Agravo em Recurso Especial 0063371-77.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0063371-77.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:13

Publicação

24/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882069/PR (2025/0086897-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA CAROLINA BENATO KONOWALENKO AGRAVANTE: ANDRE HOLOLOB KONOWALENKO ADVOGADO: NELSON ANCIUTTI BRONISLAWSKI - PR027521 AGRAVADO: METALURGICA THOMS E BENATO LTDA FALIDO ADVOGADO: LINCOLN TAYLOR FERREIRA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - PR026367 INTERESSADO: DULCEMARA TEREZINHA BENATO INTERESSADO: TELMA THOMS BENATO INTERESSADO: LUISA BENATO INTERESSADO: GINO THOMS BENATO INTERESSADO: SIDNEI RODRIGUES INTERESSADO: GRAZIELA OSINSKI BENATO INTERESSADO: FUNDIRATY - COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: LETÍCIA SEVERO SOARES - PR024600 INTERESSADO: CARLOS THOMS BENATO INTERESSADO: MDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A INTERESSADO: JOAQUIM ALVES DE QUADROS ADVOGADO: JOAQUIM ALVES DE QUADROS - PR003953 INTERESSADO: GIOVANA OSINSKI BENATO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANA CAROLINA BENATO KONOWALENKO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANA CAROLINA BENATO KONOWALENKO e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17.12.2024, sendo o Agravo somente interposto em 07.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/04/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 19:15

Documento (Certidão)

31/03/2025, 19:00

Documento (Certidão)

31/03/2025, 19:00

Publicação

21/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882069/PR (2025/0086897-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA CAROLINA BENATO KONOWALENKO AGRAVANTE: ANDRE HOLOLOB KONOWALENKO ADVOGADO: NELSON ANCIUTTI BRONISLAWSKI - PR027521 AGRAVADO: METALURGICA THOMS E BENATO LTDA FALIDO ADVOGADO: LINCOLN TAYLOR FERREIRA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - PR026367 INTERESSADO: DULCEMARA TEREZINHA BENATO INTERESSADO: TELMA THOMS BENATO INTERESSADO: LUISA BENATO INTERESSADO: GINO THOMS BENATO INTERESSADO: SIDNEI RODRIGUES INTERESSADO: GRAZIELA OSINSKI BENATO INTERESSADO: FUNDIRATY - COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: LETÍCIA SEVERO SOARES - PR024600 INTERESSADO: CARLOS THOMS BENATO INTERESSADO: MDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A INTERESSADO: JOAQUIM ALVES DE QUADROS ADVOGADO: JOAQUIM ALVES DE QUADROS - PR003953 INTERESSADO: GIOVANA OSINSKI BENATO Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882069/PR (2025/0086897-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA CAROLINA BENATO KONOWALENKO AGRAVANTE: ANDRE HOLOLOB KONOWALENKO ADVOGADO: NELSON ANCIUTTI BRONISLAWSKI - PR027521 AGRAVADO: METALURGICA THOMS E BENATO LTDA FALIDO ADVOGADO: LINCOLN TAYLOR FERREIRA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - PR026367 INTERESSADO: DULCEMARA TEREZINHA BENATO INTERESSADO: TELMA THOMS BENATO INTERESSADO: LUISA BENATO INTERESSADO: GINO THOMS BENATO INTERESSADO: SIDNEI RODRIGUES INTERESSADO: GRAZIELA OSINSKI BENATO INTERESSADO: FUNDIRATY - COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: LETÍCIA SEVERO SOARES - PR024600 INTERESSADO: CARLOS THOMS BENATO INTERESSADO: MDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A INTERESSADO: JOAQUIM ALVES DE QUADROS ADVOGADO: JOAQUIM ALVES DE QUADROS - PR003953 INTERESSADO: GIOVANA OSINSKI BENATO Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravantes: Ana Carolina Benato e Andre Hololob Konowalenko Agravados: Massa Falida de Metalúrgia Thoms e Benato Ltda. e Lincoln Taylor Ferreira Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira terceiros: Carlos Toms Benato, Giovana Osisnk Benato e Luisa Benato, titulares da matrícula 18.262 (mov. 159.6). Em relação à matrícula de mov. 18.261, do 2º CRI de Irati foi proferida sentença de procedência da pretensão deduzida nos embargos de terceiros proposta por MDM Empreendimentos e Participações S/A em face de Massa Falida de Metalúrgica Thoms & Benato. (autos n. 0002650-39.2022.8.16.0095), em que consignado um resumo dos atos de transmissões mediante divisões na fundamentação: A matrícula n. 18.163 foi gerada contemplando os 37,5% pertencentes à executada Ana Carolina Benato e a matrícula 18.164 foi gerada contemplando os 12,5% de cada um dos outros 5 coproprietários, respeitados valores e metragens. Pelo que se extrai do ev. 159.3 o imóvel da matrícula 18.163, com área de 1.180,60m foi transferido pelos 2 demais coproprietários a Ana Carolina Benato pelo valor de R$ 1.180.600,00. Do ev. 159.4 é possível verificar que o imóvel da matrícula 18.164, com área a 1.967,68m foi transferido 2 pela executada Ana Carolina Benato aos demais coproprietários pelo valor de R$ 1.967.680,00. Não sendo os demais coproprietários devedores da Ação de despejo (autos n. 0000712-19.2016.8.16.0095) a embargada não possui qualquer direito constritivo sob o bem da matrícula n. 18.164 e suas subsequentes subdivisões. A parcela do patrimônio pertencente a Ana Carolina Benato na matrícula n. 11.488 foi integralmente transferido para a matrícula 18.163, nãohavendo indícios de fraude ou irregularidade no ato de desmembramento da matrícula n. 11.488, assim como nos demais desmembramentos. Os demais co-proprietários ficaram com a matrícula 18.164 livre para darem a destinação que melhor lhes atendesse. Neste cenário optaram sob subdividir a matrícula 18.164, formando as matrículas 18.261 e 18.262, das quais a primeira foi regularmente transferida à embargante. No ato da transmissão à embargante não havia qualquer anotação na matrícula, assim como foram providenciadas todas as certidões dos vendedores e do imóvel objeto da transação, dando legitimidade à transação. Pelas razões expostas os embargos merecem ser julgados procedentes para fins de reconhecer a legitimidade da propriedade da embargante, salvaguardando o imóvel de matricula 18.261 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Irati de constrição judicial oriunda da fraude à execução suscitada nos autos 0000712-19.2016.8.16.0095. Diante desse contexto, verifica-se que pendente a apreciação da ocorrência de fraude à execução ao menos em relação ao imóvel de matrícula 18.262, o que, a princípio, impede o transcurso da prescrição intercorrente por se tratar de formalidade para constrição patrimonial (art. 921, § 4º-A, do CPC). Ademais, o suposto risco de constrição patrimonial indevida não encontra amparo, pois, até o momento, sequer se verifica a iminência de alcance de patrimônio passível de imediata expropriação, sendo que os próprios recorrentes suscitam a ocorrência de prescrição por ausência de bens penhoráveis. Nessas condições, Conclusão - Agravo de Instrumento n. 0063371-77.2024.8.16.0000 (NPU 0000712-19.2016.8.16.0095) 1ª Vara Cível de Irati Vistos. I – Ana Carolina Benato e Andre Hololob Konowalenko agravam da decisão de mov. 213.1, proferida nos autos da ação despejo em fase de cumprimento de sentença n. 0000712-19.2016.8.16.0095, que rejeitou a alegação de nulidade ao se compreender ser “notório que a intimação chegou a conhecimento dos executados, que inclusive apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença”, quando, na oportunidade, não restou arguida, restando preclusa, na forma do art. 278, do CPC, e consequentemente a tese de prescrição intercorrente. Inconformados, pugnam, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita com base na presunção de veracidade da “declaração de insuficiência de recurso que presta a pessoa natural” prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Narram que houve o trânsito em julgado em 09.10.2018, tendo o administrador judicial apresentado o cumprimento de sentença quando não tinha legitimidade (movs. 89.1, 96.1 e 117), de modo a novamente postular em 15.06.2020 (mov. 115), após mais de 18 meses. Sustentam, em síntese, que “a empresa e seus fiadores não foram intimados pessoalmente, mas sim através de sua advogada” que não possuía poderes especiais para tanto nas procurações de movs. 27.2/27.3, configurando-se nulidade ante a violação aos arts. 105 e 513, § 4º, do CPC. Alegam a ocorrência de prescrição intercorrente, conforme art. 921, do CPC, na medida em que decorridos mais de quatro anos e um mês do trânsito em julgado “sem que houvesse efetiva penhora da empresa ou dos fiadores”.Aduzem o cabimento da suspensão do feito por ser evidente o prejuízo caso alcançados bens “no prosseguimento da execução mesmo com a ocorrência de nulidades e incidência da prescrição intercorrente”. Com base nesses argumentos, requerem: “a) O recebimento do presente recurso em seus efeitos ativo e suspensivo para que seja concedida tutela antecipada recursal a fim de que seja reformada/anulada a decisão do juízo de primeiro grau, sendo suspenso o prosseguimento da execução, e declaradas as nulidades processuais aqui elencadas; b) Seja reconhecida a presente nulidade processual, declarando-se nulos os atos praticados a partir do item seq. 115.1, inclusive. c) Via de consequência, requer pela decretação da prescrição intercorrente, extinguindo-se o feito na forma da legislação processual civil. d) A concessão dos benefícios da AJG em âmbito recursal; e) A intimação da Agravada nos termos do art. 1019, II do CP”. II – Preliminarmente, verifica-se que os recorrentes deixaram de efetuar o preparo ante o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal. Em que pese a declaração de hipossuficiência inserta às razões recursais, no caso, não há que se falar em presunção de veracidade do art. 99, § 3º, do CPC, visto que possuíam condições financeiras para arcarem com as custas e despesas processuais na fase de conhecimento, e ora deixaram de apresentar quaisquer documentos capazes de demonstrar a insuficiência superveniente de recursos para o devido preparo recursal. Nada impede que os interessados postulem o benefício novamente caso verifica a superveniência da hipossuficiência, isto é, por novos motivos ulteriores à interposição do recurso de apelação em que realizado o preparo no ano de 2018 (movs. 70.4/6 dos autos originários). Assim, em se tratando de ausência de recursos supervenientes, incumbe aos postulantes, instruírem os autos com os elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça almejada, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, §2º, do CPC). Merece registro que a prova da alegada hipossuficiência pode ser feita de diversas maneiras, seja pela juntada de declarações de imposto de renda, extratos de contabancária nos últimos três meses, comprovantes de contas de aluguel, luz, água, medicamentos, cartões de crédito, ou outras despesas que entenderem pertinente. Acrescente-se que as procurações de movs. 186.2 não conferiram poder especial para “assinar declaração de hipossuficiência econômica” (art. 105, do CPC). Portanto, devem os recorrentes declararem e comprovarem a hipossuficiência superveniente, sob pena de indeferimento do pedido. III – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para que seja concedido os postulados efeitos ativo/suspensivo, no entanto, do mesmo modo que na anterior legislação processual, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do novo CPC). Mediante um juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade dos direitos arguidos pelos agravantes. Primeiramente, em que pese a ausência de intimação pessoal dos executados exigida por disposição legal em razão do início do cumprimento de sentença após um ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC), vislumbra-se que houve o comparecimento espontâneo com a apresentação de impugnação (mov. 129.1) da pessoa jurídica, devedora principal, e dos fiadores ora recorrentes. O art. 105, do CPC dispõe que “a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo”. Na petição apresentada em 07.08.2020, constou como impugnantes “FUNDIRATY COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA., e outros, por intermédio de sua advogada 1”, com referência às procurações de movs. 27.2/27.4 que outorgaram poderes para defesa dos interesses especificamente na ação de despejo n. 0000712-19.2016.8.16.0095, o que alcança tanto a fase de conhecimento como de cumprimento de sentença, visto que dizem respeito ao mesmo processo.Os fiadores agravantes somente outorgaram procuração ao novo advogado em 10.11.2022 (mov. 186.2) quando passaram a aventar a ocorrência de nulidade e prescrição intercorrente. Ou seja, embora ausente a outorga de poderes específicos para receber intimação pessoal (o que não se confunde com citação do art. 105, do CPC), verifica-se que aparentemente a advogada subscritora da impugnação possuía poderes para atuar no processo. O comparecimento espontâneo, aqui, não decorreu de mero ato de ciência da procuradora, à época constituída, que, em tese, poderia demandar análise mais acurada quanto à legitimidade para receber intimação pessoal, mas de apresentação de peça defensiva dos interesses dos executados. Nessa esteira, ao que parece, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 129.1 configura comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, do CPC) hábil a afastar a nulidade de forma pela falta de intimação exigida pelo art. 513, § 4º, do CPC. Ademais, os recorrentes não apontam qualquer prejuízo ao direito de defesa (art. 283, parágrafo único, do CPC), até mesmo porque houve acolhimento em parte da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 134.1). Ato contínuo, de acordo com o art. 921, III, e parágrafos, do CPC, suspende-se o cumprimento de sentença (§ 7º) quando decorrido um ano sem que “seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis”, contando-se o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso, conforme a súmula 150, do STF e o arts. 206, § 3º, I e 206-A, do CPC, o prazo prescricional intercorrente é de três anos. Nota-se que entre o trânsito em julgado ocorrido em 09.10.2018 (mov. 97) e o comparecimento espontâneo em 07.06.2020 (mov. 129.1) decorreu menos de dois anos quando interrompida (art. 921, § 4º-A, do CPC). Quando do julgamento da impugnação (mov. 134.1) em 134.1, o juízo de origem determinou, após preclusa a decisão, “a intimação da exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, atualize a planilha de cálculo e requeira o que entender de direito”, tendo sido requerida a penhora de bens no mov. 149.1, em 25.10.2021.Na sequência, em 02.09.2022, a exequente apresentou diversos bens imóveis (matrículas nº 11.488, 18.163, 18.164 que deram origem às matrículas 18.261 e 18.262) que alega terem sido objetos de fraude à execução (mov. 159.1), tendo o juízo de origem, inicialmente determinado a penhora de ativos financeiros (mov. 161.1) que restou infrutífera (mov. 184.2), autorizando-se a penhora do imóvel “de matrícula n. 11.691 do CRI”. No mov. 186.1, os recorrentes, então, peticionaram, por meio de novo procurador, arguindo a suposta nulidade. Na decisão agravada, houve também a determinação de Intimação dos indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. IV – Preliminarmente, intimem-se os agravantes para, em cinco dias, apresentarem declarações de hipossuficiência financeira acompanhadas de documentos hábeis à comprovação da ausência de recursos superveniente, conforme consignado no item “II”, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC.V – Após o decurso do prazo do item “IV”, intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de quinze dias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

02/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(18)