Agravo em Recurso Especial 0000619-81.2018.4.03.6109 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000619-81.2018.4.03.6109 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: AURINDO MODOLO, APARECIDA RIBEIRO MODOLO ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALICIO MODOLO DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Traslade-se cópias da(s) r. decisão(ões) e/ou do(s) v. acórdão(s), bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (EF n.º 0007117-38.2014.403.6109). Intimadas as partes, sem manifestação, remetam-se o autos ao arquivo permanente. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0000619-81.2018.4.03.6109

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: AURINDO MODOLO, APARECIDA RIBEIRO MODOLO ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALICIO MODOLO DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Traslade-se cópias da(s) r. decisão(ões) e/ou do(s) v. acórdão(s), bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (EF n.º 0007117-38.2014.403.6109). Intimadas as partes, sem manifestação, remetam-se o autos ao arquivo permanente. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0000619-81.2018.4.03.6109

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: AURINDO MODOLO, APARECIDA RIBEIRO MODOLO ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALICIO MODOLO DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Traslade-se cópias da(s) r. decisão(ões) e/ou do(s) v. acórdão(s), bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (EF n.º 0007117-38.2014.403.6109). Intimadas as partes, sem manifestação, remetam-se o autos ao arquivo permanente. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0000619-81.2018.4.03.6109

13/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2026, 15:39

Decurso de Prazo

27/02/2026, 15:13

Publicação

18/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2734265/SP (2024/0327061-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AURINDO MODOLO AGRAVANTE: APARECIDA RIBEIRO MODOLO ADVOGADOS: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 LARA FERNANDA SILVA VIEGA - SP511608 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALICIO MODOLO ADVOGADO: DARCI MARQUES DA SILVA - SP084280 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 22:10

Não-Provimento

10/02/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 17:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 13:45

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2734265/SP (2024/0327061-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AURINDO MODOLO AGRAVANTE: APARECIDA RIBEIRO MODOLO ADVOGADOS: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 LARA FERNANDA SILVA VIEGA - SP511608 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALICIO MODOLO ADVOGADO: DARCI MARQUES DA SILVA - SP084280 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2734265/SP (2024/0327061-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AURINDO MODOLO RECORRENTE: APARECIDA RIBEIRO MODOLO ADVOGADOS: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 LARA FERNANDA SILVA VIEGA - SP511608 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ALICIO MODOLO ADVOGADO: DARCI MARQUES DA SILVA - SP084280 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 573): PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5°, II, V e LV, e 105, III, da Constituição Federal. Aponta ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, bem como ao direito de resposta. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2734265/SP (2024/0327061-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AURINDO MODOLO EMBARGANTE: APARECIDA RIBEIRO MODOLO ADVOGADOS: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 LARA FERNANDA SILVA VIEGA - SP511608 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ALICIO MODOLO ADVOGADO: DARCI MARQUES DA SILVA - SP084280 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AURINDO MODOLO, APARECIDA RIBEIRO MODOLO à decisão de fls. 510/511, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Contudo, é de suma importância destacar que tanto a advogada Lara, quanto o advogado Cléber, com procuração juntada aos autos, não receberam qualquer intimação para cumprir tal regularização de representação. Sabe-se que a ausência de intimação para cumprir qualquer ato processual acarreta a nulidade do julgado, uma vez que houve vicio no regular procedimento processual. [...] Por conseguinte, requer-se à Vossa Excelência que aclare se houve de fato a intimação dos patronos dos Embargantes e em caso negativo, ante o vício apresentado nos autos e o erro material presente no acórdão, que seja sanado tal vício para o regular prosseguimento do feito (fls. 520/521). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à Dra. Lara Fernanda Silva Viega, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) No que se refere à publicação da certidão de fl. 504, ao contrário do alegado pela parte embargante, em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico (https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/init), meio oficial pelo qual esta Corte veicula seus atos judiciais, verificou-se que não houve qualquer irregularidade na publicação. Constou da referida edição do DJe, disponibilizada em 3.9.2024 e publicada em 4.9.2024, todas as informações necessárias para conferir publicidade à intimação das partes e advogados, nos exatos termos da Lei n. 11.419/2006, entre elas, o número do processo, o nome das partes e de seus representantes. No caso, ainda ficou registrado na publicação o título "Autos com vistas aos recorrentes". Restou consignado que "Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para manifestação acerca da 'Certidão para Saneamento de Óbices' constante dos autos". A relação de processos publicados veio logo abaixo, incluindo este AREsp n. 2734265/SP. Assim, bastaria a parte acessar os autos eletronicamente, visualizar o inteiro teor da certidão, e cumprir a determinação de regularização do vício. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AURINDO MODOLO, APARECIDA RIBEIRO MODOLO, ALICIO MODOLO Advogados do(a) APELADO: CLEBER ESTRINGUES - SP339622-A, LARA FERNANDA SILVA VIEGA - SP511608 Advogado do(a) APELADO: DARCI MARQUES DA SILVA - SP84280-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Síntese processual: AURINDO MODOLO e outra Os recorrentes opuseram embargos de terceiro objetivando desconstituir a penhora efetivada em feito executivo fiscal. A sentença foi de procedência ao fundamento de que, ainda que seja possível reconhecer a fraude à execução fiscal, as circunstâncias dos autos demonstram a inutilidade da penhora, considerando tratar-se de bem indivisível, cuja penhora incidiria apenas em 1/9 do total. A União manejou apelação e a decisão singular foi reformada nesta Corte. O acórdão recorrido consignou que o negócio jurídico ocorreu após a inscrição em dívida ativa, gerando presunção absoluta de fraude. Consignou ainda que as outras questões que fundamentaram a sentença e outras alegações são inadequadas na via eleita, devendo ser postuladas no feito executivo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Contra o acórdão foram manejados ambos os recursos excepcionais (especial e extraordinário). Abaixo segue a análise de admissibilidade dos dois recursos: 1. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000619-81.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por AURINDO MODOLO e outra contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Em relação à ocorrência da fraude, o debate foi resolvido no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Com efeito, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR - tema 290, alçado como representativo de controvérsia, foi pacificada a seguinte tese: Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. Com ementa vazada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: ?O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ?. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);?. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal?. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010.) O entendimento emanado desta Corte não destoa da orientação jurisprudencial superior firmada em demanda repetitiva, donde se impõe a negativa de seguimento à pretensão recursal, consoante autoriza o art. 1030, I, “b” do Código de Processo Civil. Em relação às demais alegações, verifico que o fundamento do acórdão não foi devidamente impugnado, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula 283 do STF, aplicada por analogia. A propósito, destaca-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 135, III, DO CTN; 109, § 2º, 674, CAPUT, E § 2º, II E III, 790, IV, E 843 DO CPC/15; E 80, I, E 1.227 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O não enfrentamento dos 135, arts. III, do CTN; 109, § 2º, 674, caput e § 2º, II e III, 790, IV, 843 do CPC/15; 80, I, e 1.227 do Código Civil impede o exame desses dispositivos na instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - A alienação do bem antes de 8.6.2005 exige a prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução fiscal; se a alienação ocorrer após 9.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. IV - In casu, a revisão do entendimento da Corte de origem acerca da caracterização da fraude à execução fiscal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. VI - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.073.991/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação ao tema 290 dos recursos repetitivos e, no que sobeja não o admito. Int. 2. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, interposto por AURINDO MODOLO e outra contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Para o manejo do recurso extremo o E. Supremo Tribunal Federal exige a indicação expressa do normativo constitucional que se entende violado no aresto impugnado, que tenha sido explicitamente enfrentado no acórdão e que seja matéria de cunho constitucional. O normativo constitucional indicado como violado não foi enfrentado nesta Corte, evidenciando a ausência de prequestionamento explícito, bem como não basta a mera oposição dos embargos de declaração para suprir eventual omissão. No particular, confira-se: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSOCIAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SÚMULA 284/STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar. Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 3. A indicação, no recurso extraordinário, de norma completamente estranha ao que se decidiu no acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1118678 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018) A questão da fraude à execução fiscal foi analisada com base em interpretação da legislação federal, não tendo havido debate constitucional. Assim, eventual violação a dispositivo constitucional, se houver, será meramente reflexa. A esse respeito, destaca-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ALIENADO POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1368228 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 4 de julho de 2024.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AURINDO MODOLO, APARECIDA RIBEIRO MODOLO, ALICIO MODOLO Advogado do(a) APELADO: CLEBER ESTRINGUES - SP339622-A Advogado do(a) APELADO: DARCI MARQUES DA SILVA - SP84280-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000619-81.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AURINDO MODOLO, APARECIDA RIBEIRO MODOLO, ALICIO MODOLO Advogado do(a) APELADO: CLEBER ESTRINGUES - SP339622-A Advogado do(a) APELADO: DARCI MARQUES DA SILVA - SP84280-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AURINDO MODOLO, APARECIDA RIBEIRO MODOLO, ALICIO MODOLO Advogado do(a) APELADO: CLEBER ESTRINGUES - SP339622-A Advogado do(a) APELADO: DARCI MARQUES DA SILVA - SP84280-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Não há vício de omissão no julgado embargado. Com efeito, o v. acórdão recorrido, reportando-se ao precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (RESP nº 1.141.990/PR), deu provimento ao recurso de apelação da União para reformar a sentença de procedência do pedido formulado em embargos de terceiro, tendo por configurada a fraude à execução fiscal devido às circunstâncias do caso em concreto. Ademais, acerca do argumento central trazido nestes aclararatórios, cumpre esclarecer que a ação de embargos de terceiro não se mostra como via adequada para se dirimir controvérsia sobre eventual irregularidade na penhora, pois quaisquer questões atinentes a medidas constritivas devem ser arguidas como incidente de execução e por quem figura como parte na demanda executiva, conforme preceitua o art. 674 e seguintes do do CPC c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Deste modo, deve o terceiro limitar-se apenas à defesa da posse ou propriedade do bem constrito. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA E DECADÊNCIA NO REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. NÃO APRECIAÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGANTE. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Embora estejam os embargos de terceiro atrelados por dependência a uma ação principal (no caso dos autos, a execução fiscal nº 0002968-42.2005.8.26.0191, ajuizada pela Fazenda Nacional contra VERSATIL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA e ADRIANA CAMARGO - coexecutada), Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000619-81.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos por Aurindo Modolo e Aparecida Ribeiro Modolo em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da União para reformar a sentença de procedência do pedido proferida em embargos de terceiro opostos contra a constrição incidente em bem imóvel determinada em execução fiscal. Em síntese, a recorrente sustenta, com fundamento no art. 1.022, inc. II, do CPC/15, que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, pugnando pela supressão do vício com efeitos infringentes. Afirma que o julgado não examinou a alegação de existência de parcelamento e a ocorrência prescrição intercorrente com a correta correspondência às CDA´s 80.12.1089859-27 e 80.11.4069010-65, respectivamente. Apresentada resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000619-81.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE trata-se de ação autônoma e de cognição restrita, na qual destina-se à discussão, tão-somente, da legalidade do ato de constrição judicial sobre o bem ofendido (móvel ou imóvel). Logo, como pressuposto de validade processual, recai sobre o embargante, no ato da propositura do feito, o ônus de demonstrar a qualidade de terceiro alheio à ação principal, bem como a veracidade das informações relativas à posse e/ou propriedade do bem objeto de litígio. Inteligência do art. 1.050, caput, do CPC/73, aplicável à data da propositura da demanda (13/11/2015). 2. Não se conhece, com fulcro no art. 6º do CPC/73 (arts. 17 e 18 do CPC/15), das questões preliminares relativas à prescrição da dívida tributária e da decadência quanto ao redirecionamento do feito executivo à coexecutada (esposa do embargante), pois se tratam de questões a serem dirimidas pelos executados e nos autos da ação executiva (direito alheio), em sede do recurso próprio (embargos a execução fiscal). Precedente deste E. Tribunal. (...) 8. Apelação parcialmente conhecida e provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0000463-29.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/12/2019, Intimação via sistema DATA: 09/01/2020) Verifica-se que os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Ademais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Por fim, cumpre registrar a impossibilidade do manejo dos aclaratórios apenas para o fim de prequestionamento, sem a indicação fundamentada de alguma das hipóteses legais de cabimento do recurso integrativo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/15, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). 2. Não há vício de omissão no julgado embargado. Com efeito, o v. acórdão recorrido, reportando-se ao precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (RESP n. 1.141.990/PR), deu provimento ao recurso de apelação da União para reformar a sentença de procedência do pedido formulado em embargos de terceiro, tendo por configurada a fraude à execução fiscal devido às circunstâncias do caso em concreto. 3. A ação de embargos de terceiro não se mostra como via adequada para se dirimir controvérsia sobre eventual irregularidade na penhora pois quaisquer questões atinentes a medidas constritivas devem ser arguidas como incidente de execução e por quem figura como parte na demanda executiva, conforme preceitua o art. 674 e seguintes do CPC c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Deste modo, deve o terceiro limitar-se apenas à defesa da posse ou propriedade do bem constrito. 4. Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AURINDO MODOLO, APARECIDA RIBEIRO MODOLO, ALICIO MODOLO Advogado do(a) APELADO: CLEBER ESTRINGUES - SP339622-A Advogado do(a) APELADO: DARCI MARQUES DA SILVA - SP84280-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000619-81.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AURINDO MODOLO, APARECIDA RIBEIRO MODOLO, ALICIO MODOLO Advogado do(a) APELADO: CLEBER ESTRINGUES - SP339622-A Advogado do(a) APELADO: DARCI MARQUES DA SILVA - SP84280-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AURINDO MODOLO, APARECIDA RIBEIRO MODOLO, ALICIO MODOLO Advogado do(a) APELADO: CLEBER ESTRINGUES - SP339622-A Advogado do(a) APELADO: DARCI MARQUES DA SILVA - SP84280-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso de apelação comporta provimento. Os critérios para a configuração da fraude à execução fiscal foram examinados pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n. 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73), oportunidade em que foi afastada a aplicação da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais e definido que "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção juris et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF" (DJe de 19/11/2010). - grifei No caso, conforme elementos contidos nos autos, o crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa da União em 06/06/2014 e a alienação do bem imóvel ocorreu logo em seguida, em 27/06/2014. Portanto, tem-se hipótese de alienação posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, aplicando-se o entendimento de que a alienação presume-se em fraude à execução se efetuada após a data da inscrição em dívida ativa. A circunstância de inexistir registro da penhora ao tempo da alienação é irrelevante pois no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.141.990/RS ficou consignado que o enunciado da Súmula 375/STJ é inaplicável no âmbito das Execuções Fiscais. Relembre-se que no aludido precedente se consagrou o entendimento de que a presunção de fraude é absoluta, isto é, não comporta prova em contrário, o que torna irrelevante qualquer consideração a respeito da suposta boa-fé do adquirente. Inclusive, oportuno destacar que a copropriedade se deu entre irmãos, tendo a parte embargante adquirido todas as quotas-partes, inclusive os 1/9 avos do executado/irmão. Ademais, como restou assentado na sentença apelada, não foi comprovado que que o executado possui reserva de patrimônio para a garantia de pagamento dos débitos tributários. Por fim, acerca do argumento central que justificou a sentença de procedência do pedido, cumpre esclarecer que a ação de embargos de terceiro não se mostra como via adequada para se dirimir controvérsia sobre eventual irregularidade ou suficiência da penhora bem como questões atinentes à indivisibilidade do bem, pois quaisquer questões atinentes às medidas constritivas devem ser arguidas como incidente de execução e por quem figura como parte na demanda executiva, conforme preceitua o art. 674 e seguintes do do CPC c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Desse modo, configurada está a fraude à execução fiscal, pelo que se impõe a reforma da r. sentença para julgar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo-se a sujeição do imóvel à penhora e invertendo-se o ônus sucumbencial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000619-81.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em sede de embargos de terceiro opostos por Aurindo Modolo e Aparecida Ribeiro Modolo, julgou procedente o pedido para desconstituir a contrição incidente sobre bem imóvel determinada nos autos da execução fiscal (IRPF, dívida de R$ 33.329,90). A sentença recorrida, apesar de entender configurada a fraude à execução fiscal, determinou o levantamento da constrição à alegação de que o produto da venda do imóvel objeto da penhora não seria suficiente para satisfação da dívida e atingiria terceiros alheios à execução de forma grave. Nas razões recursais, a União (Fazenda Nacional) pugna pela reforma da r. sentença alegando, em síntese, a ocorrência de fraude à execução fiscal, reportando-se ao precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (RESP n. 1.141.990/PR). Argumenta que a quitação parcial da dívida com o produto da alienação/leilão, a indivisibilidade do bem e a existência de coproprietários não são elementos suficientes para para impedir a penhora. Com a apresentação das contrarrazões de apelação, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000619-81.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da União para julgar improcedente os embargos de terceiro. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO REPETITIVO RESP n. 1.141.990/PR - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005 - NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118, de 09/06/2005, que alterou o art. 185 do CTN, configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. 2. A parte devedora alienou o bem ao terceiro depois da inscrição em dívida ativa pelo que se presume a fraude a execução, sendo irrelevante a circunstância de inexistir registro da penhora ao tempo da alienação pois o enunciado da Súmula 375/STJ é inaplicável no âmbito das Execuções Fiscais. 3. Configurada a fraude à execução fiscal, se impõe a reforma da r. sentença para julgar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo-se a sujeição do imóvel à penhora e invertendo-se o ônus sucumbencial. 4. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação da União, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AURINDO MODOLO, APARECIDA RIBEIRO MODOLO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 Advogado do(a) EMBARGANTE: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALICIO MODOLO S E N T E N Ç A I. Relatório EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0000619-81.2018.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos de terceiro opostos por AURINDO MODOLO e APARECIDA RIBEIRO MODOLO, qualificados nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL e ALICIO MODOLO, objetivando afastar a fraude à execução alegada pela União, nos autos da Execução Fiscal nº 0007117-38.2014.403.6109 e consequente penhora sobre o imóvel de matrícula nº 23.255, do CRI de Andradina/SP. Aduzem os embargantes que eram coproprietários da fração ideal correspondente a 1/9 do imóvel desde 20/04/1999 e que em 27/06/2014, adquiriram por compra e venda as demais frações que pertenciam aos seus irmãos. Sustentam que embora tenham adquirido o citado imóvel após a inscrição em dívida ativa do débito, à época da alienação, o executado possuía outros bens penhoráveis suficientes para a garantia da execução. Alegam, ainda, que o imóvel lhes serve como moradia. Requerem a expedição de ofício ao INSS, SPPREV, DETRAN/SP, Receita Federal e ao Juízo da Vara de Família e Sucessões a fim de comprovar a existência de bens do executado Alício Modolo. Trouxeram documentos. Os embargos foram recebidos e deferida a gratuidade (ID 21413058). Citada, a embargada apresentou contestação, aduzindo a ocorrência de fraude à execução, a não configuração da exceção prevista no parágrafo único do artigo 185, do CTN e a não comprovação da impenhorabilidade do imóvel. Os embargantes emendaram a petição inicial para fazer constar no polo passivo da presente ação, o executado ALICIO MODOLO, em cumprimento ao despacho proferido no ID 21413058. Citado, o executado/embargado não se manifestou. Proferido despacho saneador que deferiu a produção de prova documental e determinou a expedição dos ofícios requeridos pelos embargantes, bem como a juntada de declarações de imposto de renda do executado Alicio Modolo. Os documentos foram trazidos aos autos. As partes se manifestaram. É o que basta. II. Fundamentação 1. Da fraude à execução Para que a presunção de fraude seja caracterizada (CTN, art. 185), não é necessário perquirir sobre a intenção (boa ou má-fé) dos compradores ou mesmo de conluio. No entanto, entendo ser de suma relevância tal busca, a fim de que pessoas não percam suas economias de uma vida inteira. Nesse passo, o instituto da fraude à execução previsto no art. 185, do CTN, objetiva assegurar ao credor a percepção de seus créditos, evitando que o devedor frustre a execução, alienando seu patrimônio a terceiro. A partir de tal entendimento, existindo prova da existência de outros bens do devedor suficientes para a garantia da execução, afastada restará a presunção de existência de fraude na alienação do imóvel. Pela análise da documentação acostada aos autos, consistente inclusive em declarações de imposto de renda de Alicio Modolo, certidão de objeto e pé expedida pela Vara da Família e Sucessões, ofícios do INSS e SPPREV, não restou comprovado que o executado possui ou possuía outros bens passíveis de serem penhorados. Nesta circunstância embora a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa tenha sido efetivada em 06/06/2104, poucos dias antes da alienação ocorrida em 27/06/2014, prevalece a presunção de fraude segundo entendimento consolidado no eg. STJ. Na linha de precedentes do eg. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. AVERBAÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIGÊNCIA POSTERIOR DO ART. 799, IX, DO CPC/2015, QUE TRATA DE OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE OUTRAS DÍVIDAS, NÃO APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE REPETITIVO N. 1.141.990/PR PLENAMENTE APLICÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno. II - Com efeito, quanto à argumentação em torno da vigência posterior do art. 799, IX, do CPC/2015, ficou claro que "se o ato translativo foi praticado a partir de 9/6/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude", o que claramente diferenciou a legislação especial aplicável a dívidas da Fazenda Pública da legislação processual civil aplicável a qualquer outra dívida executada. Desse modo, não houve qualquer omissão. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.849.276/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Diante do que restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como afastar o reconhecimento da fraude à execução. 2. DO RESULTADO ÚTIL DA PENHORA Nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte dos coproprietários alheios à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Todavia, levado o bem à hasta pública, o preço auferido não deve ser inferior ao da avaliação e deve ser capaz de garantir ao coproprietário estranho à execução, o correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação. No caso dos autos, observo que se trata de um imóvel medindo 10 metros de frente e 40 metros de fundo. Um vez reconhecida a fraude à execução como requerido pela exequente/embargada e a consequente ineficácia da compra e venda levada a efeito, a propriedade do bem continuaria pertencendo ao executado e aos 08 coproprietários, dentre os quais o embargante se inclui. Considerando a área do imóvel informada na respectiva matrícula, concluo que levada a efeito a expropriação e ressarcidos os demais coproprietários na proporção de 8/9, correspondentes ao total da fração ideal de cada um, o produto da venda não seria suficiente à satisfação do débito e, ainda, atingiria terceiros alheios à execução de forma extremamente gravosa. Diante da inutilidade que a penhora do imóvel ora em discussão traria à satisfação do débito executado, somada ao grande prejuízo que seria suportado pelos embargantes, não deve prevalecer o pedido da embargada/exequente de constrição desse bem. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, acolhendo o pedido deduzido pelos embargantes para indeferir o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula n. 23.255, do CRI de Andradina/SP. Condeno a embargada, com base no art. 85 do CPC, em honorários de advogado em favor dos patronos da embargante, no percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Custas na forma da lei. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado a decisão, ao arquivo. P.I. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: AURINDO MODOLO, APARECIDA RIBEIRO MODOLO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 Advogado do(a) EMBARGANTE: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALICIO MODOLO D E S P A C H O S A N E A D O R I. Relatório EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0000619-81.2018.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos de terceiro movidos por AURINDO MODOLO e APARECIDA RIBEIRO MODOLO, em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando o não reconhecimento da fraude à execução e consequente penhora sobre o imóvel de matrícula nº 23.255, do CRI de Andradina/SP, pedidos estes feitos pela embargada nos autos da execução fiscal nº 0007117-38.2014.403.6109. Aduzem os embargantes que, embora tenham adquirido o citado imóvel em 27/06/2014, ou seja, após a inscrição em dívida ativa do débito, à época da alienação o executado possuía bens suficientes para pagamento do débito. Protestam por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial através dos ofícios expedidos ao INSS, SPPREV, DETRAN/SP, Receita Federal e Juízo da 2º Vara de Familia e Sucessões de Piracicaba/SP. Por fim, pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 21413058). Trouxeram os documentos. Os embargos foram recebidos e deferida a gratuidade (ID 21413058). Citada, a embargada apresentou contestação, aduzindo a ocorrência de fraude à execução, a não configuração da exceção prevista no parágrafo único do artigo 185, do CTN e a não comprovação da impenhorabilidade do imóvel. Por fim, pleiteia a rejeição dos presentes embargos (ID 21413058). Juntou documentos. Os embargantes emendaram a petição inicial para fazer constar no polo passivo da presente ação, o executado ALICIO MODOLO, em cumprimento ao despacho proferido no ID 21413058. Citado, o executado/embargado não apresentou contestação. É o que basta. II. Fundamentação 2.1 Embasamento legal O NCPC passou a dispor sobre a fase de saneamento do processo e o fez da seguinte forma, na parte que interessa à confecção deste despacho: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 473; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. (...) §9º (...)”. Passo agora a despachar de acordo com as disposições estabelecidas no NCPC. 3. Audiência de conciliação e mediação A inicial e a impugnação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência de conciliação e mediação a que se refere o art. 334 do NCPC. 4. Resolução de questões processuais pendentes O feito se encontra regular do ponto de vista processual porquanto atendidos os pressupostos processuais. 5. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Questões de fato são assertivas fáticas feitas por uma parte que a lei estabelece que devem ser provadas ou que são contraditadas pela parte adversa a respeito de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito subjetivo afirmado em juízo. O objetivo da fixação das questões de fato é organizar a produção probatória e, concomitantemente, explicitar quais os fatos são pertinentes à lide e necessitam serem provados. A fixação repercute ainda na definição dos meios de prova determinados pelo Juiz e na distribuição do ônus probatório do factum probandum. 5.1 Fixação do(s) ponto(s) controvertido(s) O art. 185 do Código Tributário Nacional dispõe: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) (g.n) A interpretação que o eg. STJ dá a este dispositivo é a de que “a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, não é necessária para caracterização da fraude à execução fiscal” (AGRARESP n. 201202152391, 2ª Turma, Rel. Humberto Martins, Dje 04/12/2012), entendimento que, com outras palavras, é repetido no precedente abaixo: “EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIORMENTE À CITAÇÃO DO EXECUTADO - FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA. 1. Após a nova redação do art. 185, caput, do CTN pela LC 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. 2. A presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente. 3. No período anterior à vigência da LC 118/2005, presumem-se fraudulentas as alienações de bens ocorridas após a citação do executado. Precedentes: AgRg no REsp 1106045/MT, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011 e AgRg no REsp 1335365/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. 4. Verifica-se que o agravo ataca decisão que se fundamentou em precedente julgado pelo art. 543-C, razão que justifica a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1324851/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014) Todavia, não obstante o entendimento fixado pelo STJ, acerca da desnecessidade de caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou de prova de existência de conluio, é preciso observar, ainda, a diretriz estabelecida no parágrafo único do art. 185 do CTN, que estabelece: (…) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Diante destas razões, entendo que a realidade “alienação fraudulenta” pode ser afastada ante a demonstração da solvência do devedor, sendo que, nesta sede, devido militar em favor do ente público a presunção legal, caberá à parte “ex adversa” (executado ou embargante), provar tal condição. Ante o exposto, entendo ser necessária a produção de provas para julgar esta lide, não sendo possível julgar antecipadamente simplesmente com base na presunção veiculada no art. 185 do CTN. No presente caso, o ponto controvertido da lide consiste na existência de outros bens do devedor suficientes para garantir a dívida inscrita, exigida na execução fiscal. Quanto à alegação de o bem em questão ser bem de família, observo que se cuida de questão que não se põe neste processo. Isto porque, se o bem foi adquirido com fraude, a ineficácia da alienação deverá ser reconhecida e não surgirá a proteção prevista na Lei n. 8.009/90. De outro lado, se não houve fraude, não teria nenhuma utilidade discutir a impenhorabilidade de um bem de uma pessoa que não é executada nestes autos. Portanto, irrelevante a questão de o bem servir de moradia para o embargante. 6. Das provas hábeis a provar as alegações fáticas O Código de Processo Civil define, no seu Capítulo XII, do Livro II, do NCPC as provas passíveis de serem produzidas em juízo. São elas: oral (depoimento pessoal, confissão, oitiva de testemunhas e interrogatório), documental (produzida mediante: a) apresentação pela parte a quem couber o ônus, b) ordem de exibição de documento ou coisa pela parte adversa ou por terceiros e c) requisição de documentos de órgãos públicos ou de terceiros alheios à causa), prova pericial e inspeção judicial, tudo sem prejuízo do incidente de falsidade. Considerando os pontos controversos, defiro a produção de prova documental. 6. Distribuição dos ônus probatórios Os ônus de provar os fatos que resolvem as questões controvertidas são dos embargantes (art. 373, inc. I, CPC c/c art. 185 do CTN). Neste passo, à eles cabe comprovar que, à época da alienação, o executado era devedor solvente. 7. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito A questão de direito a ser resolvida depende dos fatos que vierem a ser provados nos autos. 8. Deliberações finais Ante o exposto, com fundamento no artigo 438, incisos I e II do CPC, defiro os pedidos feitos pelos embargantes em sua exordial (ID 21413058) para determinar a expedição de ofício aos seguintes órgãos: a) ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ao São Paulo Previdência - SPPREV, requisitando informações acerca das prestações recebidas pelo executado, ALICIO MODOLO, a título de pensão por morte e aposentadoria na época da alienação do imóvel em debate (27/06/2014); b) a 2º Vara de Família e Sucessões do Foro de Piracicaba, solicitando informações acompanhadas de cópias da partilha dos bens ocorrida nos autos do processo nº 0015413-25.2004.8.26.0451 – Inventário e Partilha da falecida Neusa Maria Guerra Camargo em trâmite naquele Juízo; Determino ainda que a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL junte aos autos as últimas 05 (cinco) Declarações de Imposto sobre a Renda em nome do executado, a contar da data do pedido dos embargantes na exordial. Com a juntada de documento(s) com informações protegidas pelo sigilo fiscal, determino, desde já, a restrição de acesso aos autos por terceiros (sigilo de peças). No mais, pelas razões expostas, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte para a qual cabe o ônus probatório mencionado neste despacho requeira a produção de outras provas que desejar, observados os limites legais, as quais ficam desde já deferidas. Asseguro às partes requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecimentos ou solicitar ajustes (art. 357, §1º, NCPC). Faculto ainda às partes, nos termos do art. 357, §2º, no mesmo prazo acima, apresentarem ao Juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do NCPC. Caso as partes não pretendam produzir provas complementares às já produzidas nos autos, deixando transcorrer in albis o prazo, defiro, desde já, o prazo de 10 dias, sucessivos, para a entrega dos razões finais (art. 366, NCPC). Intimem-se. Piracicaba, data abaixo.

26/07/2021, 00:00

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