Agravo em Recurso Especial 7004673-90.2022.8.22.0022 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7004673-90.2022.8.22.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004673-90.2022.8.22.0022. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: DENUNCIADOS: SANDRA VIEIRA MACHADO, MANOEL FERNANDES COSTA NETTO ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Sobreveio manifestação do Ministério Público requerendo a concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 12.338/2024 aos sentenciados SANDRA VIEIRA MACHADO e MANOEL FERNANDES COSTA NETTO. Conforme destacado pelo Parquet, o valor da pena de multa imposta ao condenado MANOEL FERNANDES COSTA NETTO corresponde a R$ 894,88 (oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), ao passo que a imposta à condenada SANDRA VIEIRA MACHADO perfaz R$ 727,09 (setecentos e vinte e sete reais e nove centavos). Desse modo, revela-se incabível a cobrança, uma vez que os montantes não atingem o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incidindo, na hipótese, a previsão contida no art. 12 do Decreto nº 12.338/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: Diante do exposto, com fulcro no art. 12 do Decreto nº 12.338/2024, CONCEDO O INDULTO aos condenados MANOEL FERNANDES COSTA NETTO e SANDRA VIEIRA MACHADO e, via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ambos, exclusivamente em relação à pena de multa. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução penal. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé / RO, sexta-feira, 13 de março de 2026 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia,, - DE 3186 A 3206 - LADO PAR - 76820-838 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: DENUNCIADOS: SANDRA VIEIRA MACHADO, CASA DE DETENÇÃO CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MANOEL FERNANDES COSTA NETTO, CASA DE DETENÇÃO CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Certificou-se que há bens apreendidos pendentes de destinação/destruição (ID. 126776389). Por se tratar de bens cujo valor notoriamente não excedem a 10% do valor do salário mínimo, determino a destruição dos bens apreendidos e relacionados no ID 91651127. Em relação ao bem 85464102 - fl. 27, expeça-se mandado de avaliação, oportunidade em que o Oficial de Justiça deverá juntar foto e descrever o atual estado para utilização e de conservação do bom. Estando em bom estado de conservação e sendo possível a utilização, determino a sua doação aos órgãos públicos, entidades assistenciais sem fins lucrativos ou organizações não governamentais que demonstrarem interesse. Determino que a CPE encaminhe e-mail simultâneo a todas as entidades cadastradas perante este Juízo no ano de 2025, conforme o EDITAL Nº 02/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7004673-90.2022.8.22.0022 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Homicídio Qualificado, Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Valor da causa: R$ 0,00 () Parte defiro a doação à primeira entidade que manifestar interesse, dentro do prazo limite de 30 dias. A entidade beneficiada ficará responsável por retirar o bem do local onde ele se encontre às suas expensas, no prazo de 10 dias, a partir da comunicação via e-mail de sua seleção para doação. Não sendo retirado o bem, proceda-se com a doação à segunda entidade que tenha manifestado interesse e assim sucessivamente. Não havendo interesse de qualquer das entidades listadas, determino, desde já, a destruição do referido bem. Após o cumprimento das providências acima, determino o imediato arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações pertinentes. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/MANDADO. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de setembro de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

Baixa Definitiva

04/08/2025, 21:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 21:13

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 14:26

Protocolo de Petição

09/06/2025, 14:00

Publicação

09/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2781545/RO (2024/0410629-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MANOEL FERNANDES COSTA NETTO AGRAVANTE: SANDRA VIEIRA MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 15:20

Recebimento

05/06/2025, 10:18

Não-Provimento

03/06/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

14/05/2025, 21:31

Protocolo de Petição

14/05/2025, 21:17

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia,, - DE 3186 A 3206 - LADO PAR - 76820-838 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: DENUNCIADOS: SANDRA VIEIRA MACHADO, CASA DE DETENÇÃO CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MANOEL FERNANDES COSTA NETTO, CASA DE DETENÇÃO CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Certificou-se que há bens apreendidos pendentes de destinação/destruição (ID. 126776389). Por se tratar de bens cujo valor notoriamente não excedem a 10% do valor do salário mínimo, determino a destruição dos bens apreendidos e relacionados no ID 91651127. Em relação ao bem 85464102 - fl. 27, expeça-se mandado de avaliação, oportunidade em que o Oficial de Justiça deverá juntar foto e descrever o atual estado para utilização e de conservação do bom. Estando em bom estado de conservação e sendo possível a utilização, determino a sua doação aos órgãos públicos, entidades assistenciais sem fins lucrativos ou organizações não governamentais que demonstrarem interesse. Determino que a CPE encaminhe e-mail simultâneo a todas as entidades cadastradas perante este Juízo no ano de 2025, conforme o EDITAL Nº 02/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7004673-90.2022.8.22.0022 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Homicídio Qualificado, Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Valor da causa: R$ 0,00 () Parte defiro a doação à primeira entidade que manifestar interesse, dentro do prazo limite de 30 dias. A entidade beneficiada ficará responsável por retirar o bem do local onde ele se encontre às suas expensas, no prazo de 10 dias, a partir da comunicação via e-mail de sua seleção para doação. Não sendo retirado o bem, proceda-se com a doação à segunda entidade que tenha manifestado interesse e assim sucessivamente. Não havendo interesse de qualquer das entidades listadas, determino, desde já, a destruição do referido bem. Após o cumprimento das providências acima, determino o imediato arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações pertinentes. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/MANDADO. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de setembro de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781545/RO (2024/0410629-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MANOEL FERNANDES COSTA NETTO AGRAVANTE: SANDRA VIEIRA MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MANOEL FERNANDES COSTA NETTO e SANDRA VIEIRA MACHADO, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 7004673-90.2022.8.22.0022, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. DECISÃO NÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. JURADOS ACOLHEM UMA DAS TESES APRESENTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PRECEDENTES DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMOÇÃO SOCIAL EM PEQUENO DISTRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão do júri que opta por uma das versões existentes nos autos, a qual encontra apoio em elementos idôneos de convicção, não pode ser anulada sob a alegação de ser manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Conforme precedentes do STJ, o fato do delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar pela culpabilidade. 3. A morte brutal da vítima (com esquartejamento), que causa comoção em pequena localidade, é suficiente para motivar a exasperação da pena-base pelo vetor "consequências do crime" pois, no caso concreto, restou demonstrado que extrapolou o normal do tipo. 4. Deve ser mantida a pena-base do Apelante quando há fundamentação concreta e objetiva na sentença para o uso de percentual de aumento superior a 1/6 por cada circunstância judicial valorada negativamente. 5. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, alega-se violação do art. 59 do CP. Os recorrentes sustentam ser desproporcional o aumento operado pelas circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime. O recurso especial foi inadmitido e a defesa interpôs agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 447-450). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Colegiado de origem declinou as seguintes razões (fls. 535-542; grifamos): DA DOSIMETRIA DA PENA (APELANTES SANDRA E MANOEL) Os Apelantes pleiteiam a exclusão das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do delito), com a aplicação da pena-base no mínimo legal. Por fim, buscam o decote do quantum estabelecido na primeira fase da dosimetria, de forma a aplicar a fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa. Transcrevo a dosimetria da pena imposta na sentença: [...] Do acusado MANOEL FERNANDES COSTA NETTO A culpabilidade do sentenciado extrapola os limites dos tipos penais. Verifica-se que o dolo do acusado é anormal às espécies, uma vez que ele agiu com total desprezo pela vida humana ao ter a frieza de esquartejar o corpo da vitima em pelo menos 08 pedaços, além da evisceração - que foi acomodada em uma sacola - logo após ter assassinado a vítima. Além disso, os crimes foram cometidos em concurso de pessoas, o que torna ainda mais reprováveis as condutas, haja vista que tal fato aumentou a possibilidade de consumação dos crimes — que de fato ocorreu. O réu não possui antecedentes criminais (certidão de id. 98525889). Não ha elementos nos autos para uma segura análise da conduta social do réu. Também não há dados sólidos para examinar a sua personalidade. Os motivos do crime de homicídio são graves, mas já incursos na qualificadora referente ao motivo fútil, que será valorada como agravante genérica na segunda fase dosimétrica, uma vez que se trata de qualificadora remanescente Os motivos do crime de ocultação são próprios da infração penal. As circunstâncias do crime de homicídio são gravosas, sendo que coincidem com a qualificadora reconhecida referente ao meio que dificultou a defesa do ofendido, que também será valorada na segunda fase da dosimetria da pena. As circunstâncias do crime de ocultação de cadáver encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências dos delitos imputados na inicial são gravosas, haja vista que os delitos causaram grande comoção na pequena e pacata comunidade em que o acusado estava inserido (Distrito de Bom Sucesso). Nessa perspectiva, ressaltados depoimentos do PM Claúdio Gonzalez e do APC Edgley Queiroz Bueno, que relatam que a população local ficou revoltada com o crime praticado, sendo que no momento da prisão do acusado houve até mesmo o risco de linchamento. Ainda conforme informado pelo policial Edgley. no dia posterior à prisão, a casa em que o acusado residia foi incinerada, em uma clara manifestação de repulsa ao crime praticado. O comportamento da vítima não contribuiu para as infrações. 1° FATO — HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, INCISO II, III E IV, DO CODIGO PENAL) Estabeleço a pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão. A qualificadora referente ao emprego de meio cruel já foi usada para qualificar o crime, razão que as qualificadoras remanescentes serão usadas como agravantes genéricas. Presente a agravante em razão de o crime ter sido cometido com motivo fútil (art. 61, 11, "a", do CP), bem como a atenuante referente à confissão espontânea, estas ficam compensadas integralmente, vez que são igualmente preponderantes. Presente também a agravante prevista no art. 61, II, "c", do CP, tendo em vista que foi reconhecido pelos jurados que o crime foi praticado com recurso que impossibilitou a defesa da vitima. Diante disso, torno a pena intermediária em 23 (vinte e três) anos 04 (quatro) meses de reclusão. Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 23 (vinte e três) anos 04 (quatro) meses de reclusão. 2° FATO — OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CODIGO PENAL) Estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Presente a circunstância atenuante referente à confissão espontânea e a agravante genérica prevista no art. 61, "b", do Código Penal, tendo em vista que foi praticado com a evidente finalidade de evitar a punição pelo delito de homicídio previamente cometido pela acusada. Por entender que ambas as circunstâncias são preponderantes, ficam igualmente compensadas. Na terceira fase, constato que inexistem causas de aumento e diminuição de pena, de modo que a torno definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (2022) para cada dia-multa, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Do concurso material Reconhecido o concurso material, soma-se as penas dos dois delitos, nos termos do disposto no art. 69 do CP, concretizando a reprimenda em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Ainda, nos termos do artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal, declaro que o réu está preso preventivamente desde 21/12/2022, ou seja, há 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias. Desse modo, resta ao apenado, por estes autos, o cumprimento de 24 (vinte e quatro) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de reclusão. O regime inicial de cumprimento de pena será o FECHADO, coadunando-se com o art. 33, § 2°, "a", do Código Penal. Inviável, na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena. Da acusada SANDRA VIEIRA MACHADO A culpabilidade da sentenciada extrapola os limites dos tipos penais, uma vez que os crimes foram cometidos em concurso de pessoas, o que torna ainda mais reprováveis as condutas, haja vista que tal situação aumentou a possibilidade de consumação dos crimes — o que de fato ocorreu. A ré não possui antecedentes criminais (certidão de id. 98525889). Não há elementos nos autos para uma segura análise da conduza social da ré. Também não há dados sólidos para examinar a sua personalidade. Os motivos do crime de homicídio são graves, mas já incursos na qualificadora referente ao motivo fútil, que será valorada como agravante genérica na segunda fase dosimétrica, uma vez que se trata de qualificadora remanescente. Os motivos do crime de ocultação são próprios da infração penal. As circunstâncias do crime de homicídio são gravosas, sendo que coincidem com a qualificadora reconhecida referente ao meio que dificultou a defesa do ofendido, que também será valorada na segunda fase da dosimetria da pena. As circunstâncias do crime de ocultação de cadáver encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências dos delitos imputados na inicial são gravosas, haja vista que causou grande comoção na pequena e pacata comunidade em que a acusada estava inserida (Distrito de Bom Sucesso). Nessa perspectiva, ressalto os depoimentos do PM Claudio Gonzalez e do APC Edgley Queiroz Bueno. que relatam que a população local ficou revoltada com o crime praticado, sendo que no momento da prisão do acusado houve até mesmo o risco de linchamento. Ainda conforme informado pelo policial Edgley, noi dia posterior à prisão, a casa em que a acusada residia foi incinerada em uma clara manifestação de repulsa ao crim praticado. O comportamento da vítima não contribuiu para as infrações. 1° FATO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2", INCISO II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) Estabeleço a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. A qualificadora referente ao emprego de meio cruel já foi usada para qualificar o crime, razão que as qualificadoras remanescentes serão usadas como agravantes genéricas. Presente a agravante em razão de o crime ter sido cometido com motivo fútil (art. 6-, II, "a", do CP), bem como a atenuante referente à confissão espontânea, que ficam compensadas integralmente, por serem igualmente preponderantes. Isso porque, apesar de haver negado em juizo, as declarações feitas pela acusada em sede policial colaboraram para o esclarecimento dos fatos. Presente também a agravante prevista no art. 61, II, "c", do CP, tendo em vista que foi reconhecido pelos jurados que o crime foi praticado com recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Diante disso, torno a pena intermediária em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, o que torna definitiva a pena em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 2° FATO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) Considerando as circunstâncias judiciais, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Presente a circunstância atenuante referente à confissão espontânea e a agravante genérica prevista no art. 61, "h" do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado com a evidente finalidade de evitar a punição pelo delito de homicídio previamente cometido pela acusada. Por entender que ambas as circunstâncias são preponderantes, ficam igualmente compensadas. Na terceira fase, constato que inexistem causas de aumento e diminuição de pena, de modo que torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (2022) para cada dia-multa, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Do concurso material Reconhecido o concurso material, somam-se as penas dos dois delitos, nos termos do disposto no art. 69 do CP, concretizando a reprimenda em 20 (vinte) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Ainda, nos termos do artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal, declaro que a ré está presa preventivamente desde 21/12/2022, ou seja, há 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias. Desse modo, resta à apenada, por estes autos, o cumprimento de 19 (dezenove) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de reclusão. O regime inicial de cumprimento de pena será o FECHADO, coadunando-se com o art. 33, § 2°, "a", do Código Penal. Inviável, na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena. [..] Assim, analisando a dosimetria, verifica-se que o juízo a quo considerou como desfavorável a culpabilidade e as consequências do crime. Sobre a culpabilidade, o STJ já pacificou entendimento no sentido de que o fato do homicídio ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar, in verbis: [...] Por fim, os Apelantes pleiteiam a fixação do percentual de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente. Alegam que a sentença fixou percentual de 1/3 para cada circunstância judicial negativa em relação ao Apelante MANOEL e 1/6 em relação à Apelante SANDRA. A pena-base da Apelante SANDRA foi elevada na fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente (culpabilidade e consequências do crime), o está em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial, devendo ser mantida. [...] Em relação ao Apelante MANOEL, observa-se que a sentença elevou sua pena-base na fração de 1/3 para cada circunstância judicial valorada negativamente (culpabilidade e consequências do crime), tendo a sentença justificado que a conduta do Apelante extrapola a normal para o tipo penal, demonstrando crueldade e frieza capazes de elevar a fração por cada circunstância judicial valorada negativamente. De fato, o homicídio descrito nestes autos extrapola o normal à espécie, estando comprovado que MANOEL amarrou e amordaçou a vítima, tendo-a espancado por mais de uma hora. Após, esfaqueou a vítima até a morte e depois a decapitou e esquartejou seu corpo em vários pedaços, colocando em sacolas plásticas, as quais foram descartadas em uma fossa localizada em sua própria residência. Sobre o tema, já decidiu o STJ que o quantum utilizado para valorar cada circunstância judicial negativa por exceder a 1/6, mediante fundamentação idônea (como no caso dos presentes autos): [...] Não deve ser provido o recurso. Com efeito, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. [...] (AgRg no HC n. 927.274/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024). Para a eleição de fração superior, exige-se fundamentação concreta. No caso, em relação à SANDRA VIEIRA MACHADO não há ilegalidade a ser sanada, isso porque as instâncias ordinárias atuaram de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ao fazer incidir uma das frações-regra de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal. Em relação ao recorrente MANOEL FERNANDES COSTA NETTO, também não constato constrangimento ilegal a ser sanado, isso porque foram declinadas razões concretas para a eleição de fração superior de exasperação da pena-base. De fato, é evidente o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente que esquarteja o corpo da vítima em 8 (oito) pedaços, pratica evisceração e depois acomoda as partes em uma sacola. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7004673-90.2022.8.22.0022. APELANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MANOEL FERNANDES COSTA NETTO, SANDRA VIEIRA MACHADO ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL FERNANDES COSTA NETTO e SANDRA VIEIRA MACHADO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que apontam como dispositivo legal violado o art. 59, do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO NÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. JURADOS ACOLHEM UMA DAS TESES APRESENTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PRECEDENTES DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMOÇÃO SOCIAL EM PEQUENO DISTRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão do júri que opta por uma das versões existentes nos autos, a qual encontra apoio em elementos idôneos de convicção, não pode ser anulada sob a alegação de ser manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Conforme precedentes do STJ, o fato do delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar pela culpabilidade. 3. A morte brutal da vítima (com esquartejamento), que causa comoção em pequena localidade, é suficiente para motivar a exasperação da pena-base pelo vetor “consequências do crime” pois, no caso concreto, restou demonstrado que extrapolou o normal do tipo. 4. Deve ser mantida a pena-base do Apelante quando há fundamentação concreta e objetiva na sentença para o uso de percentual de aumento superior a 1/6 por cada circunstância judicial valorada negativamente. 5. Recurso não provido. Em suas razões, os recorrentes sustentam violação ao art. 59, do CP, pleiteando a reforma da dosimetria da pena. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Verifica-se que, para alterar as conclusões do acórdão no tocante a dosimetria da pena dependeria de reanálise do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. (I) - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. A Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a exasperação da reprimenda base apontado fundamentos concretos e idôneos. Desse modo, cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu e a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1.643.793/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/03/2017). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de agosto de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7004673-90.2022.8.22.0022. Apelante: Manoel Fernandes Costa Netto Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelante: Sandra Vieira Machado Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JORGE LEAL Revisor: Juiz Sérgio William Domingues Teixeira Distribuído por sorteio em 26/01/2024 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO NÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. JURADOS ACOLHEM UMA DAS TESES APRESENTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PRECEDENTES DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMOÇÃO SOCIAL EM PEQUENO DISTRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão do júri que opta por uma das versões existentes nos autos, a qual encontra apoio em elementos idôneos de convicção, não pode ser anulada sob a alegação de ser manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Conforme precedentes do STJ, o fato do delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar pela culpabilidade. 3. A morte brutal da vítima (com esquartejamento), que causa comoção em pequena localidade, é suficiente para motivar a exasperação da pena-base pelo vetor “consequências do crime” pois, no caso concreto, restou demonstrado que extrapolou o normal do tipo. 4. Deve ser mantida a pena-base do Apelante quando há fundamentação concreta e objetiva na sentença para o uso de percentual de aumento superior a 1/6 por cada circunstância judicial valorada negativamente. 5. Recurso não provido. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 09/05/2024 Apelação Origem: 7004673-90.2022.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/Vara Única

14/05/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004673-90.2022.8.22.0022. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: SANDRA VIEIRA MACHADO, MANOEL FERNANDES COSTA NETTO ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RELATÓRIO (art. 423, II, CPP) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de MANOEL FERNANDES COSTA NETTO e SANDRA VIEIRA MACHADO, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito capitulado no art. 121, §2º, II, III e IV (1° fato) e art. 211 (2º fato), ambos do Código Penal, sob a seguinte acusação: I – 1º FATO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) No dia 17 de dezembro de 2022, em horário não especificado nos autos, mas certamente em período noturno, na linha 12, Distrito de Bom Sucesso, município de Seringueiras/RO, nesta Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, os denunciados MANOEL FERNANDES COSTA NETTO e SANDRA VIEIRA MACHADO, com livre, consciente e manifesta vontade de matar, em união de esforços e unidade de desígnios, por motivo fútil, meio cruel além da impossibilidade de defesa da vítima, mataram a vítima Luiz Carlos Gomes da Silva, conforme certidão de óbito e demais elementos de provas acostados as autos à fl. 69. Conforme consta no caderno investigativo preliminar, os denunciados MANOEL FERNANDES COSTA NETTO e SANDRA VIEIRA MACHADO, em companhia da vítima Luiz Carlos Gomes da Silva, começaram a ingerir bebida alcoólica em um bar local. Logo em seguida, atraíram a vítima para sua residência sob o argumento de continuarem bebendo juntos, porém ambos os denunciados já estavam com a intenção de ceifar a vida de Luiz Carlos Gomes da Silva. Assim, consoante no Inquérito Policial, restou confirmado que, ao adentrar na casa, Luiz Carlos foi surpreendido com um golpe na cabeça desferido pelo denunciado MANOEL FERNANDES COSTA NETTO. Após, os denunciados amarraram e amordaçaram a vítima iniciando as agressões consistentes em chutes e socos. Não satisfeitos com tamanha brutalidade, a denunciada SANDRA VIEIRA MACHADO segurou a vítima e MANOEL FERNANDES COSTA NETTO começou a asfixiá-lo com o auxílio de uma sacola plástica conforme descrito nos autos. Posteriormente, de posse de um facão, cortou a cabeça de Luiz Carlos e esquartejou seu corpo em pedaços levando a vítima a óbito, conforme se observa nas fotos da perícia e demais elementos de provas constantes até então, nos autos. Salienta-se que o motivo desta covardia é deveras fútil, haja vista que a barbárie cometida pelos denunciados se iniciou pelo fato da vítima já ter se envolvido com a denunciada e tê-la agredido anteriormente e seu atual companheiro não ter gostado dessa situação. Os meios cruéis utilizados perpassam pelo sofrimento físico (tortura), haja vista a vítima ter sido agredida por vários socos e chutes estando amordaçada e amarrada, pela asfixia e, por fim, pelo esquartejamento de seu corpo em pedaços, conforme demonstrados pelas provas documentais, periciais e fotográficas acoplados aos autos, sendo a última conduta determinante para o óbito de Luiz Carlos Gomes da Silva. Além disso, o crime foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, eis que os denunciados atraíram Luiz Carlos à sua residência, e, de surpresa, iniciaram as agressões em seu desfavor que, como estava amarrado e amordaçado, não teve condições de se defender e evitar que fosse decapitado e ter seu corpo dilacerado pelos denunciados, configurando-se, assim mais essa qualificadora. II – 2º FATO – OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) Após a prática do 1º fato descrito nesta denúncia, os denunciados MANOEL FERNANDES COSTA NETTO e SANDRA VIEIRA MACHADO, em concurso de pessoas, ocultaram o cadáver da vítima Luiz Carlos Gomes da Silva. Segundo restou apurado, o denunciado MANOEL FERNANDES COSTA NETTO, após ter esquartejado a vítima em pedaços, demonstrando frieza, com a total intenção de ocultar o cadáver de Luiz Carlos, jogou as partes do corpo da vítima em uma fossa localizada em sua própria residência, sendo este auxiliado a todo momento pela denunciada SANDRA VIEIRA MACHADO, que, após a consumação da ocultação, não demonstrando qualquer arrependimento pelo ocorrido, começou a lavar os instrumentos utilizados no esquartejamento bem como o quarto onde ocorreu o homicídio. Corroborando ainda mais a intenção de ocultar o homicídio e, por consequência o cadáver da vítima, o denunciado MANOEL FERNANDES COSTA NETTO jogou a motocicleta de Luiz Carlos Gomes da Silva em um rio, fato que, após descortinado o homicídio, foi confessado por ambos perante autoridade policial. A inicial foi recebida em 09 de janeiro de 2023 (id. 85621254). Os denunciado foram citados (id. 85846460) e apresentaram resposta à acusação (id.86391799 e id. 86393561). Mantido o recebimento da denúncia, o feito seguiu para a instrução, durante a qual foram ouvidas as testemunhas Juraci Souza de Lima, Adilson Pereira, PM Gentil José Tostes Junior, PC Edgley Queiroz Bueno, PM Claudio Ferreira Gonzales e Antônio Marcos Gomes da Silva. Ao final, os réus Manoel Fernandes Costa Neto e Sandra Vieira Machado foram interrogados. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais. O Ministério Público, entendendo presentes os requisitos necessários à pronúncia, sobretudo em razão da efetiva materialidade e indícios de autoria, manifestou-se pelo julgamento por meio do E. Tribunal do Júri, nos exatos termos da exordial acusatória (id. 92043511). A defesa, em relação ao acusado Manoel pugna o decotamento das qualificadoras e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Quanto à acusada Sandra, requer a impronúncia, com fundamento no art. 414 do CPP e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Ao final do sumário da culpa, o réus foram pronunciados no art. 121, §2º, II, III e IV e no art. 211, c/c art. 29 e art. 69, todos do Código Pena, para serem submetidos a julgamento perante o E. Tribunal do Júri. Ato contínuo, o Ministério Público e a Defesa manifestaram-se na fase do art. 422 do CPP, ocasião em que arrolaram testemunhas para serem ouvidas em plenário, bem como requereram a utilização de recursos audiovisuais, juntada aos autos da certidão de antecedentes criminais atualizada do réu, a apresentação de objetos apreendidos para exibição em plenário e expedição de Ofício à Delegacia de Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica (POLITEC), a fim de que encaminhem ao Juízo todos os laudos periciais relacionados aos fatos objeto da presente ação penal, que eventualmente não tenham sido juntados ao processo. Feito esse sucinto relatório, analiso o pedido do Ministério Público, bem como da Defesa, conforme previsto no art. 423 do Código de Processo Penal: 1) Indefiro o pedido Ministerial para expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil e à Polícia Técnico-Científica, uma vez o Ministério Público tem a prerrogativa de requisitar documentos e informações à autoridade policial, não havendo necessidade de atuação do Poder Judiciário para alcançar a pretensão. 2) Defiro a juntada aos autos da certidão de antecedentes criminais atualizada do réu e a produção das demais provas pretendidas pelas partes. 3) Designo reunião do Tribunal do Júri para o dia 16 de novembro de 2023, às 08:00 horas. No mais, as testemunhas residentes em outra Comarca não serão obrigadas a comparecer. Caso a defesa ou acusação insistam na presença, deverão fornecer os meios necessários para tanto, lembrando que os áudios/vídeos da fase de instrução estarão disponíveis para reprodução na sessão plenária. O Júri não será adiado pelo não comparecimento de testemunhas residentes em outra Comarca. Intimem-se os réus, o Ministério Público, a Defensoria Pública, bem como as testemunhas arroladas. Expeça-se o necessário para realização do julgamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO São Miguel do Guaporé/RO, 19 de setembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00