piedade/SP. Oportuno destacar que a vedação refere-se à ocupação cargos e funções de determinada natureza, e não, necessariamente, ao fato do interessado pertencer a esta ou aquela instituição. Nesse contexto, é necessário avaliar quais as atribuições do impetrante, que estão assim previstas na Lei Municipal nº 4.141/2010 (ID 278953802 - pág. 10): [...] Como se vê, as atribuições em questão dizem com o poder disciplinar a ser exercido no âmbito interno da Guarda Civil municipal de Piedade/SP. Nenhuma delas está relacionada, sequer indiretamente, com o exercício de atividade policial, tampouco com o poder de polícia conferido à Guarda Municipal. Desta forma, demonstrado que nenhuma das atribuições do impetrante está relacionada com as atividades-fim da Guarda Municipal da qual é Corregedor, correta a sentença ao reconhecer seu direito à inscrição nos quadros de advogado da OAB/SP, ressalvado, apenas, o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, conforme disposto no artigo 30, I, da Lei n. 8.906/1994. (fls. 364-365, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, da análise do trecho do acórdão supratranscrito, verifica-se que incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: MARCIO VIDAL DOMINGUES Advogado do(a) APELADO: JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA - SP345797-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000568-40.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Não cabe, na via recursal eleita, a análise de suposta violação do aresto a dispositivo de envergadura constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAMENTO DO TEMA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de averbação de tempo de serviço especial cumulada com pedido de revisão de aposentadoria e concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. O recurso especial foi admitido na origem e inadmitido, monocraticamente, no STJ. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. III - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, in verbis: "O Supremo Tribunal Federal recentemente submeteu a julgamento o Tema nº 709, em que examinou a possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. (...) Quanto aos efeitos financeiros, o entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal destina-se a tutelar os casos de concessão de benefício previdenciário e não sua revisão, como no caso de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial." IV - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 862.012/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n. 852.002/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. V - Conforme exposto, a questão constitucional é inerente à controvérsia recursal, não tendo a parte logrado êxito em demonstrar o contrário. VI - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1965491 PR 2021/0330262-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no artigo 6º da LINDB serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada a Suprema Corte.Precedentes. 3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre o cálculo de suplementação do benefício de pensão por morte. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2390638 BA 2023/0202301-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de recurso especial em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pela Turma Julgadora, bem como ausente a impugnação específica da decisão recorrida, remanescendo fundamento suficiente por si só para mantê-la, razão pela qual nítido a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicável ao caso por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis ao caso por analogia, sendo de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Na remota hipótese da afetação da matéria e respectiva decisão sob o rito dos recursos repetitivos, tem-se a excepcional irrelevância, quando não ultrapassados os requisitos de cognição e admissibilidade, precedentes e obrigatórios à análise dos requisitos de conformidade ao precedente qualificado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR TEMA EM REPETITIVO. DESNECESSIDADE DIANTE DE RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. "Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado". ( AgInt no AREsp1746550/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2165721 GO 2022/0210690-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 21 DA LAP. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes. 3. In casu, ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. O julgado da Primeira Turma apreciou ação civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o aresto impugnado examinou a prescrição de execução individual de ação coletiva, em que se conferiu aos poupadores o direito aos expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança. 4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 15.08.12. 5. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe de 10/10/2012.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. I - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Maison Vitória Comercial Ltda. em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça o caráter confiscatório de multa aplicada à embargante, autuada em razão do não recolhimento de ICMS. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Decisão monocrática para retorno dos autos para promover novo exame acerca dos honorários de sucumbência. Interposto agravo interno, foi improvido. Interpostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos. III - Em que pese o tema "definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" tenha sido afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental n. 24, de 28/9/2016), tal fato, por si só, não se mostra apto a ensejar o sobrestamento deste feito, até porque, nesta via recursal, a questão controvertida é apenas definir se são cabíveis embargos de divergência sem que a parte tenha comprovado a atualidade do dissídio. IV - Em outras palavras, o objeto do agravo interno é definir se houve correta aplicação de regra técnica de admissibilidade, e não discutir matéria afetada ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. V - Dessarte, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). VI - Mediante análise dos autos, verifica-se que o paradigma AREsp n. 1.487.778/SP não apreciou o mérito do recurso em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pelo que não pode ser considerado para fins de comprovação da controvérsia, consoante o disposto no art. 1.043 do Código de Processo Civil e no art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. VII - Outrossim, constata-se que os embargos de divergência trazem discussão acerca da fixação do valor de honorários advocatícios. VIII - Ocorre que, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir os embargos manejados, pois, na hipótese mencionada, não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto. IX - Agravo interno improvido.(AgInt nos EREsp n. 1.866.437/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 23/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO PARCIAL. AFETAÇÃO DE TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, à possibilidade de oposição de embargos de divergência para a revisão de honorários advocatícios e ao pedido de suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1.076/STJ. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos nos pontos em que a parte embargante pretende, essencialmente, discutir as conclusões adotadas no julgado embargado, in casu, no tocante à incidência do óbice da Súmula 315/STJ e o descabimento de embargos de divergência para exame da questão relativa à irrisoriedade ou exorbitância do valor dos honorários advocatícios. 3. Não enfrentado o mérito do recurso especial e, sucessivamente, indeferidos os embargos de divergência, conforme decisão confirmada no acórdão ora embargado, eventual solução a ser dada por esta Corte ao Tema 1.076/STJ em nada impactará o resultado do presente processo, porquanto não superada a barreira da admissibilidade recursal. Desnecessidade, pois, de suspensão do processo.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.504.451/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. A ausência de impugnação de um dos fundamentos do acórdão, suficiente para manter a decisão recorrida, enseja a aplicação da Súmula 283 do STF, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADAS. SÚMULA 283 DO STF. 1. As razões do RE não atacam todos os fundamentos aptos por si sós a sustentar o julgado. Assim, emerge como óbice ao apelo extremo a Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1320876 SP 0028392-08.2017.4.03.9999, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - ARE: 1280115 RS 5013193-24.2019.4.04.7100, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 18/12/2020) Ademais, pacífico o entendimento do Pretório Excelso no sentido de que não basta a mera menção aos dispositivos constitucionais supostamente violados, consubstanciada na indicação genérica de artigo da Constituição Federal, sendo ônus do recorrente demonstrar, especificamente, através de uma correlação lógica entre os fatos e a redação da Lex Matter, no que consistiria a alegada violação direta a ela, atraindo na espécie o verbete sumular n.º 284 do STF, in verbis: Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. 3. Quanto a alegada violação ao art. 5º, inciso LVI, da CF/88, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, concluiu a respeito da não ocorrência da prescrição no presente caso. Trata-se de matéria situada, portanto, no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Inviável o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Com relação à suposta infringência ao art. 5º, caput, e LVI, da CF/88, como bem observado pelo Juízo a quo, incide óbice da Súmula 284/STF, pois houve a mera indicação genérica do artigo como supostamente violado, sendo certo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar especificamente, através de uma correlação lógica entre os fatos e a redação do indicado dispositivo constitucional, no que consistiria a alegada violação direta a ele. 7. Quanto à pretensão do recorrente, no sentido de ser declarada sua absolvição, no ponto, a reforma do acórdão passa, necessariamente, pelo reexame de provas, providência inviável em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) 8. Com relação às normas insertas no art. 5º, LV e LVII, não existe contra a decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017). 9. Na hipótese, inexiste violação ao princípio da irretroatividade, considerando-se o posicionamento adotado por esta SUPREMA CORTE no HC 176.473/RR (DJe de 10/9/2020, de minha relatoria) 10. Agravos Regimentais a que se nega provimento. (ARE 1254772 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 24-02-2022 PUBLIC 25-02-2022) Reza o art. 323 do RISTF: Art. 323. Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o(a) Relator(a) ou o Presidente submeterá, por meio eletrônico, aos demais Ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral. Na remota hipótese da repercussão geral da matéria, tem-se a excepcional irrelevância, quando não ultrapassados os rígidos requisitos de cognição e admissibilidade, precedentes e obrigatórios ao juízo de adequação e conformidade ao precedente qualificado. Nestes termos, os precedentes de ambas as Turmas do Pretório Excelso, in verbis: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária, porquanto seria necessária a análise da legislação infraconstitucional de regência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (AI 823853 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 17-10-2016 PUBLIC 18-10-2016) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OUTRAS RAZÕES. RISTF, ART. 323. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Não há a necessidade de exame da repercussão geral das questões constitucionais em debate, pois o recurso extraordinário foi inadmitido por outras razões, conforme o art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do STF. Essa a hipótese dos autos, ante a inadmissibilidade do recurso em decorrência da natureza infraconstitucional do tema em debate. II - O entendimento firmado no Tema 163 da Repercussão Geral diz respeito às parcelas percebidas por servidores públicos. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).(RE 1239526 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020) Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: MARCIO VIDAL DOMINGUES Advogado do(a) APELADO: JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA - SP345797-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000568-40.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: MARCIO VIDAL DOMINGUES Advogado do(a) APELADO: JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA - SP345797-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: MARCIO VIDAL DOMINGUES Advogado do(a) APELADO: JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA - SP345797-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, trago à colação os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: “Os atos administrativos nulos ficam sujeitos a invalidação não só pela própria Administração como, também, pelo Poder Judiciário, desde que levados à sua apreciação pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório. Como visto no cap. II, item 2.3.2. o § 3° do art. 103-A da CF, acrescido pela EC 45/2004, diz que o ato administrativo que contrariar súmula com efeito vinculante, prevista pelo caput desse art. 103-A, ou que indevidamente a aplicar, poderá ser objeto de reclamação junto ao STF, a qual, se julgada procedente, implicará a anulação do ato; mas, antes, deve haver o esgotamento das vias administrativas, como exige o § 1° do art. 7º da Lei 11.417/2006, que regulamentou a súmula vinculante e inclusive tornou mais eficiente e rigoroso esse controle. A Justiça somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos, porque isto é atribuição exclusiva da Administração. O Judiciário também não pode dar o ato como válido por motivo ou fundamento diferente daquele nele apontado, em respeito à teoria dos motivos determinantes (cf. item 5). O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV); conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’ (art. 5º, LXIX e LXX); e de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5°, LXXIII). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento (exame de legalidade ou da lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato impugnado. (...) Controle judiciário ou judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. Mas é sobretudo um meio de preservação de direitos individuais, porque visa a impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários. Esses direitos podem ser públicos ou privados – não importa -, mas sempre subjetivos e próprios de quem pede a correção judicial do ato administrativo, salvo na ação popular e na ação civil pública, em que o autor defende o patrimônio da comunidade lesado pela Administração” (destaquei). (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006. P. 235-236 e 845). Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de impossibilidade de controle judicial dos atos de inscrição, uma vez que a atribuição do Conselho Seccional da OAB de decidir sobre os pedidos de inscrição nos quadros de advogados, prevista no artigo 58, inciso VII, da Lei nº 8.906/94, não afasta seu dever de observar as regras legais e os direitos subjetivos dos postulantes à inscrição. Entendimento diverso importaria em violação à garantia constitucional de acesso à jurisdição, já que os particulares teriam de se submeter a quaisquer decisões do Conselho Seccional, ainda que ilegais. No mérito, discute-se o alcance da vedação prevista no inciso V do art. 28 da Lei nº 8.906/94, que assim dispõe: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; (...)”. Conforme constou da sentença, o impetrante não é servidor da Guarda Municipal, mas servidor municipal nomeado para exercer a função de Corregedor da Guarda Municipal de Piedade/SP. Oportuno destacar que a vedação refere-se à ocupação cargos e funções de determinada natureza, e não, necessariamente, ao fato do interessado pertencer a esta ou aquela instituição. Nesse contexto, é necessário avaliar quais as atribuições do impetrante, que estão assim previstas na Lei Municipal nº 4.141/2010 (ID 278953802 - pág. 10): “Art. 2º - Compete à CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PIEDADE: I - Apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de Piedade, indicando a composição das Comissões Processantes; II - Realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal, remetendo, sempre relatório reservado à Direção da Guarda Municipal de Piedade; III - Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativas à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal, bem como propor à Direção da Guarda a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores; IV - Julgar os recursos de comportamento dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal; V - Aplicar as penalidades previstas em Lei. (...)”. Como se vê, as atribuições em questão dizem com o poder disciplinar a ser exercido no âmbito interno da Guarda Civil municipal de Piedade/SP. Nenhuma delas está relacionada, sequer indiretamente, com o exercício de atividade policial, tampouco com o poder de polícia conferido à Guarda Municipal. Desta forma, demonstrado que nenhuma das atribuições do impetrante está relacionada com as atividades-fim da Guarda Municipal da qual é Corregedor, correta a sentença ao reconhecer seu direito à inscrição nos quadros de advogado da OAB/SP, ressalvado, apenas, o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, conforme disposto no artigo 30, I, da Lei n. 8.906/1994. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000568-40.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de mandado de segurança impetrado por MÁRCIO VIDAL DOMINGUES com pedido de que seja assegurado o seu direito à inscrição no quadro de advogados da OAB/SP. Narra o impetrante em sua inicial que é bacharel em direito e foi aprovado no XXIV Exame de Ordem Unificado, mas que teve seu requerimento de inscrição no quadro de advogados da OAB/SP indeferido, com fundamento no inciso V, do Art. 28, da Lei Federal nº 8.906/94. Explica que é servidor público municipal e ocupa o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal de Piedade/SP, sem exercer qualquer tipo de atividade policial, razão pela qual reputa ilegal o indeferimento (ID 278953787). Suscitado conflito negativo de competência, o Juízo Suscitado foi designado para resolver as medidas urgentes (ID 278953809 e 278953815). Deferida a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à inscrição da impetrante no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo (ID 278953819). Informações prestadas pela Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, conjuntamente (ID 278953827). A OAB/SP interpôs agravo de instrumento (AI nº 5013989-94.2022.4.03.0000 - ID 278953835). O Órgão Especial deste Tribunal reconheceu a competência da 2ª Vara Federal da Subseção de Sorocaba/SP para processar e julgar o feito (CC nº 5008371-71.2022.4.03.0000 - ID 278953839). Em sentença proferida em 26/06/2023, o Juízo de Origem concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à inscrição da impetrante no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, ressalvado, apenas, o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, conforme disposto no artigo 30, I, da Lei n. 8.906/1994, ratificando a liminar. Sem honorários (ID 278953841). A OAB/SP apela para ver reformada a sentença, sustentando, em síntese, a impossibilidade de intervenção do Judiciário no processo de inscrição e em sua decisão administrativa e a validade do indeferimento da inscrição do impetrante (ID 278953843). Contrarrazões pelo impetrante (ID 278953847). Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito (ID 279471278). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000568-40.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e ao reexame necessário. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE CORREGEDOR DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ATRIBUIÇÕES NÃO RELACIONADAS À ATIVIDADE POLICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE ADVOGADOS DA OAB, COM A RESSALVA DO ART. 30, I, DA LEI N° 8.906/94. 1. Pretende o impetrante, servidor público ocupante do cargo de Corregedor de Guarda Civil Municipal, ver assegurado o seu direito à inscrição no quadro de advogados da OAB/SP, insurgindo-se contra ato de indeferimento fundado no inciso V do art. 28 da Lei nº 8.906/94 (exercício de atividade policial). 2. "O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV); conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’ (art. 5º, LXIX e LXX); e de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5°, LXXIII). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento (exame de legalidade ou da lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato impugnado". Doutrina de Hely Lopes Meirelles. 3. A atribuição do Conselho Seccional da OAB de decidir sobre os pedidos de inscrição nos quadros de advogados, prevista no artigo 58, inciso VII, da Lei nº 8.906/94, não afasta seu dever de observar as regras legais e os direitos subjetivos dos postulantes à inscrição. 4. Demonstrado que nenhuma das atribuições do impetrante está relacionada com as atividades-fim da Guarda Municipal da qual é Corregedor, correta a sentença ao reconhecer seu direito à inscrição nos quadros de advogado da OAB/SP, ressalvado, apenas, o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, conforme disposto no artigo 30, I, da Lei n. 8.906/1994. 5. Apelação e reexame necessário não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MARCIO VIDAL DOMINGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA - SP345797 IMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 SENTENÇA - TIPO A (Resolução CJF n. 535, de 2006) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5000568-40.2022.4.03.6110 Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MARCIO VIDAL DOMINGUES - CPF: 278.270.098-75 em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO, objetivando, em síntese, garantir seu direito de se inscrever no quadro da Ordem de Advogados do Brasil, com a expedição da carteira profissional, possibilitando o exercício profissional. Sustenta que é servidor público municipal e exerce a função de corregedor da guarda civil municipal na prefeitura de Piedade. Após ser aprovado no XXIV Exame de Ordem Unificado, requereu a inscrição na OAB e emissão da carteira profissional, porém, seu pedido foi indeferido sob o fundamento de exercer cargo incompatível com a advocacia pois exerce função equiparada à atividade policial. Afirma ainda, que exerce somente funções administrativas e que as atividades de guarda municipal não se equiparam a atividades policiais. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 242012419-2420124240). Proferida decisão de declínio de competência (ID 242670636) com redistribuição dos autos à 6ª Vara Federal Cível da Subseção de São Paulo. Os autos retornaram a este Juízo em razão da decisão proferida no conflito negativo de competência (ID 248292299). No conflito de competência cível n. 5008371-71.2022.4.03.000 o e. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou a competência deste juízo para processar e julgar este feito (ID 271417729). Decisão proferida aos 11/05/2022, deferiu a medida liminar pleiteada "para determinar à autoridade impetrada que proceda à inscrição da impetrante no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo. " (ID 249135126) Requisitadas as informações, a autoridade impetrada aduziu, em síntese, de que o cargo do impetrante, vale dizer, Servidor Titular na Guarda Civil, cuja atividade está ligada ao exercício de polícia, é incompatível com a advocacia, nos termos do artigo 28, V, da Lei n. 8.904/1994 - Estatuto da Advocacia e OAB (ID 251554115-251555885). O Ministério Público Federal se manifestou, deixando, contudo, de opinar acerca do mérito da demanda (ID 252083785). A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo interpôs agravo de instrumento (autos n. 5013989-94.2022.4.03.0000) em face da decisão concessiva da medida liminar pleiteada (ID 252173344-252173961). É o relatório. Decido. A parte impetrante almeja, em síntese, determinação judicial para garantir seu direito de se inscrever no quadro da Ordem de Advogados do Brasil, com a expedição da carteira profissional, possibilitando o exercício profissional. Cinge-se a presente demanda à análise acerca da existência de direito que confira ao impetrante, servidor público municipal, na função de corregedor da guarda civil municipal, inscrição na OAB, para o fim de exercer as atividades exclusivas da Advocacia. A inscrição no cadastro da OAB/SP restou indeferida ao argumento de que o cargo ocupado pelo requerente é incompatível com o exercício da advocacia nos termos do art. 28, V do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. A Guarda Municipal está prevista na Constituição, no Capítulo III – Da Segurança Pública, art. 144, §8º: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. A Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu inciso V, art. 28, assim dispõe: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; Da legislação acima, dessume-se que a Constituição Federal, ao inserir a Guarda Municipal no capítulo da Segurança Pública, reconheceu a sua vinculação às atividades de segurança pública de uma forma geral. Assim, a atividade de guarda municipal está ligada ao poder de polícia, dado que concerne à restrição de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público na proteção de bens, serviços e instalações municipais e como consequência, o exercício da advocacia revela-se incompatível com os ocupantes de tais cargos, e daí o enquadramento na vedação insculpida no art. 28, inciso V, da Lei n. 8.906/1994, que se estende ao Guarda Municipal. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. SEGURANÇA QUE DEVE SER DENEGADA. I - O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência desta Corte que é no sentido da incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício de cargo de guarda municipal. Nesse sentido: REsp 1703391/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1650353/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; AgRg no REsp 1.353.727/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2015. II - Correta, portanto, a decisão recorrida que anulou o acórdão para denegação da segurança. III - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 16474268/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ: 14/08/2018, Dje: 20/08/2018) ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido da incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício de cargo de guarda municipal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.674.268/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/8/2018; REsp 1.703.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1752999/RS, Rel. Min. Herman Benjain, DJ: 12/03/2019, Dje: 31/05/2019) No presente caso, entretanto, o impetrante não é servidor da Guarda Municipal, mas sim, servidor municipal nomeado para exercer a função de Corregedor da Guarda Municipal da prefeitura do município de Piedade/SP. Denota-se que as atividades exercidas na função de corregedor não se equiparam às funções de guarda municipal, tratando-se exclusivamente de funções administrativas, não se equiparando às atividades policiais, direta ou indiretamente. Com efeito, dispõe o artigo 2º da Lei municipal n. 4.141, de 13 de dezembro de 2010, nestes termos (ID 242012424, p. 10): Isso posto, não há a incompatibilidade prevista no art. 28, V, do estatuto da OAB, mas apenas o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, conforme disposto no art. 30, I, da Lei n. 8.906/1994. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que proceda à inscrição da impetrante MARCIO VIDAL DOMINGUES - CPF: 278.270.098-75 no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, ressalvado, apenas, o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, conforme disposto no artigo 30, I, da Lei n. 8.906/1994. Ratifico a decisão liminar prolatada em 11/05/2022 (ID249135126), a qual deferiu a medida liminar pleiteada "para determinar à autoridade impetrada que proceda à inscrição da impetrante no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo." Custas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios indevidos na espécie, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016, de 2009. 1. Notifique-se a dita autoridade coatora desta sentença, para fins de cumprimento. 2. Disponibilize-se cópia da presente sentença a i. Desembargadora Relatora do agravo de instrumento n. 5013989-94.2022.4.03.0000. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 2009). Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. SIDMAR DIAS MARTINS Juiz Federal

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: MARCIO VIDAL DOMINGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA - SP345797 IMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5000568-40.2022.4.03.6110 Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MARCIO VIDAL DOMINGUES em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO, objetivando, em síntese, garantir seu direito de se inscrever no quadro da Ordem de Advogados do Brasil, com a expedição da carteira profissional, possibilitando o exercício profissional. Sustenta que é servidor público municipal e exerce a função de corregedor da guarda civil municipal na prefeitura de Piedade. Após ser aprovado no XXIV Exame de Ordem Unificado, requereu a inscrição na OAB e emissão da carteira profissional, porém, seu pedido foi indeferido sob o fundamento de exercer cargo incompatível com a advocacia pois exerce função equiparada à atividade policial. Afirma ainda, que exerce somente funções administrativas e que as atividades de guarda municipal não se equiparam a atividades policiais. Juntou documentos Id 242012419 a 242012424. Proferida decisão de declínio de competência (ID 242670636) com redistribuição dos autos à 6ª Vara Federal Cível da Subseção de São Paulo. Os autos retornaram a este Juízo em razão da decisão proferida no conflito negativo de competência (ID 248292299) É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, defiro à parte impetrante o pedido de gratuidade da justiça. Entendo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. Cinge-se a presente demanda à análise acerca da existência de direito que confira ao impetrante, servidor público municipal, na função de corregedor da guarda civil municipal, inscrição na OAB, para o fim de exercer as atividades exclusivas da Advocacia. A inscrição no cadastro da OAB/SP restou indeferida ao argumento de que o cargo ocupado pelo requerente é incompatível com o exercício da advocacia nos termos do art. 28, V do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. A Guarda Municipal está prevista na Constituição, no Capítulo III – Da Segurança Pública, art. 144, §8º: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. A Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu inciso V, art. 28, assim dispõe: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; Da legislação acima, dessume-se que a Constituição Federal, ao inserir a Guarda Municipal no capítulo da Segurança Pública, reconheceu a sua vinculação às atividades de segurança pública de uma forma geral. Assim, a atividade de guarda municipal está ligada ao poder de polícia, dado que concerne à restrição de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público na proteção de bens, serviços e instalações municipais e como consequência, o exercício da advocacia revela-se incompatível com os ocupantes de tais cargos, e daí o enquadramento na vedação insculpida no art. 28, inciso V, da Lei n. 8.906/1994, que se estende ao Guarda Municipal. No presente caso, entretanto, o impetrante não é servidor da guarda municipal, mas sim, servidor municipal nomeado para exercer a função de Corregedor da guarda municipal da prefeitura do município de Piedade/SP. Denota-se que as atividades exercidas na função de corregedor não se equiparam às funções de guarda municipal, tratando-se exclusivamente de funções administrativas, não se equiparando às atividades policiais, direta ou indiretamente. Dessa forma, não há a incompatibilidade prevista no art. 28, V, do estatuto da OAB, mas apenas o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que a remunera, conforme disposto no art. 30, I, da Lei n. 8.906/1994. É a fundamentação necessária. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que proceda à inscrição da impetrante no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo. Oficie-se à autoridade impetrada, notificando-a desta decisão, para que lhe dê integral cumprimento, bem como para prestar suas informações no prazo legal de dez dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, ficando, desde logo, autorizado seu ingresso no feito. Após, dê-se vista ao D. Representante do Ministério Público Federal. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente.

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: MARCIO VIDAL DOMINGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA - SP345797 IMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000568-40.2022.4.03.6110 Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCIO VIDAL DOMINGUES contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO, objetivando o deferimento de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e a consequente expedição da carteira profissional, possibilitando ao impetrante, o exercício da atividade laborativa, deixando de aplicar o inciso V, do Art. 28, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Distribuído originariamente a 2ª Vara Federal de Sorocaba, aquele Juízo declinou da competência para processar e julgar o presente feito e determinou a remessa a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, sob a alegação de que a competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança se estabelece pela sede funcional da autoridade coatora, que, no presente caso, localiza-se em São Paulo (ID 242670636). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O artigo 109, § 2º da Constituição Federal preconiza que as “causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.” Não obstante viesse proferindo decisões em sentido diverso, o Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Conflito de Competência n. 5004584-05.2020.4.03.0000, em decisão publicada no DJe de 16.09.2020, interpretando o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, adotou o posicionamento de que o impetrante pode optar entre ajuizar o mandado de segurança no foro de seu domicílio ou no da sede funcional da autoridade impetrada. Isso porque o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR em RE 736.971/RS, ocorrido em04.05.2020, alargou os limites do Tema 374, firmado no RE 627.709/DF, e admitiu a aplicação da faculdade prevista no artigo 109, §2, da Constituição Federal também aos mandados de segurança. Cite-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DAREPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109,§ 2°, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR.AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral (RE627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109,§ 2°, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II – A faculdade prevista no art. 109, § 2°, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR em RE nº 736.971/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, v.u., j. 04/05/2020, DJe13/05/2020) (grifei) No mesmo sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NODOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. 1. O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio, e não naqueles outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a escolha da parte autora, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Barueri - SJ/SP, ora suscitado.” (CC 169.239/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em10/06/2020, DJe 05/08/2020) (grifei) E ainda, em julgado recente do Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO E AUTARQUIASFEDERAIS. PRERROGATIVA DE AJUIZAMENTO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DAPARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA AOS MANDADOS DE SEGURANÇA.POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Dispõe a Constituição da República, em seu art. 109, § 2º, que (...) as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Referida regra constitucional de competência constitui prerrogativa processual conferida à parte autora, i.e., uma faculdade atribuída à demandante nas ações aforadas em face da União e se aplica, inclusive, às demandas movidas em face de autarquias federais, como é o caso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral. 3.Visando a privilegiar o amplo acesso à justiça, esta faculdade de ajuizamento da demanda no domicílio da parte autora, conforme prevista no art. 109, § 2º, da Magna Carta, passou também a ser aplicada aos casos de impetração de mandado de segurança. 4. Impetrado o mandamus no Juízo do domicílio do impetrante, mostra-se incabível o reconhecimento, de ofício, de sua incompetência, com a remessa dos autos ao Juízo da sede da autoridade coatora. 5. Conflito negativo de competência procedente. (CCCiv - CONFLITO DECOMPETÊNCIA CÍVEL / SP 5033639-98.2020.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF 3, Órgão Especial, p.05.05.2021) (grifei) Diante do exposto, suscito o presente conflito negativo de competência perante o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com fulcro nos artigos 66, II c.c. art. 951, ambos do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria, à vista do conflito de competência suscitado, à formação do instrumento, encaminhando-o àquela E. Corte com as homenagens deste Juízo. Intime-se a parte impetrante para ciência. Aguarde-se o julgamento em arquivo sobrestado. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: MARCIO VIDAL DOMINGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA - SP345797 IMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5000568-40.2022.4.03.6110 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCIO VIDAL DOMINGUES em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO. Verifica-se dos autos que a autoridade impetrada está sediada na cidade de São Paulo/SP. A ação mandamental deve ser ajuizada perante o foro do local onde está situada a autoridade impetrada. Nesse sentido confiram-se as jurisprudências: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Em mandado de segurança, a competência é determinada, em caráter absoluto, conforme o grau (ou hierarquia) e a sede funcional da autoridade impetrada, não incidindo o § 2º do artigo 109 da Constituição Federal. 2. A especialidade do rito da ação de mandado de segurança, caracterizado especialmente pela concentração de atos e por sua celeridade, impõe a imediatidade entre o juízo e o impetrado. 3. Conflito julgado improcedente. (CC 00030640320174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018..FONTE_REPUBLICACAO). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIDADE COATORA COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL DA SEDE FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, conforme expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que a competência para processar e julgar mandado de segurança é absoluta e improrrogável, pois definida em razão da qualidade e sede funcional da autoridade impetrada, assim compreendida a que detém poderes para praticar ou sustar o ato imputado coator. 3. Ainda que as informações tenham abordado o tema de mérito, não há que se falar em encampação, pois inexistente subordinação funcional de um Delegado em relação a outro Delegado da Receita Federal, requisito essencial para que uma indicação errônea pudesse, ainda assim, viabilizar o processamento da impetração (AGRESP 1.162.688, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJE 06/08/2010: "A teoria da encampação do ato coator necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, i- existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii- ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e, iii- manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas"). 4. Mantida a sentença recorrida no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade coatora, em relação aos imóveis situados fora do âmbito de atribuição da Delegacia Federal de Ribeirão Preto. 5. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que a contribuição ao salário-educação não é exigível dos produtores rurais, pessoas físicas, como é o caso dos autores. 6. O produtor rural pessoa física não se sujeita à cobrança do salário-educação e, no caso, a conferência da documentação revela que os autores encontram-se cadastrados na Receita Federal como "contribuinte individual" (f. 26 - JOSÉ SCABINE FILHO), não se podendo, assim, enquadrá-los na categoria de empresa. 7. A jurisprudência da Corte já se manifestou no sentido de que o fato do produtor rural pessoa física estar cadastro no CNPJ não o caracteriza como empresa, tratando-se de "mera formalidade imposta pela Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, como se observa da Portaria CAT n° 117 de 30/07/2010, do Estado de São Paulo" (REOMS 2010.61.02.005386-7, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, DE 22/06/2011; AMS 2009.61.05.017748-9, Rel. Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, DE 17/05/2011). 8. Agravo inominado desprovido. (AMS 00056291120104036102 AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 333021, Relator Des. Fed. CARLOS MUTA, TRF3, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 - 30/08/2013). Ademais, frise-se que não há prejuízo ao impetrante na redistribuição dos autos a outro Juízo uma vez que se trata de processo eletrônico, sendo acessado pela rede mundial de computadores. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente mandado de segurança e DETERMINO a remessa dos autos à Seção Judiciária de São Paulo/SP. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos conforme determinado, dando-se baixa na distribuição. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente.

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(24)