Agravo em Recurso Especial 1004310-81.2019.8.26.0223 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004310-81.2019.8.26.0223 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004310-81.2019.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gabriela Queiroz Fernandes - - Maristela Queiroz Fernandes - JOSE CALHERANI FILHO - Vistos. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Comprove o recorrente o andamento do agravo em 30 (trinta) dias. Decorrido sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, IMEDIATAMENTE, independentemente de nova intimação.No silêncio, diligencie o Cartório, colacionando o extrato de andamento processual e V. Decisões e encaminhando-se os autos à conclusão de forma imediata. Intime-se. - ADV: KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4826/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004310-81.2019.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gabriela Queiroz Fernandes - - Maristela Queiroz Fernandes - JOSE CALHERANI FILHO - Vista dos autos à Parte Interessada, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o andamento do Agravo de Instrumento interposto. Nada Mais. - ADV: SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP), FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4826/SP)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004310-81.2019.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gabriela Queiroz Fernandes - - Maristela Queiroz Fernandes - JOSE CALHERANI FILHO - Vistos. Reitero a decisão anterior. Intime-se. - ADV: SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4826/SP), KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004310-81.2019.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gabriela Queiroz Fernandes - - Maristela Queiroz Fernandes - JOSE CALHERANI FILHO - Vistos. Cumpra-se V. Acórdão. 1 - Fls. 509/510: Conforme já decidido em fl. 403, há no presente feito causa de prejudicialidade de externa decorrente dos autos de nº 1008599-57.2019.8.26.0223, e tendo em vista que há recurso em andamento para os citados autos, faz-se necessário aguardar o julgamento final do recurso antes da análise de qualquer pleito. 2 - Aguarde-se o julgamento final do recurso. Comprove o recorrente o andamento do agravo em 30 (trinta) dias. Decorrido sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, IMEDIATAMENTE, independentemente de nova intimação. No silêncio, diligencie o Cartório, colacionando o extrato de andamento processual e V. Decisões e encaminhando-se os autos à conclusão de forma imediata. Intime-se. - ADV: SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP), FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4826/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004310-81.2019.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gabriela Queiroz Fernandes - - Maristela Queiroz Fernandes - JOSE CALHERANI FILHO - Vistos. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Comprove o recorrente o andamento do agravo em 30 (trinta) dias. Decorrido sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, IMEDIATAMENTE, independentemente de nova intimação.No silêncio, diligencie o Cartório, colacionando o extrato de andamento processual e V. Decisões e encaminhando-se os autos à conclusão de forma imediata. Intime-se. - ADV: SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP), FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4826/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004310-81.2019.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gabriela Queiroz Fernandes - - Maristela Queiroz Fernandes - JOSE CALHERANI FILHO - Vistos. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Comprove o recorrente o andamento do recurso em 30 (trinta) dias. Decorrido sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, IMEDIATAMENTE, independentemente de nova intimação.No silêncio, diligencie o Cartório, colacionando o extrato de andamento processual e V. Decisões e encaminhando-se os autos à conclusão de forma imediata. Intime-se. - ADV: FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4826/SP), KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004310-81.2019.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gabriela Queiroz Fernandes - - Maristela Queiroz Fernandes - JOSE CALHERANI FILHO - Vistos. Fls. 450/451: Renovo o prazo da decisão de fls. 437 por mais 15 (quinze) dias. Aguarde-se Intime-se. - ADV: SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4826/SP), KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004310-81.2019.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gabriela Queiroz Fernandes - - Maristela Queiroz Fernandes - JOSE CALHERANI FILHO - Vistos. Renovo o prazo da decisão de fls. 437 por mais 15 (quinze) dias. Aguarde-se. Intime-se. - ADV: KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4826/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004310-81.2019.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gabriela Queiroz Fernandes - - Maristela Queiroz Fernandes - JOSE CALHERANI FILHO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Comprove o recorrente o trânsito em julgado do agravo em 15 (quinze) dias. No silêncio, diligencie a UPJ e tornem conclusos de imediato. Intime-se. - ADV: SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4826/SP), KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004310-81.2019.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gabriela Queiroz Fernandes - - Maristela Queiroz Fernandes - JOSE CALHERANI FILHO - Vistos. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pronunciamento do Egrégio Tribunal de Justiça. Diligencie o Cartório o resultado do agravo, em 30 dias, certificando-se e trasladando cópias das V. Decisões. Ausente a comprovação de concessão de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão impugnada no prazo nela estabelecido, sem qualquer prorrogação ou alteração por esta decisão. Intime-se. - ADV: FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4826/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004310-81.2019.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gabriela Queiroz Fernandes - - Maristela Queiroz Fernandes - JOSE CALHERANI FILHO - Vistos. Recebo os embargos de declaração, posto que, aparentemente, tempestivos. Deixo, entretanto, de dar-lhes provimento, na medida em que absolutamente ausentes quaisquer dos vícios legais autorizadores. A pretensão do embargante é nitidamente infringente e deverá ser atacada através dos recursos adequados. A sentença de fls. 95/98 foi proferida e transitou em julgado, sem apresentação de recurso em face de seu dispositivo, que claramente constou a condenação: "para o fim de condenar a ré a prestar contas ao autor do valor recebido referente a locação do imóvel imóvel sito à Rua Cavaleiro Nami Jafet, nº 549, em Guarujá/SP". Operada a preclusão, nestes exatos termos devem ser prestadas as contas. Nesse sentido, tendo em vista o objeto da ação nº 1008599-57.2019.8.26.0223, acolho o argumento do requerido. Há evidente prejudicialidade externa, pois o reconhecimento da renúncia aos direitos hereditários sobre o imóvel sito à Rua Cavalheiro Nami Jafet, nº 549 em Guarujá/SP implica na extinção do presente feito por ilegitimidade ativa das requerentes. Aguarde-se portanto a solução dos autos 1008599-57.2019.8.26.0223. Diligencie a Serventia a cada 30 (trinta) dias, tornando conclusos e trasladando sentenças/acórdão de mérito quando do seu trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4826/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004310-81.2019.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gabriela Queiroz Fernandes - - Maristela Queiroz Fernandes - JOSE CALHERANI FILHO - Vistos. Considerando os argumentos deduzidos e a regra prevista no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil, diga o embargado sobre o recurso de embargos de declaração interposto pelo embargante. Intime-se. - ADV: KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP), FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4826/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004310-81.2019.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gabriela Queiroz Fernandes - - Maristela Queiroz Fernandes - JOSE CALHERANI FILHO - Vistos. 1 - Fls. 316/387: A legislação processual estabeleceu um contraditório ABSOLUTO e detalhado para cada decisão judicial (artigo 10 do CPC/15). Assim sendo, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, manifeste-se a parte ex adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos argumentos e documentos supra juntados. 2 - Anoto que, havendo discordância, será nomeado perito contábil a ser custeado por ambas as partes. Intime-se. - ADV: FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4826/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004310-81.2019.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gabriela Queiroz Fernandes - - Maristela Queiroz Fernandes - JOSE CALHERANI FILHO - Vistos. Defiro e determino a intimação do réu, por intermédio do seu procurador constituído nos autos, para que preste contas às autoras, no prazo de 15 (quinze) dias e nos exatos termos do que fixado na sentença de fls. 96/99 e pelo V. Acórdão. Intime-se. - ADV: SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4826/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004310-81.2019.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Gabriela Queiroz Fernandes - - Maristela Queiroz Fernandes - JOSE CALHERANI FILHO - Vistos. 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. Pretendendo a parte credora dar início a fase executiva, deverá processar na forma digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 de 04/04/2016, providenciando o peticionamento eletrônico, cujo requerimento se dar por meio do Portal e-SAJ - ingressar no sistema selecionando PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA; preencher os campos FORO e COMPETÊNCIA; - no campo CLASSE DO PROCESSO, selecionar o código equivalente 156 e preencher os campos do ASSUNTO PRINCIPAL, OUTROS ASSUNTOS e o VALOR DA AÇÃO; cadastrar as partes, bem como seus respectivos patronos, instruindo-se com as peças devidas nos termos do Artigo 1285 § 2º, incisos I, II, III e IV da NCGJ. 2 - No mais, diante do trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, imediatamente após a publicação da presente decisão, com as anotações devidas nos termos da r. Sentença. Intime-se. - ADV: FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4826/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP)

06/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816952/SP (2024/0478053-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE CALHERANI FILHO ADVOGADOS: PAULO FERNANDO FORDELLONE - SP114870 KAROLINA NICOLE CAMARGO - SP383539 AGRAVADO: GABRIELA QUEIROZ FERNANDES AGRAVADO: MARISTELA QUEIROZ FERNANDES ADVOGADOS: ANA LUCIA MOURE SIMAO CURY - SP088721 MAURÍCIO GUIMARÃES CURY - SP124083 SYLVIO GUERRA JÚNIOR - SP230266 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE CALHERANI FILHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

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