Agravo em Recurso Especial 1002042-16.2021.8.26.0116 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002042-16.2021.8.26.0116 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002042-16.2021.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Maeli Aguilera Pedroso - Fundação São Paulo Apóstolo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se a parte interessada em 10 dias, requerendo o que de direito. Acaso pretenda instaurar a fase de cumprimento de sentença, deverá ser observado o Comunicado CG nº. 438/2016, peticionando de forma digital, incidental e intermediária, instruindo o requerimento com as seguintes peças: a) procurações de ambas as partes (ou só da parte autora e informar se a parte ré é revel); b) r. sentença e v. acórdão (se houver); c) certidão de trânsito em julgado; d) demonstrativo do débito atualizado (caso tratar-se de execução por quantia certa); e) outras peças processuais relevantes. Decorrido o prazo, aguarde-se em arquivo. Instaurado o incidente, transcorridos 30 dias, arquivem-se o feito principal. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA RUGGIERO CARDOSO SILVA (OAB 166962/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), ELY TEIXEIRA DE SA (OAB 57872/SP), ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP)

11/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 18:03

Trânsito em julgado

24/06/2025, 18:03

Publicação

29/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2806027/SP (2024/0455113-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO SÃO PAULO APOSTOLO ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 EVELYN APOLONIO BUCOVIC - SP266595 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DO JORDAO ADVOGADO: ELY TEIXEIRA DE SÁ - SP057872 AGRAVADO: MAELI AGUILERA PEDROSO ADVOGADO: MAURÍCIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 17:30

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:37

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:34

Publicação

12/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2806027/SP (2024/0455113-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO SÃO PAULO APOSTOLO ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 EVELYN APOLONIO BUCOVIC - SP266595 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DO JORDAO ADVOGADO: ELY TEIXEIRA DE SÁ - SP057872 AGRAVADO: MAELI AGUILERA PEDROSO ADVOGADO: MAURÍCIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:41

Recebimento

06/05/2025, 15:16

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806027/SP (2024/0455113-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDAÇÃO SÃO PAULO APOSTOLO ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 EVELYN APOLONIO BUCOVIC - SP266595 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DO JORDAO ADVOGADO: ELY TEIXEIRA DE SÁ - SP057872 AGRAVADO: MAELI AGUILERA PEDROSO ADVOGADO: MAURÍCIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDAÇÃO SÃO PAULO APOSTOLO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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