Recurso Especial 0066517-31.2013.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0066517-31.2013.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 16:16

Mudança de Classe Processual

12/12/2025, 15:30

Publicação

12/12/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2879297/RJ (2025/0083433-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GIUSEPPE VITTORINI AGRAVANTE: PIETRINA PRAGELDI ADVOGADOS: WILSON FERNANDES PIMENTEL - RJ122685 RENATO RESENDE BENEDUZI - RJ149028 ALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA - RJ157422 MATHEUS SILVEIRA NEVES - RJ204097 MARCELO CARVALHO LIMA FERNANDES - RJ238895 AGRAVADO: CARLOS SILVERIO HERINGER AGRAVADO: JOAO ROBERTO CARNEIRO DE FREITAS AGRAVADO: MARIA ZENAIDE DE MATOS CEZAR FERNANDES ADVOGADOS: ARMANDO MICELI FILHO - RJ048237 LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA - RJ095337 KELLY CRISTINA SOARES PEREIRA - RJ227944 DAYANA ROCHA PEREIRA - RJ227887 AGRAVADO: ANA CAROLINA DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS - RJ134983 BRUNA KAMAROV BENISTI - RJ159069 AGRAVADO: ALMIR GUIMARÃES CONY ADVOGADO: HUMBERTO RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES - RJ160876 AGRAVADO: LUIZ CESAR VIANNA MARQUES AGRAVADO: LUCIMAR MOTHE VIANNA MARQUES AGRAVADO: SOGE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA AGRAVADO: P/S/R/L ENRICO FALCHETTI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: LINO HENRIQUE LOUREIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARIA FERNANDES HERINGER ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ - RJ039001 DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de fls. 1.935-1.961 (e-STJ), reconsidero a decisão de fls. 1.925-1.929 (e-STJ), para conhecer do agravo interposto por PIETRINA PRAGELDI e OUTRO e determinar que o mesmo seja reautuado como recurso especial, nos termos do XVI, do RISTJ, para melhor exame art. 34, da matéria em debate. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/12/2025, 00:00

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

10/12/2025, 19:40

Retirada

10/12/2025, 12:21

Petição (Memoriais)

08/12/2025, 15:51

Protocolo de Petição

08/12/2025, 15:35

Publicação

19/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879297/RJ (2025/0083433-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GIUSEPPE VITTORINI AGRAVANTE: PIETRINA PRAGELDI ADVOGADOS: WILSON FERNANDES PIMENTEL - RJ122685 RENATO RESENDE BENEDUZI - RJ149028 ALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA - RJ157422 MATHEUS SILVEIRA NEVES - RJ204097 MARCELO CARVALHO LIMA FERNANDES - RJ238895 AGRAVADO: CARLOS SILVERIO HERINGER AGRAVADO: JOAO ROBERTO CARNEIRO DE FREITAS AGRAVADO: MARIA ZENAIDE DE MATOS CEZAR FERNANDES ADVOGADOS: ARMANDO MICELI FILHO - RJ048237 LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA - RJ095337 KELLY CRISTINA SOARES PEREIRA - RJ227944 DAYANA ROCHA PEREIRA - RJ227887 AGRAVADO: ANA CAROLINA DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS - RJ134983 BRUNA KAMAROV BENISTI - RJ159069 AGRAVADO: ALMIR GUIMARÃES CONY ADVOGADO: HUMBERTO RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES - RJ160876 AGRAVADO: LUIZ CESAR VIANNA MARQUES AGRAVADO: LUCIMAR MOTHE VIANNA MARQUES AGRAVADO: SOGE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA AGRAVADO: P/S/R/L ENRICO FALCHETTI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: LINO HENRIQUE LOUREIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARIA FERNANDES HERINGER ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ - RJ039001 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 15:47

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879297/RJ (2025/0083433-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GIUSEPPE VITTORINI AGRAVANTE: PIETRINA PRAGELDI ADVOGADOS: WILSON FERNANDES PIMENTEL - RJ122685 RENATO RESENDE BENEDUZI - RJ149028 ALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA - RJ157422 MATHEUS SILVEIRA NEVES - RJ204097 MARCELO CARVALHO LIMA FERNANDES - RJ238895 AGRAVADO: CARLOS SILVERIO HERINGER AGRAVADO: JOAO ROBERTO CARNEIRO DE FREITAS AGRAVADO: MARIA ZENAIDE DE MATOS CEZAR FERNANDES ADVOGADOS: ARMANDO MICELI FILHO - RJ048237 LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA - RJ095337 KELLY CRISTINA SOARES PEREIRA - RJ227944 DAYANA ROCHA PEREIRA - RJ227887 AGRAVADO: ANA CAROLINA DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS - RJ134983 BRUNA KAMAROV BENISTI - RJ159069 AGRAVADO: ALMIR GUIMARÃES CONY ADVOGADO: HUMBERTO RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES - RJ160876 AGRAVADO: LUIZ CESAR VIANNA MARQUES AGRAVADO: LUCIMAR MOTHE VIANNA MARQUES AGRAVADO: JOAO ROBERTO CARNEIRO DE FREITAS ADVOGADOS: SÉRGIO NELSON MANNHEIMER - RJ047667 BERNARDO DA SILVEIRA LATGÉ - RJ179105 JOÃO GABRIEL DIREITO FAGUNDES - RJ236958 AGRAVADO: SOGE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA AGRAVADO: P/S/R/L ENRICO FALCHETTI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: LINO HENRIQUE LOUREIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARIA FERNANDES HERINGER ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ - RJ039001 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PIETRINA PRAGELDI e outros, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 17/9/2024. Concluso ao gabinete em: 24/4/2025. Ação: ação rescisória proposta por PIETRINA PRAGELDI e outros contra LUIZ CESAR VIANNA MARQUES e outros. Decisão interlocutória: Por unanimidade de votos, foi julgado improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (e-STJ Fls. 1396) Sentença: julgou improcedente os pedidos da inicial. (e-STJ Fls. 1399) Acórdão: negou provimento à ação rescisória interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO. EVENTUAL EQUÍVOCO. MATÉRIA CONTROVERSA. INOCORRÊNCIA DE ABERRAÇÃO JURÍDICA. REQUALIFICAÇÃO DOS FATOS. VIA INIDÔNEA. 1. A ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC-73 (art. 966, V, do CPC-2015) pressupõe decisão aberrante e teratológica, que manifeste um induvidoso e evidente desprezo pelo sistema jurídico. Se, ao contrário, trata-se de sentença que deu ao litígio uma solução plausível e defensável, ainda que se aponte impropriedade nela, não se estará diante de decisão que viole manifestamente alguma norma jurídica. A violação de norma jurídica, para fins de rescindibilidade, deve ser manifesta não só no sentido de prescindir de dilação probatória, mas também no sentido de se mostrar cristalina e incontroversa. A ratio da Súmula nº 343-STF, que afasta o cabimento dessa espécie de rescisória em caso de controvérsia jurisprudencial, deve estender-se também às situações em que a aplicação do Direito se revele discutível e problemática seja em face de incertezas da doutrina, seja em face das dificuldades concretas do caso específico. 2. O acórdão rescindendo não produziu nenhum absurdo jurídico ao concluir, com devida e percuciente fundamentação, que os atos impugnados na causa originária caracterizavam o vício da simulação, em vez da fraude à lei alegada pelos autores. Ainda que porventura se entenda mais adequada esta última interpretação, a distinção entre as figuras é controversa na doutrina e se mostrava espinhosa no caso concreto ― a ponto de os próprios autores, na peça inicial da ação de origem, fazerem repetidas alusões, ora à “fraude”, ora à “simulação”, sem se decidirem bem ao certo por um ou outro vício dos negócios jurídicos impugnados. 3. A simples requalificação jurídica dos fatos litigiosos não é desiderato suficiente à pretensão rescisória, que se presta a corrigir incongruências graves, e não ao simples aprimoramento da aplicação do Direito. 4. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (e-STJ Fls. 1399) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ Fls. 1507) Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/15; 485, V, do CPC/73; 102, 177 e 178, §9º, V, “b”, e 1.133, II, do CC/16. Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos necessários para o julgamento da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configurando omissões que justificam a anulação do acórdão. Alega-se que o acórdão recorrido julgou improcedente a ação rescisória, mesmo diante de manifesta violação de norma jurídica pelo acórdão rescindendo, que teria contrariado a literalidade do dispositivo legal. Sustentam que o acórdão recorrido deixou de reconhecer a fraude à lei cometida por Enrico Falchetti, que seria causa de nulidade absoluta dos atos por ele praticados, ao confundir simulação com fraude à lei (fls. 1528-1531). Alega-se que o acórdão recorrido desvirtuou o conceito de simulação, entendendo como possível a ocorrência de simulação sem a existência de declaração enganosa de vontade. Os recorrentes afirmam que o acórdão recorrido aplicou indevidamente o prazo prescricional quadrienal, ao deixar de reconhecer a nulidade dos atos praticados, que deveria ter observado o prazo vintenário. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. -Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. Em seu recurso especial, sustenta a parte que (i) o acórdão não esclareceu a declaração enganosa de vontade que justificaria a simulação; (ii) não enfrentou adequadamente a questão do prazo decadencial de 4 anos aplicado ao caso; (iii) não esclareceu se as certidões cartorárias foram obtidas nas alienações e qual réu tomou essa medida; (iv) confundiu conceitos ao misturar fraude à lei com simulação, qualificando juridicamente o vício de forma equivocada e (v) não distinguiu adequadamente entre simulação e fraude à lei, levando a uma conclusão jurídica inadequada. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de que ação rescisória não deve prosseguir diante da ausência de violação manifesta de norma jurídica. O acórdão recorrido consignou que o acórdão rescindendo não produziu nenhum absurdo jurídico ao concluir que os atos impugnados caracterizavam o vício da simulação, em vez da fraude à lei alegada pelos autores. A distinção entre simulação e fraude à lei é controversa na doutrina e se mostrava espinhosa no caso concreto, não configurando uma decisão aberrante que despreza o sistema jurídico. Ademais, o Tribunal local consignou que a simples requalificação jurídica dos fatos litigiosos não é desiderato suficiente à pretensão rescisória, que se presta a corrigir incongruências graves, e não ao simples aprimoramento da aplicação do Direito. (fls. 1399-1423). Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento, não havendo que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 102, 177 e 178, § 9º, V, “b”, e 1.133, II, do CC/16, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da jurisprudência do STJ A jurisprudência do STJ é no sentido de que a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: AR 6.549/DF, Segunda Seção, DJe 29/10/2020. Na hipótese dos autos, o Tribunal local bem consignou acerca da divergência jurisprudencial e doutrinária no tocante à distinção entre simulação e fraude à lei, se mostrando espinhosa também no caso concreto, não configurando uma decisão aberrante que despreza o sistema jurídico. Desse modo, encontrando-se o entendimento da Corte de origem em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não há que falar na alteração do julgado. Incidência da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.12435 Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 5%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: PIETRINA PRAGELDI e outros Agravado: LUIZ CESAR VIANNA MARQUES e outros DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0066517-31.2013.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0066517-31.2013.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00856744 AGTE: PIETRINA PRAGELDI AGTE: LETIZIA VITTORINI AGTE: LORETTA VITTORINI AGTE: ENRICO VITTORINI AGTE: CLAUDIO VITTORINI ADVOGADO: WILSON FERNANDES PIMENTEL OAB/RJ-122685 ADVOGADO: RENATO RESENDE BENEDUZI OAB/RJ-149028 AGDO: LUIZ CESAR VIANNA MARQUES ADVOGADO: SERGIO NELSON MANNHEIMER OAB/RJ-047667 ADVOGADO: BERNARDO DA SILVEIRA LATGÉ OAB/RJ-179105 AGDO: MARIA ZENAIDE DE MATOS CEZAR FERNANDES ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA OAB/RJ-095337 AGDO: LUCIMAR MOTHE VIANNA MARQUES ADVOGADO: SERGIO NELSON MANNHEIMER OAB/RJ-047667 AGDO: MARIA FERNANDES HERINGER ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ OAB/RJ-039001 AGDO: ALMIR GUIMARAES CONY ADVOGADO: HUMBERTO RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES OAB/RJ-160876 AGDO: JOAO ROBERTO CARNEIRO DE FREITAS ADVOGADO: SERGIO NELSON MANNHEIMER OAB/RJ-047667 ADVOGADO: MARCELO DICKSTEIN OAB/RJ-155674 AGDO: ANA CAROLINA DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS OAB/RJ-134983 ADVOGADO: BRUNA KAMAROV BENISTI OAB/RJ-159069 ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA OAB/RJ-094401 AGDO: LINO HENRIQUE LOUREIRO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SOGE IMÓVEIS LTDA. P/S/R/L ENRICO FALCHETTI AGDO: VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA ADVOGADO: LUCIANO SILVA DE JESUS OAB/RJ-153483 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0066517-31.2013.8.19.0000 Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

18/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

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