Recurso Especial 0012439-47.2006.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Especial

STJSUPEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Coletiva · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 13:16

Protocolo de Petição

16/06/2026, 12:51

Publicação

12/06/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 01:01

Ato ordinatório

10/06/2026, 16:50

Recebimento

08/06/2026, 21:15

Não-Provimento

02/06/2026, 15:46

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:36

Protocolo de Petição

01/06/2026, 14:38

Recebimento

01/06/2026, 14:15

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 14:09

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:04

Publicação

29/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:00

Todas as movimentações(166)

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 13:16

Protocolo de Petição

16/06/2026, 12:51

Publicação

12/06/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 01:01

Ato ordinatório

10/06/2026, 16:50

Documentos

Nenhum documento disponível

Recebimento

08/06/2026, 21:15

Não-Provimento

02/06/2026, 15:46

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:36

Protocolo de Petição

01/06/2026, 14:38

Recebimento

01/06/2026, 14:15

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 14:09

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:04

Publicação

29/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 20:00

Mero expediente

26/05/2026, 20:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/05/2026, 12:21

Protocolo de Petição

25/05/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 19:11

Protocolo de Petição

22/05/2026, 18:56

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

19/05/2026, 15:06

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:51

Protocolo de Petição

07/05/2026, 10:34

Retirada

05/05/2026, 14:46

Recebimento

05/05/2026, 11:35

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 11:25

Publicação

05/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:01

Publicação

30/04/2026, 00:49

Ato ordinatório

29/04/2026, 21:20

Mero expediente

29/04/2026, 21:20

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:51

Protocolo de Petição

29/04/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:04

Inclusão em pauta

28/04/2026, 17:31

Petição (Memoriais)

28/04/2026, 11:11

Protocolo de Petição

28/04/2026, 10:56

Publicação

16/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:07

Inclusão em pauta

14/04/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 12:26

Redistribuição (prevenção)

03/10/2025, 10:45

Recebimento

02/10/2025, 13:45

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 13:27

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 16:41

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 11:21

Protocolo de Petição

13/06/2025, 11:03

Publicação

12/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:29

Mero expediente

10/06/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 14:30

Petição (Contraminuta)

09/06/2025, 10:51

Protocolo de Petição

09/06/2025, 10:36

Publicação

04/06/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:26

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:45

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

02/06/2025, 13:51

Protocolo de Petição

02/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 11:01

Protocolo de Petição

25/04/2025, 10:44

Publicação

24/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:25

Recurso Extraordinário

21/04/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 14:00

Petição (Contra-razões)

25/03/2025, 13:11

Protocolo de Petição

25/03/2025, 12:50

Publicação

13/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:06

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:00

Distribuição (competência exclusiva)

11/03/2025, 13:15

Documento (Certidão)

11/03/2025, 13:13

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 18:33

Petição (Recurso extraordinário)

10/03/2025, 15:06

Protocolo de Petição

10/03/2025, 14:01

Documento (Certidão)

13/12/2024, 22:12

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 12:01

Protocolo de Petição

03/12/2024, 11:45

Publicação

02/12/2024, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 00:37

Ato ordinatório

28/11/2024, 18:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2024, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

18/11/2024, 18:32

Publicação

08/11/2024, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 19:15

Inclusão em pauta

07/11/2024, 17:01

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 15:30

Petição (Impugnação)

06/09/2024, 14:41

Protocolo de Petição

06/09/2024, 14:23

Publicação

29/08/2024, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 18:13

Ato ordinatório

28/08/2024, 16:45

Petição (Embargos de declaração)

28/08/2024, 16:21

Protocolo de Petição

28/08/2024, 16:05

Redistribuição (prevenção; sucessão)

27/08/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 16:41

Protocolo de Petição

22/08/2024, 16:22

Publicação

20/08/2024, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 18:49

Ato ordinatório

19/08/2024, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 18:41

Protocolo de Petição

11/07/2024, 18:27

Mandado (entregue ao destinatário)

02/07/2024, 12:58

Publicação

25/06/2024, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 18:33

Inclusão em pauta

24/06/2024, 17:16

Retirada de pauta

21/11/2023, 06:03

Mandado (entregue ao destinatário)

14/11/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 09:31

Protocolo de Petição

09/11/2023, 09:24

Publicação

08/11/2023, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 18:56

Inclusão em pauta

07/11/2023, 17:46

Retirada de pauta

22/06/2021, 06:51

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2021, 19:25

Petição (Petição (outras))

16/06/2021, 14:56

Protocolo de Petição

16/06/2021, 14:42

Publicação

11/06/2021, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2021, 19:53

Inclusão em pauta

10/06/2021, 16:50

Retirada de pauta

01/06/2021, 09:54

Mandado (entregue ao destinatário)

27/05/2021, 11:00

Publicação

21/05/2021, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2021, 19:39

Inclusão em pauta

20/05/2021, 16:51

Conclusão (para decisão)

08/01/2021, 10:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2021, 14:08

Recebimento

28/12/2020, 14:31

Ato ordinatório

28/12/2020, 14:22

Protocolo de Petição

28/12/2020, 14:12

Conclusão (para decisão)

25/09/2020, 18:31

Petição (Impugnação)

25/09/2020, 09:56

Protocolo de Petição

25/09/2020, 09:54

Publicação

17/09/2020, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2020, 19:20

Ato ordinatório

16/09/2020, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

15/09/2020, 22:11

Protocolo de Petição

15/09/2020, 22:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2020, 11:21

Protocolo de Petição

27/08/2020, 11:21

Publicação

20/08/2020, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2020, 18:32

Ato ordinatório

19/08/2020, 17:30

Recebimento

30/09/2016, 07:51

Provimento em Parte

27/09/2016, 15:35

Publicação

19/09/2016, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2016, 19:07

Inclusão em pauta

16/09/2016, 17:23

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

02/06/2016, 16:00

Documento (Certidão)

27/05/2016, 18:25

Publicação

23/05/2016, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2016, 18:49

Inclusão em pauta

20/05/2016, 17:35

Conclusão (para julgamento)

07/04/2016, 12:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/04/2016, 12:24

Ato ordinatório

07/04/2016, 12:21

Protocolo de Petição

07/04/2016, 12:19

Mero expediente

25/06/2015, 17:43

Recebimento

24/06/2015, 18:47

Conclusão (para decisão)

19/06/2015, 14:40

Distribuição (sorteio)

19/06/2015, 10:00

Recebimento

15/06/2015, 14:34