Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 997099/SE (2025/0138760-1)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: MARCELO BASTOS CUNHA
ADVOGADO: MARCELO BASTOS CUNHA - SE009197
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
PACIENTE: EDEZIO DOS SANTOS FILHO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDEZIO DOS SANTOS FILHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (HC n. 0006796- 63.2025.8.25.0000). Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Após realização de audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória, condicionada ao pagamento de fiança arbitrada inicialmente em vinte salários mínimos. O Tribunal de origem, por decisão do Desembargador relator, conheceu do writ para deferir parcialmente a liminar e reduzir o quantum fixado a título de fiança para o montante correspondente a 10 (dez) salários mínimos. O impetrante sustenta que a imposição da fiança, ainda que reduzida, configura constrangimento ilegal, tendo em vista a hipossuficiência do paciente, o qual aufere renda mensal equivalente a um salário mínimo, proveniente de benefício assistencial (BPC/LOAS) e do programa Bolsa Família. Argumenta que a exigência pecuniária desconsidera a real condição econômica do acusado, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aduz que o réu ostenta condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que, em tese, afastariam qualquer risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Argumenta que a manutenção da fiança inviabiliza o pleno exercício do direito à liberdade e à ampla defesa no curso da persecução penal, além de violar o princípio da isonomia e o direito fundamental à assistência judiciária gratuita. Assevera ser cabível a substituição da fiança por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como o comparecimento periódico em juízo ou a proibição de ausentar-se da comarca de residência. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a fiança arbitrada, expedindo-se o alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o impetrante se insurge contra decisão monocrática de Desembargador Relator que conheceu do habeas corpus para deferir parcialmente a liminar. Assim, em não havendo a demonstração de interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado a respeito da matéria, fica inviabilizado o seu conhecimento por esta Corte Superior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. RÉU FORAGIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 474/2022, DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. Situação em que o habeas corpus aqui impetrado se voltava contra decisão monocrática de Relator. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 891.469/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INSTAURADA. 1. Tendo a impetração sido direcionada à decisão monocrática proferida pelo relator, na origem, verifica-se o não exaurimento da instância antecedente. 2. "O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior" (AgRg no HC n. 399.172/MA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017.) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 840.269/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)