Recurso Especial 1000073-73.2017.8.26.0449 - STJ

Recurso Especial 1000073-73.2017.8.26.0449 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000073-73.2017.8.26.0449 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE e outro - Ana Maria de Gouvea - - VELHO RANCHO EVENTOS ARTÍSTICOS E LOCAÇÃO LTDA ME - - ANDREZA DA SILVA MORENO GONÇALVES - - JOÃO PAULO PEREIRA GONÇALVES e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE - Vistos. Cumpridas as determinações, arquivem-se. Int. - ADV: OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP), CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA (OAB 93928/MG), DIOGO RIBEIRO MARTINS (OAB 102421/MG), CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA (OAB 93928/MG), CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA (OAB 93928/MG), JEFFERSON MARCIO DE SOUZA GUERRA (OAB 457697/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), DIOGO RIBEIRO MARTINS (OAB 102421/MG), DIOGO RIBEIRO MARTINS (OAB 102421/MG), LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA (OAB 389688/SP), LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA (OAB 329792/SP), JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS (OAB 183978/SP), MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO (OAB 163168/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000073-73.2017.8.26.0449 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ana Maria de Gouvea - - VELHO RANCHO EVENTOS ARTÍSTICOS E LOCAÇÃO LTDA ME - - ANDREZA DA SILVA MORENO GONÇALVES - - JOÃO PAULO PEREIRA GONÇALVES e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE - Vistos. Fls. 2119: Defiro. Providencie a z. Serventia o necessário para o cumprimento. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA (OAB 389688/SP), LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA (OAB 329792/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO (OAB 163168/SP), JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS (OAB 183978/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), DIOGO RIBEIRO MARTINS (OAB 102421/MG), CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA (OAB 93928/MG), OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP), CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA (OAB 93928/MG), DIOGO RIBEIRO MARTINS (OAB 102421/MG), CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA (OAB 93928/MG), DIOGO RIBEIRO MARTINS (OAB 102421/MG)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000073-73.2017.8.26.0449 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ana Maria de Gouvea - - VELHO RANCHO EVENTOS ARTÍSTICOS E LOCAÇÃO LTDA ME - - ANDREZA DA SILVA MORENO GONÇALVES - - JOÃO PAULO PEREIRA GONÇALVES e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE - Vistos. Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1ºe 2º, incisos I ao IV, das NCGJ. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada para promover o cumprimento da sentença, respeitando-se o prazo prescricional. Tratando-se de processo digital, após o cadastro do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento será arquivada definitivamente (movimentação 61615). Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DIOGO RIBEIRO MARTINS (OAB 102421/MG), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA (OAB 93928/MG), CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA (OAB 93928/MG), CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA (OAB 93928/MG), OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP), DIOGO RIBEIRO MARTINS (OAB 102421/MG), DIOGO RIBEIRO MARTINS (OAB 102421/MG), LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA (OAB 329792/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA (OAB 389688/SP), MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO (OAB 163168/SP), JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS (OAB 183978/SP)

06/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/01/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:41

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:31

Protocolo de Petição

20/08/2025, 16:47

Publicação

19/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2108041/SP (2023/0388724-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA MARIA DE GOUVEA ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO DE MOURA - SP137917 ROGÉRIO SEGUINS MARTINS JUNIOR - SP218019 MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAÚJO - SP163168 LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA - SP329792 OTAVIO SAVAZONI - SP406589 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: SILVESTRE DE PAULA MELO ADVOGADO: VALDIR COSTA - SP076134 INTERESSADO: JOSE ALENCAR DE CAMPOS DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Mero expediente

15/08/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 15:16

Petição (Impugnação)

05/08/2025, 18:51

Protocolo de Petição

05/08/2025, 18:30

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000073-73.2017.8.26.0449 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ana Maria de Gouvea - - VELHO RANCHO EVENTOS ARTÍSTICOS E LOCAÇÃO LTDA ME - - ANDREZA DA SILVA MORENO GONÇALVES - - JOÃO PAULO PEREIRA GONÇALVES e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE - Vistos. Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1ºe 2º, incisos I ao IV, das NCGJ. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada para promover o cumprimento da sentença, respeitando-se o prazo prescricional. Tratando-se de processo digital, após o cadastro do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento será arquivada definitivamente (movimentação 61615). Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DIOGO RIBEIRO MARTINS (OAB 102421/MG), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA (OAB 93928/MG), CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA (OAB 93928/MG), CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA (OAB 93928/MG), OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP), DIOGO RIBEIRO MARTINS (OAB 102421/MG), DIOGO RIBEIRO MARTINS (OAB 102421/MG), LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA (OAB 329792/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA (OAB 389688/SP), MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO (OAB 163168/SP), JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS (OAB 183978/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2108041/SP (2023/0388724-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANA MARIA DE GOUVEA ADVOGADOS: ROGÉRIO SEGUINS MARTINS JUNIOR - SP218019 JOSÉ ROBERTO DE MOURA - SP137917 MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAÚJO - SP163168 LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA - SP329792 OTAVIO SAVAZONI - SP406589 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: SILVESTRE DE PAULA MELO ADVOGADO: VALDIR COSTA - SP076134 INTERESSADO: JOSE ALENCAR DE CAMPOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que não conheceu do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.918-1.920): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUIZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 329, II, DO CPC. MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE AÇÃO POPULAR. NULIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PREJUÍZO AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. I - Na origem, trata-se de ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeita do Município de Piquete e outros. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos a fim de reconhecer a nulidade dos contratos do Pregão Presencial n. 18/2016, Decreto n. 4.221/16 e consectário termo de permissão onerosa de uso de espaço público n. 01/2016, bem como as despesas deles decorrentes. Ainda, reconhecer que os requeridos praticaram de atos de improbidade administrativa (arts. 10, VIII, e 11, caput, ambos da LIA), condenando-os às penalidades previstas no art. 12, II, da LIA. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Não há possibilidade de admissão do recurso da recorrente quanto à alegada violação do art. 329, II, do Código de Processo Civil. IV - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as disposições do Código de Processo Civil aplicam-se de forma subsidiária às normas insertas nos diplomas que compõem o microssistema de tutela dos interesses ou direitos coletivos. V - A esse respeito, vale dizer que compõem o aludido microssistema: a lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor, ECA e Estatuto do Idoso (Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 1.085.218/RS, relator Ministro Luiz Fux, Órgão Julgador T1 – Primeira Turma, Data da publicação DJe 6/11/2006). VI - Deste modo, a supressão das lacunas legais deve ser, a priori, buscada dentro do próprio microssistema, aplicando-se, de forma subsidiária, as disposições genéricas do Código de Processo Civil. VII - O STJ possui o entendimento de que a lei de ação popular tem aplicação estendida às ações civis públicas diante das funções assemelhadas a que se destinam – proteção do patrimônio público no sentido lato –, bem como por ambas pertencerem ao microssistema processual da tutela coletiva. Precedentes: (AgInt no REsp n. 1.883.545/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021 e AgInt no REsp n. 1.749.850/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) VIII - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a temática, assim decidiu: "(...) Não bastasse, como bem observado pelo parquet, o pedido de emenda à inicial foi recebido a fls. 799, e tal decisão judicial manteve-se incólume à míngua de qualquer questionamento recursal oportuno e exitoso. Insurgir-se apenas após a sentença enseja, inequivocamente, preclusão. Isto porque, a própria magistrada, ao ratificar o recebimento da emenda (fls. 816/817), bem lembrou que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no REsp1.696.396 e REsp 1.704.520 admitiu a taxatividade mitigada para o rol do art. 1.015, do CPC, indicando que caso alguém quisesse questionar o recebimento da emenda inicial era aquele o momento adequado, mas não depois da sentença. Logo, rejeita-se também a pretensão de nulidade do processo sob este fundamento.” (fls. 1704-1706, suprimiu-se e grifou-se)" IX - Verifica-se que a decisão lançada pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância a legislação federal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo qualquer pormenor a ser considerado, esbarrando referida pretensão recursal no entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte incidindo, na espécie, a Súmula n. 83 do STJ, na qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.937.468/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 14/12/2022.) X - Não há possibilidade de admissão do presente recurso quanto à violação do art. 355, I, do Código de Processo Civil. XI - Isso porque Turma Julgadora, soberana na análise do quadro fático-probatório, afastou as teses indicadas registrando que: " 4. Também não prospera a preliminar de nulidade pela ausência de despacho saneador. Em princípio, a ausência de despacho saneador não acarreta nulidade do processo, se não há prejuízo para as partes. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) Na hipótese, a sua ausência não acarretou qualquer prejuízo ao recorrente, como quer fazer crer, porque as partes foram intimadas para apresentar alegações finais nas quais poderiam suscitar e demonstrar a necessidade de instrução do feito, porém quedaram-se inertes (fls. 1.051). No mais, não há qualquer nulidade, porquanto observados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal após as alegações finais do autor.” (fls. 1706-1707)." XII - A revisão desse posicionamento esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, visto que demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela referida súmula. A propósito: (AgInt no REsp n. 1.722.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024 e AREsp n. 1.845.959/SP, relato r Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023.) XIII -Embora a recorrente alegue violação do art. 355, I, do CPC, com consequente ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa, em momento algum apontou concretamente o prejuízo que sofrerá. Inclusive, conforme alegado pela própria recorrente, esta havia postulado pela oitiva de João Paulo, e, posteriormente, quando este se tornou réu, foi colhido seu depoimento pessoal, assim, está claro que nos autos houve somente a alteração da tipificação da prova oral. Portanto, inexistindo prejuízo, não há que se falar em nulidade conforme o brocardo pas de nullité sans grief (arts. 277 e 283, parágrafo único, ambos CPC). XIV - Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, em aresto que foi assim resumido (fls. 1.981-1.982): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUIZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Ana Maria de Gouveia e outros. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos a fim de reconhecer a nulidade dos contratos do Pregão Presencial n. 18/2016, Decreto n. 4.221/2016 e consectário termo de permissão onerosa de uso de espaço público n. 1/2016, bem como as despesas deles decorrentes. Ainda, reconhecer que os requeridos praticaram de atos de improbidade administrativa (arts. 10, VIII, e 11, caput, ambos da LIA), condenando-os às penalidades previstas no art. 12, II, da LIA. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Conforme ressaltado no parecer do MPF, embora a conduta do art. 11, caput, da LIA – norma de direito material – praticada de modo isolado – tenha deixado de ser típica, conforme alterações dos elementos do tipo decorrentes da superveniência da Lei nº 14.230/2021, é possível a manutenção da condenação quando a decisão delimita, de forma precisa, todos os elementos subjetivos (dolo específico de beneficiar terceiros) e objetivos (frustração do caráter concorrencial de procedimento licitatório) necessários à subsunção da conduta noutro tipo legal. O réu se defende dos fatos narrados, e não da capitulação legal, sobretudo quando as condutas descritas na peça vestibular da ação de improbidade não são modificadas, e nada impede, portanto, que seja mantida a condenação por capitulação em dispositivo diverso daquele indicado na petição inicial. VI - Da mesma forma, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível inovação recursal, em agravo interno ou embargos de declaração, com base em alegação de fato novo. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp n. 761.207/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag n. 1.424.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012; AgInt nos EDcl no MS n. 24.834/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020. VII - Se não bastasse, a despeito da tese firmada sobre a irretroatividade da novel legislação em face da eficácia da coisa julgada e dos processos de execução e seus incidentes, a retroatividade relativa foi posteriormente reconhecida aos processos em curso, em que tenha havido condenação pela conduta tipificada no art. 11 da LIA, sem trânsito em julgado, no julgamento do ARE n. 803.568-AgR-segundo-EDv-ED, pelo Supremo Tribunal Federal, em 22/08/2023, in verbis. VIII - Alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem se posicionado não só pela aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso, sem trânsito em julgado, mas também pela adoção à tese da continuidade típico-normativa sempre que a conduta remanescer típica se reenquadrada em um dos oito incisos do art. 11 da LIA. IX - Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria tratada e a violação do Tema n. 1.199/STF, sustentando ser necessária a aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 ao caso. Afirma que o Tribunal de origem, sob a égide da Lei n. 14.230/2021, não poderia ter adequado a conduta que lhe foi imputada na inicial da ação de improbidade a um tipo penal revogado. Entende que a revogação do caput do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, bem como a vinculação do rol, anteriormente exemplificativo, à taxatividade firmada na nova legislação, ensejariam a extinção da demanda, diante da impossibilidade de sua condenação por ato que deixou de ser considerado ímprobo. Defende que o acórdão recorrido teria contrariado o entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema n. 1.199, ao manter uma condenação, antes do trânsito em julgado, com base na redação antiga do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão do STJ segundo o qual, apesar de a conduta imputada à recorrente não mais se enquadrar no caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, continua tipificada no inciso V do citado dispositivo legal, devendo ser observado o fenômeno da continuidade típico-normativa, consoante se extrai das seguintes passagens (fls. 1.991-1.993): Conforme ressaltado no parecer do MPF, embora a conduta do art. 11, caput, da LIA – norma de direito material – praticada de modo isolado – tenha deixado de ser típica, conforme alterações dos elementos do tipo decorrentes da superveniência da Lei nº 14.230/2021, é possível a manutenção da condenação quando a decisão delimita, de forma precisa, todos os elementos subjetivos (dolo específico de beneficiar terceiros) e objetivos (frustração do caráter concorrencial de procedimento licitatório) necessários à subsunção da conduta noutro tipo legal. O réu se defende dos fatos narrados, e não da capitulação legal, sobretudo quando as condutas descritas na peça vestibular da ação de improbidade não são modificadas, e nada impede, portanto, que seja mantida a condenação por capitulação em dispositivo diverso daquele indicado na petição inicial. Da mesma forma, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível inovação recursal, em agravo interno ou embargos de declaração, com base em alegação de fato novo. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp n. 761.207/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag n. 1.424.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012; AgInt nos EDcl no MS n. 24.834/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020. Se não bastasse, a despeito da tese firmada sobre a irretroatividade da novel legislação em face da eficácia da coisa julgada e dos processos de execução e seus incidentes, a retroatividade relativa foi posteriormente reconhecida aos processos em curso, em que tenha havido condenação pela conduta tipificada no art. 11 da LIA, sem trânsito em julgado, no julgamento do ARE n. 803.568-AgR-segundo-EDv-ED pelo Supremo Tribunal Federal, em 22/08/2023, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaraç ão conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023.) Em outras palavras, é dizer que "As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado", bem como que a nova legislação promoveu a abolição da possibilidade de condenação do agente por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11, prevendo, ao revés, a tipificação taxativa de tais atos ímprobos. Neste sentido também são os seguintes precedentes da Suprema Corte: ARE n. 1.346.594-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 26/5/2023; ARE n. 1.450.417, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 4/9/2023; ARE n. 1.456.122, relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 25/9/2023, RE n. 1.453.452, relator Ministro Cristiano Zanin, DJe 26/9/2023; ARE n. 1.463.249, relator Ministro André Mendonça, DJe 16/11/2023, RE n. 1.465.949, relator Ministro Luiz Fux, DJe 20/11/2023 e ARE-AgR n. 1.457.770, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 23/1/2024. Alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem se posicionado não só pela aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso, sem trânsito em julgado, mas também pela adoção à tese da continuidade típico-normativa sempre que a conduta remanescer típica se reenquadrada em um dos oito incisos do art. 11 da LIA. Ao assim decidir, constata-se que esta Corte Superior de Justiça acompanhou a firme jurisprudência do STF, no sentido de que, ainda que o art. 11 da Lei n. 8.429/1992 tenha sido alterado pela Lei n. 14.230/2021, determinadas condutas seguem configuradas como ato de improbidade administrativa, de modo que a continuidade normativo-típica afasta a possibilidade de retroatividade benéfica. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DOLO AFIRMADO NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. NÃO REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DE BENS E BALANÇO PATRIMONIAL. LEI 14.230/2021. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA. INCIDÊNCIA. 1. No julgamento do Tema 1199 da repercussão geral (ARE 843.989-RG, de minha relatoria, DJe de 12/12/2022), esta CORTE decidiu que as sanções previstas na Lei 8.429/1992 continuam a ser aplicadas aos atos de improbidade administrativa praticados com dolo, mesmo após a edição da Lei 14.230/2021. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que o ora recorrente atuou com dolo ao acumular os salários de Prefeito municipal e de servidor do IBAMA, e com essa conduta causou prejuízo ao erário, bem como locupletou-se do dinheiro público em proveito próprio (art. 9º, XI, da Lei nº 8.249/92). Consoante o Tema 1199 supracitado, as condutas praticadas com dolo continuam a ser sancionadas pela LIA. 3. Nesse ponto, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Quanto à ausência de inventário de bens e balanço patrimonial, o Tribunal de origem enquadrou a conduta no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992. Não é mais possível impor a condenação pelo artigo 11, caput, da LIA, a não ser que a conduta praticada no caso concreto esteja expressamente prevista nos incisos daquele dispositivo (art. 11), haja vista que a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021 adotou, no caput, a técnica da previsão exaustiva de condutas. 5. Apesar de a conduta do réu não se enquadrar mais no caput do art. 11 da LIA, continua tipificada no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992, na redação trazida pela Lei 14.230/2021 6. O ato praticado pelo réu continua sendo ato de improbidade a gerar responsabilidade administrativa. Assim, INEXISTIU ABOLITIO CRIMINIS, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da Democracia e de suas Instituições efetuou o fenômeno jurídico conhecido como CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA, estabelecendo na nova lei as elementares dos tipos dos atos de improbidade administrativa utilizados pelos legitimados no momento da propositura da Ação Civil Pública; mantendo, dessa forma, as condutas descritas no campo da ilicitude administrativa. 7. A revogação de um determinado tipo não implica, necessariamente, anistia geral de todas as condutas nela tipificadas, haja vista que pelo princípio da continuidade normativo-típica haverá possibilidade de que certas condutas previstas na norma revogada tenham sido objeto da norma revogadora. 8. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE n. 1517214 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 4/2/2025, DJe de 11/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1199. ATO DOLOSO. ART. 11, INCISO I. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA CONDUTA PELA NOVA LEI DE IMPROBIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. ART. 11, INCISO V. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acórdão condenatório firmou a premissa fática de que o reclamante praticou ato doloso para frustrar a licitude de processo licitatório. A hipótese típica — frustrar a licitude de processo licitatório — permanece prevista na legislação atual, especificamente no inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 2. Ainda que o arcabouço normativo tenha sofrido alterações, a essência da conduta — frustrar um processo licitatório para favorecer interesses pessoais — segue configurada como ato de improbidade administrativa, de modo que a continuidade normativo-típica afasta a possibilidade de retroatividade benéfica. 3. Desprovimento do agravo. (Rcl n. 70806 AgR, relator Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 29/11/2024.) Desse modo, estando o acórdão recorrido na mesma direção entendimento firmado pela Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/04/2025, 00:00

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