Habeas Corpus 0060333-84.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0060333-84.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 14:33

Trânsito em julgado

19/08/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:01

Protocolo de Petição

04/07/2025, 14:45

Publicação

04/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 983765/PE (2025/0060333-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: KAROLINA VITORIA AVELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA - PE054048 OUTRO NOME: PEDRO AVELINO DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 06:30

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 983765/PE (2025/0060333-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: KAROLINA VITORIA AVELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA - PE054048 OUTRO NOME: PEDRO AVELINO DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 12:07

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983765/PE (2025/0060333-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA - PE054048 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: KAROLINA VITORIA AVELINO DE OLIVEIRA OUTRO NOME: PEDRO AVELINO DE OLIVEIRA NETO CORRÉU: CLAYDSON ANDRE DE SANTANA SALUSTIANO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAROLINA VITORIA AVELINO DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, pela prática dos delitos capitulados artigo 158, §§ 1° e 3º, c/c art. 71, parágrafo único, ambos do Código Penal, c/c art. 1°, inciso III, da Lei n° 8.072/1990, e do art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/97, em concurso material (art. 69 do CP), e absolvida da prática do delito do art. 288 do Código Penal, c/c o art. 8º da Lei n. 8.072/1990. Irresignados, tanto a ré como o Ministério Público interpuseram Apelação Criminal, tendo o Tribunal a quo dado provimento ao Recurso do Ministério Público, para condenar a Paciente a 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do delito capitulado no art. 288, parágrafo único, c/c o art. 8º da Lei n. 8.072/1990, e pelo parcial provimento do Apelo da paciente, para absolvê-la do crime de tortura, capitulado no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/1997, resultando na pena total de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias- multa. Eis a ementa do julgado: "Direito Penal. Extorsão qualificada majorada. Tortura. Associação criminosa qualificada majorada. Recursos ministerial e da defesa. Absolvição em relação à tortura. Condenação por associação criminosa qualificada majorada. Recurso defensivo parcialmente provido. Apelo ministerial provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou os réus pelos crimes de extorsão qualificada majorada e de tortura, absolvendo-os da associação criminosa. O Ministério Público pugna pela condenação por associação criminosa, enquanto a defesa pleiteia a absolvição do crime de tortura e o decote da causa de aumento do §1º do art. 158, do CP. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se há provas suficientes para condenação por associação criminosa qualificada; (ii) se a conduta dos réus configura tortura; (iii) se a causa de aumento do §1º do art. 158, do CP (“§ 1º- Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade”) é aplicável à extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima (art. 158, §3º, do CP). III. Razões de decidir 3. A existência de outras vítimas, o modus operandi semelhante e a comunicação entre os réus e terceiros que receberam transferências demonstram a estabilidade e permanência que tipifica a associação criminosa qualificada majorada (art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. 8º, da Lei nº 8.072/1990), pelo qua restam os apelados condenados por este delito. 4. A violência empregada para a obtenção da vantagem indevida não ultrapassou o necessário para o exaurimento da extorsão, não havendo o dolo específico de causar sofrimento, elemento essencial do crime de tortura, motivo pelo qual são absolvidos os apelantes por este crime. 2 5. A causa de aumento do §1º do art. 158, do CP, é aplicável à extorsão qualificada (art. 158, §3º, do CP), conforme jurisprudência do STJ, e se mantém, no caso concreto, fundamentada pelo emprego de armas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo parcialmente provido para absolver os apelantes do crime de tortura. Recurso ministerial provido para condenar ambos os réus, ora recorridos, pelo delito de associação criminosa qualificada majorada. Teses de julgamento: “1. A prova da existência de uma estrutura organizada e estável para a prática reiterada de crimes, com divisão de tarefas e obtenção de vantagem econômica ilícita, configura o crime de associação criminosa. 2. Para a configuração do crime de tortura, é necessário que a violência ou grave ameaça seja empregada com o dolo específico de causar sofrimento físico ou mental, elemento não configurado quando a violência é praticada, tão somente, para a execução de um crime, como a extorsão, no caso concreto. 3. É possível a aplicação da causa de aumento de pena pelo emprego de arma (art. 158, §1º, CP) no crime de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima (art. 158, §3º, CP), ainda que haja condenação por associação criminosa armada, pois os bens jurídicos tutelados são diversos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 158, §§ 1º e 3º, 288, parágrafo único, 69, 71; Lei nº 8.072/90, art. 8º; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I, “a”. Neste writ, a impetrante defende a manutenção da sentença absolutória quanto ao delito de prática do crime de associação criminosa, inserto no art. 288 do Código Penal, por ausência de provas da estabilidade e permanência da participação de 03 (três) pessoas, requerendo a concessão da ordem de habeas corpus, ante o constrangimento ilegal que vem sofrendo a Paciente. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso, a defesa requer a concessão da ordem a fim de restabelecer a sentença absolutória proferida no tocante ao crime de associação criminosa. A Corte de origem, ao condenar o ora paciente, reconheceu: " Do Voto do Desembargador Relator do Tribunal a quo, quando apreciou a Apelação Criminal, pinço os seguintes excertos acerca da matéria ventilada neste Writ, que em homenagem aos princípios da economia e celeridades processuais, adoto como fundamento deste opinativo (e-STJ fls. 18/21): Com efeito, quanto ao crime de associação criminosa qualificada majorada a materialidade e a autoria restaram demonstradas de forma robusta no curso da instrução criminal. A prova testemunhal, em especial os depoimentos das vítimas e dos policiais responsáveis pela investigação, aliada às demais circunstâncias do caso, demonstram a existência de uma estrutura organizada e estável, voltada para a prática reiterada de crimes de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Observe-se o que disse a testemunha policial Alexsandro Marques da Silva, cujo depoimento judicial consta transcrito na sentença: “Existiam 04 (quatro) inquéritos, do ano passado, com a mesma prática delituosa, e no mesmo prédio; chamou atenção o fato de todas as pessoas envolvidas serem da paraíba; a suspeita era de que eles vinham para cá, realizavam essa prática delituosa, e como não tinham sofrido nenhuma repressão policial, vinham para cá direto; na ocasião, do flagrante delito, estávamos na delegacia, de plantão, então uma vítima compareceu; já tínhamos recebido uma queixa na delegacia, no mesmo local, mesmo prédio, mesmo modus operandi, ai a vítima compareceu no início da manhã, relatando os fatos; como já era do nosso conhecimento, seguimos até o edifício e fizemos uma vigilância; observamos que tinha um veículo na frente, consultamos a placa e constatamos que era do senhor Claydson, que era do estado da Paraíba; acho que o nome dele já havia sido trazido à baila, sei que as informações iam convergindo, de que os suspeitos ainda estavam no edifício; fizemos vigilância, quando os suspeitos saíram realizamos a abordagem, acho que já estavam prontos para ir embora, porque estavam de malas prontas e o carro estava todo pronto, foram encontrados soco inglês, máquina de choque, entre outros; a prática era sempre a mesma, pegavam os cartões, iam para o supermercado, realizavam várias compras, sacavam dinheiro, faziam várias transferências via PIX”. Ora, deste depoimento resta induvidoso que a prática criminosa era reiterada e contava com o mesmo modus operandi, que envolvia a utilização de armas como “taser” (máquina de choque), canivete e soco inglês. O conluio criminoso (societas sceleris) com ao menos uma terceira pessoa, mesmo que de identidade não descoberta na investigação policial, fica claro nos depoimentos das vítimas Antônio Marcos Chiavelli e Rodrigo André Arango, que declararam perante o juízo sentenciante: ANTÔNIO MARCOS CHIAVELLI (VÍTIMA): “[...] não houve violência porque eu colaborei e ficaram os dois me forçando a colocar a digital para fazer as transferências; eles faziam contato com outras pessoas as quais foram transferido o dinheiro; eu percebi que não tinha como eu sair dali, duas pessoas me forçando ficar ali; havia grades, não tinha como eu sair, nem se eu revidasse; acabei fazendo as transferências contra a minha vontade; deixaram tudo planejado para eu não reagir; [...]” RODRIGO ANDRÉ ARANGO (VÍTIMA): “[...] fui abordado e fui obrigado a entrar no estabelecimento; depois eles me levaram para um prédio que não tem porteiro; além dele, havia a moça, que usava uma peruca loira, aí os dois começaram a me coagir e fazer a extorsão, limparam a minha conta, limparam o cartão da empresa, inclusive; o prejuízo foi por volta de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); no cartão de crédito da empresa foi uns 14, 15 mil reais e o meu pessoal foi quase R$ 11.000,00 (onze mil reais); eles utilizaram canivete, soco inglês, arma de choque; não só ameaçaram como bateram também, inclusive me golpearam no rosto e na costela, fiquei bastante machucado; eu só consegui sair de lá quando viram que não tinha mais dinheiro para tirar; eles estavam em ligação telefônica com outras pessoas, perguntando se o dinheiro já tinha sido transferido da conta um para conta dois e depois da conta dois para a conta três, ai eu acho que assim que eles perceberam que não tinha mais risco de ser resgatado o dinheiro me liberaram [...]”. Deste modo, as investigações policiais e os depoimentos das testemunhas e das vítimas comprovam de forma cabal a estabilidade e permanência da associação criminosa (art. 288, do CP) entre os recorridos Claydson André de Santana Salustiano e Karolina Vitória Avelino de Oliveira (mulher trans registrada anteriormente com o nome civil de Pedro Avelino de Oliveira Neto) e ao menos uma outra pessoa não identificada, que ficava recebendo as ligações remotamente e transferindo os valores para outras contas, o que impõe a condenação dos apelados pela associação criminosa. [...] A autoria delitiva, por sua vez, está demonstrada pelos depoimentos das vítimas, que reconheceram os acusados como os autores dos crimes, e pelos depoimentos dos policiais, que relataram a dinâmica da prisão em flagrante, a apreensão de objetos utilizados nos crimes (algemas, peruca, canivetes, máquina de choque, soco inglês, etc.) e a confissão informal dos acusados. Ademais, a comprovação de que terceiros recebiam as transferências bancárias via PIX e a comunicação entre os acusados e esses terceiros durante a execução dos crimes demonstram a existência da associação criminosa. Tais elementos denotam uma comunhão permanente de desígnio para a prática de delitos, com divisão de tarefas entre os membros, voltada para a obtenção de vantagem econômica ilícita. [...] A prova dos autos demonstra que os crimes praticados pelos acusados não foram eventos isolados, mas sim parte de um esquema criminoso estruturado e reiterado, com a participação de certamente mais de dois agentes. Quanto à exata tipificação da conduta, é importante salientar que as vítimas confirmaram circunstâncias que tipificam os crimes de extorsão na forma qualificada pela restrição da liberdade das vítimas (crime hediondo – art. 1º, III, da Lei nº 8.072/90, que torna a associação criminosa qualificada, nos termos do art. 8º, da Lei nº 8.072/90) e majorada mediante o emprego de armas (máquinas de choque, canivetes e soco inglês -parágrafo único do art. 288, do CP). É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para caracterização do delito do art. 288, caput, do Código Penal, é necessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes. No caso, o Tribunal de origem, com base em extenso acervo fático-probatório, demonstrou o vínculo associativo permanente entre pelo menos três agentes para cometer crimes patrimoniais, de forma que desconstituir esse entendimento demandaria ampla incursão nos autos, o que é vedado nesta via. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME. REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, o habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável. Tampouco se mostra possível, na via do mandamus, a inversão do entendimento da Corte local acerca da presença do dolo na configuração do crime de receptação imputado ao paciente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias embasaram a condenação do paciente em elementos fáticos e probatórios concretos, os quais, detidamente examinados em primeiro e segundo graus de jurisdição, conduziram à conclusão de que o paciente praticou os crime de receptação e associação criminosa, de modo que desconstituir tal entendimento implicaria aprofundado reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que, repito, é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Ademais, a conclusão das instâncias locais está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 4. Os pedidos de modificação do cálculo das penas do paciente e seu regime de cumprimento já foram submetidos a esta Corte nos autos do HC n. 895.519/SP, impetrado pelo mesmo patrono em favor do paciente, e que se encontra atualmente aguardando a análise do mérito. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, revelando-se incabível novo habeas corpus, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 953.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMAIS INTEGRANTES NÃO IDENTIFICADOS. DESNECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 prevê que a organização criminosa é caracterizada pela associação de quatro ou mais pessoas. 2. No presente caso, as instâncias de origem entenderam que a organização criminosa estava devidamente caracterizada, tendo em vista a associação do recorrente com, pelo menos, outros três agentes, sendo a atividade e função de cada um dos agentes descritas na sentença e no acórdão que julgou a apelação. 3. Assim, a alteração de tal entendimento, no sentido de entender pela ausência do requisito objetivo - quatro agentes -, necessários para a caracterização do delito, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 698.721/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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