Agravo em Recurso Especial 0720550-53.2014.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0720550-53.2014.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Newdson Ronald Gomes de Farias - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0720550-53.2014.8.02.0001 Agravante: Newdson Ronald Gomes de Farias. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL). Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 568/575) manejado em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 548/549), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL) - Bernardo Salomãoni Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) - Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) Nº 0720550-53.2014.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:26

Protocolo de Petição

30/06/2025, 18:07

Publicação

26/06/2025, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2811785/AL (2024/0455289-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: NEWDSON RONALD GOMES DE FARIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 13:20

Recebimento

18/06/2025, 16:20

Não-Provimento

17/06/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 12:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

29/04/2025, 11:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 18:26

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811785/AL (2024/0455289-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: NEWDSON RONALD GOMES DE FARIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO NEWDSON RONALD GOMES DE FARIAS agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na apelação n. 0720550-53.2014.8.02.0001. Aduz que a análise do pedido formulado no recurso especial não demanda revolvimento probatório, portanto não encontra óbice na Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que, no recurso especial, reforçou sua pretensão sobre a ausência de fundamentação idônea para justificar o enquadramento da conduta no crime de tráfico de drogas. O Tribunal a quo não admitiu o recurso, considerando que a matéria demanda revolvimento de matéria fática-probatória, sendo expressamente vedada pela Súmula n. 7 desta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório (fls. 538-544). É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. No caso, o agravante não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ. Em relação à Súmula n. 7 do STJ, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto. Nessa perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe-se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifamos) Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

23/04/2025, 00:00

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