Habeas Corpus 0330805-97.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0330805-97.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 14:56

Protocolo de Petição

24/04/2025, 14:34

Publicação

24/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 853929/PB (2023/0330805-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: LEANDRO FARIAS GUIMARAES ADVOGADOS: SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE E OUTRO - PB025602 LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA - PB028701 AGRAVANTE: ANDRE MACEDO BARBOSA ADVOGADOS: SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE E OUTRO - PB025602 LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA - PB028701 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 20:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Publicação

20/03/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 853929/PB (2023/0330805-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: LEANDRO FARIAS GUIMARAES ADVOGADOS: SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE E OUTRO - PB025602 LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA - PB028701 AGRAVANTE: ANDRE MACEDO BARBOSA ADVOGADOS: SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE E OUTRO - PB025602 LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA - PB028701 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/03/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 17:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 853929/PB (2023/0330805-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE ADVOGADOS: SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE - PB025602 LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA - PB028701 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: LEANDRO FARIAS GUIMARAES PACIENTE: ANDRE MACEDO BARBOSA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO FARIAS GUIMARÃES e ANDRÉ MACEDO BARBOSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Consta dos autos que os pacientes foram pronunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, do Código Penal, bem como do art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013. O impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal diante de sentença de pronúncia que não apresentou, fundamentadamente, a presença de indícios suficientes colhidos sob o crime da ampla defesa e do contraditório, havendo violação dos arts. 155, caput, e 413 do CPP. Requer, liminarmente, a suspensão da ação para que não seja designada data para a sessão do Tribunal do Júri até o julgamento final deste writ. No mérito, que seja a decisão de pronúncia anulada, determinando-se ao Juiz de primeiro grau que prolate decisão de impronúncia. Por meio da decisão de fls. 126-127, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem, bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 175-178). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observam-se a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, Quinta Turma, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, DJe de 16/8/2022. Ademais não se está diante da ocorrência de flagrante ilegalidade apta a superar esse entendimento. O Tribunal de origem ressaltou, no acórdão do recurso em sentido estrito, que estão presentes os requisitos para a submissão dos pacientes ao julgamento pelo plenário do Júri (fls. 119-121): Quanto à materialidade do crime, esta resta comprovada pelo laudo de exame cadavérico acostado ao caderno processual (ID 21628998 - Pág. 55/58) e pelo laudo do local de morte violenta (ID 21629003 - Pág. 03/17). Quanto aos indícios de autoria, é importante destacar que as testemunhas Mauro Edgley Ribeiro, José Vital de Araújo Silva e Maria Sabrina Ferreira dos Santos confirmaram, em juízo (Pje mídia), as declarações prestadas perante a autoridade judicial, no sentido de que os comentários locais são de que Leandro Farias Guimarães, conhecido por Briba, participou do crime que vitimou Elias Ribeiro Ferreira. A testemunha José Vital de Araújo Silva, inclusive, menciona que ficou sabendo que, dias antes do delito em exame, o réu Leandro Farias, acompanhado de terceira pessoa, passou pela rua à procura de Elias Ribeiro. Outrossim, a testemunha Leandro Ribeiro Ferreira, quando ouvida em juízo, disse que presenciou o ocorrido, tendo entrado em luta corporal com um dos ocupantes da moto, porém foi atingido por disparos de arma de fogo na barriga, cotovelo e orelha. Pontuou, ainda, que a arma utilizada por um dos agentes era cromada/prateada. Cabe pontuar que informações colhidas na esfera policial revelam que a pessoa de Alisson Lopes da Silva, ouvida perante a autoridade policial, declarou que participou de ações criminosas com José Santos Aquino, conhecido por “Zé Trovão”, o qual, por sua vez, lhe teria confidenciado que teria participado de um homicídio com Leandro Farias Guimarães, na cidade de Boqueirão, em fevereiro de 2018 (ID 21629007 - Pág. 02). Do mesmo modo, desponta a declaração colhida perante autoridade policial, na qual a pessoa de Adriano Ferreira da Silva declara que participou de ação criminosa com Leandro Farias Guimarães, em que este utilizava uma pistola 9mm prata, e relata que, em conversa informal, Leandro Farias Guimarães teria dito que matou pessoas a mando de André e participado do crime que ceifou a vida de “Elias Cabeção” (ID 21629007 - Pág. 4). Por fim, destaco o exame de confronto balístico que revela que uma mesma pistola 9 mm foi utilizada em diversos homicídios, dentro os quais o de Elias Ribeiro Ferreira (ID 21629006 - Pág. 9). Constata-se, assim, que, a despeito dos argumentos expendidos pela defesa, a decisão de pronúncia há de ser mantida, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 413 do CPP, haja vista presença de elementos que, ao menos em tese, evidenciam indícios de autoria. Com efeito, diversamente do alegado pela defesa, a sentença de pronúncia não foi fundamentada apenas em testemunhos indiretos, tendo sido demonstrados indícios suficientes de autoria. Destaca-se que as questões relacionadas ao mérito serão apresentadas em plenário e avaliadas pelos jurados. Ressalta-se que, nesta fase processual, não cabe a análise aprofundada da prova, limitando-se o Magistrado, única e exclusivamente, a proclamar admissível a acusação, deixando a cargo do Tribunal Popular o exame das teses defensivas. Assim, para que o juiz profira uma decisão de pronúncia, é necessário, em primeiro lugar, que esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou da participação do acusado no crime, conforme disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. Verifica-se, portanto, que, diante da presença da materialidade e de indícios de autoria, fundamentados na prova oral produzida na audiência de instrução e nos elementos de prova indiciários, não poderia ser outro o desfecho senão a pronúncia." É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a sentença de pronúncia refere-se apenas à admissibilidade da acusação e, portanto, seus pressupostos não podem ser equiparados àqueles necessários para a prolação de um juízo de mérito (STF, ARE n. 986.566 AgR; STJ, AgRg no AREsp n. 1.193.119/BA). Assim, à luz do art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal, caberá ao Conselho de Sentença, Juiz natural da causa, formar seu convencimento acerca da autoria imputada aos recorrentes, bem como sobre as teses apresentadas pela Defesa. O propósito da sentença de pronúncia não é a condenação, mas apenas concluir o juízo de admissibilidade da acusação (iudicium accusationis). Impossível, dessa forma, falar-se em impronúncia, visto que esta somente tem lugar quando inexistente prova da materialidade ou de indícios suficientes de que a(s) pessoa(s) denunciada(s) seja(m) o(s) autor(es) do delito contra a vida, ou na hipótese de isenção de pena ou exclusão do crime, o que não ocorre no caso presente. Portanto, correta a sentença de pronúncia, diante da presença da prova da materialidade e indícios de autoria. O acórdão consignou que a sentença de pronúncia utilizou elementos produzidos tanto na fase policial quanto em Juízo capazes de apontar a autoria delitiva dos pacientes, devendo as versões do Ministério Público e da defesa ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. O entendimento do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas durante a segunda fase do procedimento do Júri. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NA FASE JUDICIAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se tão somente pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. 2. No caso, a pronúncia não se baseou somente na prova obtida na fase inquisitorial, mas também nas provas produzidas judicialmente, sobretudo na prova oral, inclusive no que diz respeito aos crimes conexos. 3. A alteração do entendimento das instâncias ordinárias, de modo a despronunciar o acusado, demandaria ampla dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 848.629/RS, Sexta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/10/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas. 6. A exclusão de qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.143.622/AL, Quinta Turma Turma, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 2/10/2024.) Ademais, a revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade da acusação demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

28/02/2025, 00:00

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