Habeas Corpus 0138318-32.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0138318-32.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:41

Protocolo de Petição

02/06/2025, 12:24

Publicação

02/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 997416/SC (2025/0138318-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES - RS106470 THAIS MAIA ARTMANN - RS116709 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:10

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:48

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2025, 16:48

Publicação

13/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 997416/SC (2025/0138318-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES - RS106470 THAIS MAIA ARTMANN - RS116709 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 13:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 997416/SC (2025/0138318-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: MARCIA HELENA SANTOS PAINES ADVOGADOS: MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES - RS106470 THAIS MAIA ARTMANN - RS116709 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Fabiano Pereira de Oliveira, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão de Agravo de Execução Penal n. 8000759-40.2024.8.24.0033, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O paciente cumpre pena total de 7 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, com previsão de término para 21/2/2029 (fls. 23-24). O juízo da execução concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente e autorizou a fruição do benefício da saída temporária (fls. 20/22). Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, o qual foi provido para revogar a autorização para as saídas temporárias (fls. 15-19). A petição expõe a existência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a condenação do paciente é anterior à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável tal disposição legal de forma retroativa. Assim, o pedido especifica-se no restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o benefício da saída temporária ao ora paciente. É o relatório. Decido. O habeas corpus não pode ser conhecido porque impetrado de forma simultânea ao Recurso Especial n. 2.182.671/SC, interposto contra o mesmo acórdão de agravo em execução, ora apontado como ato coator, e veiculando o mesmo pedido de manutenção do benefício da saída temporária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELA PRÁTICA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OFENSA. INDEVIDA SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 941.739/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS CONCOMITANTE COM O RECURSO PRÓPRIO. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Contudo, na hipótese dos autos, a defesa efetivamente interpôs o recurso cabível, qual seja, o Agravo em Recurso Especial 2.466.942/PB, no qual se aponta igualmente a ausência de dolo nas condutas, pugnando pela absolvição dos pacientes. - Relevante anotar que o fato de a defesa pugnar, no recurso próprio, pela nulidade do acórdão recorrido, por considerar que a fundamentação quanto à autoria se mostrou deficiente, não revela diferença substancial quanto ao que se busca no presente mandamus. Ainda que assim não fosse, não tratando o presente writ de direito ambulatorial propriamente dito, não se justifica a utilização do recurso especial e do habeas corpus simultaneamente. Constata-se, em verdade, manifesta a subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que impede o conhecimento do habeas corpus. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 887.255/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Aparte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - É incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019). III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 783.642/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

28/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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