Agravo em Recurso Especial 4002326-71.2023.8.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 4002326-71.2023.8.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:13

Publicação

28/08/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2645844/AM (2024/0176634-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JACIRA REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF031138 AGRAVADO: WAISSER BOTÊLHO BARROZO ADVOGADO: RICARDO CARVALHO PAIXÃO - AM003742 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2645844/AM (2024/0176634-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JACIRA REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF031138 AGRAVADO: WAISSER BOTÊLHO BARROZO ADVOGADO: RICARDO CARVALHO PAIXÃO - AM003742 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 14:15

Petição (Impugnação)

03/06/2025, 12:41

Protocolo de Petição

03/06/2025, 12:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2645844/AM (2024/0176634-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JACIRA REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF031138 AGRAVADO: WAISSER BOTÊLHO BARROZO ADVOGADO: RICARDO CARVALHO PAIXÃO - AM003742 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JACIRA REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC e no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que foram demonstrados os requisitos autorizadores de admissibilidade do recurso especial. A contraminuta ao recurso foi apresentada às fls. 913-934. O caso tem origem em agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou à empresa ora agravante a adoção das providências necessárias para sanar os vícios de construção e a apresentação, em 5 cinco dias, do plano de trabalho, sob pena de multa diária no valor de R$ 12.000,00, limitada a dez dias-multa. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Agravo de Instrumento n. 4002326-71.2023.8.04.0000) assim ementado (fls. 815-816): CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE ARBITROU MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DA CONSTRUTORA EM REPARAR OS DANOS. INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Agravado, adquirente do imóvel, juntou à inicial laudo técnico (folhas 144/455), enumerando os prejuízos decorrentes da falha na edificação do imóvel. Diante disso, obteve em sede de tutela de urgência, medida determinando que a construtora Agravante apresente plano de trabalho no prazo de 5 dias e realize os reparos necessários em até 180 dias, sob pena de multa. 2. Em relação à fixação e ao valor das astreintes, o Código de Processo Civil no artigo 536, § 1°, confere ao juiz o poder de, de ofício ou a requerimento, impor a multa como medida necessária ao cumprimento da obrigação de fazer, constituindo-se em meio coercitivo legítimo ao cumprimento de decisão judicial. 3. Isto posto, deve ser mantida a multa arbitrada pelo juízo a quo, haja vista a existência de danos graves no imóvel, que impõe o dever de reparo imediato, sob pena de risco à segurança do Agravado. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1°, IV, e 1.022, I, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, sendo genérico e não debatendo as razões recursais essenciais à discussão jurídica proposta; e b) 884 do Código Civil, visto que a manutenção da multa aplicada promove enriquecimento sem causa do recorrido e penaliza a recorrente apesar de cumprimento da determinação judicial. Sustenta a não incidência da Súmula n. 7 do STJ e a existência de dissenso de entendimento em relação a acórdãos paradigma do TJMG e do TJGO que, em situações idênticas, reconheceram haver falta de fundamentação e adotaram conclusões diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal. Requer o provimento do recurso especial para que se determine o retorno dos autos à instância de origem para apreciar os argumentos apresentados ou para que se casse o acórdão recorrido com a modificação de todos pontos aqui alinhados. Nas contrarrazões, a parte recorrida alega que não há negativa de vigência de lei federal nem divergência jurisprudencial, de modo que o recurso não merece conhecimento em face das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Quanto à aventada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, argumenta a recorrente que o Tribunal a quo não abordou, "de forma precisa, os equívocos apontados" (fl. 831) e "decidiu de forma contrária às provas juntadas e não fundamentou suas razões" (fl. 832). No entanto, não procede essa arguição recursal. A propósito, confiram-se estes fundamentos do julgado (fls. 819-820): Para fundamentar que os vícios apontados na inicial decorreram de má consecução da construção efetivada pela Construtora Agravante, o Agravado juntou à inicial laudo técnico (folhas 144/455), enumerando os prejuízos decorrentes da falha na edificação do imóvel. Diante disso, obteve em sede de tutela de urgência, medida determinando que a construtora Agravante apresente plano de trabalho no prazo de 5 dias e realize os reparos necessários em até 180 dias, sob pena de multa. Ante os indícios de não cumprimento da tutela de urgência, o juízo de primeiro grau majorou a multa para R$ 12.000,00 (doze mil reais), limitado a 10 (dez) dias-multa, sendo esta a decisão agravada. Contudo, em que pese os argumentos da Construtora Agravante, a decisão recorrida deve ser mantida, porque uma vez imposta a obrigação de realizar os reparos no imóvel, cumpre a construtora observar a determinação judicial, sendo natural o arbitramento de multa em caso de descumprimento. [..] Na espécie, entendo que o montante arbitrado, R$ 12.000,00 (doze mil reais), não foi excessivo, a uma porque proporcional à obrigação e ao poder econômico da Construtora Agravante; a duas, porque há indícios de não cumprimento reiterado da decisão liminar. Isto posto, deve ser mantida a multa arbitrada pelo juízo a quo, haja vista a existência de danos graves no imóvel, que impõe o dever de reparo imediato, sob pena de risco à segurança do Agravado. Vê-se, assim, que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, baseando-se premissas fáticas dos autos e nos limites que se impunham à apreciação do agravo de instrumento, não incidindo em nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem em negativa da prestação jurisdicional. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do ato decisório, ainda que, relativamente às conclusões, não haja concordância das partes. Em relação à sugerida contrariedade ao art. 884 do Código Civil, constata-se que esse dispositivo não foi objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco cuidou a parte de opor embargos de declaração, estando ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. Caso, portanto, de incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. No tocante à divergência jurisprudencial, relativa à intepretação e aplicabilidade do art. 489, § 1º, IV, do CPC, melhor sorte não socorre a recorrente. É que o cabimento do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, por força dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, pressupõe a caracterização de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sendo de rigor a existência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. Observa-se que, na hipótese dos autos, a fundamentação do julgado do agravo de instrumento apoiou-se em fatos e provas da demanda, tanto para referendar a imposição de a construtora agravante realizar reparos no imóvel quanto para, diante dos indícios de não cumprimento da determinação judicial, manter a multa arbitrada pelo Juízo a quo. Já os acórdãos paradigma do TJMG e do TJGO, ao tratarem da falta de fundamentação, fundada no art. 489, § 1º, IV, do diploma processual, circunscreveram-se, respectivamente, a questões referentes à caracterização de sentença citra petita e aos requisitos objetivos caracterizadores do direito líquido e certo. Portanto, não há como conhecer do apelo especial pelo dissídio jurisprudencial, considerando as particularidades de cada caso concreto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

23/04/2025, 00:00

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