Agravo em Recurso Especial 0300664-86.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0300664-86.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2466506/RJ (2023/0335984-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ROGERIO ALAN BONATES MEDINA ADVOGADOS: BERNARDO BRAGA E SILVA - RJ130915 BRUNO FERNANDES CARVALHO - RJ204733 FELIPE VIEIRA AVELLAR - RJ218696 THOMAZ LÁZARO PUSTILNIK - RJ218187 ANDRESSA FRANCH CARLONI - RJ242190 DIMITRI CARDOSO DE ANDRADE COUTO - RJ241707 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: DEIVERSON PERENZIM MARQUES SANTOS ADVOGADOS: ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 CAIO ESPINDOLA FONSECA - RJ218235 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROGERIO ALAN BONATES MEDINA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na qual foi inadmitido o recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0300664-86.2019.8.19.0001. Consta nos autos que DEIVERSON PERENZIM MARQUES SANTOS foi denunciado como incurso no art. 302, caput e parágrafo único, inciso IV, da Lei 9.503/1997. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Contra a sentença, insurgiu-se o Assistente de Acusação, mas o Tribunal de origem negou provimento ao apelo. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República, sustenta-se, em suma, que o Tribunal a quo conferiu ao art. 302, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro interpretação diversa daquela adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em hipótese análoga. Requer, ao final, o provimento do recurso para concendar o réu DEIVERSON PERENZIM na pena do crime do art. 302, §1º, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da imprudência de sua conduta (fl. 970). Inadmitido o recurso na origem (fls. 12.036-1.039, os autos ascenderam a esta Corte por força do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.108-1.111, opinando pelo não conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu não provimento. É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A partir da realização do cotejo entre a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e as razões do presente agravo, verifico que o fundamento adotado para inadmitir a insurgência não foi impugnado, de modo específico, pela parte agravante. Com efeito, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, assinalando que o recorrente não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais. Contudo, o agravante limitou-se a afirmar, genericamente, que procedeu à devida demonstração do dissídio, o que não atende ao princípio da dialeticidade. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação de que a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Cito, nesse sentido, os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém, não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (Ag Rg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7, STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II - A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Sumula n. 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. III - A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023; grifamos). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

23/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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