Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
Agravo em Recurso Especial nº 1413228-13.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente
28/05/2025, 00:00
Baixa Definitiva
20/05/2025, 13:33
Trânsito em julgado
20/05/2025, 13:33
Publicação
24/04/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025, 02:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2879343/MS (2025/0083341-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARIA CLEONICE PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADOS: IGOR ZANONI DA SILVA - MS019601
PRÉSLON BARROS MANZONI - MS018626
TARCISIO DE MACEDO - MS025984
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO: ELISETE APARECIDADA OLIVEIRA - MS016644
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA CLEONICE PEREIRA RODRIGUES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA CLEONICE PEREIRA RODRIGUES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12.09.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
23/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/04/2025, 21:30
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
15/04/2025, 21:30
Conclusão (para decisão)
01/04/2025, 20:00
Documento (Certidão)
01/04/2025, 19:45
Publicação
24/03/2025, 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025, 01:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2879343/MS (2025/0083341-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARIA CLEONICE PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADOS: IGOR ZANONI DA SILVA - MS019601
PRÉSLON BARROS MANZONI - MS018626
TARCISIO DE MACEDO - MS025984
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO: ELISETE APARECIDADA OLIVEIRA - MS016644
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
21/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2879343/MS (2025/0083341-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARIA CLEONICE PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADOS: IGOR ZANONI DA SILVA - MS019601
PRÉSLON BARROS MANZONI - MS018626
TARCISIO DE MACEDO - MS025984
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO: ELISETE APARECIDADA OLIVEIRA - MS016644
Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2879343/MS (2025/0083341-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARIA CLEONICE PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADOS: IGOR ZANONI DA SILVA - MS019601
PRÉSLON BARROS MANZONI - MS018626
TARCISIO DE MACEDO - MS025984
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO: ELISETE APARECIDADA OLIVEIRA - MS016644
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA CLEONICE PEREIRA RODRIGUES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA CLEONICE PEREIRA RODRIGUES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12.09.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
23/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/04/2025, 21:30
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
15/04/2025, 21:30
Conclusão (para decisão)
01/04/2025, 20:00
Documento (Certidão)
01/04/2025, 19:45
Publicação
24/03/2025, 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025, 01:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2879343/MS (2025/0083341-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARIA CLEONICE PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADOS: IGOR ZANONI DA SILVA - MS019601
PRÉSLON BARROS MANZONI - MS018626
TARCISIO DE MACEDO - MS025984
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO: ELISETE APARECIDADA OLIVEIRA - MS016644
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
21/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2879343/MS (2025/0083341-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARIA CLEONICE PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADOS: IGOR ZANONI DA SILVA - MS019601
PRÉSLON BARROS MANZONI - MS018626
TARCISIO DE MACEDO - MS025984
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO: ELISETE APARECIDADA OLIVEIRA - MS016644
Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.
21/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/03/2025, 14:30
Distribuição (competência exclusiva)
20/03/2025, 13:30
Recebimento
12/03/2025, 18:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Agravo em Recurso Especial nº 1413228-13.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente
Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
27/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 1413228-13.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente
29/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 1413228-13.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente
29/01/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 1413228-13.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente
29/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 1413228-13.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente
29/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS)
Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente interposto por Maria Cleonice Pereira Rodrigues.
Recurso Especial nº 1413228-13.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente
15/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS)
Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Republica-se por incorreção a intimação encaminhada no Diário da Justiça n.º 5527, de 13/11/2024, p. 238-239, passando a constar nos seguintes termos, conforme despacho de p. 32: "(...)
Recurso Especial nº 1413228-13.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, comprove que a justiça gratuita lhe foi concedida nos autos originários e caso não tenha sido, que proceda ao recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). (...)"
11/12/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS)
Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Nesse caso, cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo ou, em sua ausência, certifique o decurso do prazo. Após, retornem os autos conclusos para decisão.
Recurso Especial nº 1413228-13.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente
13/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS)
Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2024.
Acórdão - Recurso Especial nº 1413228-13.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente
10/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS)
Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 1413228-13.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente
10/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS) Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS)
Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. Osembargosdedeclaraçãodestinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso rejeitado. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1413228-13.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
12/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS) Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS)
Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Embargos de Declaração Cível nº 1413228-13.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a):
09/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS) Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS)
Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1413228-13.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Vilson Bertelli
03/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. O oferecimento voluntário de imóvel em garantia em contrato de mútuo e a posterior alegação de impenhorabilidade desse bem configura comportamento contraditório, violador do princípio da boa-fé objetiva. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1413228-13.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Agravo de Instrumento nº 1413228-13.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a):
09/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Maria Cleonice Pereira Rodrigues Advogado: Tarcísio de Macêdo (OAB: 25984/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1413228-13.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Vilson Bertelli