Recurso Especial 0002882-85.2014.4.05.8400 - STJ

Recurso Especial 0002882-85.2014.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 09:03

Trânsito em julgado

04/09/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 17:21

Protocolo de Petição

08/07/2025, 17:04

Publicação

04/07/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 1943192/RN (2021/0181565-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: TIRSO RENATO DANTAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: RAUL ISAAC NOBREGA AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN004650 AGRAVADO: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO ADVOGADOS: DURVALDO RAMOS VARANDAS DE CARVALHO NETO - RN005550 EMANUELA DE OLIVEIRA ALVES - RN007258 CORRÉU: FRANCISCO GILSON DE MOURA CORRÉU: GISNAUDE GENTIL FERNANDES DE SOUSA CORRÉU: MARIA DE FATIMA MORAES CORRÉU: POLLIANA KARIDJA DE OLIVEIRA MORAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 13:50

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 1943192/RN (2021/0181565-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: TIRSO RENATO DANTAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: RAUL ISAAC NOBREGA AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN004650 AGRAVADO: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO ADVOGADOS: DURVALDO RAMOS VARANDAS DE CARVALHO NETO - RN005550 EMANUELA DE OLIVEIRA ALVES - RN007258 CORRÉU: FRANCISCO GILSON DE MOURA CORRÉU: GISNAUDE GENTIL FERNANDES DE SOUSA CORRÉU: MARIA DE FATIMA MORAES CORRÉU: POLLIANA KARIDJA DE OLIVEIRA MORAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 18:46

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/05/2025, 12:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1943192/RN (2021/0181565-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: TIRSO RENATO DANTAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: RAUL ISAAC NOBREGA AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN004650 RECORRIDO: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO ADVOGADOS: DURVALDO RAMOS VARANDAS DE CARVALHO NETO - RN005550 EMANUELA DE OLIVEIRA ALVES - RN007258 CORRÉU: FRANCISCO GILSON DE MOURA CORRÉU: GISNAUDE GENTIL FERNANDES DE SOUSA CORRÉU: MARIA DE FATIMA MORAES CORRÉU: POLLIANA KARIDJA DE OLIVEIRA MORAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento da Apelação Criminal n. 0002882-85.2014.4.05.8400. Consta dos autos que os recorridos foram processados pela prática do crime de peculato-desvio (art. 312 do Código Penal), tendo sido absolvidos em primeira instância, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal não foi provida, mantendo-se a absolvição dos recorridos (e-STJ fls. 4235/4250). No recurso especial (e-STJ fls. 4274/4286), com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alega violação ao art. 312 do Código Penal e ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que, segundo o recorrente, existiriam provas suficientes para a condenação dos réus pelo crime de peculato-desvio. Argumenta que não é necessário um juízo de certeza absoluta para a condenação, mas sim a aplicação do standard de prova beyond a reasonable doubt (além da dúvida razoável). Afirma, ainda, que nos crimes praticados contra a Administração Pública, sobretudo aqueles praticados por agentes que atuam internamente no sistema, há naturais dificuldades quanto ao levantamento dos elementos de prova suficientes, devendo-se considerar válida a prova indiciária. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 4340). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 4358/4359). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão do recurso especial, a questão central está em saber se o acórdão impugnado violou o art. 312 do Código Penal e o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao absolver os réus por insuficiência de provas em um caso de peculato-desvio. O recorrente afirma que há provas suficientes para a condenação dos recorridos e que o Tribunal de origem teria aplicado um standard probatório excessivamente rigoroso, incompatível com a natureza dos crimes contra a Administração Pública. O Tribunal de origem fundamentou a decisão da seguinte forma: "Como se sabe, no Direito Penal pátrio - ramo que restringe precioso bem da vida, qual seja, a liberdade - não basta, para a condenação, um juízo de possibilidade, nem mesmo grande probabilidade. Imperioso ter certeza de que o crime ocorreu e apontar, com a mesma convicção, as provas que serviram de respaldo para a condenação. Em suma, no caso de dúvida, com fulcro na máxima in dubio pro reo, deve prevalecer a absolvição. [...] É que, objetivamente, não existe prova concreta do repasse de parte da remuneração de RAUL ISAAC a quem quer que seja. A simples demonstração de que o acusado sacava valores similares imediatamente após o crédito do salário não demonstra efetivamente a divisão dos valores com TIRSO RENATO DANTAS, ainda que apontada pelos delatores RYCHARDSON E RHANDSON DE MACÊDO. [...] Em suma, como já dito, remanescem informações e provas contraditórias, o que impõe a absolvição de RYCHARDSON, RAUL e TIRSO quanto ao crime de peculato. E repita-se: ainda que seja possível e provável a tese de acusação, como visto, tal juízo não é suficiente para condenação. Portanto, pondo a dúvida dos dois lados da balança - da defesa e da acusação -, esta deve ser sopesada em favor dos réus, sendo merecida a manutenção da absolvição." (e-STJ fls. 4240/4243) A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. E, no caso, verifico que o recurso pretende, em verdade, o reexame das provas já valoradas pelas instâncias ordinárias, com o intuito de reconhecer a autoria e materialidade do delito de peculato, em flagrante ofensa ao referido óbice sumular. Com efeito, o acórdão recorrido, após minuciosa análise dos elementos de prova, concluiu pela inexistência de prova suficiente para a condenação dos recorridos, considerando que, embora houvesse a possibilidade de Raul Isaac ter repassado parte de sua remuneração a Tirso Dantas, não havia elementos probatórios concretos desse repasse, havendo, inclusive, testemunhos contrários a essa versão. Nesse contexto, para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial. Ressalte-se que, no caso, o Tribunal a quo, que é soberano na análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela ausência de lastro probatório suficiente para a condenação dos recorridos, aplicando corretamente o princípio in dubio pro reo. E, embora o recorrente alegue que os crimes contra a Administração Pública exigem um standard probatório menos rigoroso, a verdade é que a condenação criminal não pode ser baseada em meras possibilidades ou probabilidades, como pretende o recorrente, mas em elementos probatórios concretos que demonstrem, de forma segura, a materialidade e autoria delitivas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

23/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(27)