Agravo em Recurso Especial 0004970-66.2018.8.11.0087 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004970-66.2018.8.11.0087 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistas a defesa para tomar ciência da juntada das peças pelo Ministério Público, bem como se manifestar sobre a não localização da testemunha de defesa MARCELO BERTOLDO BARCHET.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0004970-66.2018.8.11.0087.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: EDRIANO CARLOS AGOSTINI REU: MARCELLO BASSAN JUNIOR Vistos. Tendo em vista que, em intimação anterior, a defesa não adequou o rol de testemunhas nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, que dispõe: “Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco).” REITERE-SE a intimação da defesa para que adequar o rol de testemunhas apresentado no id 220213800, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se comunicar o fato à OAB/MT, para ciência e providências cabíveis, podendo caracterizar desídia funcional no exercício da defesa. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0004970-66.2018.8.11.0087.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: EDRIANO CARLOS AGOSTINI REU: MARCELLO BASSAN JUNIOR Vistos. Tendo em vista que o art. 422 do CPP, dispõe que “Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco),” intime-se a defesa para adequar o rol de testemunhas apresentado no id 218478970, no prazo de 05 (cinco) dias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 056/07, impulsiono os presentes autos abrindo vista a defesa para arrolamento de testemunha e requerimento de diligências (art. 422 do CPP) no prazo legal.

26/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/10/2025, 13:36

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 00:05

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 19:21

Protocolo de Petição

28/05/2025, 19:06

Publicação

28/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg no AREsp 2673953/MT (2024/0225823-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELLO BASSAN JUNIOR ADVOGADOS: JIANCARLO LEOBET - MT010718 ALCIR FERNANDO CESA - MT017596O DARI LEOBET JUNIOR - MT021919 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

Mero expediente

24/05/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 18:00

Petição (Contraminuta)

21/05/2025, 16:31

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2673953/MT (2024/0225823-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCELLO BASSAN JUNIOR ADVOGADOS: JIANCARLO LEOBET - MT010718 ALCIR FERNANDO CESA - MT017596O DARI LEOBET JUNIOR - MT021919 RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.605-1.606): DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Marcello Bassan Júnior contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão de pronúncia pelos crimes previstos no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. A defesa buscava a nulidade da pronúncia, alegando fundamentação genérica e ausência de justa causa, e requeria a despronúncia ou a absolvição sumária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de pronúncia padece de nulidade em razão de fundamentação genérica ou ausência de justa causa; (ii) avaliar a possibilidade de reexame do acervo probatório em sede de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia encontra-se devidamente fundamentada, com base na materialidade do fato e nos indícios suficientes de autoria, conforme depoimentos testemunhais e elementos probatórios constantes nos autos, atendendo ao disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 4. A alegação de nulidade por fundamentação genérica não prospera, visto que a decisão analisou as teses defensivas e considerou os elementos de convicção apresentados, detalhando as razões que justificam a submissão do caso ao Tribunal do Júri. 5. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, o que impossibilita a análise aprofundada sobre a existência ou ausência de justa causa para a pronúncia. 6. As condições legais para a pronúncia foram devidamente observadas, havendo elementos probatórios que justificam a admissibilidade da acusação e o julgamento pelo Tribunal do Júri, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 7/STJ e 83/STJ) reforça a impossibilidade de reexame das provas e confirma a validade da decisão de pronúncia fundamentada em indícios consistentes de autoria e materialidade. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, LVII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega a inexistência de fundamentação apta a ensejar a pronúncia do recorrente, aduzindo que, pairando dúvidas de autoria e materialidade do delito diante da insuficiência de provas, deve-se aplicar o princípio da presunção de inocência. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.650-1.656. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à revisão dos fundamentos da sentença de pronúncia proferida contra o recorrente e aplicação do princípio da presunção da inocência, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 1.610-1.616): No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e- STJ, fls. 1560-1565): Trata-se de agravo interposto por MARCELLO BASSAN JUNIOR contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. A defesa pugna pelo conhecimento do agravo para prover o recurso especial, reconhecendo a nulidade da decisão de pronúncia pela suposta violação dos arts. 121, do Código Penal, e 413, § 3º, do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Além disso, o óbice aplicado foi devidamente rebatido. Passo ao exame do recurso especial. O agravante foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de origem negou provimento para manter a pronúncia do recorrente valendo-se da seguinte fundamentação (e-STJ fls. 1.452-1.458): "Naquilo que concerne à última delas, em razão do acolhimento parcial do pedido anulatório quando do julgamento do RESE nº 1015572-35.2019.8.11.0000, deve-se pontuar que a sentença de pronúncia proferida pelo juízo a quo apresentou elementos a indicar a materialidade delitiva, assim como indícios suficientes de autoria, a fim de pronunciar o recorrente, nos exatos termos do que determina o art. 413 do Código de Processo Penal. Ademais, a nova sentença também apresentou as razões pelas quais manteve as qualificadoras indicadas na peça inaugural, não havendo falar-se em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal ou ao art. 413 do Código de Processo Penal. Importante mencionar que o recorrente alega que “a decisão de pronúncia transcrita acima é nula, pois, a primeiro teor, o n. Magistrado singular alicerçou seu entendimento exclusivamente na palavra da vítima e no princípio do in dubio pro societate e, a segundo critério, em virtude não ter sequer enfrentado as razões expostas pelo Recorrente ” (sic – ID 4175044904). Em relação ao primeiro ponto, deve-se registrar que a sentença de pronúncia se constitui de mero juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer prova da existência do fato (materialidade) e indícios suficientes de autoria ou participação. Segundo o art. 413 do Código de Processo Penal, “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado”, ou seja, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação acusado de crime doloso contra a vida será submetido a julgamento perante o Tribunal Popular sempre que a materialidade delitiva estiver demonstrada e houver indícios suficientes de autoria ou participação no fato. Portanto, não cabe ao julgador realizar neste momento incursão mais profunda no conjunto probatório, exigindo-se apenas a demonstração do binômio materialidade e indícios suficientes de autoria. A bem da verdade, a existência ou não de elementos para submeter o recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri, assim como a manutenção das qualificadoras, confundem-se com o próprio mérito deste recurso. No que diz respeito ao não enfrentamento de matérias destacadas pela defesa, inclusive a menção ao interrogatório do corréu e de testemunhas, o que teria sido ignorado pelo juízo a quo, deve-se pontuar uma vez mais que não cabe ao juízo que profere a sentença de pronúncia analisar todas as provas de forma profunda, debatê-las à integridade, realizar juízos de valor, sob pena de evidente invasão da competência do Tribunal do Júri. Isso porque, por expressa determinação constitucional, o exame aprofundado do acervo probatório compete ao Tribunal Popular, devendo o magistrado durante a fase da judicium accusationis apenas verificar a admissibilidade da acusação. O mesmo se diga em relação às qualificadoras. De acordo com as razões defensivas, a fundamentação das qualificadoras está baseada apenas no in dubio pro societate, porém a sentença pontuou que os “depoimentos prestados em Juízo, que o crime teve como causa uma disputa de terras envolvendo o acusado Marcello e o ofendido” e “a vítima confirmou em Juízo que o acusado Elimar mandou-a ”. virar de costas, momento em que disparou contra sua cabeça. Sem qualquer incursão mais aprofundada, o fato de a versão acusatória encontrar algum amparo nas provas produzidas no curso da persecução penal é suficiente para que a questão seja submetida ao crivo do Tribunal Popular, pois como se verá mais detalhadamente a seguir, a incursão minuciosa nos elementos probatórios acostados ao feito é da competência do Tribunal do Júri, sendo a fase da pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação. Frente ao exposto, conheço apenas do pedido de nulidade por ausência de fundamentação da sentença de pronúncia, mas rejeito o pleito defensivo. (...) Naquilo que diz respeito ao mérito, o recorrente sustenta duas teses. Em pretende a sua (art. 415, II, CPP), alegando aprimeiro lugar absolvição sumária inexistência de provas de que tenha concorrido para a prática criminosa. Em síntese, afirma que a denúncia lhe atribui a qualidade de partícipe (mandante) da tentativa de homicídio perpetrada contra, apenas e tão somente porque era empregador do corréu Edriano Carlos Agostini Elimar dos, assim como pela “Santos Silva suposta existência de uma discussão possessória sobre uma parcela de seu imóvel rural (cuja posse foi judicialmente assegurada em favor do Recorrente por diversas vezes e não foi dirigida unicamente contra a vítima)”. Mencionou que a acusação se ampara na palavra da vítima e faz referências a uma ilação (pois não estaria provada a existência de doação de terras à vítima). Alegou que “restou comprovado que a única divergência de ideias existente é entre a vítima e o corréu Elimar, os quais se ameaçam há tempos, tendo, inclusive, a vítima atentado contra a vida de Elimar em uma situação ocorrida anteriormente. Ora, é cediço que a mera existência de uma lide possessória não é circunstância ensejadora da grave conduta de ordenar a morte de alguém, ainda mais no caso de o suposto mandante do crime ter sido ”. congratulado com a proteção de sua posse por meio da medida judicial cabível (Ação de Reintegração). Fez referência ao depoimento pela testemunha Nilmar Nunes de Miranda, que afirmou que o recorrente Marcelo Bassan Júnior jamais fez uso de qualquer artifício violento para retirada de invasores de terra, pois buscava a solução judicial da questão. Apontou o recorrente como pessoa de boa índole e que buscava solucionar os problemas agrários com os quais estaria sofrendo junto às autoridades. Destacou o depoimento da testemunha Rosana Salete Sdruzzi, cujas declarações apontam o recorrente Marcelo Bassan Júnior como “calmo, tranquilo, que até quando ele chegava e falava que o pessoal estava lá dentro, a gente comentava que ele só ia atrás de advogado, ai a gente comentava que ele gastava bastante dinheiro com bom advogado, e que sempre pela justiça. Ele só falava assim, não um dia a justiça resolve, porque às terras é do pai dele, e a justiça iria ”. Afirmou que o recorrente sempre buscou a via legal para retirar os invasores de terra. resolver Além de ter ratificado a negativa de participação feita em juízo, o recorrente Marcelo Bassan Júnior salientou que o corréu assumiu integralmente a responsabilidade pelo delito, excluindo qualquer Elimar dos Santos Silva participação ou influência de terceiros. Neste sentido, registre-se: (...) Com base nestes elementos, alegou estar comprovado que não atuou na condição de mandante do crime narrado na peça inaugural, razão pela qual pugnou por sua absolvição sumária (art. 415, II, CPP). Além do pedido de absolvição sumária, formulou pleito alternativo, onde pontuou os elementos probatórios colacionados ao feito para sustentar a inexistência de indícios suficientes a demonstrar sua participação no crime narrado na inicial, razão pela qual pugnou por sua despronúncia (art. 414, CPP). Os pedidos não comportam provimento. Segundo o art. 413 do Código de Processo Penal, “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado”, ou seja, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação acusado de crime doloso contra a vida será submetido a julgamento perante o Tribunal Popular sempre que a materialidade delitiva estiver demonstrada e houver indícios suficientes de autoria ou participação no fato. Aqui é pertinente mencionar que “não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve” (NUCCI, Guilherme de Souza.. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 67). Entretanto, quando os elementos probatórios demonstrarem, sem nenhuma dúvida razoável, a inexistência do fato,, que o fato não constitui infração penal ou que o acusado agiu sob que o acusado não foi autor ou partícipe o manto de causa de isenção de pena ou exclusão do crime, a absolvição sumária será a medida pertinente, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal. (...) Feitas estas considerações, observa-se dos autos que a materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2017.295114 (ID 175044812 – pp. 09/10), laudo criminalístico nº 530.2.06.2017.012517-01 (ID 175044821 – p. 26 a ID 175044823 – p. 14), laudo de exame de corpo delito (ID 175044823 – pp. 23/25), além dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Naquilo que tange aos indícios de autoria/participação, os autos possuem ao menos duas versões distintas a respeito da participação do recorrente no crime narrado na inicial. A primeira versão, sustentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, é a de que o recorrente Marcelo Bassan Júnior foi o mandante do crime perpetrado contra a vítima Edriano Carlos Agostini. Esta interpretação da prova dos autos fundamenta-se, principalmente, nas declarações da vítima que, em juízo, relatou: (...) A segunda versão que se apresenta dos autos, sustentada pelo recorrente Marcelo Bassan Júnior, baseada em depoimentos de testemunhas, do corréu e em seu interrogatório, afirma que a prova dos autos demonstra que não tem envolvimento na prática criminosa narrada na inicial porque é pessoa pacífica e que sempre aguardou a solução dos litígios possessórios através do Poder Judiciário. Fundamenta ainda sua versão na sua própria negativa e nas declarações do corréu de que não houve a participação ou influência de terceiros na ação criminosa. Conquanto seja possível extrair-se outras versões dos autos, basta a menção às duas aqui indicadas para demonstrar as razões pelas quais os pedidos de absolvição sumária e de despronúncia não podem ser acolhidos. Em relação ao pedido de absolvição sumária (art. 415, II, CPP), a jurisprudência é pacífica no sentido de que “a absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, é admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no art. 415 do CPP” (AgRg no HC n. 640.863/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021). No caso em tela, a prova não é peremptória, definitiva. Como dito, há pelo menos duas versões contrapostas nos autos, ambas com amparo em elementos produzidos no curso da persecução penal (uma a amparar a acusação e outra a defesa), razão pela qual inviabiliza-se o acolhimento pedido de absolvição sumária, nos termos do art. 415, II, do Código de Processo Penal, devendo a matéria ser submetida ao crivo do Tribunal Popular, órgão detentor da competência para aprofundamento e análise destas versões. Em igual sentido não há falar-se em despronúncia (art. 414, CPP) do recorrente. Isso porque do extenso conjunto probatório colacionado ao feito, verifica-se a existência de pormenores, detalhes e minúcias que demandam uma análise absolutamente profunda de tudo quanto fora produzido, a fim de que se possa verificar se o recorrente participou ou não dos fatos narrados na inicial. Contudo, neste momento processual, em face da multiplicidade de versões devidamente amparadas e da necessidade de aprofundamento e discussão a respeito de todos os elementos de prova produzidos no curso da persecução penal, esta análise está vedada, pois implicaria em usurpação da competência do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente legítimo para realizar esta incursão, apreciação, análise e decisão. O mesmo se diga em relação às qualificadoras. De acordo com as razões defensivas, a fundamentação das qualificadoras está baseada apenas no in dubio pro societate, porém a sentença pontuou que os “depoimentos prestados em Juízo, que o crime teve como causa uma disputa de terras envolvendo o acusado Marcello e o ofendido” e “a vítima confirmou em Juízo que o acusado Elimar mandou-a virar de costas, momento em que disparou contra sua cabeça”. Ou seja, não sendo manifestamente improcedentes, as qualificadoras imputadas ao recorrente não devem ser excluídas, pois a versão acusatória, amparada nas declarações da vítima e de testemunhas, também encontra amparo, tal qual a da defesa (Enunciado Criminal nº 02 da TCCR/TJMT). Sendo assim, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, a pronúncia deve ser mantida em face da existência de versões distintas nos autos, cada qual, como dito, devidamente amparada por elementos produzidos no curso da fase instrutória. A este respeito: (...) Frente ao exposto, conheço parcialmente do recurso em sentido estrito interposto pelo recorrente Marcelo Bassan Júnior e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, a fim de manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos." Sobre o pleito de despronúncia por violação aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal, a partir dos trechos transcritos, não identifico nulidade decorrente da ausência de fundamentação da pronúncia, pois o Tribunal de origem, cotejando os elementos de convicção produzidos em ambas as fases da persecução penal, concluiu pela sua higidez. Nesse sentido: AgRg no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.275.215/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023 e AgRg no AgRg no AREsp n. 2.102.669/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 2/10/2023). Desse modo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. [...] Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 413 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado n. 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em casos semelhantes, assim já decidiu o STF: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria Criminal. Sentença de pronúncia. Autoria. Materialidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1269028 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) ___________ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Sentença de pronúncia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como da análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1196738 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 25-10-2019 PUBLIC 28-10-2019) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2673953/MT (2024/0225823-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARCELLO BASSAN JUNIOR ADVOGADOS: JIANCARLO LEOBET - MT010718 ALCIR FERNANDO CESA - MT017596O DARI LEOBET JUNIOR - MT021919 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: ELIMAR DOS SANTOS SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELLO BASSAN JUNIOR contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. A defesa pugna pelo conhecimento do agravo para prover o recurso especial, reconhecendo a nulidade da decisão de pronúncia pela suposta violação dos arts. 121, do Código Penal, e 413, § 3º, do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Além disso, o óbice aplicado foi devidamente rebatido. Passo ao exame do recurso especial. O agravante foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de origem negou provimento para manter a pronúncia do recorrente valendo-se da seguinte fundamentação (e-STJ fls. 1.452-1.458): "Naquilo que concerne à última delas, em razão do acolhimento parcial do pedido anulatório quando do julgamento do RESE nº 1015572-35.2019.8.11.0000, deve-se pontuar que a sentença de pronúncia proferida pelo juízo a quo apresentou elementos a indicar a materialidade delitiva, assim como indícios suficientes de autoria, a fim de pronunciar o recorrente, nos exatos termos do que determina o art. 413 do Código de Processo Penal. Ademais, a nova sentença também apresentou as razões pelas quais manteve as qualificadoras indicadas na peça inaugural, não havendo falar-se em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal ou ao art. 413 do Código de Processo Penal. Importante mencionar que o recorrente alega que “a decisão de pronúncia transcrita acima é nula, pois, a primeiro teor, o n. Magistrado singular alicerçou seu entendimento exclusivamente na palavra da vítima e no princípio do in dubio pro societate e, a segundo critério, em virtude não ter sequer enfrentado as razões expostas pelo Recorrente ” (sic – ID 4175044904). Em relação ao primeiro ponto, deve-se registrar que a sentença de pronúncia se constitui de mero juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer prova da existência do fato (materialidade) e indícios suficientes de autoria ou participação. Segundo o art. 413 do Código de Processo Penal, “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado”, ou seja, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação acusado de crime doloso contra a vida será submetido a julgamento perante o Tribunal Popular sempre que a materialidade delitiva estiver demonstrada e houver indícios suficientes de autoria ou participação no fato. Portanto, não cabe ao julgador realizar neste momento incursão mais profunda no conjunto probatório, exigindo-se apenas a demonstração do binômio materialidade e indícios suficientes de autoria. A bem da verdade, a existência ou não de elementos para submeter o recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri, assim como a manutenção das qualificadoras, confundem-se com o próprio mérito deste recurso. No que diz respeito ao não enfrentamento de matérias destacadas pela defesa, inclusive a menção ao interrogatório do corréu e de testemunhas, o que teria sido ignorado pelo juízo a quo, deve-se pontuar uma vez mais que não cabe ao juízo que profere a sentença de pronúncia analisar todas as provas de forma profunda, debatê-las à integridade, realizar juízos de valor, sob pena de evidente invasão da competência do Tribunal do Júri. Isso porque, por expressa determinação constitucional, o exame aprofundado do acervo probatório compete ao Tribunal Popular, devendo o magistrado durante a fase da judicium accusationis apenas verificar a admissibilidade da acusação. O mesmo se diga em relação às qualificadoras. De acordo com as razões defensivas, a fundamentação das qualificadoras está baseada apenas no in dubio pro societate, porém a sentença pontuou que os “depoimentos prestados em Juízo, que o crime teve como causa uma disputa de terras envolvendo o acusado Marcello e o ofendido” e “a vítima confirmou em Juízo que o acusado Elimar mandou-a ”. virar de costas, momento em que disparou contra sua cabeça. Sem qualquer incursão mais aprofundada, o fato de a versão acusatória encontrar algum amparo nas provas produzidas no curso da persecução penal é suficiente para que a questão seja submetida ao crivo do Tribunal Popular, pois como se verá mais detalhadamente a seguir, a incursão minuciosa nos elementos probatórios acostados ao feito é da competência do Tribunal do Júri, sendo a fase da pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação. Frente ao exposto, conheço apenas do pedido de nulidade por ausência de fundamentação da sentença de pronúncia, mas rejeito o pleito defensivo. (...) Naquilo que diz respeito ao mérito, o recorrente sustenta duas teses. Em pretende a sua (art. 415, II, CPP), alegando aprimeiro lugar absolvição sumária inexistência de provas de que tenha concorrido para a prática criminosa. Em síntese, afirma que a denúncia lhe atribui a qualidade de partícipe (mandante) da tentativa de homicídio perpetrada contra, apenas e tão somente porque era empregador do corréu Edriano Carlos Agostini Elimar dos, assim como pela “Santos Silva suposta existência de uma discussão possessória sobre uma parcela de seu imóvel rural (cuja posse foi judicialmente assegurada em favor do Recorrente por diversas vezes e não foi dirigida unicamente contra a vítima)”. Mencionou que a acusação se ampara na palavra da vítima e faz referências a uma ilação (pois não estaria provada a existência de doação de terras à vítima). Alegou que “restou comprovado que a única divergência de ideias existente é entre a vítima e o corréu Elimar, os quais se ameaçam há tempos, tendo, inclusive, a vítima atentado contra a vida de Elimar em uma situação ocorrida anteriormente. Ora, é cediço que a mera existência de uma lide possessória não é circunstância ensejadora da grave conduta de ordenar a morte de alguém, ainda mais no caso de o suposto mandante do crime ter sido ”. congratulado com a proteção de sua posse por meio da medida judicial cabível (Ação de Reintegração). Fez referência ao depoimento pela testemunha Nilmar Nunes de Miranda, que afirmou que o recorrente Marcelo Bassan Júnior jamais fez uso de qualquer artifício violento para retirada de invasores de terra, pois buscava a solução judicial da questão. Apontou o recorrente como pessoa de boa índole e que buscava solucionar os problemas agrários com os quais estaria sofrendo junto às autoridades. Destacou o depoimento da testemunha Rosana Salete Sdruzzi, cujas declarações apontam o recorrente Marcelo Bassan Júnior como “calmo, tranquilo, que até quando ele chegava e falava que o pessoal estava lá dentro, a gente comentava que ele só ia atrás de advogado, ai a gente comentava que ele gastava bastante dinheiro com bom advogado, e que sempre pela justiça. Ele só falava assim, não um dia a justiça resolve, porque às terras é do pai dele, e a justiça iria ”. Afirmou que o recorrente sempre buscou a via legal para retirar os invasores de terra. resolver Além de ter ratificado a negativa de participação feita em juízo, o recorrente Marcelo Bassan Júnior salientou que o corréu assumiu integralmente a responsabilidade pelo delito, excluindo qualquer Elimar dos Santos Silva participação ou influência de terceiros. Neste sentido, registre-se: (...) Com base nestes elementos, alegou estar comprovado que não atuou na condição de mandante do crime narrado na peça inaugural, razão pela qual pugnou por sua absolvição sumária (art. 415, II, CPP). Além do pedido de absolvição sumária, formulou pleito alternativo, onde pontuou os elementos probatórios colacionados ao feito para sustentar a inexistência de indícios suficientes a demonstrar sua participação no crime narrado na inicial, razão pela qual pugnou por sua despronúncia (art. 414, CPP). Os pedidos não comportam provimento. Segundo o art. 413 do Código de Processo Penal, “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado”, ou seja, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação acusado de crime doloso contra a vida será submetido a julgamento perante o Tribunal Popular sempre que a materialidade delitiva estiver demonstrada e houver indícios suficientes de autoria ou participação no fato. Aqui é pertinente mencionar que “não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve” (NUCCI, Guilherme de Souza.. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 67). Entretanto, quando os elementos probatórios demonstrarem, sem nenhuma dúvida razoável, a inexistência do fato,, que o fato não constitui infração penal ou que o acusado agiu sob que o acusado não foi autor ou partícipe o manto de causa de isenção de pena ou exclusão do crime, a absolvição sumária será a medida pertinente, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal. (...) Feitas estas considerações, observa-se dos autos que a materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2017.295114 (ID 175044812 – pp. 09/10), laudo criminalístico nº 530.2.06.2017.012517-01 (ID 175044821 – p. 26 a ID 175044823 – p. 14), laudo de exame de corpo delito (ID 175044823 – pp. 23/25), além dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Naquilo que tange aos indícios de autoria/participação, os autos possuem ao menos duas versões distintas a respeito da participação do recorrente no crime narrado na inicial. A primeira versão, sustentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, é a de que o recorrente Marcelo Bassan Júnior foi o mandante do crime perpetrado contra a vítima Edriano Carlos Agostini. Esta interpretação da prova dos autos fundamenta-se, principalmente, nas declarações da vítima que, em juízo, relatou: (...) A segunda versão que se apresenta dos autos, sustentada pelo recorrente Marcelo Bassan Júnior, baseada em depoimentos de testemunhas, do corréu e em seu interrogatório, afirma que a prova dos autos demonstra que não tem envolvimento na prática criminosa narrada na inicial porque é pessoa pacífica e que sempre aguardou a solução dos litígios possessórios através do Poder Judiciário. Fundamenta ainda sua versão na sua própria negativa e nas declarações do corréu de que não houve a participação ou influência de terceiros na ação criminosa. Conquanto seja possível extrair-se outras versões dos autos, basta a menção às duas aqui indicadas para demonstrar as razões pelas quais os pedidos de absolvição sumária e de despronúncia não podem ser acolhidos. Em relação ao pedido de absolvição sumária (art. 415, II, CPP), a jurisprudência é pacífica no sentido de que “a absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, é admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no art. 415 do CPP” (AgRg no HC n. 640.863/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021). No caso em tela, a prova não é peremptória, definitiva. Como dito, há pelo menos duas versões contrapostas nos autos, ambas com amparo em elementos produzidos no curso da persecução penal (uma a amparar a acusação e outra a defesa), razão pela qual inviabiliza-se o acolhimento pedido de absolvição sumária, nos termos do art. 415, II, do Código de Processo Penal, devendo a matéria ser submetida ao crivo do Tribunal Popular, órgão detentor da competência para aprofundamento e análise destas versões. Em igual sentido não há falar-se em despronúncia (art. 414, CPP) do recorrente. Isso porque do extenso conjunto probatório colacionado ao feito, verifica-se a existência de pormenores, detalhes e minúcias que demandam uma análise absolutamente profunda de tudo quanto fora produzido, a fim de que se possa verificar se o recorrente participou ou não dos fatos narrados na inicial. Contudo, neste momento processual, em face da multiplicidade de versões devidamente amparadas e da necessidade de aprofundamento e discussão a respeito de todos os elementos de prova produzidos no curso da persecução penal, esta análise está vedada, pois implicaria em usurpação da competência do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente legítimo para realizar esta incursão, apreciação, análise e decisão. O mesmo se diga em relação às qualificadoras. De acordo com as razões defensivas, a fundamentação das qualificadoras está baseada apenas no in dubio pro societate, porém a sentença pontuou que os “depoimentos prestados em Juízo, que o crime teve como causa uma disputa de terras envolvendo o acusado Marcello e o ofendido” e “a vítima confirmou em Juízo que o acusado Elimar mandou-a virar de costas, momento em que disparou contra sua cabeça”. Ou seja, não sendo manifestamente improcedentes, as qualificadoras imputadas ao recorrente não devem ser excluídas, pois a versão acusatória, amparada nas declarações da vítima e de testemunhas, também encontra amparo, tal qual a da defesa (Enunciado Criminal nº 02 da TCCR/TJMT). Sendo assim, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, a pronúncia deve ser mantida em face da existência de versões distintas nos autos, cada qual, como dito, devidamente amparada por elementos produzidos no curso da fase instrutória. A este respeito: (...) Frente ao exposto, conheço parcialmente do recurso em sentido estrito interposto pelo recorrente Marcelo Bassan Júnior e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, a fim de manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos." Sobre o pleito de despronúncia por violação aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal, a partir dos trechos transcritos, não identifico nulidade decorrente da ausência de fundamentação da pronúncia, pois o Tribunal de origem, cotejando os elementos de convicção produzidos em ambas as fases da persecução penal, concluiu pela sua higidez. Nesse sentido: AgRg no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.275.215/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023 e AgRg no AgRg no AREsp n. 2.102.669/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 2/10/2023). Desse modo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004970-66.2018.8.11.0087 RECORRENTE: MARCELLO BASSAN JUNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCELO BASSAN JUNIOR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão ementado no id 201337166. Alega-se violação ao artigo 121, caput, do Código Penal e 413, § 1º do Código de Processo Penal. Recurso tempestivo (id 204718656). Contrarrazões no (id 208626696). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Do exame dos autos, observa-se que o recurso especial atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, quais sejam: tempestividade, legitimidade e interesse em recorrer. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, artigos 121, caput, do Código Penal e 413, § 1º do Código de Processo Pena, ao argumento de inexistência de indícios suficientes de autoria/participação delitiva em desfavor do recorrente, impronunciando-o da acusação contida na exordial acusatória. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRONÚNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. 02) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS DE QUE O CRIME TENHA SIDO COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 03) FASE DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRÓ SOCIETATE. 04) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado. Para se concluir de forma diversa do entendimento consignado pelas instâncias ordinárias, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".2. "A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida" (AgRg no AREsp 1741363/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 16/11/2020). No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam que há, segundo a prova dos autos, indícios de que o crime tenha sido cometido por motivo fútil, tendo consignado, ainda, que nesta fase processual, em que são necessários apenas razoáveis indícios de autoria e prova da materialidade, vigora o princípio do in dubio pro societate. A revisão dos fundamentos utilizados pela Corte de origem a fim de concluir pela inexistência de indícios de que o crime tenha sido cometido por motivo fútil, como pretende o recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. ‘Na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento em plenário’ (REsp 1745982/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/9/2018). 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1789362/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) Do mesmo modo, o pleito de exclusão das qualificadoras demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JUÍZO DE VALOR ACERCA DA MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Intimação - DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO E TESES DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PRONÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos - o que não se observa na hipótese em exame -, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. 2. Na hipótese, constata-se que a matéria atinente à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser objeto de deliberação pelo juiz natural da causa, isto é, o Conselho de Sentença. 3. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. 4. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, inclusive no tocante ao animus necandi. Modificar tal entendimento para acolher o pleito de impronúncia demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de concluir pela presença da legítima defesa de terceiro neste momento processual, exigiria, igualmente, o reexame das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que não é possível no recurso especial, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula n.º 7 desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1845702/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRONÚNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 02) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS DE QUE O CRIME TENHA SIDO COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 03) FASE DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRÓ SOCIETATE. 04) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado. Para se concluir de forma diversa do entendimento consignado pelas instâncias ordinárias, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. "A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida" (AgRg no AREsp 1741363/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 16/11/2020). No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam que há, segundo a prova dos autos, indícios de que o crime tenha sido cometido por motivo fútil, tendo consignado, ainda, que nesta fase processual, em que são necessários apenas razoáveis indícios de autoria e prova da materialidade, vigora o princípio do in dubio pro societate. A revisão dos fundamentos utilizados pela Corte de origem a fim de concluir pela inexistência de indícios de que o crime tenha sido cometido por motivo fútil, como pretende o recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. ‘Na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento em plenário’ (REsp 1745982/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/9/2018). 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1789362/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) Dessa forma, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, torna-se insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal e, portanto, impossibilitada análise das referidas questões pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDOS DE NULIDADE DO PROCESSO – PARTE DAS MATÉRIAS ANTERIORMENTE APRECIADAS PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INVIABILIDADE – PRUDÊNCIA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPEDE O APROFUNDAMENTO EM QUESTÕES PROBATÓRIAS – MERA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE CERTEZA DA PRESENÇA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA – INVIABILIDADE – MULTIPLICIDADE DE VERSÕES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Os pedidos de nulidade por suposto cerceamento de defesa, por ofensa ao art. 411 do Código de Processo Penal e pelo recebimento da denúncia pelo rito comum ordinário foram analisados e rejeitados pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso quando do julgamento do RESE nº 1015572-35.2019.8.11.0000, interposto anteriormente pelo recorrente, razão pela qual tais pedidos não devem ser conhecidos. Não há falar-se em ausência de fundamentação da sentença de pronúncia quando o juiz não debate todos os elementos probatórios acostados ao feito, vez que esta incursão mais minuciosa compete ao Tribunal Popular, devendo o magistrado, neste momento processual, pautar-se pela prudência, buscando analisar apenas a viabilidade da acusação. Nesta fase do Procedimento do Júri, a sobriedade e comedimento são essenciais, a fim de se evitar qualquer influência sobre o corpo de jurados quanto do julgamento em plenário. A pronúncia constitui-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, se presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida, impõe-se o pronunciamento do réu para ser julgado pelo eg. Tribunal do Júri, uma vez que o exame exauriente das peculiaridades fáticas e das múltiplas versões existentes nos autos incumbe ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. A absolvição sumária é admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no art. 415 do Código de Processo Penal. Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri (Enunciado Criminal nº 02 da TCCR/TJMT).

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0004970-66.2018.8.11.0087.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: EDRIANO CARLOS AGOSTINI REU: MARCELLO BASSAN JUNIOR Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MARCELLO BASSAN JUNIOR e ELIMAR DOS SANTOS SILVA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta delituosa tipificada no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV por duas vezes (a traição e recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c art. 14, II, todos do Código Penal, além do art. 46 do Decreto Lei nº 3.688/41, em desfavor do acusado Elimar. Narra a denúncia em síntese, que: “[...] Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 04 de setembro de 2017, por volta das 09h22min, na Loja Rio Móveis, situado na Av. Jatobá, Centro desta cidade, Marcelo Bassan Júnior e Elimar dos Santos Silva, vulgo "Xinguara", imbuídos por animus necandi, agindo em concurso de pessoas, unidade de desígnios, por motivo fútil, à traição e utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, tentaram matar a vítima Edriano Carlos Agostini, somente não logrando êxito por circunstâncias alheias a suas vontades. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço Elimar dos Santos Silva, vulgo "Xinguara", com consciência e vontade, usou, publicamente, denominação como se policial fosse, sendo esta uma profissão regulada por lei. Conforme se apurou, existe entre a vítima e o denunciado Marcello Bassan uma contenda referente à terras localizadas na cidade de Novo Mundo/MT. A este respeito, há informações de que a vítima recebeu em doação do falecido pai do denunciado Marcello uma área e que pleiteava em juízo autorização para a construção de uma estrada no imóvel do denunciado Marcello a fim de possibilitar acesso à sua propriedade. Insatisfeito com a doação das terras e com a contenda judicial, o denunciado Marcello Bassan resolveu matar a vítima e, para tanto, se associou ao seu empregado/capataz Elimar. Seguindo o plano ajustado, o denunciado Elimar contatou a vítima por telefone simulando o interesse em comprar suas terras e agendou um encontro no estabelecimento comercial onde aquela trabalha (loja "Rio Móveis"). No horário combinado o denunciado Elimar chegou na loja "Rio Móveis" e convenceu a vítima a ir para aos fundos do estabelecimento com o pretexto de conversar a respeito de uma proposta de compra e venda do imóvel. Ao certificar que estavam sozinhos o denunciado Elimar se apresentou como policial e, alegando que iria algemar a vítima, exigiu que virasse de costas e colocasse as mãos para trás. Após o ofendido se virar de costas o denunciado Elimar sacou uma arma de fogo, afirmou "eu vim porque o Marcelo Bassan me pediu para te prender" e, sem possibilitar qualquer reação da vítima, disparou um tiro pelas suas costas atingindo-a na nuca, sendo que o projétil saiu na área do osso malar conforme prontuário médico de fls. 269/270. Acreditando que havia alcançado o intento criminoso (ceifar a vida do ofendido), o denunciado Elimar empreendeu fuga. A vítima foi socorrida e submetida a procedimento médico, conforme laudo médico e no exame de corpo de delito, que foi suficiente para salvaguardar a sua vida (fls. 269/270 e 307/308). Elucidou-se das investigações que em cumprimento ao mandado de busca e apreensão na Fazenda Araúna localizada em Novo Mundo, de propriedade do denunciado Marcelo Bassan, foram apreendidos, dentre outros objetos, os documentos utilizados pelo denunciado Elimar para simular ser um policial. No caso tem-se que os denunciados praticaram o delito por motivo fútil, caracterizado pela disputa de terras entre o denunciado Marcelo Bassan e a vítima, sendo que o denunciado Elimar cumpriu ordens daquele na qualidade de funcionário/capataz. A qualificadora da traição restou caracterizada, uma vez que o denunciado Elimar simulou ser um policial para convencer a vítima a se virar e impossibilitar qualquer defesa desta. O recurso que impossibilitou a defesa do ofendido restou caracterizado, eis que o denunciado Elimar disparou arma de fogo na nuca da vítima quando esta estava de costas, sem possibilitar qualquer defesa e sem que esta pudesse perceber que seria atingida. [...]” A denúncia, instruída com o incluso inquérito policial, foi recebida, na forma em que foi posta em juízo pela decisão de id 62390107 - Pág. 46 - 47, em 30/11/2017. Resposta à acusação apresentada sob id 62390112 - Pág. 1 – 4 e 40-42. Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas de acusação DANILO ALVES RODRIGUES, APARECIDO PARDIM, RENATO PEREZ, WELLISON MARTELO DUARTE, JANICE FREITAS DE OLIVEIRA, CLENISE TEREZINHA MOSMANN, DANILO DA SILVA MAESTRI, EDIVANDA CARCA AGOSTINI DOLCE, JESSICA BRONNER, E ENEDINA RODRIGUES NOVAES AGOSTINI, os informantes ISMAEL ARLINDO DE ACÁCIO, ANTONIO BENTO E MARIA APARECIDA DA CRUZ, além das testemunhas de defesa do acusado ELIMAR: ADAILTON ASELINO DOS SANTOS e TIMOTEO LUCENA PESSOA, e do acusado MARCELLO: ROSANA SALETE SBRUZZI E NILMAR NUNES DE MIRANDA. Após, procedeu-se o interrogatório dos réus. Depoimento da vítima realizado por meio de carta precatória (id 62390128 - Pág. 16). Memorias finais apresentados pelas partes, tendo a acusação postulado pela pronúncia do acusado Marcello Bassan Júnior como incurso no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV por duas vezes (a traição e recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c art. 14, II, todos do Código Penal e, pela pronúncia do acusado Elimar dos Santos Silva, vulgo “Xinguara” como incurso no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV por duas vezes (a traição e recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c art. 14, II, todos do Código Penal, além do art. 46 do Decreto Lei nº 3.688/41, na forma do art. 69 do Código Penal. (id 62390128 - Pág. 18 – 28) Por sua vez, a defesa do acusado Marcello Bassan Júnior, pugnou pelo reconhecimento da preliminar de cerceamento de defesa, a fim de declarar a nulidade da decisão que determinou a intimação do réu para apresentação de memorias finais antes do cumprimento da carta precatória, bem como o reconhecimento da preliminar do recebimento da denúncia, ante a inobservância do rito previsto no art. 406 e seguintes do CPP. Em caso de não acolhimento das preliminares, requereu a defesa do acusado Marcello, com fundamento no artigo 415, II do CPP, a absolvição do réu. Não sendo o acusado absolvido, pugna a defesa pela impronúncia do réu. (ids 62390128 - Pág. 32 – 45 e 62390130 - Pág. 1 - 24). A defesa do acusado Elimar, manifestou que o réu irá expor sua defesa na ocasião do tribunal do júri. (id 62390130 - Pág. 25) Réus pronunciados (id 62390130 - Pág. 26 – 35 e 62390136 - Pág. 1 - 3). Processo desmembrado em relação ao acusado ELIMAR DOS SANTOS SILVA (id 62390140 - Pág. 7) A defesa do acusado Marcello interpôs recurso em sentido estrito, sendo este provido pelo Tribunal de Justiça para declarar a nulidade da sentença de pronúncia por carência de fundamentação quanto às qualificadoras. (id 62390453 - Pág. 14 - 24). Vieram os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MARCELLO BASSAN JUNIOR e ELIMAR DOS SANTOS SILVA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta delituosa tipificada no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV por duas vezes (a traição e recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c art. 14, II, todos do Código Penal, além do art. 46 do Decreto Lei nº 3.688/41, em desfavor do acusado Elimar. Restando o acusado ELIMAR DOS SANTOS SILVA pronunciado e julgado no processo nº. 0003867-58.2017.8.11.0087, passo a análise dos autos em relação ao acusado MARCELLO BASSAN JUNIOR. DAS NULIDADES ALEGADAS PELA DEFESA DO RÉU MARCELLO BASSAN JÚNIOR DO CERCEAMENTO DE DEFESA No tocante ao alegado cerceamento de defesa suscitado pela defesa do acusado Marcello, entende-se que não merece acolhimento, vez que a testemunha Marcelo Bertoldo Barchet não compareceu na audiência designada para a data de 24/04/2018, em razão de não ter sido localizada no endereço informado pela DEFESA. A propósito, não se preocupando a defesa em apresentar novo endereço para tentativa de intimação da testemunha por ela arrolada, o Ministério Público atuante junto ao Juízo Deprecado, apontou o novo endereço, sendo então designada audiência para 05/10/2018. Não sendo a testemunha localizada para o ato, abriu-se prazo para a defesa se manifestar, contudo esta quedou-se inerte. Com efeito, causa espécie o fato da defesa do acusado Marcelo, primeiro interessado na oitiva de sua testemunha no juízo deprecado, ter permanecido absolutamente inerte quanto a não localização sua testemunha, no endereço por si indicado. É evidente que tal proceder teve como único intuito a protelação indevida do processo criminal. Assim, não conseguindo a defesa demonstrar o prejuízo decorrente da apresentação de memoriais finais sem a juntada do depoimento da testemunha Marcelo, sendo que sequer noticiou em seu petitório o nome da testemunha faltante e tampouco indicando em que sua oitiva poderia colaborar com o descobrimento da verdade, limitando-se apenas em arguir o suposto cerceamento, não há nulidade a ser declarada. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO RITO COMUM Quanto à apontada nulidade em razão do recebimento da denúncia em rito diverso ao do procedimento do júri, essa já foi rechaçada em momento anterior, tendo inclusive o douto causídico após não ter o pedido de nulidade reconhecido pelo juízo singular, impetrado Habeas Corpus (autos nº. 1002716-73.2018.8.11.0000), requerendo liminarmente o cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 15/03/2018 e a suspensão do processo em virtude da nulidade, no entanto, não obteve êxito, desistindo posteriormente da concessão da ordem. Importante trazer aos autos as decisões prolatadas pelo Desembargador Relator Paulo da Cunha, no Habeas Corpus nº. 1002716-73.2018.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal: “Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, interposto pelo advogado Dari Leobet Junior e Outros, em favor de Marcelo Bassan Junior, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT. Narram que o paciente está submetido à ação penal, sob a acusação de ser o mandante de homicídio qualificado tentado, cujo executor seria seu funcionário. Relatam que o juízo singular, em desprezo ao procedimento especial do júri, recebeu a denúncia e apreciou a defesa apresentada à luz dos dispositivos legais que regem o procedimento comum ordinário (arts. 396 e seguintes do CPP). Inobstante, a defesa do paciente teria apresentado “pedido de chamamento do feito à ordem para que o feito retomasse seu curso de forma regular, adequando-o ao rito especial do Tribunal do Júri”, mas “ao analisar o referido petitório, a autoridade coatora o indeferiu, sob o argumento de que a utilização de rito diverso do previsto em lei não traria prejuízo ao paciente”. Postulam, então, a nulidade da decisão que recebeu a peça acusatória, ante à violação expressa do devido processo legal, ante a aplicação de procedimento diverso daquele estabelecido em lei. Em liminar, requerem “seja cancelada a audiência de instrução designada para o dia 15/03/2018” e “suspenso o processo em virtude da nulidade”. É o essencial. De início ressalto que resta parcialmente prejudicado o pedido de liminar, na parte em que os impetrantes postulam que “seja cancelada a audiência de instrução designada para o dia 15/03/2018”, pois os autos somente vieram conclusos a este Relator no dia 16/3/2018, às 13hs59min, quando já realizado o ato judicial. Quanto ao pleito de suspensão do curso da ação penal, entendo que esta providência seria excepcionalíssima, passível de ser adotada apenas em hipótese de flagrante e grave ilegalidade, especialmente porque o corréu é mantido preso preventivamente, o que não parece ser a hipótese dos autos. É inegável a adoção pelo juiz singular, ao menos na fase inicial do procedimento, das regras atinentes ao procedimento comum ordinário. Contudo, ao invés de produzir prejuízo ao réu, o procedimento comum ordinário amplia a possibilidade do acusado obter, em seu benefício, o julgamento antecipado da lide penal. As disposições do artigo 406 do Código de Processo Penal são absolutamente idênticas àquelas do artigo 396-A do mesmo códex. A diferença substancial, entre o procedimento especial do júri e o procedimento comum ordinário, é a possibilidade – neste último – da absolvição sumária no início do procedimento, antes de qualquer ato instrutório, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com a aplicação ao procedimento especial do júri do disposto no art. 397 do CPP, ao invés de restringir a ampla defesa e o contraditório, o juiz singular ampliou a possibilidade de o acusado ser absolvido sumariamente, sem excluir a hipótese prevista no artigo 415 do diploma processual penal, cuja análise será realizada após a instrução processual. Logo, na hipótese, diante da inexistência de qualquer prejuízo, mas, pelo contrário, em evidente ampliação do direito de defesa, não visualizo, a princípio, qualquer ilegalidade que justifique a anulação do recebimento da denúncia e dos atos posteriores, especialmente em prol do acusado. A priori, parece-me que a presente impetração busca apenas e tão somente tumultuar o bom andamento da ação penal, em benefício exclusivo do acusado que responde à acusação em liberdade. Não custa consignar que a adoção de procedimentos protelatórios poderá ensejar a decretação da prisão preventiva do paciente, pelo juiz singular. Portanto, ausente manifesta ilegalidade ou teratologia, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. Solicitem-se informações. Após, vista à Procuradoria Geral de Justiça.” “No movimento 1818704 a defesa do paciente postula a desistência do writ. Homologo o pedido, julgando extinto o feito, sem análise de mérito. Intimem-se.” Assim, enfrentadas e afastadas as nulidades alegadas pela defesa do acusado Marcelo Bassan Júnior, passo à análise do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade encontra-se evidenciada por meio do boletim de ocorrência (id 62388593 - Pág. 9 – 10), documentos de id 62389171 - Pág. 13 – 15, laudo pericial nº. 530.2.2017.012517-01 (ids 62389171 - Pág. 26 – 35, 62389175 - Pág. 1 – 19 e 62389178 - Pág. 1 – 14) e laudo de exame de corpo de delito (id 62389178 - Pág. 23 – 25), bem como pelo depoimento da vítima e das testemunhas ouvidas em juízo. DA AUTORIA Atinente aos indícios de autoria, estes se encontram permeados nos autos por meio dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela vítima, na fase inquisitiva e judicial, os quais trazem a lume o contexto fático dos autos, indicando a participação do acusado no evento criminoso. Registre-se o trecho do depoimento da vítima Edriano, contido no inquérito policial. “[...] QUE após ser vítima de tentativa de homicídio, o declarante foi encaminhado ao Hospital Municipal desta cidade; QUE no dia seguinte, 05.09.2017, pelo que recorda à noite, um indivíduo entrou no hospital à procura do declarante, se passando por parente da família, perguntando se o declarante havia morrido; QUE uma das enfermeiras, não recorda o nome, mas acredita ser a enfermeira-chefe, não autorizou a entrada do indivíduo; QUE uma fotografia do Suspeito XINGUARA foi mostrada para a enfermeira que confirmou ter sido ele a pessoa que, após o crime, esteve no hospital municipal procurando o declarante; QUE o declarante tem certeza de que XINGUARA foi até o hospital com o objetivo de acabar o serviço, matar o declarante; QUE em relação à motivação do crime, afirma que o pai de MARCELO BASSAN JR., que já faleceu, doou terras para um grupo de várias pessoas; QUE a área pertencente ao declarante é uma das terras que foram doadas pelo pai de MARCELO BASSAN JR.; QUE em razão da terra do declarante necessitar de uma estrada, a advogada do declarante, Dra. Lúcia Sousa, procurou MARCELO BASSAN JR. para tentar um acordo com ele a fim de fazer uma estrada dentro da terra de MARCELO até a área de terra do declarante; QUE não tem certeza se a advogada conversou com MARCELO BASSAN JR.; QUE o declarante entrou na Justiça para conseguir fazer essa estrada e já tem uns dois anos que está esperando; QUE; perguntado se o declarante recebeu alguma ameaça diretamente de MARCELO BASSAN JR. ou por intermédio de funcionários dele, afirma que foi ameaçado por ISMAEL, Gerente de MARCELO BASSAN JR; QUE a ameaça ocorreu há uns três ou quatro anos atrás e registrou um boletim de ocorrência; QUE perguntado se fez o boletim na Delegacia de Novo Mundo/MT ou Guarantã do Norte/MT afirma que registrou em Guarantã do Norte; QUE a ameaça chegou ao declarante por intermédio de terceiros dizendo que o ISMAEL, gerente de MARCELO BASSAN JR., tinha contratado gente para matar o declarante; QUE perguntado quem levou a ameaça ao conhecimento do declarante, afirma que não se recorda quem foi; QUE lembra que na ameaça disseram que o ISMAEL teria contratado um indivíduo de nome LEANDRINHO, de Novo Mundo/MT para fazer o serviço, mas não conhece essa pessoa; QUE em relação ao fato ocorrido no dia 04.09.2017, reafirma, no entanto, que o Suspeito XINGUARA, entrou sozinho na Loja RIO MÓVEIS no dia que atentou contra a vida do declarante; QUE perguntado se alguma outra pessoa ficou do lado de fora da Loja aguardando o Suspeito XINGUARA afirma que não sabe; QUE perguntado quantas vezes XINGUARA procurou o declarante na Loja RIO MÓVEIS afirma que foram duas vezes; QUE perguntado o motivo, afirma que XINGUARA dizia que tinha um comprador para a terra do declarante, mas não disse o nome de quem seria o suposto comprador; QUE perguntado quantas vezes XINGUARA ligou para o declarante, afirma que, três dias antes do crime, XINGUARA ligou uma vez dizendo que queria conversar pessoalmente dizendo que queria ver e mostrar a terra do declarante para um comprador; QUE no dia do crime, o declarante recebeu mais duas ligações do Suspeito XINGUARA; QUE na primeira ligação, o XINGUARA perguntou onde o declarante estava, momento em que o declarante respondeu que estava na rua; QUE XINGUARA pediu para o declarante avisar quando estivesse na LOJA RIO MÓVEIS; QUE na segunda ligação, XINGUARA perguntou se o declarante estava com os documentos da terra; QUE o declarante respondeu que não, que ia buscar em casa; QUE XINGUARA disse que em uma meia hora ou uma hora passaria na LOJA RIO MOVEIS onde o declarante trabalha; QUE perguntado se conhecia o XINGUARA antes do fato, afirma que não, apenas tinha ouvido falar dele; QUE perguntando o que tinha ouvido falar, afirma que ouviu falar que ele era matador e trabalhava para o MARCELO BASSAN JR; [...]”. “[...] QUE o declarante foi ouvido em declarações no leito do Hospital Municipal pelo Delegado de polícia Dr. Hércules Batista Gonçalves e o Investigador de Polícia Adenilson Alves Matos; QUE o declarante trabalha como montador na Loja RIO MÓVEIS, em Guarantã do Norte/MT; QUE o declarante possui uma propriedade rural em Novo Mundo/MT, que divide com a Fazenda ARAÚNA, do Suspeito MARCELO BASSAN JÚNIOR; QUE já há algum tempo o declarante vem se desentendendo com MARCELO BASSAN JR. por conta de uma estrada que o declarante precisa fazer; QUE a estrada precisa passar dentro da terra de MARCELO para chegar até a terra do declarante; QUE há também um sério conflito por conta de 400 alqueires de terra que MARCELO afirma ser dele, mas que é do declarante; QUE a disputa está na Justiça; QUE o Suspeito BAIANO DA JJ, ou XINGUARA, procurou o declarante dias atrás, a pretexto de comprar a terra do declarante; QUE o declarante afirmou que ia mostrar depois os documentos da terra para BAIANO DA JJ/XINGUARA; QUE no dia de ontem, por volta das 08h30min, BAIANO DA JJ/XINGUARA foi até a loja onde o declarante trabalha; QUE o declarante estava com uma pasta de documentos da terra e foi com o suspeito até o fundo da loja; QUE ficaram um tempo conversando e, em determinado momento, BAIANO DA JJ/XINGUARA chamou o declarante para sair para o lado de fora da loja, onde não havia ninguém inclusive percebeu que tinha uma funcionária da limpeza por perto e disse para o declarante: VAMOS DEIXAR A MOÇA LIMPAR e chamou o declarante para debaixo do pé de manga; QUE de repente, BAIANO DA JJ/XINGUARA mostrou um distintivo, aparentemente da Polícia, e falou que era da Polícia e que era para o declarante se virar e colocar as mãos para trás, pois ia algemar o declarante; QUE no momento em que o declarante se virou de lado, BAIANO DA JJ/XINGUARA sacou de uma arma de fogo e disse: EU VIM AQUI PORQUE O MARCELO BASSAN ME PEDIU PARA TE PRENDER! e deu um tiro perto da nunca, e orelha do declarante; QUE a bala atravessou o rosto do declarante e ficou alojada do outro lado no queixo; QUE na hora começou a sair bastante sangue e foi socorrido pelos funcionários da Loja; QUE BAIANO DA JJ/XINGUARA saiu correndo da loja pelo portão lateral; [...]” Em juízo a vítima ratificou integralmente o afirmado perante a autoridade policial. Vejamos: “[...] Ministério Público: O que que aconteceu? O senhor pode nos relatar? Vítima: eu fui ameaçado por esse cara uns tempo né, daí eu tava trabalhando na loja né, na Rio Móveis; esse Lismar é conhecido como “Nego Xinguara”, ele entrou dentro da loja pelos fundos e me atirou, me deu um tiro na cabeça; foragiu do local, mas antes dele sair da loja, antes dele me dar um tiro, ele falou assim: quem mandou matar você foi fulano, foi o Marcello Bassan e atirou daí [...] Ele só falou: Oh vira as costas que quem mandou te matar foi o Marcello Bassan e atirou na minha cabeça. [...] Ministério Público: Ele simulou ser um policial? Vítima: Simulou. Ministério Público: O sr. achou que ele era um policial? Vítima: Eu pensava que ele era um policial, eu não conhecia ele [...]” Por derradeiro, o acusado Marcello negou judicialmente a autoria do crime dando respostas evasivas às perguntas formuladas. Nessa esteira, sopesando as provas angariadas durante toda a persecução penal, vislumbro indícios suficientes de autoria recaindo sobre o acusado Marcello, implicando em necessária remessa da causa ao Egrégio Tribunal Popular do Júri. Nesse sentido: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO [ART. 121, §2.º, INC. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP] – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE DELITIVA E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ATENDIDOS – ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE RESPALDAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – 2. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUALIZADAS PELO MAGISTRADO A QUO, QUE ENCONTRAM SUSTENTÁCULO NAS PROVAS DOS AUTOS E NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – DICÇÃO DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 2 DA TCCR/TJMT – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que a desclassificação de crimes dolosos contra a vida, na etapa do judicium accusationis, só deve ser implementada quando a ausência do animus necandi estiver comprovada acima de qualquer dúvida. Contudo, não sendo esta a hipótese dos autos, impõe-se a remessa do feito ao Tribunal do Júri, a quem incumbe a análise exauriente das provas e, em última instância, a aferição quanto ao liame volitivo do agente, por força do comando constitucional expresso no art. 5.º, inc. XXXVIII, d, da Constituição Federal. 2. Na fase da pronúncia a exclusão das qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, caso contrário, havendo indícios mínimos de que estão presentes, como ocorre na hipótese, devidamente fundamentadas e individualizadas entre si. Logo, devem ser mantidas a fim de serem apreciadas pelo órgão constitucional competente, que é o e. Tribunal do Júri, consoante a redação do Enunciado Orientativo n.º 02, aprovado pela TCCR/TJMT. Pronúncia mantida. Recurso defensivo conhecido e desprovido.” (N.U 0010137-83.2010.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, INCISO II, DO CP). Quanto à qualificadora do motivo fútil, art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal, existem provas que a evidencie. Motivo fútil deve ser compreendido como motivo de mínima importância, manifestamente desproporcional à gravidade do fato e à intensidade do motivo. Sobre o tema, preleciona Guilherme de Souza Nucci: “Fútil é o motivo flagrantemente desproporcional ao resultado produzido. [...] Mata-se futilmente quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral” (Código Penal Comentado, 11ª edição, p. 639). Narra a denúncia que “os denunciados praticaram o delito por motivo fútil, caracterizado pela disputa de terras entre o denunciado Marcelo Bassan e a vitima, sendo que o denunciado Elimar cumpriu ordens daquele na qualidade de funcionário/capataz.” Tem-se dos depoimentos prestados em Juízo, que o crime teve como causa uma disputa de terras envolvendo o acusado Marcello e o ofendido. Assim, diante dos depoimentos testemunhais e da vítima, prestados em Juízo, não há motivos para considerar improcedente a qualificadora do motivo fútil, uma vez que existem lastros da sua ocorrência. Nesse sentido: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, II, CP) – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR PELA INCIDÊNCIA OU NÃO DA FUTILIDADE – ART. 413 DO CPP - ENUNCIADO N. 2, TCRR/TJMT - RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. – A alegação de que existia desavença ou qualquer animosidade anterior entre vítima e acusado não exclui, por si só, a qualificadora referente ao motivo fútil. Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão de pronúncia que, de forma sucinta, esteja fundamentada na possibilidade da existência do motivo fútil, com base nos fatos extraídos dos autos, especialmente nos depoimentos de testemunhas presenciais e interrogatório do próprio recorrente. In casu, amolda-se o Enunciado n. 2, deste tribunal no sentido de que “somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”.” (N.U 1000575-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 29/04/2021) DA TRAIÇÃO e RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP) No que tange à qualificadora enunciada no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, aduziu o Parquet que a vítima foi atingida “quando esta estava de costas, sem possibilitar qualquer defesa e sem que esta pudesse perceber que seria atingida.” Traição no contexto do homicídio é a ação do agente que colhe a vítima por trás, desprevenida, sem ter esta qualquer visualização do ataque. Por sua vez, o recurso que dificulta ou torna impossível a defesa do ofendido é aquele que se assemelha à traição, emboscada ou dissimulação, devendo traduzir-se pelo modo insidioso de agir do agente, no sentido de criar para a vítima uma situação imprevisível, que torne difícil ou impossibilite a sua defesa, visando a um maior êxito na empreitada delituosa. Nesse sentido, a vítima confirmou em Juízo que o acusado Elimar mandou-a virar de costas, momento em que disparou contra sua cabeça. Assim, tenho que os indícios da qualificadora estão presentes, não havendo razão para decotá-la de plano. Amparando este posicionamento, transcrevo o Enunciado Orientativo n. 2 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri.” Finalmente, amparando a presente decisão, transcrevo, dentre muitos, o seguinte julgado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – DESQUALIFICAÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE RESULTE EM PERIGO COMUM – INEXISTÊNCIA DE ÍNDICIOS ACERCA DA EXPOSIÇÃO DA VIDA DE NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – PARCIAL SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A desqualificação é medida excepcional, que só deve ser levada a cabo quando manifestamente improcedente ou descabida a imputação da circunstância qualificadora. Emergindo do contexto fático-probatório indícios mínimos de que o Recorrente agiu impulsionado por desavença prévia entre sua esposa e a mãe da vítima, e, ainda, que efetuou os disparos de arma de fogo de surpresa, enquanto o ofendido estava de costas, devem ser mantidas as qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, que pelas razões expostas, não se revelam manifestamente improcedentes. […]” (N.U 1023496-63.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 16/02/2021) Por fim, vale salientar que não se pode dizer que os fatos estão plenamente elucidados e indubitavelmente esclarecidos, uma vez que essa atribuição compete ao corpo de jurados do egrégio Tribunal do Júri, em observância ao art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentir, impõe-se a pronúncia do acusado MARCELLO BASSAN JÚNIOR como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II (motivo fútil) e IV por duas vezes (traição e mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), c/c artigo 14, II, c/c art. 29, todos do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, com base no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu MARCELLO BASSAN JÚNIOR, já qualificado nos autos, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, pelo crime enunciado no artigo 121, §2º, II (motivo fútil) e IV, por duas vezes (traição e mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), c/c artigo 14, II, c/c art. 29, todos do Código Penal Em observância ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Intimem-se pessoalmente o acusado pronunciado, nos termos do art. 420 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a presente decisão, dê-se vistas dos autos ao douto representante do Ministério Público e ao defensor, para arrolamento de testemunha e requerimento de diligências (art. 422 do CPP). Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

09/06/2023, 00:00

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