Agravo em Recurso Especial 1517860-32.2023.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1517860-32.2023.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1517860-32.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUILHERME STEAGALL DE OLIVEIRA SANTOS - Vistos. Página 595: considerando que a elaboração da Certidão para inscrição de dívida - taxa judiciária e a respectiva comunicação à Procuradoria Geral do Estado já foram realizadas, a revogação ou suspensão pleiteadas devem ser feitas ao referido órgão. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE VIEIRA (OAB 320868/SP), ALEXANDRE JEAN DAOUN (OAB 152177/SP), DANIELA APARECIDA DOS SANTOS RABADJI ALCALDE (OAB 263842/SP)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1517860-32.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUILHERME STEAGALL DE OLIVEIRA SANTOS - Vistos. Fls. 585/586: não conheço do pedido de justiça gratuito formulado, uma vez que já expedida guia de recolhimento definitiva, devendo o pleito ser feito ao Juízo da Execução. Int. - ADV: DANIELA APARECIDA DOS SANTOS RABADJI ALCALDE (OAB 263842/SP), LUIZ HENRIQUE VIEIRA (OAB 320868/SP), ALEXANDRE JEAN DAOUN (OAB 152177/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1517860-32.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUILHERME STEAGALL DE OLIVEIRA SANTOS - Vistos. Fls. 574: anote-se. Providenciado todo o necessário (fls. 557/558) e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe e observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ALEXANDRE JEAN DAOUN (OAB 152177/SP), DANIELA APARECIDA DOS SANTOS RABADJI ALCALDE (OAB 263842/SP), LUIZ HENRIQUE VIEIRA (OAB 320868/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1517860-32.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUILHERME STEAGALL DE OLIVEIRA SANTOS - 1 - Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, adite(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento expedida(s) com relação ao réu GUILHERME STEAGALL DE OLIVEIRA SANTOS remetendo-se, após, à E. Vara das Execuções Criminais competente. 2 - Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4 - O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003. Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. 6 - Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE JEAN DAOUN (OAB 152177/SP), DANIELA APARECIDA DOS SANTOS RABADJI ALCALDE (OAB 263842/SP), LUIZ HENRIQUE VIEIRA (OAB 320868/SP)

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 12:00

Trânsito em julgado

04/08/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 18:26

Protocolo de Petição

10/06/2025, 18:04

Publicação

09/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2828825/SP (2024/0484830-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: GUILHERME STEAGALL DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE JEAN DAOUN - SP152177 LUIZ HENRIQUE VIEIRA - SP320868 BRUNO BARBALHO - SP447799 DANIELA APARECIDA DOS SANTOS RABADJI ALCALDE - SP263842 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 15:40

Recebimento

04/06/2025, 15:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 18:45

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1517860-32.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUILHERME STEAGALL DE OLIVEIRA SANTOS - 1 - Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, adite(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento expedida(s) com relação ao réu GUILHERME STEAGALL DE OLIVEIRA SANTOS remetendo-se, após, à E. Vara das Execuções Criminais competente. 2 - Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4 - O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003. Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. 6 - Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE JEAN DAOUN (OAB 152177/SP), DANIELA APARECIDA DOS SANTOS RABADJI ALCALDE (OAB 263842/SP), LUIZ HENRIQUE VIEIRA (OAB 320868/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828825/SP (2024/0484830-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: GUILHERME STEAGALL DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE JEAN DAOUN - SP152177 LUIZ HENRIQUE VIEIRA - SP320868 BRUNO BARBALHO - SP447799 DANIELA APARECIDA DOS SANTOS RABADJI ALCALDE - SP263842 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 540/544, in verbis: Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUILHERME STEAGALL DE OLIVEIRA SANTOS contra decisão do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em juízo de admissibilidade, obstou o trânsito do recurso especial com base na Súmula n. 283 do STF e Súmulas n. 07 e n. 518 do STJ. Nas razões do agravo, o agravante defende a viabilidade do recurso especial, interposto com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional. A tanto, relata que estão preenchidos todos os requisitos legais e constitucionais necessários à admissão recursal, não sendo, por conseguinte, o caso de incidência de qualquer óbice sumular. Nas razões do apelo especial, pleiteia, em suma, o abrandamento do regime inicial mais gravoso, que teria sido fixado sem motivação idônea, considerando, apenas, a gravidade abstrata do delito de roubo. Contraminuta ofertada às fl s. 519/520 (e-STJ). Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Tenho que não assiste razão à defesa. Isso, porque, embora a pena imposta ao agravante tenha sido inferior a 8 anos de reclusão, a análise desfavorável de circunstâncias judiciais faz com que o regime fechado seja o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREPARAÇÃO PRÉVIA. ESPECIAL REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE NO MODUS OPERANDI. DISPARO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO VÁLIDO. PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 5. A teor do entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 6. Não há qualquer ilegalidade na imposição do regime fechado ao réu primário cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, ante o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir as penas a 6 anos e 8 meses de reclusão e 18 dias-multa. (HC 199.609/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - Uma vez estipulada a pena-base acima do mínimo legal, porquanto presente circunstância judicial desfavorável, o que resultou em pena definitiva superior a quatro anos, não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial fechado. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, e 18 dias-multa. (HC 356.632/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE E DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. 1. As alegações de falta de comprovação da menoridade e de cabimento da detração penal não foram objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme entendimento firmado pela 3.ª Seção desta Corte Superior de Justiça, "para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal" (REsp 1.127.954/DF, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 01/02/2012). 3. Considerando-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porque reconhecida circunstância judicial desfavorável aos Condenados, tem-se por justificada a imposição de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Não ocorrência de bis in idem. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 462.055/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 19/12/2018) À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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