Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2002009-95.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2002009-95.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 18:06

Protocolo de Petição

24/04/2025, 17:47

Publicação

24/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 180566/SP (2023/0151111-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MURILO BARUTTI DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108 IVAN SERPA CARVALHO NETO - SP418091 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 21:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Publicação

20/03/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 180566/SP (2023/0151111-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MURILO BARUTTI DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108 IVAN SERPA CARVALHO NETO - SP418091 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/03/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/02/2025, 15:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 180566/SP (2023/0151111-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MURILO BARUTTI DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108 IVAN SERPA CARVALHO NETO - SP418091 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MURILO BARUTTI DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 002009-95.2023.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 129, § 9º, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal, uma vez que "ofendeu a integridade corporal de seu enteado Benjamin Fernando Ribeiro Batista (DN 24/05/2016), causando-lhe as lesões corporais de natureza leve, descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado a fls. 24/25" (e-STJ fl. 9). Irresignada com a falta de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 62): HABEAS CORPUS Lesão corporal Violência doméstica - Suspensão condicional do processo - Descabimento - Negativa de proposta de suspensão do processo que foi devidamente justificada pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada. No presente recurso ordinário, a defesa alega que o recorrente "não é reincidente em crime doloso, ostenta primariedade e bons antecedentes, pena mínima cominada inferior a um ano, vítima do sexo masculino, portanto, não abrangida pela lei de violência doméstica e familiar contra mulher, não havendo assim motivo para afastar este direito" (e-STJ fl. 77). Sustenta que "o que se verifica da hipótese dos autos aqui em questão é uma manifestação do ministério público sem motivação adequada que foi sucedida por duas decisões judiciais que não enfrentaram a plausibilidade das razões que motivaram a negativa do benefício da suspensão condicional do processo, permitindo ilegalmente a persecução penal ao ora Recorrente" (e-STJ fl. 81). Diante dessas considerações, requer a concessão de medida liminar para "sobrestar o trâmite da Ação Penal n. 1529244-46.2020.8.26.0050" (e-STJ fl. 82). No mérito, pede "que seja reconhecida a nulidade do ato ora impugnado a fim de que seja determinada (i) a nulidade do v. acórdão para que seja proferida uma nova decisão devidamente fundamentada, enfrentando as razões que motivaram a negativa do oferecimento do sursis" (e-STJ fl. 83) A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 99/100). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 106/107 e 110/115). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 117/125). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). O Superior Tribunal de Justiça entende que "a suspensão condicional do processo é solução de consenso e não direito subjetivo do acusado, consoante precedentes desta Corte" (AgRg no RHC n. 91.265/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018). No caso sob apreciação, conforme registrado no acórdão ora impugnado, o Ministério Público do Estado de São Paulo não formalizou proposta de sursis processual com os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 64): “Por fim, entendo que o acusado não preenche os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, pois não preenche os requisitos dispostos no art. 77, II, do Código Penal (referido pelo art. 89 da Lei 9.099/95). O réu praticou crime em ambiente doméstico, caracterizando violência doméstica, tornando inviável a concessão do benefício penal, diante de sua culpabilidade mais grave. Pouco importa se a vítima é do sexo feminino ou masculino, se o crime é consumado em ambiente doméstico tem natureza de violência doméstica. Aliás, a única importância do sexo da vítima (masculino ou feminino) é para se distinguir a competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher das demais Varas Criminais da Capital” (fls. 36). Constata-se que a negativa de oferecimento da suspensão condicional do processo foi devidamente fundamentada, amparando-se nas circunstâncias concretas nas quais teria sido praticado o suposto delito de lesão corporal - contra seu enteado e no ambiente doméstico. Portanto, evidenciada a fundamentação específica da recusa, inexiste ilegalidade ou teratologia a ser reparada, diante da realidade de que o instituto despenalizador não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto ou não pelo Parquet após a detida análise das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SOPESADAS A GRAVIDADE E A NATUREZA DA CONDUTA IMPUTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INICIATIVA DE ATRIBUIÇÃO DO PARQUET PARA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO CONSENSUAL DO PROCESSO. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 160.540/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, destaco que "a suspensão condicional do processo é solução de consenso e não direito subjetivo do acusado, consoante precedentes desta Corte" (AgRg no RHC n. 91.265/RJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018). 2. No caso, o recorrente foi denunciado por praticar ato libidinoso com menor de 18 anos, dentro de um ônibus coletivo, enquanto o ofendido dormia. O Ministério Público não ofertou a suspensão condicional do processo, ao fundamento de que "a conduta do réu demonstra a sua personalidade voltada para a prática de crimes sexuais contra inimputáveis". 3. Não obstante a atecnicidade nas palavras do órgão acusatório, a gravidade concreta do ilícito, qual seja, prática de ato libidinoso (crime sexual) com menor de 18 anos (inimputável), justifica a negativa de oferecimento do benefício. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 163.764/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. ART. 77, II, DO CP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Proposta de suspensão condicional do processo não se trata de direito subjetivo do réu, mas de poder-dever do titular da ação penal, a quem compete, com exclusividade, sopesar a possibilidade de aplicação do instituto consensual de processo, apresentando fundamentação para tanto. A iniciativa para propor a benesse é do Parquet; não pode, pois, o Judiciário substituir-se a este. 2. No caso dos autos, não está presente o requisito subjetivo para aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, pois o Ministério Público especificou ser desfavorável a conduta social do agente, que, beneficiado anteriormente com igual medida despenalizadora, voltou, em tese, a delinquir, menos de 5 anos depois. 3. A recursa do Ministério Público está em conformidade com o art. 77, II, do CP e, portanto, não existe ilegalidade passível de ser corrigida no âmbito deste habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 654.617/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

21/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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