Habeas Corpus 0373348-18.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0373348-18.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 17:37

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2025, 15:29

Petição (Contra-razões)

30/05/2025, 16:51

Protocolo de Petição

30/05/2025, 16:40

Publicação

15/05/2025, 00:57

Publicação

15/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RO nos EDcl no AgRg no HC 861158/SP (2023/0373348-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSÉ VALMOR GONÇALVES ADVOGADOS: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566 LUCAS RODRIGUES DE PAULA - DF061472 LÍVIA BAIÃO PIRES - DF068414 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO nos EDcl no AgRg no HC 861158/SP (2023/0373348-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSÉ VALMOR GONÇALVES ADVOGADOS: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566 LUCAS RODRIGUES DE PAULA - DF061472 LÍVIA BAIÃO PIRES - DF068414 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 16:30

Mero expediente

13/05/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 861158/SP (2023/0373348-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA ADVOGADOS: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566 LUCAS RODRIGUES DE PAULA - DF061472 LÍVIA BAIÃO PIRES - DF068414 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: JOSÉ VALMOR GONÇALVES CORRÉU: CLÓVIS RUIZ RIBEIRO CORRÉU: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: FAGNER LISBOA SILVA CORRÉU: WAGNER LISBOA DA SILVA CORRÉU: HUGO ORLANDO SANCHEZ JIMENEZ CORRÉU: EUDER DE SOUZA BONETHE CORRÉU: MARCELO JANUARIO CRUZ Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.

07/05/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 861158/SP (2023/0373348-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA ADVOGADOS: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566 LUCAS RODRIGUES DE PAULA - DF061472 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: JOSÉ VALMOR GONÇALVES CORRÉU: CLÓVIS RUIZ RIBEIRO CORRÉU: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: FAGNER LISBOA SILVA CORRÉU: WAGNER LISBOA DA SILVA CORRÉU: HUGO ORLANDO SANCHEZ JIMENEZ CORRÉU: EUDER DE SOUZA BONETHE CORRÉU: MARCELO JANUARIO CRUZ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOSÉ VALMOR GONÇALVES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0013358-11.2011.4.03.6181/SP). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos no art. 33, § 1º, III, e art. 35, caput, ambos c/c art. 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 16 (dezesseis) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, além do pagamento de 2.011 (dois mil e onze) dias-multa, em regime inicial fechado. Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença condenatória em relação ao paciente (e-STJ fls. 237/376). A defesa interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados (e-STJ fls. 386/454 e 459/477). Em seguida, foram opostos embargos infringentes, os quais foram desprovidos (e-STJ fls. 478/514). Foram interpostos novos embargos declaratórios, também rejeitados (e-STJ fls. 515/525). No presente habeas corpus, sustenta a defesa nulidade do julgamento da apelação, que foi realizada sem vista dos autos da medida cautelar de interceptação telefônica (autos n. 0007745-44.2010.4.03.6181). Ainda, assevera que no julgamento dos embargos de declaração não foram apreciadas todas as teses defensivas. Argumenta a falta de fundamentação idônea das decisões que deferiram a interceptação telefônica, suas prorrogações e a inclusão de novos ramais, inclusive um referente a telefone público. Alega, ainda, nulidade decorrente do indeferimento da produção de prova pericial e do reconhecimento fotográfico do paciente em sede policial, o que impediu o enfrentamento da tese de condenação de homônimo. Subsidiariamente, defende a necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. Diante dessas considerações, requer o reconhecimento da ilicitude das provas e a consequente absolvição do réu. Subsidiariamente, busca o redimensionamento da pena-base. Não foi formulado pedido de liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 30.268/30.291). Reiteração dos pedidos apresentados na inicial (e-STJ fls. 30.294/30.300). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "a interposição, perante o Tribunal de Justiça a quo, de recurso integrativo contra o ato impugnado e a simultânea impetração de habeas corpus, perante esta Corte, para veicular idêntico pedido (de nulidade do julgamento de apelação), não permite o conhecimento do writ, pois eventual concessão da ordem não refletiria diretamente na liberdade de locomoção do réu, apenas na determinação de refazimento do ato." (AgRg no HC n. 794.580/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. MANEJO CONCOMITANTE, NA ORIGEM, DE HABEAS CORPUS E RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COGNIÇÃO AMPLA DA CAUSA A SER CONCRETIZADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A MATÉRIA EX OFFICIO, AINDA QUE SE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O manejo concomitante de recursos e de habeas corpus contra o mesmo ato não é admissível, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. A pretensão defensiva (declaração de nulidade, em caso no qual na sentença foi reconhecido o direito de apelar em liberdade) não se refere, diretamente, à tutela da liberdade ambulatorial. Ocorre que, conforme o que fora definido em leading case da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (HC 482.549/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), "a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente". Concluiu-se na mesma oportunidade, outrossim, que "nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual" (julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020; sem grifos no original). 3. Não podem ser analisados habeas corpus e recursos nos quais se constata litispendência, instituto que se configura quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi - como ocorre na origem, em que o juízo exauriente sobre as provas ocorrerá no julgamento do recurso de apelação, via de impugnação com o espaço cognitivo adequado. 4. Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio. 5. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa própria dos Tribunais, ao identificarem ilegalidade flagrante em casos nos quais a respectiva competência foi inaugurada. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 6. Omissão não configurada. Não é dever jurisdicional do Magistrado justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, pois essa iniciativa decorre de sua atuação própria e não em resposta a postulações das partes. 7. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 174.708/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 30/3/2023.) No caso, consta das informações que, concomitante ao presente habeas corpus, a defesa interpôs recursos especial e extraordinário, em processamento na instâncias inferiores (e-STJ fl. 29.970). Assim, não se deve conhecer do writ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Petição (Contra-razões)

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