Agravo em Recurso Especial 0207296-83.2022.8.06.0064 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0207296-83.2022.8.06.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0207296-83.2022.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: LAURA INGRID AIRES DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS SANTOS DA COSTA - CE50137 e JAMILLE DA SILVA FREITAS - CE46428 POLO PASSIVO:HAPVIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR MACEDO FACO - CE16470-A e ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931 INTIMAR A VOSSA SENHORIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE ID: 182290000. "A parte executada juntou aos autos o comprovante de recolhimento dos valores devidos à parte exequente, conforme faz prova na petição e documentos de Id 182286336. A parte exequente veio aos autos (petição de Id 182285717) requerendo o levantamento dos valores depositado em conta judicial, sendo quitada a obrigação de pagar. Passo a decidir. Ante o exposto, em consonância com o disposto no art. 924, II, do CPC, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. Determino a expedição de alvará judicial de levantamento e transferência de valores em favor do advogado da parte exequente, observando os dados pessoais e bancários contido na petição de Id 182285717, devendo constar os juros e atualizações monetárias. Remetido o expediente via e-mail à Caixa Econômica Federal, arquivem-se os autos, oportunamente, com as anotações de estilo. Proceda a secretaria a emissão no SGA das custas processuais finais, com a intimação da parte promovida para o pagamento." CAUCAIA/CE, 11 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0207296-83.2022.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: LAURA INGRID AIRES DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS SANTOS DA COSTA - CE50137 e JAMILLE DA SILVA FREITAS - CE46428 POLO PASSIVO:HAPVIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR MACEDO FACO - CE16470-A INTIMAR A VOSSA SENHORIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE ID: 177631322 "Defiro o pedido da parte Requerente (LAURA INGRID AIRES DE MENEZES), formulado na petição ID 175519016, que deu início a este Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte executada (HAPVIDA), na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento da obrigação no prazo legal, conforme planilha de cálculos acostada ao ID 174947085 (documento mencionado na petição ID 175519016). Fica a parte executada advertida de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no de 10(dez) dias, será aplicada a multa de 10% (dez por cento), a teor do §1 do art. 523 do Código de Processo Civil." CAUCAIA/CE, 20 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0207296-83.2022.8.06.0064. Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: LAURA INGRID AIRES DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS SANTOS DA COSTA - CE50137 e JAMILLE DA SILVA FREITAS - CE46428 POLO PASSIVO:HAPVIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR MACEDO FACO - CE16470-A INTIMAR VOSSA SENHORIA D TODO O TEOR DO ATO DE ID 175304346: "Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA (POR SUA ADVOGADA) PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTS. 523 E SEGUINTES, DO CPC, NO PRAZO DE 5 DIAS. " CAUCAIA, 19 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:43

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:43

Publicação

03/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851900/CE (2025/0041289-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 AGRAVADO: LAURA INGRID AIRES DE MENEZES ADVOGADOS: JAMILLE DA SILVA FREITAS - CE046428 TAIS SANTOS DA COSTA - CE050137 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851900/CE (2025/0041289-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 AGRAVADO: LAURA INGRID AIRES DE MENEZES ADVOGADOS: JAMILLE DA SILVA FREITAS - CE046428 TAIS SANTOS DA COSTA - CE050137 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851900/CE (2025/0041289-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 AGRAVADO: LAURA INGRID AIRES DE MENEZES ADVOGADOS: JAMILLE DA SILVA FREITAS - CE046428 TAIS SANTOS DA COSTA - CE050137 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851900/CE (2025/0041289-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 AGRAVADO: LAURA INGRID AIRES DE MENEZES ADVOGADOS: JAMILLE DA SILVA FREITAS - CE046428 TAIS SANTOS DA COSTA - CE050137 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ (ocorrência ou não da negativa de prestação do serviço) e Súmula 7/STJ (quantum fixado a título de dano moral). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (quantum fixado a título de dano moral). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(21)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(39)