Agravo em Recurso Especial 0807749-75.2009.8.13.0521 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0807749-75.2009.8.13.0521 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0807749-75.2009.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRA CPF: 033.918.776-00 e outros TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA CPF: não informado e outros Ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos da Segunda Instância, bem como do Acórdão e Certidão de trânsito em julgado. TATIANA APARECIDA DE CARVALHO ROBERTO SOUSA Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

27/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 17:03

Trânsito em julgado

11/11/2025, 17:03

Publicação

17/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2865409/MG (2025/0056070-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRA EMBARGANTE: ALICIA MIRANDA TEODORO PEREIRA EMBARGANTE: WESLEI DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: GRAZIELA LOURDES DE SOUZA MOREIRA - MG116774 VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS - MG132532 FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA - MG108211 EMBARGADO: KLABIN S.A ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 EMBARGADO: TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073 LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 MARIANA FERREIRA ASSUNUMA - PR091067 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2865409/MG (2025/0056070-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRA EMBARGANTE: ALICIA MIRANDA TEODORO PEREIRA EMBARGANTE: WESLEI DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: GRAZIELA LOURDES DE SOUZA MOREIRA - MG116774 VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS - MG132532 FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA - MG108211 EMBARGADO: KLABIN S.A ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 EMBARGADO: TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073 LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 MARIANA FERREIRA ASSUNUMA - PR091067 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 05:45

Documento (Certidão)

15/09/2025, 13:21

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865409/MG (2025/0056070-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRA ADVOGADOS: GRAZIELA LOURDES DE SOUZA MOREIRA - MG116774 FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA - MG108211 AGRAVADO: KLABIN S.A ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 AGRAVADO: TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073 LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 MARIANA FERREIRA ASSUNUMA - PR091067 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

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