Recurso Especial 5019911-42.2021.4.04.7108 - STJ

Recurso Especial 5019911-42.2021.4.04.7108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019911-42.2021.4.04.7108/RS IMPETRANTE: COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL ADVOGADO(A): MARCELO MOTTA COELHO SILVA (OAB RS069855) ADVOGADO(A): GIANE DE LIMA LORENSI (OAB RS094359) ADVOGADO(A): SAMUÉL HICKMANN (OAB RS072855) ADVOGADO(A): Tiago Suñé Coelho Silva (OAB RS078478) ADVOGADO(A): JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO (OAB RS062730) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intimem-se as partes do trânsito em julgado, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 16:03

Trânsito em julgado

17/12/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 19:16

Protocolo de Petição

28/11/2025, 18:59

Publicação

24/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2186115/RS (2024/0455101-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL ADVOGADOS: MARCELO MOTTA COELHO SILVA - RS069855 SAMUEL HICKMANN - RS072855 RAPHAEL MONTEIRO FONSECA PERDOMO - RS113944 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:10

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Recebimento

04/11/2025, 10:35

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2186115/RS (2024/0455101-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL ADVOGADOS: MARCELO MOTTA COELHO SILVA - RS069855 SAMUEL HICKMANN - RS072855 RAPHAEL MONTEIRO FONSECA PERDOMO - RS113944 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2186115/RS (2024/0455101-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL ADVOGADOS: MARCELO MOTTA COELHO SILVA - RS069855 SAMUEL HICKMANN - RS072855 RAPHAEL MONTEIRO FONSECA PERDOMO - RS113944 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA – CERTEL contra decisão da il. Presidência deste Tribunal Superior que, por ausência de indicação de artigo de lei federal que poderia estar sendo violado pelo acórdão recorrido, não conheceu de recurso especial. A parte agravante pretende a admissão de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual discute a legalidade da inclusão dos valores relacionados ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS nas bases de cálculo dessas próprias contribuições. É o relatório necessário. Decido. Observa-se ser necessária a reconsideração da decisão agravada, pois o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema 1067, no RE 1.233.096/RS, para o fim de definir tese a respeito da constitucionalidade da inclusão dos valores relacionados ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS nas bases de cálculo dessas próprias contribuições. Nesse contexto, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para o sobrestamento do recurso especial até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador com a tese a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal, no precedente qualificado. Ante o exposto, reconsiderou a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pelo STF; ou b) seja, novamente, examinado, caso dela divirja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015). Ficam prejudicados o recurso especial e o agravo interno. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186115/RS (2024/0455101-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL ADVOGADOS: MARCELO MOTTA COELHO SILVA - RS069855 SAMUEL HICKMANN - RS072855 RAPHAEL MONTEIRO FONSECA PERDOMO - RS113944 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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