Agravo em Recurso Especial 0004512-32.2019.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004512-32.2019.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004512-32.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004512-32.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$610,94 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ODETTE MEHL DA LUZ representado(a) por REGINA MARIA LUZ REGINA MARIA LUZ SANDRA DO PILAR LUZ DE ROMERO Decisão Inicial Cumprimento de Sentença Vistos para decisão. 1. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença. Altere-se o valor da causa para o indicado no cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte sucumbente para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensada: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 3. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco), manifestar-se quanto à satisfação da execução. 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e promova-se o bloqueio de valores por intermédio do sistema Sisbajud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à extensão da penhora online, deve abranger, além da condenação devidamente atualizada, a multa de 10% (art. 523, § 1º); honorários advocatícios de 10% (dez por cento) pela fase de cumprimento de sentença e as despesas processuais (CPC; art. 523, caput) (observada eventual gratuidade processual); 5. Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sisbajud. Após, intimem-se as partes acerca da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC). 6. A intimação para o cumprimento voluntário da sentença, pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua Impugnação (CPC; art. 525, caput). 7. Ressalto à parte executada que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo; c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 8. Oportunamente, retornem. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025 (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025 (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:43

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:43

Publicação

24/04/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880689/PR (2025/0085038-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRA DO PILAR LUZ DE ROMERO AGRAVANTE: REGINA MARIA LUZ AGRAVANTE: ODETTE MEHL DA LUZ ADVOGADOS: ROSÂNGELA ZILIOTTO - PR057689 RODRIGO KALACHE MORA - PR089063 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: LARA FERREIRA GIOVANNETTI - PR085049 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por REGINA MARIA LUZ e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de REGINA MARIA LUZ e OUTROS, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção" (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020). Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

15/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 15:30

Documento (Certidão)

31/03/2025, 09:27

Documento (Certidão)

31/03/2025, 09:27

Documento (Certidão)

31/03/2025, 09:27

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880689/PR (2025/0085038-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRA DO PILAR LUZ DE ROMERO AGRAVANTE: REGINA MARIA LUZ AGRAVANTE: ODETTE MEHL DA LUZ ADVOGADOS: ROSÂNGELA ZILIOTTO - PR057689 RODRIGO KALACHE MORA - PR089063 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: LARA FERREIRA GIOVANNETTI - PR085049 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por REGINA MARIA LUZ e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de REGINA MARIA LUZ e OUTROS, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção" (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020). Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004512-32.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004512-32.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$3.304,05 Polo Ativo(s): ODETTE MEHL DA LUZ representado(a) por REGINA MARIA LUZ REGINA MARIA LUZ SANDRA DO PILAR LUZ DE ROMERO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oriundo da Ação Coletiva 194/2002 (0001601-43.2002.8.16.0004), sustentando o Estado do Paraná prescrição da ação executiva e, alternativamente, excesso de execução. Por sua vez, a parte exequente refutou os argumentos, pleiteando pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve e necessário relato. Decido. 2. Sustenta o executado a prescrição da pretensão executiva, vez que o ajuizamento do presente cumprimento de sentença extrapolou o prazo prescricional de 2 anos e 6 meses previsto no art. 9° do Decreto 20.910/32. Analisando atentamente o caso, denota-se que assiste razão ao executado. Isso porque verifica-se que a Ação Coletiva que ora se executa transitou em julgado em 11/08/2009 (seq. 1.4, pg 87, PDF dos autos 0001601-43.2002.8.16.0004), tendo a parte exequente o prazo de 05 anos para ajuizamento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 1° do Decreto 20.910/32. Ocorre que em um dos diversos cumprimentos de sentença ajuizados individualmente pelos substituídos (autos 0002464-08.2016.8.16.0004, seq. 36.1), houve acordo em que se reconheceu o ajuizamento da ação 0003555-70.2015.8.16.0004 como marco interruptivo da prescrição. O ajuizamento da ação 0003555-70.2015.8.16.0004 se deu em 20/05/2015 (seq. 1.1 dos referidos autos). Em regra, ante a interrupção da prescrição, o prazo volta a correr pelo mesmo período, no entanto, tal regra tem uma exceção que se aplica ao caso das Fazendas Públicas, se ajustando ao caso em comento. É o que dispõe o art. 9 do Decreto 20.910/32: Art. 9º: A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Nesse sentido, após a interrupção, o prazo volta a correr em 2 anos e 6 meses, devendo também ser observado o que dispõe a Súmula 383 do STF: Súmula 383: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Considerando que a interrupção da prescrição se deu com o ajuizamento da ação 0003555-70.2015.8.16.0004, em 20/05/2015 e que o ajuizamento do presente cumprimento de sentença ocorreu em 30/04/2019, superou o prazo de 2 anos e 6 meses, razão pela qual imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Sequer é necessário se adentrar a tese tratada no Tema 880 (demora na disponibilização de documentação pelo executado), vez que difere do caso em comento, sendo certo de que a interrupção da prescrição somente pode se dar uma vez. Tendo em vista o reconhecimento da prescrição, desnecessário analisar a alegação de excesso de execução. 3. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado e declaro a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3°, I e §4°, III do Código de Processo Civil. Em caso de deferimento da justiça gratuita, a verba sucumbencial resta suspensa, nos termos do art. 98, §3°, CPC. Oportunamente, arquivem-se. 4. Cumpra-se, no que couber, a portaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025 (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025 (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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