Agravo em Recurso Especial 0712169-62.2021.8.07.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0712169-62.2021.8.07.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: FRANCISCO CLAUDIO AGUIAR DE ANDRADE D E C I S A O Considerando a decisão ID. 240590387 e informação ID. 240590391/240590392, aguardem os presentes autos o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário - ARE nº 1.550.383/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. Gama/DF, 26 de junho de 2025. MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Intimação - 0712169-62.2021.8.07.0004 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712169-62.2021.8.07.0004. RECORRENTE: FRANCISCO CLAUDIO AGUIAR DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 48075866, inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos por FRANCISCO CLAUDIO AGUIAR DE ANDRADE, situação que ensejou o manejo de agravos direcionados às respectivas Cortes Superiores. O STJ não conheceu do apelo (ID 72962938). O STF, por sua vez, determinou a devolução dos autos considerando que o assunto versado no recurso extremo corresponde aos Temas 339 e 1.079, ambos da sistemática da repercussão geral (AI 791.292 e RE 1.224.374) (ID 72962939). Acerca da tese fixada no RE 1.224.374 (Tema 1.079), em que pese a determinação da Corte Suprema, verifica-se que a matéria agitada nas razões recursais não gira em torno da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool, assunto delimitado no precedente. Nesse contexto, deixo de realizar o enquadramento no citado paradigma. No tocante ao AI 791.292 (Tema 339), decidiu o Supremo Tribunal Federal, através do rito dos repetitivos, que: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/8/2010). Em análise dos autos, verifica-se que o acórdão prolatado pela Primeira Turma Criminal, devidamente fundamentado, encontra-se em perfeita harmonia com as orientações do STF sedimentadas no AI 791.292. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário no ponto acima destacado. Por fim, constata-se que a parte recorrente, nas razões do extraordinário, indica ofensa a outros dispositivos constitucionais que não foram apreciados no citado precedente do STF. Assim, tendo em vista as limitações de competência desta Presidência para examinar referidas questões, bem como o disposto no artigo 1.042 do CPC, submeto novamente à apreciação da Corte Suprema as pretensões deduzidas pela parte, para eventual exame das matérias. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

24/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 08:56

Trânsito em julgado

07/05/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 18:56

Protocolo de Petição

24/04/2025, 18:38

Publicação

24/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2465977/DF (2023/0334571-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FRANCISCO CLÁUDIO AGUIAR DE ANDRADE ADVOGADOS: RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA - DF046533 DAIANE GOMES EVANGELISTA - DF041395 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO CLAUDIO AGUIAR DE ANDRADE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.503/1997 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool). Em suas razões de recurso especial (fls. 679-692), o recorrente alega violação ao art. 7º, inciso XXI, alínea "a", da Lei n. 8.906/94, ao argumento de que, durante a fase de investigação policial, não foi permitido ao advogado que o acompanhava exercer sua prerrogativa profissional de assistir ao cliente durante a tomada de depoimentos. Aponta, ainda, violação ao art. 156 do Código de Processo Penal, sustentando indevida inversão do ônus da prova e ofensa à presunção de inocência. A decisão agravada (fls. 723-725) inadmitiu o recurso especial por entender que o acórdão recorrido, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou pela higidez da produção da prova, ausência de nulidades e comprovação da autoria e materialidade, sendo que infirmar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. No agravo (fls. 750-761), o recorrente sustenta que não se trata de reexame de fatos e provas, mas de discussão sobre direito do advogado em assistir a seus clientes investigados durante a apuração, conforme previsto no art. 7º, inciso XXI, alínea "a", da Lei n. 8.906/1994, incluído pela Lei n. 13.245/2016. É o relatório. DECIDO. Verifico que foi impetrado o HC n. 740507, em favor do ora recorrente, formulando-se o mesmo pedido e fundamentado na mesma causa de pedir, tratando-se, portanto, o presente recurso especial de mera reiteração. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2. A agravante alega que não se trata de reiteração de pedido formulado no HC 753.700/GO, pois este não foi conhecido, e postula a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação pela Turma. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado configura reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior. III. Razões de decidir4. A reiteração de pedido em recurso especial, já apreciado em habeas corpus, torna o conhecimento do recurso prejudicado. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedido em recurso especial, já apreciado em habeas corpus, prejudica o conhecimento do recurso. 2. A fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado pode ser baseada na quantidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias da apreensão e prisão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea 'b'.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1649191/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16.06.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1676750/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09.06.2020. (AgRg no AREsp n. 2.793.007/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da decisão combatida deixa claro que este recurso foi interposto em favor do mesmo paciente do HC n. 746.321/SC, questiona o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e apresenta pedido idêntico - revogação da prisão preventiva por ser incompatível com o regime fixado na sentença para início do cumprimento da pena (semiaberto). 2. A análise do decisum proferido naqueles autos evidencia que, ao contrário do afirmado neste agravo, houve exame do mérito lá suscitado, tanto que foi denegada a ordem. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC 166.833/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, D Je de 23/8/2022.) No caso, a decisão do referido habeas corpus, ao denegar a ordem, consignou que ao que se tem dos autos, o Defensor do Paciente teve completo acesso aos elementos da investigação, antes do recebimento da denúncia, não havendo como reconhecer a nulidade absoluta de todos os elementos de prova trazidos pelo inquérito, porque produzidos sem a participação da Defesa (HC n. 740.507, Ministra Laurita Vaz, DJEN de DJe 16/05/2022). Assim, sendo o recurso especial mera reiteração de questão já apreciada por esta Corte, não pode ser conhecido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Não-Provimento

15/04/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0712169-62.2021.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO CLAUDIO AGUIAR DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal movida em desfavor de FRANCISCO CLAUDIO AGUIAR DE ANDRADE, o qual foi condenado pela prática de conduta descrita no art. 306, §1°, inciso II da Lei nº 9.503/97. Sentenciado, FRANCISCO foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando-o em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos e de suspensão da habilitação pelo prazo de 2 (dois) meses, por ter conduzido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, observado o disposto no art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro (id. 136331204). O egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por meio de sua 1ª Turma Criminal, julgou improcedente o apelo. Não se conformado, o réu interpôs novos recursos, os quais foram negados no âmbito do TJDFT. Atualmente o feito aguarda julgamento de agravo em recurso especial interposto pelo acusado (id. 218253080). A Defesa, contudo, peticionou perante este Juízo (id. 217376421 e id. ), apontando que o réu possui direito ao acordo de não persecução penal - ANPP. Explicou que embora ao tempo da denúncia tivesse o acusado sido beneficiado por transação penal há menos de 5 (cinco) anos, esse prazo já transcorreu por inteiro no curso deste processo. Segundo a Defesa, essa circunstância, aliada ao fato de que este processo não transitou em julgado, revela que o réu tem direito ao benefício, na esteira do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.098, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Em razão disso, requereu a Defesa fosse analisada a possibilidade de oferecimento de ANPP (id. 218273805). Provocado, o Ministério Público se manifestou contrário ao oferecimento do benefício (id. 217780596 e id. 219148136). É o relato do necessário. DECIDO. Muito embora o caso não se adeque à tese firmada pelo STJ no seu tema repetitivo n. 1.098[1], uma vez que, ao oferecer a denúncia em 26.11.2021, o Ministério Público salientou que o acusado não fazia jus ao acordo de não persecução penal (id. 109698017, p. 1, item 5), verifico que este processo se encontra aguardando análise de agravo de instrumento oferecido perante a instância especial. Desse modo, esgotada está a jurisdição não só deste Juízo, mas também no âmbito do TJDFT. Diante desse panorama, eventual pedido da Defesa deve ser dirigido ao relator do recurso ainda em tramitação, motivo pelo qual não cabe a este juízo de primeira instância analisar os pleitos defensivos, conforme ofertados. Ante o exposto, não conheço dos requerimentos formulados pela defesa em suas petições de id. 217376421 e de id. 218273805. Quanto ao andamento processual, o processo deve permanecer aguardando o pronunciamento do Tribunal da Cidadania, nos termos expostos pela decisão de id. 218253080. Gama-DF, 9 de dezembro de 2024. MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Tese firmada no tema 1.098 do STJ: “1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.” (sem destaques no original).

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0712169-62.2021.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO CLAUDIO AGUIAR DE ANDRADE DESPACHO Dê-se vista à Defesa para ciência acerca da manifestação do Ministério Público acerca do pedido de oferecimento do ANPP (id. 217780596). Gama/DF, 18 de novembro de 2024. MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0712169-62.2021.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO CLAUDIO AGUIAR DE ANDRADE DESPACHO Dê-se vista à Defesa para ciência acerca da manifestação do Ministério Público acerca do pedido de oferecimento do ANPP (id. 217780596). Gama/DF, 18 de novembro de 2024. MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0712169-62.2021.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO CLAUDIO AGUIAR DE ANDRADE DESPACHO Ao Ministério Público para manifestação quanto à petição apresentada pelo advogado do sentenciado FRANCISCO CLÁUDIO AGUIAR DE ANDRADE - id. 217376421 - pág. 1/4. Prazo 10(dez) dias. Gama/DF, 12 de novembro de 2024. VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2465977/DF (2023/0334571-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FRANCISCO CLÁUDIO AGUIAR DE ANDRADE ADVOGADOS: RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA - DF046533 DAIANE GOMES EVANGELISTA - DF041395 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO CLAUDIO AGUIAR DE ANDRADE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.503/1997 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool). Em suas razões de recurso especial (fls. 679-692), o recorrente alega violação ao art. 7º, inciso XXI, alínea "a", da Lei n. 8.906/94, ao argumento de que, durante a fase de investigação policial, não foi permitido ao advogado que o acompanhava exercer sua prerrogativa profissional de assistir ao cliente durante a tomada de depoimentos. Aponta, ainda, violação ao art. 156 do Código de Processo Penal, sustentando indevida inversão do ônus da prova e ofensa à presunção de inocência. A decisão agravada (fls. 723-725) inadmitiu o recurso especial por entender que o acórdão recorrido, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou pela higidez da produção da prova, ausência de nulidades e comprovação da autoria e materialidade, sendo que infirmar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. No agravo (fls. 750-761), o recorrente sustenta que não se trata de reexame de fatos e provas, mas de discussão sobre direito do advogado em assistir a seus clientes investigados durante a apuração, conforme previsto no art. 7º, inciso XXI, alínea "a", da Lei n. 8.906/1994, incluído pela Lei n. 13.245/2016. É o relatório. DECIDO. Verifico que foi impetrado o HC n. 740507, em favor do ora recorrente, formulando-se o mesmo pedido e fundamentado na mesma causa de pedir, tratando-se, portanto, o presente recurso especial de mera reiteração. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2. A agravante alega que não se trata de reiteração de pedido formulado no HC 753.700/GO, pois este não foi conhecido, e postula a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação pela Turma. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado configura reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior. III. Razões de decidir4. A reiteração de pedido em recurso especial, já apreciado em habeas corpus, torna o conhecimento do recurso prejudicado. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedido em recurso especial, já apreciado em habeas corpus, prejudica o conhecimento do recurso. 2. A fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado pode ser baseada na quantidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias da apreensão e prisão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea 'b'.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1649191/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16.06.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1676750/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09.06.2020. (AgRg no AREsp n. 2.793.007/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da decisão combatida deixa claro que este recurso foi interposto em favor do mesmo paciente do HC n. 746.321/SC, questiona o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e apresenta pedido idêntico - revogação da prisão preventiva por ser incompatível com o regime fixado na sentença para início do cumprimento da pena (semiaberto). 2. A análise do decisum proferido naqueles autos evidencia que, ao contrário do afirmado neste agravo, houve exame do mérito lá suscitado, tanto que foi denegada a ordem. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC 166.833/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, D Je de 23/8/2022.) No caso, a decisão do referido habeas corpus, ao denegar a ordem, consignou que ao que se tem dos autos, o Defensor do Paciente teve completo acesso aos elementos da investigação, antes do recebimento da denúncia, não havendo como reconhecer a nulidade absoluta de todos os elementos de prova trazidos pelo inquérito, porque produzidos sem a participação da Defesa (HC n. 740.507, Ministra Laurita Vaz, DJEN de DJe 16/05/2022). Assim, sendo o recurso especial mera reiteração de questão já apreciada por esta Corte, não pode ser conhecido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0712169-62.2021.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO CLAUDIO AGUIAR DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal movida em desfavor de FRANCISCO CLAUDIO AGUIAR DE ANDRADE, o qual foi condenado pela prática de conduta descrita no art. 306, §1°, inciso II da Lei nº 9.503/97. Sentenciado, FRANCISCO foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando-o em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos e de suspensão da habilitação pelo prazo de 2 (dois) meses, por ter conduzido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, observado o disposto no art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro (id. 136331204). O egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por meio de sua 1ª Turma Criminal, julgou improcedente o apelo. Não se conformado, o réu interpôs novos recursos, os quais foram negados no âmbito do TJDFT. Atualmente o feito aguarda julgamento de agravo em recurso especial interposto pelo acusado (id. 218253080). A Defesa, contudo, peticionou perante este Juízo (id. 217376421 e id. ), apontando que o réu possui direito ao acordo de não persecução penal - ANPP. Explicou que embora ao tempo da denúncia tivesse o acusado sido beneficiado por transação penal há menos de 5 (cinco) anos, esse prazo já transcorreu por inteiro no curso deste processo. Segundo a Defesa, essa circunstância, aliada ao fato de que este processo não transitou em julgado, revela que o réu tem direito ao benefício, na esteira do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.098, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Em razão disso, requereu a Defesa fosse analisada a possibilidade de oferecimento de ANPP (id. 218273805). Provocado, o Ministério Público se manifestou contrário ao oferecimento do benefício (id. 217780596 e id. 219148136). É o relato do necessário. DECIDO. Muito embora o caso não se adeque à tese firmada pelo STJ no seu tema repetitivo n. 1.098[1], uma vez que, ao oferecer a denúncia em 26.11.2021, o Ministério Público salientou que o acusado não fazia jus ao acordo de não persecução penal (id. 109698017, p. 1, item 5), verifico que este processo se encontra aguardando análise de agravo de instrumento oferecido perante a instância especial. Desse modo, esgotada está a jurisdição não só deste Juízo, mas também no âmbito do TJDFT. Diante desse panorama, eventual pedido da Defesa deve ser dirigido ao relator do recurso ainda em tramitação, motivo pelo qual não cabe a este juízo de primeira instância analisar os pleitos defensivos, conforme ofertados. Ante o exposto, não conheço dos requerimentos formulados pela defesa em suas petições de id. 217376421 e de id. 218273805. Quanto ao andamento processual, o processo deve permanecer aguardando o pronunciamento do Tribunal da Cidadania, nos termos expostos pela decisão de id. 218253080. Gama-DF, 9 de dezembro de 2024. MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Tese firmada no tema 1.098 do STJ: “1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.” (sem destaques no original).

10/12/2024, 00:00

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