Agravo em Recurso Especial 0706600-11.2013.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0706600-11.2013.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: CARLOS ALBERTO FALCAO PEDROSA (OAB 1795/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: IVANÉCIA FREIRE DINIZ MENEZES (OAB 10985/AL), ADV: IVANÉCIA FREIRE DINIZ MENEZES (OAB 10985/AL), ADV: THAYSA KELLY SOUSA DE FARIAS (OAB 10144/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: CARLOS ALBERTO FALCAO PEDROSA (OAB 1795/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: JOÃO PAULO MACEDO SILVA VIANA (OAB 13590/AL), ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL), ADV: JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB 16204/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL) - Processo 0706600-11.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIDO: B1F.D.O.B0 - B1A.M.S.B0 - B1J.C.F.B0 - B1M.Q.S.B0 - B1J.M.C.F.B0 - B1P.S.S.B0 - TERCEIRO I: B1J.L.N.S.B0 - DECISÃO Inicialmente, cumpre registrar que, em sentença prolatada às fls. 1010/1058, tem-se que os réus ADRIANA MARINHO DA SILVA, JOÃO MAR COSTA FRANÇA e JOSEMBERG COSTA FRANÇA, foram condenados pelos crimes ali tipificados. Em decisão de fls. 1506/1508 fora declarada extinta a punibilidade de JOSEMBERG COSTA FRANÇA, em razão do falecimento. Em relação aos demais réus, ADRIANA MARINHO DA SILVA e JOÃO MAR COSTA FRANÇA, tem-se que, em decisões de fls. 1470/1471 e fls. 1485/1486, fora determinada a expedição de mandados de prisão em seu desfavor, devidamente cumprido às fls. 1475/1476 e 1489/1490, respectivamente. Registre-se que fora cumprido mandado de prisão expedido em desfavor da ré ADRIANA MARINHO DA SILVA, consoante informações às fls. 1540/1555, com posterior realização de audiência de custódia às fls. 1570. Na oportunidade, fora expedida guia de recolhimento definitiva (fls. 1572/1574), com encaminhamento à 16ª Vara Criminal da Capital - Execuções Penais (fls. 1575), não havendo, portanto, quaisquer pendência em relação à ré ADRIANA MARINHO DA SILVA. Dessa forma, MANTENHAM-SE OS AUTOS ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE, aguardando-se tão somente a captura do réu JOÃO MAR COSTA FRANÇA. Em caso de cumprimento do mandado de prisão de fls. 1475/1476, determinamos que seja expedida guia de recolhimento definitiva, com posterior encaminhamento à 16ª Vara Criminal Execuções Penais. Cumpra-se. Maceió(AL), datado e assinado digitalmente. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: CARLOS ALBERTO FALCAO PEDROSA (OAB 1795/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB 16204/AL), ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL), ADV: IVANÉCIA FREIRE DINIZ MENEZES (OAB 10985/AL), ADV: THAYSA KELLY SOUSA DE FARIAS (OAB 10144/AL), ADV: IVANÉCIA FREIRE DINIZ MENEZES (OAB 10985/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: CARLOS ALBERTO FALCAO PEDROSA (OAB 1795/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: JOÃO PAULO MACEDO SILVA VIANA (OAB 13590/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL) - Processo 0706600-11.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIDO: B1F.D.O.B0 - B1A.M.S.B0 - B1J.C.F.B0 - B1M.Q.S.B0 - B1J.M.C.F.B0 - B1P.S.S.B0 - TERCEIRO I: B1J.L.N.S.B0 - DECISÃO Cientes da decisão de fls. 1524/1535, que julgou improcedente a revisão criminal ajuizada por JOÃO MAR COSTA FRANÇA, oportunidade em que condenou o requerente ao pagamento das custas processuais. No mais, adotem-se as providências necessárias em relação ao pagamento das custas informadas às fls. 1518/1519. Após as providências, mantenham-se os autos arquivados. Cumpra-se. Maceió(AL), datado e assinado digitalmente. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: CARLOS ALBERTO FALCAO PEDROSA (OAB 1795/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB 16204/AL), ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL), ADV: JOÃO PAULO MACEDO SILVA VIANA (OAB 13590/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: IVANÉCIA FREIRE DINIZ MENEZES (OAB 10985/AL), ADV: IVANÉCIA FREIRE DINIZ MENEZES (OAB 10985/AL), ADV: THAYSA KELLY SOUSA DE FARIAS (OAB 10144/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: CARLOS ALBERTO FALCAO PEDROSA (OAB 1795/AL) - Processo 0706600-11.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIDO: B1F.D.O.B0 - B1A.M.S.B0 - B1J.C.F.B0 - B1M.Q.S.B0 - B1J.M.C.F.B0 - B1P.S.S.B0 - TERCEIRO I: B1J.L.N.S.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, dos réus abaixo arrolados, se houver. João Mar Costa França - CPF:103.565.904-29 Josemberg Costa França - CPF:059.772.174-20 Adriana Marinho da Silva - CPF:063.129.644-18 Maceió, 14 de agosto de 2025

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: CARLOS ALBERTO FALCAO PEDROSA (OAB 1795/AL), ADV: THAYSA KELLY SOUSA DE FARIAS (OAB 10144/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: CARLOS ALBERTO FALCAO PEDROSA (OAB 1795/AL), ADV: JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB 16204/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL), ADV: JOÃO PAULO MACEDO SILVA VIANA (OAB 13590/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: IVANÉCIA FREIRE DINIZ MENEZES (OAB 10985/AL), ADV: IVANÉCIA FREIRE DINIZ MENEZES (OAB 10985/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) - Processo 0706600-11.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIDO: B1F.D.O.B0 - B1A.M.S.B0 - B1J.C.F.B0 - B1M.Q.S.B0 - B1J.M.C.F.B0 - B1P.S.S.B0 - TERCEIRO I: B1J.L.N.S.B0 - Nesse contexto, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE os presentes autos, aguardando-se a captura dos réus. Em caso de cumprimento do mandado de prisão, determinamos que seja expedida guia de recolhimento definitiva, com posterior encaminhamento à 16ª Vara Criminal Execuções Penais. No mais, ressalte-se que fora declarada extinta a punibilidade do réu JOSEMBERG COSTA FRANÇA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, tendo em vista seu falecimento. Em decorrência dessa decisão, revogamos qualquer decreto de prisão provisória, caso pendente de cumprimento. Cientifique-se o Ministério Público. Providências necessárias. Cumpra-se. Maceió(AL), datado e assinado digitalmente. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB 16204/AL), ADV: IVANÉCIA FREIRE DINIZ MENEZES (OAB 10985/AL), ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL), ADV: IVANÉCIA FREIRE DINIZ MENEZES (OAB 10985/AL), ADV: THAYSA KELLY SOUSA DE FARIAS (OAB 10144/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: JOÃO PAULO MACEDO SILVA VIANA (OAB 13590/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: CARLOS ALBERTO FALCAO PEDROSA (OAB 1795/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: CARLOS ALBERTO FALCAO PEDROSA (OAB 1795/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL) - Processo 0706600-11.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIDO: B1F.D.O.B0 - B1A.M.S.B0 - B1J.C.F.B0 - B1M.Q.S.B0 - B1J.M.C.F.B0 - B1P.S.S.B0 - TERCEIRO I: B1J.L.N.S.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) em razão da certidão de óbito de JOSEMBERG COSTA FRANÇA juntada às fls. 1499.. Maceió, 03 de julho de 2025

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Alberto Falcao Pedrosa (OAB 1795/AL), José Luiz Vasconcellos dos Anjos (OAB 9391/AL), Carlos Henrique Costa Mousinho (OAB 9527/AL), Thaysa Kelly Sousa de Farias (OAB 10144/AL), Ivanécia Freire Diniz Menezes (OAB 10985/AL), LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), Diego Marcus Costa Mousinho (OAB 11482/AL), João Paulo Macedo Silva Viana (OAB 13590/AL), Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL), José Alves da Silva Júnior (OAB 16204/AL) Processo 0706600-11.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: F. D. O., A. M. D. S., J. C. F., M. Q. S., J. M. C. F., P. D. S. S. - Cumpra-se as disposições constantes na decisão de fls. 1470/1471, especialmente no sentido de que seja expedido mandado de prisão em desfavor da ré ADRIANA MARINHO DA SILVA DONATO. Com a captura, determinamos que seja expedida guia de recolhimento definitiva, com posterior encaminhamento à 16ª Vara Criminal Execuções Penais. No mais, em consonância com o parecer ministerial, determinamos a intimação da autoridade policial, para que proceda com a juntada da certidão de óbito oriunda do Cartório de Registro Civil em relação ao réu JOSEMBERG COSTA FRANCA, no prazo de 05 (cinco) dias, para que seja declarada extinta a sua punibilidade. Providências necessárias. Cumpra-se.

08/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 21:31

Protocolo de Petição

28/04/2025, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Carlos Alberto Falcao Pedrosa (OAB 1795/AL), José Luiz Vasconcellos dos Anjos (OAB 9391/AL), Carlos Henrique Costa Mousinho (OAB 9527/AL), Thaysa Kelly Sousa de Farias (OAB 10144/AL), Ivanécia Freire Diniz Menezes (OAB 10985/AL), LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), Diego Marcus Costa Mousinho (OAB 11482/AL), João Paulo Macedo Silva Viana (OAB 13590/AL), Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL), José Alves da Silva Júnior (OAB 16204/AL) Processo 0706600-11.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: F. D. O., A. M. D. S., J. C. F., M. Q. S., J. M. C. F., P. D. S. S. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Públicopara manifestar-se sobre a notícia do falecimento do réu JOSEMBERG COSTA FRANÇA, conforme informações às fls.1452/1453, no prazo de 05 (cinco) dias; e, para o que mais entender de direito.

25/04/2025, 00:00

Publicação

24/04/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Falcao Pedrosa (OAB 1795/AL), José Luiz Vasconcellos dos Anjos (OAB 9391/AL), Carlos Henrique Costa Mousinho (OAB 9527/AL), Thaysa Kelly Sousa de Farias (OAB 10144/AL), Ivanécia Freire Diniz Menezes (OAB 10985/AL), LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), Diego Marcus Costa Mousinho (OAB 11482/AL), João Paulo Macedo Silva Viana (OAB 13590/AL), Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL), José Alves da Silva Júnior (OAB 16204/AL) Processo 0706600-11.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: F. D. O., A. M. D. S., J. C. F., M. Q. S., J. M. C. F., P. D. S. S. - Dessa forma, EXPEÇA-SE mandados de prisão em desfavor dos réus ADRIANA MARINHO DA SILVA DONATO e JOÃO MAR COSTA FRANÇA, condenados por este juízo, com pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Com a captura, determinamos que seja expedida guia de recolhimento definitiva, com posterior encaminhamento à 16ª Vara Criminal Execuções Penais. Intime-se o Ministério Público, para manifestar-se sobre a notícia do falecimento do réu JOSEMBERG COSTA FRANÇA, conforme informações às fls. 1452/1453, no prazo de 05 (cinco) dias. Providências necessárias. Cumpra-se. Maceió(AL), datado e assinado digitalmente. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847824/AL (2025/0034802-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MAR COSTA FRANCA ADVOGADO: ANTONIO GALDINO DA SILVA NETO - AL018858 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Expediente Avulso ref. pet. n. 00279002/2025 Cuida-se de petição apresentada por JOAO MAR COSTA FRANCA às fls. 2-5, do Expediente Avulso. Sustenta que houve um erro material na decisão que considerou intempestivo o Recurso Especial interposto por João Mar Costa França. O advogado argumenta que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal, no dia 26/08/2023, conforme comprovado nos autos (fls. 1315/1326), e não na data equivocada de 27/09/2024, como considerado pelo Ministro Relator. Afirma que a manutenção do erro material impede a devida apreciação do recurso interposto tempestivamente, configurando afronta direta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Este princípio estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O equívoco na contagem do prazo processual resultou na negativa de análise do mérito recursal, comprometendo o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Argumenta que a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso se baseia em informação errônea, o que configura erro material passível de correção de ofício ou mediante requerimento da parte. A correção do erro material é necessária para garantir o regular processamento do recurso especial tempestivamente interposto. Requer o reconhecimento do erro material na decisão que considerou intempestivo o Recurso Especial, a anulação do trânsito em julgado indevidamente certificado, e o regular processamento e julgamento do Recurso Especial. É o relatório. Decido. A parte traz alegações no seu pedido relacionadas ao mérito da decisão que não conheceu do recurso, mas não houve apresentação de recurso voluntário e, consequentemente, houve o trânsito em julgado do decisum (fl. 1438). Assim, não pode este pedido incidental, após o prazo recursal, ter o condão de reverter o trânsito em julgado do feito, uma vez que não há erro material ou nulidade corrigível de ofício na decisão combatida. Há apenas insatisfação com o julgado, que deveria ter sido objeto de recurso voluntário, o que não ocorreu in casu. Portanto, não é possível reanalisar o feito, revisitando-se os fundamentos de não conhecimento do recurso, em razão da extemporaneidade do pedido e da inequação do meio utilizado. Apenas por apego ao argumento, o que se verifica, claramente, das argumentações trazidas, é que a parte equivoca-se na premissa fática da decisão, tendo em vista que traz argumentos relacionados à tempestividade do Recurso Especial, porém, a decisão de fls. 1433 assevera a intempestividade do Agravo em Recurso Especial. Não fosse isso, houve a devida intimação para que a parte trouxesse aos autos documento idôneo para comprovar a tempestividade do recurso (fl. 1426). Mas apenas deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 1431), o fazendo apenas agora, intempestiva e inadequadamente. Desse modo, não conheço do pedido de fls. 2-5, do Expediente Avulso. Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não conhecimento do pedido

15/04/2025, 21:20

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: CARLOS ALBERTO FALCAO PEDROSA (OAB 1795/AL), ADV: THAYSA KELLY SOUSA DE FARIAS (OAB 10144/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: CARLOS ALBERTO FALCAO PEDROSA (OAB 1795/AL), ADV: JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB 16204/AL), ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL), ADV: JOÃO PAULO MACEDO SILVA VIANA (OAB 13590/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: IVANÉCIA FREIRE DINIZ MENEZES (OAB 10985/AL), ADV: IVANÉCIA FREIRE DINIZ MENEZES (OAB 10985/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) - Processo 0706600-11.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIDO: B1F.D.O.B0 - B1A.M.S.B0 - B1J.C.F.B0 - B1M.Q.S.B0 - B1J.M.C.F.B0 - B1P.S.S.B0 - TERCEIRO I: B1J.L.N.S.B0 - Nesse contexto, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE os presentes autos, aguardando-se a captura dos réus. Em caso de cumprimento do mandado de prisão, determinamos que seja expedida guia de recolhimento definitiva, com posterior encaminhamento à 16ª Vara Criminal Execuções Penais. No mais, ressalte-se que fora declarada extinta a punibilidade do réu JOSEMBERG COSTA FRANÇA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, tendo em vista seu falecimento. Em decorrência dessa decisão, revogamos qualquer decreto de prisão provisória, caso pendente de cumprimento. Cientifique-se o Ministério Público. Providências necessárias. Cumpra-se. Maceió(AL), datado e assinado digitalmente. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847824/AL (2025/0034802-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MAR COSTA FRANCA ADVOGADO: ANTONIO GALDINO DA SILVA NETO - AL018858 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Expediente Avulso ref. pet. n. 00279002/2025 Cuida-se de petição apresentada por JOAO MAR COSTA FRANCA às fls. 2-5, do Expediente Avulso. Sustenta que houve um erro material na decisão que considerou intempestivo o Recurso Especial interposto por João Mar Costa França. O advogado argumenta que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal, no dia 26/08/2023, conforme comprovado nos autos (fls. 1315/1326), e não na data equivocada de 27/09/2024, como considerado pelo Ministro Relator. Afirma que a manutenção do erro material impede a devida apreciação do recurso interposto tempestivamente, configurando afronta direta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Este princípio estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O equívoco na contagem do prazo processual resultou na negativa de análise do mérito recursal, comprometendo o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Argumenta que a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso se baseia em informação errônea, o que configura erro material passível de correção de ofício ou mediante requerimento da parte. A correção do erro material é necessária para garantir o regular processamento do recurso especial tempestivamente interposto. Requer o reconhecimento do erro material na decisão que considerou intempestivo o Recurso Especial, a anulação do trânsito em julgado indevidamente certificado, e o regular processamento e julgamento do Recurso Especial. É o relatório. Decido. A parte traz alegações no seu pedido relacionadas ao mérito da decisão que não conheceu do recurso, mas não houve apresentação de recurso voluntário e, consequentemente, houve o trânsito em julgado do decisum (fl. 1438). Assim, não pode este pedido incidental, após o prazo recursal, ter o condão de reverter o trânsito em julgado do feito, uma vez que não há erro material ou nulidade corrigível de ofício na decisão combatida. Há apenas insatisfação com o julgado, que deveria ter sido objeto de recurso voluntário, o que não ocorreu in casu. Portanto, não é possível reanalisar o feito, revisitando-se os fundamentos de não conhecimento do recurso, em razão da extemporaneidade do pedido e da inequação do meio utilizado. Apenas por apego ao argumento, o que se verifica, claramente, das argumentações trazidas, é que a parte equivoca-se na premissa fática da decisão, tendo em vista que traz argumentos relacionados à tempestividade do Recurso Especial, porém, a decisão de fls. 1433 assevera a intempestividade do Agravo em Recurso Especial. Não fosse isso, houve a devida intimação para que a parte trouxesse aos autos documento idôneo para comprovar a tempestividade do recurso (fl. 1426). Mas apenas deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 1431), o fazendo apenas agora, intempestiva e inadequadamente. Desse modo, não conheço do pedido de fls. 2-5, do Expediente Avulso. Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

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