Agravo em Recurso Especial 0011592-65.2023.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011592-65.2023.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VALDIR BARRETO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: PLAMED ADV.: PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310100294 NÚMERO ÚNICO: 0011592-65.2023.8.25.0001

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VALDIR BARRETO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: PLAMED ADV.: PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE PLAMED PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310100294 NÚMERO ÚNICO: 0011592-65.2023.8.25.0001

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

17/06/2025, 13:13

Publicação

26/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900906/SE (2025/0117791-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: VALDIR BARRETO ADVOGADO: LUCIVANIA GUIMARAES SALLES BARRETO - SE002158 AGRAVANTE: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: PRISCILA GOES PRADO MELO - SE005407 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 21.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 13.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/05/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 20:00

Documento (Certidão)

06/05/2025, 19:45

Publicação

24/04/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900906/SE (2025/0117791-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: VALDIR BARRETO ADVOGADO: LUCIVANIA GUIMARAES SALLES BARRETO - SE002158 AGRAVANTE: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: PRISCILA GOES PRADO MELO - SE005407 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900906/SE (2025/0117791-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: VALDIR BARRETO ADVOGADO: LUCIVANIA GUIMARAES SALLES BARRETO - SE002158 AGRAVANTE: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: PRISCILA GOES PRADO MELO - SE005407 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 09:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 56518/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400822197 NÚMERO ÚNICO: 0011592-65.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310100294 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202200850323 APELANTE - PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE APELADO - VALDIR BARRETO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MORAL - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PRESCRIÇÕES FEITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE E CORPO TÉCNICO DA OPERADORA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CASO À JUNTA MÉDICA PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONSU Nº 8/1998 E REGULAMENTADA PELA RN Nº 428/2017, AMBOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONDUTA INADEQUADA DOS PLANOS DE SAÚDE AO LIMITAREM A TERAPÊUTICA A SER PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO EM FAVOR DO SEGURADO ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DO MÉDICO QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NO AI Nº 202300818032 INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 17, DA LEI FEDERAL Nº 9.656/1998 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO MÉDICO ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO ATESTA TAL ASSERTIVA MÉDICO, EM REGRA, NÃO PODE DECLINAR FORNECEDOR DE OPME - A NORMA NÃO CONFERE AO MÉDICO ASSISTENTE INGERÊNCIA ALGUMA ACERCA DE QUAL FORNECEDOR SUPRIRÁ A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS INSUMOS NECESSÁRIOS - A OPME É ASSEGURADA, MAS NÃO CABE MÉDICO ESCOLHER O FORNECEDOR, RESSALVADA SITUAÇÃO NORMATIVA ESPECÍFICA - PREVISÃO CONSTANTE NA RES. CFM 1.956/2010 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TESE RECURSAL DEFENDENDO QUE ESTES DEVEM TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR EFETIVO DA CONDENAÇÃO E, NÃO, AQUELE ATRIBUÍDO À CAUSA MATÉRIA QUE DEVE SER MODIFICADA DE OFÍCIO, TAL COMO AUTORIZA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E DESTA CORTE ESTADUAL - NESSE SENTIDO, DISCUTINDO-SE OBRIGAÇÃO ATRELADA À SAÚDE, DE VALOR INESTIMÁVEL, É DE SE APLICAR O §8º DO ART. 85 DO CPC, ARBITRANDO-SE OS HONORÁRIOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA QUE SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS DO §2º DO MESMO ART. 85 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA VERGASTADA, A FIM DE QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM O §2º DO ART. 85 DO CPC,MANTENDO O DECISUM INALTERADO EM SEUS DEMAIS PONTOS.

23/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Documento (Certidão)

Publicação

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