Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2868402/RJ (2025/0066015-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA
ADVOGADOS: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO - RJ134945
ERICA DA SILVA SANTACRUZ LIMA - RJ188391
AGRAVADO: MARIA PEREIRA CAVALCANTE
ADVOGADO: LUCIANO ALVES DA SILVEIRA - RJ197191
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista haver juntado novamente documento que não se presta à comprovação do recolhimento do preparo, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Outrossim, equivocadamente, à fl. 541, a parte foi intimada novamente para sanar o vício. Ressalte-se que não cabia ao Tribunal a quo dar nova oportunidade de regularização do vício, tendo em vista a falta de previsão legal, uma vez que a parte já havia sido devidamente intimada para regularizar o óbice. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN