Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0635808-72.2023.8.06.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0635808-72.2023.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 23:11

Protocolo de Petição

24/04/2025, 22:53

Publicação

24/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no RHC 192520/CE (2024/0011299-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: CASSIO SANTANA DE SOUSA AGRAVANTE: CASSIANO SANTANA DE SOUSA ADVOGADO: LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE - CE023110 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 20:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Publicação

20/03/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no RHC 192520/CE (2024/0011299-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: CASSIO SANTANA DE SOUSA AGRAVANTE: CASSIANO SANTANA DE SOUSA ADVOGADO: LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE - CE023110 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/03/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 09:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos RHC 192520/CE (2024/0011299-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: CASSIO SANTANA DE SOUSA EMBARGANTE: CASSIANO SANTANA DE SOUSA ADVOGADO: LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE - CE023110 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com efeito modificativo opostos por CASSIO SANTANA DE SOUZA e CASSIANO SANTANA DE SOUSA contra decisão monocrática por mim proferida em que foi negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. No presente recurso integrativo, alega a defesa a existência de duas obscuridade: (I) - "decisão embargada deixou de esclarecer onde estão nos autos da ação penal “a oitiva das testemunhas de defesa e o interrogatório do réu” que “foram reduzidos a termo, sendo juntados aos autos da ação penal”; (II) "decisão embargada deixou de esclarecer em que momento processual ocorreu a perda das mídias com os depoimentos das testemunhas de defesa e com os interrogatórios dos Réus em plenário do júri, esclarecimento relevante para saber se a matéria ventilada está preclusa ou não." (e-STJ fls 277-285). Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016.)" Os embargos declaratórios constituem, assim, instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Contudo, no caso em tela não há na decisão embargada nenhuma situação de obscuridade que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo da embargante com o julgamento, desiderato esse inadmissível em aclaratórios. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969/1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967/1.968 REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargo s de declaração de fls. 1.969/1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967/1.968 rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 30/08/2016.) Verifica-se, todavia, omissão no acordão recorrido quanto a indicação das páginas onde conferem validade a seguinte afirmação "No mais, sequer constato prejuízo a Defesa na ausência de juntada das mídias, à medida que a oitiva das testemunhas de defesa e o interrogatório do réu foram reduzidos a termo, sendo juntados aos autos da ação penal." Assim, quanto aos fundamentos da ausência de obscuridade apontadas pelo embargante e supressão da omissão apontada de ofício (indicação das páginas válida), do acórdão recorrido, passo a fundamentar. Com efeito, consta da decisão ora embargada cristalina fundamentação quanto a impossibilidade de acolher a pretensão do embargante, que busca o reconhecimento de eventuais nulidades decorrente da ausência das mídias contendo os depoimentos e interrogatórios, colhidos durante a realização do plenário do júri. Observa-se que o Tribunal de Justiça do Ceará analisou, revisitando as provas, os argumentos constante nos recursos competentes apresentados na época pelos Embargantes, sendo que naquela oportunidade nenhuma nulidade foi suscitada quanto ao ponto. Assim, observa-se que somente agora são ventiladas insurgências (transcorrido mais de uma década do julgamento), não demonstrado, ainda, qualquer prejuízo em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, estando no ponto devidamente fundamentado na decisão recorrida (e-STJ fls. 271-274) Ademais, quanto a alegada obscuridade no tocante ao momento processual que ocorreu a perda das mídias (depoimentos e interrogatórios durante a sessão do júri), esclareço de plano que o data ou mesmo fase do processual, no caso em tela pela sua excepcionalidade, é irrelevante para reconhecimento da preclusão de discussão suscitada pelos embargantes. Na verdade, verifica-se uma a conclusão lógica para reconhecer a preclusão da discussão da matéria, dispensando qualquer esforço interpretativo. Verifica-se que os embargantes sentiram-se irresignados com a condenação pelo Tribunal do Júri é apresentaram o competente recurso de Apelação. Nesse momento processual, deveriam/podiam alegar as eventuais nulidades e prejuízos decorrentes da ausência das referidas mídias nos autos. Se não o fizeram na época e momento oportuno, existem duas razões: (I) a época as mídias estavam nos autos (ausência delas exigiram irresignação das partes, sob pena de preclusão); (II) mídias estando nos autos, tiveram seu conteúdo analisado pelas partes (embargantes e Ministério Público), que não verificam qualquer nulidade quanto ao seu conteúdo, cabível de serem sanados judicialmente (se tivessem verificado e deixado de fazer, operou-se a preclusão). Assim, se existiam vícios no conteúdo das mídias (matéria está preclusa, pois não impugnada em tempo) e quanto aos extravios delas (a qualquer tempo depois do prazo da apelação), não foi demonstrado qualquer prejuízo pelos embargantes, conforme já mencionado. Diante desses fatos, incabível o acolhimento de eventuais nulidades decorrentes dos extravios das referidas mídias dos autos, sem demonstração de efetivo prejuízo. Assim, o julgado monocrático recorrido não padece de qualquer obscuridade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o julgador obrigado a se manifestar conforme os argumentos suscitados pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda. Nesse sentido, a pretensão da embargante de que seja emitido juízo de valor sobre a nulidade da sessão do Tribunal do Júri, não se coaduna com a finalidade deste recurso. Dessarte, inexiste contradição ou obscuridade na decisão objurgada, havendo apenas omissão, que reconheço de ofício, quanto a indicação da página (e-STJ fl. 193), que válida a seguinte afirmação: "No mais, sequer constato prejuízo a Defesa na ausência de juntada das mídias, à medida que a oitiva das testemunhas de defesa e o interrogatório do réu foram reduzidos a termo, sendo juntados aos autos da ação penal." Assim, onde se lê: "No mais, sequer constato prejuízo a Defesa na ausência de juntada das mídias, à medida que a oitiva das testemunhas de defesa e o interrogatório do réu foram reduzidos a termo, sendo juntados aos autos da ação penal" Deve ser lido: "No mais, sequer constato prejuízo a Defesa na ausência de juntada das mídias, à medida que a oitiva das testemunhas de defesa e o interrogatório do réu foram reduzidos a termo, sendo juntados aos autos da ação penal, conforme e-STJ fl.193" Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mas de ofício reconheço a omissão quanto a indicação de página, conforme fundamentação, mantendo-se na íntegra os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 192520/CE (2024/0011299-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: CASSIO SANTANA DE SOUSA RECORRENTE: CASSIANO SANTANA DE SOUSA ADVOGADO: LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE - CE023110 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por CASSIO SANTANA DE SOUSA e CASSIANO SANTANA DE SOUSA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados, Cassio Santana de Sousa, à pena de 144 (centro e quarenta e quatro) anos de reclusão no regime fechado e Cassiano Santana de Sousa, à pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão em regime fechado, como incursos nas sanções dos artigo 121, § 2º, I, III e IV, c/c artigo 29 e 69, todos do Código Penal. Os recorrentes pretendem a anulação da sessão de julgamento do Tribunal do Júri realizada em 12 de dezembro de 2011 porque não teriam sido incluídas nos autos mídias com depoimentos de testemunhas da defesa e com o interrogatório dos réus, as quais teriam sido perdidas, circunstância que configuraria nulidade processual absoluta por cerceamento de defesa. Requerem, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento definitivo deste habeas corpus. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para anular a sessão do Tribunal do Júri, com determinação de que outra venha a ser realizada e, configurado o excesso de prazo, pleiteiam a consequente concessão da liberdade provisória. A liminar foi indeferida, sendo solicitadas informações as Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, requisitando-se senha para acesso ao andamento processual (e-STJ fls. 237-238), que foram prestadas (e-STJ fls. 244-247 e 249-252). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 258-264). Sobreveio manifestação da Defesa quanto ao parecer do Parquet (e-STJ fls. 266-270). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Conforme relatado, busca a defesa, no presente remédio heroico, a concessão de ordem de Habeas Corpus, afim de, em suma, anular a sessão plenária do Tribunal do Júri realizada em 12 de dezembro de 2011, pois não teriam sido juntados nos autos as mídias com os depoimentos de testemunhas de defesa e com o interrogatório do réu, configurando nulidade processual absoluta por cerceamento de defesa. Ainda, postulam a concessão da liberdade provisória, diante da configuração de excesso de prazo. Resta prejudicado o pedido em relação ao recorrente Cassiano, considerando que, de acordo com a informação prestada pelo Tribunal de origem, ele será submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, ou seja, as provas orais serão novamente produzidas e documentadas (e-STJ fls. 249-252). Quanto ao réu Cassio, constato que a matéria ora ventilada está preclusa. Isto porque, a Defesa deixou de alegar a nulidade por cerceamento de defesa no momento oportuno, qual seja, a apresentação de razões de recurso, conforme prevê o artigo 571, inciso VII, do Código de Processo Penal. No mais, sequer constato prejuízo a Defesa na ausência de juntada das mídias, à medida que a oitiva das testemunhas de defesa e o interrogatório do réu foram reduzidos a termo, sendo juntados aos autos da ação penal. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem se posicionando no sentido de que, por força do brocardo pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, apenas se reconhece eventual nulidade quando demonstrado o efetivo prejuízo. Isso, porque tal princípio "exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (RHC n. 123.890 AgR/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015). Na mesma esteira, entende o Superior Tribunal de Justiça que o postulado "pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo" (RHC n. 71.626/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe de 1º/12/2017). Nesse sentido, malgrado as alegações da defesa, não seria possível o reconhecimento da aventada nulidade, à míngua da demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo recorrente, o qual não pode se presumir. Por fim, não verifico alegado excesso de prazo, seja pela complexidade da ação penal, que envolve dois acusados e múltiplas intercorrências, ou seja pela gravidade dos crimes denunciados, o que impossibilita o trâmite mais célere do feito. De mesma maneira, não se verifica inércia do juízo de primeiro grau no tocante às diligências para o processamento da presente demanda, como bem apontado pelo Tribunal de origem. Importante destacar, à título de argumentação, a existência da contemporaneidade da prisão preventiva, que, conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, "diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893/SP AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 19.04.2021, DJe 26.04.2021). Na mesma linha se dá o entendimento desta Corte de Justiça, que tem posição firmada no sentido de que "a contemporaneidade da prisão não está restrita à época da prática do delito, mas à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado, pois a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo." (AgRg no HC n. 775.563/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.12.2022, DJe de 12.12.2022). Assim, superado o argumento defensivo de excesso de prazo, verifico que os requisitos da prisão preventiva estão preenchidos, devendo ser mantida a segregação cautelar do recorrente Cassio, eis que permanecem hígidos os seus fundamentos, na medida em que o juiz singular, mais próximo dos fatos, entendeu que ainda estariam presentes os requisitos que a autorizam. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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