Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco Bradesco S/A -
Agravado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Walter Barone - Acolheram os embargos de declaração, sem efeito modificativo. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ARESTO ANTERIOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO C. STJ, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA QUE ESTA C. CÂMARA PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRONUNCIANDO-SE EXPRESSAMENTE ACERCA DA QUESTÃO RELACIONADA AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAQUELE E. TRIBUNAL SUPERIOR. SITUAÇÃO EM TELA QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CUMULATIVAMENTE, NA EXECUÇÃO FISCAL E NA AÇÃO QUE VISA A DESCONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO MUNICÍPIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE DEU EM CUMPRIMENTO AO QUANTO RESTOU DECIDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM QUE RESTOU DETERMINADO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, DIANTE DA ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA SUA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DECLARADA NO JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, FOI, POR OUTRO LADO, CONDENADA A ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, NA MEDIDA EM QUE ELA DEU CAUSA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. QUESTÃO QUE NÃO COMPORTOU FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NEM NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENDO, PORTANTO, DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO FEITO EXECUTIVO. V. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucia Lins Conceição (OAB: 15348/PR) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) - Cláudia Helena Fuso Camargo (OAB: 186727/SP) - Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) - Ricardo Ferreira (OAB: 348690/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2036979-87.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí -