4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
TATIANA DA SILVEIRA REIS
OAB/MG 077713·CPF·Representa: Autor
TATIANA DA SILVEIRA REIS
OAB/MG 077713·CPF·Representa: Réu
TATIANA DA SILVEIRA REIS
OAB/MG 77713·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
12/05/2025, 16:53
Trânsito em julgado
12/05/2025, 16:53
Petição (Petição (outras))
24/04/2025, 23:11
Protocolo de Petição
24/04/2025, 22:53
Publicação
24/04/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025, 01:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no RHC 211442/MG (2025/0047523-0)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE: JONAS FELIPE ALVES BATISTA
AGRAVANTE: PAULO OTAVIO SILVA
AGRAVANTE: ERIC FRANCISCO XAVIER
ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
23/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/04/2025, 20:50
Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)
14/04/2025, 23:59
Publicação
20/03/2025, 14:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 02:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no RHC 211442/MG (2025/0047523-0)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE: JONAS FELIPE ALVES BATISTA
AGRAVANTE: PAULO OTAVIO SILVA
AGRAVANTE: ERIC FRANCISCO XAVIER
ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no RHC 211442/MG (2025/0047523-0)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE: JONAS FELIPE ALVES BATISTA
AGRAVANTE: PAULO OTAVIO SILVA
AGRAVANTE: ERIC FRANCISCO XAVIER
ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
23/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/04/2025, 20:50
Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)
14/04/2025, 23:59
Publicação
20/03/2025, 14:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 02:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no RHC 211442/MG (2025/0047523-0)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE: JONAS FELIPE ALVES BATISTA
AGRAVANTE: PAULO OTAVIO SILVA
AGRAVANTE: ERIC FRANCISCO XAVIER
ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
19/03/2025, 00:00
Inclusão em pauta
18/03/2025, 14:32
Petição (Petição (outras))
21/02/2025, 15:56
Protocolo de Petição
21/02/2025, 15:05
Conclusão (para decisão)
20/02/2025, 08:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
20/02/2025, 07:31
Publicação
20/02/2025, 01:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025, 01:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RHC 211442/MG (2025/0047523-0)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE: JONAS FELIPE ALVES BATISTA
RECORRENTE: PAULO OTAVIO SILVA
RECORRENTE: ERIC FRANCISCO XAVIER
ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JONAS FELIPE ALVES BATISTA, PAULO OTÁVIO SILVA e ERIC FRANCISCO XAVIER contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos a prisão preventiva dos recorrentes decretada em 4/12/2024, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 2º da Lei n. 12.850/2013 e 273, § 1º, do Código Penal. Os recorrentes sustentam a ilegalidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão sem a devida fundamentação legal, conforme o art. 240 do Código de Processo Penal. Alegam que "as prisões ocorreram sem uma análise aprofundada das provas documentais que comprovam a origem lícita dos medicamentos comercializados" (fl. 6.885). Requerem, liminarmente e no mérito, a realização de perícia nos medicamentos apreendidos e a intimação dos estabelecimentos comerciais para apresentação de notas fiscais e documentos das vendas. Pugnam, ainda, pela concessão da ordem para anular as provas obtidas e restabelecer a liberdade dos recorrentes. É o relatório. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. No mais, quanto à ausência de fundadas razões para a busca domiciliar, destaca-se ser inviável a análise da questão na via do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a prematura fase processual em que se encontra a ação penal originária. Assim, a questão deverá ser examinada após exaurida a instrução processual, até mesmo porque não se observa ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem, porquanto, ao que consta dos autos, o ingresso dos militares foi precedido de autorização judicial, que se encontra devidamente fundamentada. Em situação similar, esta Corte Superior já decidiu que: [...] neste momento processual e com as informações até então presentes nos autos, não se verifica de plano a ausência de justa causa para o ingresso no domicílio, em razão de indícios prévios e situação de flagrante criminal. De se destacar que o feito encontra-se em sua fase instrutória, devendo a tese de violação de domicílio no momento da prisão em flagrante ser analisada durante a instrução processual em juízo, em cognição plena" (AgRg no HC n. 838.483/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator
OG FERNANDES
19/02/2025, 00:00
Protocolo de Petição
18/02/2025, 17:28
Documento (Certidão)
18/02/2025, 17:11
Não conhecimento do habeas corpus
18/02/2025, 17:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RHC 211442/MG (2025/0047523-0)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE: JONAS FELIPE ALVES BATISTA
RECORRENTE: PAULO OTAVIO SILVA
RECORRENTE: ERIC FRANCISCO XAVIER
ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.
17/02/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
14/02/2025, 18:07
Distribuição (dependência)
14/02/2025, 17:30
Recebimento
14/02/2025, 10:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres
JONAS FELIPE ALVES BATISTA Remessa para ciência do acórdão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos.
Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS.
07/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres
ERIC FRANCISCO XAVIER Remessa para ciência do acórdão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos.
Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS.
07/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres
PAULO OTAVIO SILVA Remessa para ciência do acórdão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos.
Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS.
07/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 08/01/2025
Paciente(s) - ERIC FRANCISCO XAVIER; PAULO OTAVIO SILVA; JONAS FELIPE ALVES BATISTA; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DE 1ª CÍVEL,CRIME E VEP DE CAMPOS GERAIS;
Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES, em 08/01/2025.
Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
PLANTÃO FIM SEMANA/FERIADO-208-UAP
HABEAS CORPUS CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/01/2025
Paciente(s) - ERIC FRANCISCO XAVIER; PAULO OTAVIO SILVA; JONAS FELIPE ALVES BATISTA; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DE 1ª CÍVEL,CRIME E VEP DE CAMPOS GERAIS;
Relator - Des(a). Marco Antônio de Melo
Autos distribuídos e conclusos ao Des. MARCO ANTÔNIO DE MELO em 06/01/2025
Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.