Agravo em Recurso Especial 0004183-72.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004183-72.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:33

Publicação

24/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879941/RJ (2025/0084357-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUGUSTO DE MOURA DINIZ JUNIOR ADVOGADOS: FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO - RJ140939 MÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES - RJ131101 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES - RJ151285 HENDRIK HENRIQUE DA SILVA TEODORO - RJ255366 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AUGUSTO DE MOURA DINIZ JUNIOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DO PATRONO DA AGRAVANTE. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO. ENTENDEU O JUÍZO A QUO QUE A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVERÁ SER REQUERIDA AO JUÍZO DA SUCESSÃO E SER APRESENTADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM CURSO COMO DÉBITO DO FALECIDO. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS CABÍVEL QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA EXECUTADA PELO OUTORGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94). CRÉDITO PERSEGUIDO PELO AGRAVANTE QUE AINDA SE ENCONTRA EM DISCUSSÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. RESERVA PRETENDIDA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO (fl. 60). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, no que concerne à necessidade de se deferir a reserva dos honorários advocatícios contratuais no caso concreto, ante a juntada do contrato de honorários dentro do prazo legal, bem como o preenchimento dos demais requisitos legais. Traz a seguinte argumentação: O Recorrente, na petição às fls. 1.471/1.481 do processo principal nº 0377292-68.2009.8.19.0001, requereu o destaque (ou reserva) de honorários contratuais nos autos da ação tramitando em Vara Cível, cumprindo a determinação legal de juntada nos autos dos contratos de honorários. Contudo, a decisão à fl. 1.502 indeferiu a reserva de honorários contratuais, sob o fundamento de que o pedido deveria ser feito no Juízo da sucessão (Vara de Órfãos e Sucessões) e apresentado nos autos do inventário. [...] Cumpre destacar, de início, que é possível a reserva de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, quando cumpridos os requisitos do artigo 22, §4º, da Lei n.º 8.906 /1994, haja vista que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. Nesse sentido, o acórdão à fl. 63 reconheceu que o advogado tem direito à reserva dos honorários contratuais quando da expedição de mandado de levantamento da quantia executada pelo outorgante, in verbis: [...] No entanto, o juízo de primeira instância, tal qual exposto no acórdão, NEGOU VIGÊNCIA À LEI FEDERAL, pois decidiu que o advogado credor deveria solicitar o pagamento dos honorários contratuais nos autos do inventário em curso como débito do falecido. Ou seja, segundo a decisão agravada, o advogado deveria apresentar o requerimento ao Juízo da sucessão. Vejamos a decisão do acórdão, fl. 63: [...] Cumpre ressaltar, todavia, que os patronos representaram os interesses do finado Autor em vida (procuração à fl. 10 dos autos físicos do processo principal nº 0377292-68.2009.8.19.0001) e representam os interesses do Espólio, conforme procuração à fl. 1.485 nos autos do processo principal. O pedido de reserva de honorários contratuais se justifica diante do possível litígio entre ex-companheira do finado Autor e filho herdeiro no inventário nº 0141736-66.2021.8.19.0001. Além disso, os advogados juntaram aos autos do processo principal o contrato de honorários (fls. 1486 e 1487, sendo a fl. 1486 o contrato firmado com o Autor em vida e sendo a fl. 1487 o contrato firmado com o Espólio) antes da expedição do mandado de levantamento, cumprindo requisito do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94. Como os advogados juntaram aos autos o contrato de honorários contratuais antes da expedição do mandado de levantamento, o Juízo deveria determinar o pagamento direto aos advogados. [...] Pois o art. 22, §4º da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) prevê que basta ao advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento para que o Juiz determine que os honorários lhe sejam pagos diretamente, in verbis: [...] Importante ressaltar que o fato de a parte patrocinada vir a óbito, ensejando substituição pelo espólio, não obsta que os honorários contratualmente avençados sejam decotados no âmbito da própria execução. Essa determinação legal é expressão da necessidade de se assegurar aos causídicos a exata e imediata remuneração pelos serviços prestados. Há decisão de Tribunal nesse sentido, conforme transcrição a seguir: [...] Outrossim, como explicitado acima, o pedido de reserva de honorários contratuais nos presentes autos também se justifica diante do possível litígio entre a ex-companheira do finado autor e o herdeiro no inventário em trâmite na 11ª Vara de Órfãos e Sucessões — processo nº 0141736-66.2021.8.19.0001. Desse modo, requer-se a reserva dos honorários contratuais no importe de 20% (vinte por cento) a ser calculado sobre o valor bruto efetivamente liquidado, com base no art. 22, § 4º do Estatuto da OAB, tendo como beneficiários os causídicos do Agravante, na seguinte proporção (fls.100- 107). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Disciplina o art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos é permitida quando da expedição do mandado de levantamento da quantia executada pelo outorgante. Contudo, o crédito perseguido pelo agravante ainda se encontra em discussão no processo originário. Incabível, assim, a pretensão de reserva dos honorários de sucumbência em favor dos patronos do agravante (fl. 62, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

15/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879941/RJ (2025/0084357-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUGUSTO DE MOURA DINIZ JUNIOR ADVOGADOS: FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO - RJ140939 MÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES - RJ131101 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES - RJ151285 HENDRIK HENRIQUE DA SILVA TEODORO - RJ255366 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 16:06

Distribuição (competência exclusiva)

20/03/2025, 15:00

Recebimento

13/03/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ESPÓLIO DE AUGUSTO DE MOURA DINIZ JÚNIOR Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0004183-72.2024.8.19.0000 Assunto: Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0004183-72.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01129175 AGTE: ESPOLIO DE AUGUSTO DE MOURA DINIZ JUNIOR REP/P/S/INV ROSEMARY AROUCA DE FREITAS LOBÃO ADVOGADO: MÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES OAB/RJ-131101 ADVOGADO: FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO OAB/RJ-140939 AGDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0004183-72.2024.8.19.0000 Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0004183-72.2024.8.19.0000 Assunto: Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0004183-72.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01129175 AGTE: ESPOLIO DE AUGUSTO DE MOURA DINIZ JUNIOR REP/P/S/INV ROSEMARY AROUCA DE FREITAS LOBÃO ADVOGADO: MÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES OAB/RJ-131101 ADVOGADO: FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO OAB/RJ-140939 AGDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Recorrente: ESPÓLIO DE AUGUSTO DE MOURA DINIZ JÚNIOR Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0004183-72.2024.8.19.0000 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 99-109, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Nona Câmara de Direito Privado fls. 61-63 e fls. 87-90, assim ementados: "Agravo de Instrumento. Inconformismo do patrono da agravante. Pedido de reserva de honorários contratuais. Indeferimento. Entendeu o juízo a quo que a reserva de honorários contratuais deverá ser requerida ao juízo da sucessão e ser apresentado nos autos do inventário em curso como débito do falecido. Reserva dos honorários contratuais cabível quando da expedição do mandado de levantamento da quantia executada pelo outorgante. Inteligência do art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Crédito perseguido pelo agravante que ainda se encontra em discussão no processo originário. Reserva pretendida que se mostra incabível. Decisão que deve ser mantida. Desprovimento do recurso." "Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridades, contradições ou omissões, quando a decisão embargada apresenta dificuldade de compreensão, seja na fundamentação, seja na parte decisória, o que não ocorreu na hipótese em tela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Questões devidamente apreciadas e julgadas. Rejeição dos embargos." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 22, §4º, da Lei n.º 8.906 /1994. Alega que é possível a reserva de honorários, quando da expedição do mandado de levantamento. Contrarrazões fls. 120-123. É o brevíssimo relatório. Trata-se de requerimento de concessão de tutela antecipada recursal formulado em sede de agravo de instrumento, interposto em face de decisão que indeferiu o pedido formulado pelos patronos do agravante, consistente na reserva dos seus honorários advocatícios contratuais. O Colegiado manteve a decisão. Restou, assim, fundamentado o decisum: "(...)Disciplina o art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos é permitida quando da expedição do mandado de levantamento da quantia executada pelo outorgante. Contudo, o crédito perseguido pelo agravante ainda se encontra em discussão no processo originário. Incabível, assim, a pretensão de reserva dos honorários de sucumbência em favor dos patronos do agravante. Portanto, correta a decisão agravada."... (...)" (Fls. 63). O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar acórdão que manteve a decisão de indeferimento de reserva dos honorários, por estarem ainda em discussão, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido (Grifei): "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RETENÇÃO INDEVIDA PELOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES. 1. É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. Nessa hipótese, o patrono deve ajuizar ação executiva autônoma a fim de pleitear a verba profissional, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.489.625/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. ROL DA ANS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211/STJ. 4. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 83/STJ. 5. DANOS MORAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83 DO STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2.1. Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal e pericial, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 4. Com efeito, verifica-se que o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual tem se firmada no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui o custeio de tratamento clínico, procedimento cirúrgico, medicamento ou materiais necessário ao restabelecimento do consumidor. 5. Nas situações em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido." À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

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DESPACHO / DECISÃO

•23/04/2025, 00:00