Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0034058-47.2019.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0034058-47.2019.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 14:16

Protocolo de Petição

24/04/2025, 13:55

Publicação

24/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 130965/PR (2020/0179804-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JORGE THEODOCIO ATHERINO AGRAVANTE: FLORA LEITE ATHERINO ADVOGADOS: THIAGO TIBINKA NEUWERT - PR061638 EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA - DF065137 THIAGO TIBINKA NEUWERT - DF065431 RODRIGO JACOB CAVAGNARI - DF065428 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 21:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Publicação

20/03/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 130965/PR (2020/0179804-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JORGE THEODOCIO ATHERINO AGRAVANTE: FLORA LEITE ATHERINO ADVOGADOS: THIAGO TIBINKA NEUWERT - PR061638 EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA - DF065137 THIAGO TIBINKA NEUWERT - DF065431 RODRIGO JACOB CAVAGNARI - DF065428 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/03/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 13:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 130965/PR (2020/0179804-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: JORGE THEODOCIO ATHERINO RECORRENTE: FLORA LEITE ATHERINO ADVOGADOS: THIAGO TIBINKA NEUWERT - PR061638 EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA - DF065137 THIAGO TIBINKA NEUWERT - DF065431 RODRIGO JACOB CAVAGNARI - DF065428 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JORGE THEODÓCIO ATHERINO e FLORA LEITE ATHERINO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus nº 0034058-47.2019.8.16.0000/PR) Na origem, o Juízo Estadual da 1ª Vara Criminal de Paranaguá/PR fixou sua competência e recebeu denúncia oferecida sob as imputações previstas no art. 333, caput e parágrafo único, CP e art. 299, caput, CP. No writ impetrado perante o TJ/PR, buscam o paciente, ora recorrente, a declaração de incompetência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Curitiba/PR para processamento da ação penal nº 0014605- 04.2018.8.16.0129. O Tribunal local, de início, não conheceu do writ (e-STJ fls. 312/317). No âmbito do STJ, em sede do RHC nº 117.764/PR, foi concedido provimento ao recurso em habeas corpus para que o Tribunal local ingressasse no mérito do writ (e-STJ fls. 240/247). O Tribunal local denegou a ordem em novo julgamento. Na insurgência recursal, reitera que a consumação delitiva de maior parte dos ditos delitos ocorreu em local situado em competência territorial do Juízo Estadual de Curitiba/PR (e-STJ fls. 343/370). Liminar indeferida (e-STJ fls. 403/404) Parecer ministerial pelo desprovimento recursal (e-STJ fls. 428/431). É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. A concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica de plano na hipótese dos autos. O recorrente se sujeita à ação penal perante o Juízo Estadual da Comarca de Paranaguá/PR em razão suposta prática dos crimes previstos no art. 333, caput e parágrafo único, CP e art. 299, caput, CP. A denúncia descreve adequadamente a conduta delitiva imputada aos recorrentes e indica a presença lastro probatório mínimo suficiente às imputações ministeriais. Assim, não se vislumbra situação excepcional de flagrante ausência de justa causa que autorize o reconhecimento de incompetência do Juízo Estadual. Registre-se, por oportuno, que, conforme previsão do art. 80 do CPP, cabe ao Juiz o exame da pertinência ou não da separação de processos. Assim como as regras relativas à conexão e à continência, toda a questão gira em torno da efetividade da função jurisdicional, da duração razoável do processo e da facilitação da instrução probatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

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