Agravo em Recurso Especial 1500966-63.2024.8.26.0545 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500966-63.2024.8.26.0545 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500966-63.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA - Vistos. Fls. 706/707. Trata-se de pedido de liberação de celular apreendido com a ré BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA. Fls. 712. Manifestação do Ministério Público. Pois bem. Estabelece o artigo 123, do Código de Processo Penal que "Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes". Ao contrário do que afirma a Defesa, não fora determinada a restituição do bem, com prazo de 90 dias para retirada. Verifica-se, na verdade, que já se declarou o perdimento dos bens, conforme decisão de fls. 689/690, com fundamento no artigo 123, do CPP, proferida aos 15/01/2026. Ofício encaminhado à Delegacia de origem aos 17/01/2026 (fls. 695). Destaque-se que o trânsito em julgado à sentenciada se deu aos 10/09/2025, conforme certidão de fls. 662, e, embora devidamente representada por Defesa constituída, não houve insurgência contra a decisão supracitada dentro do prazo legal. Destarte, uma vez que já houve a destinação dos bens apreendidos, não há o que se decidir em razão da perda de objeto do pedido. Tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: JULIA DEL CORSO DO NASCIMENTO (OAB 470491/SP), LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA (OAB 329587/SP), LUIS AMERICO NASCIMENTO (OAB 248539/SP), LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA (OAB 329587/SP), MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO (OAB 183166/SP), FERNANDA DE CARVALHO (OAB 503768/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500966-63.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA - Nos termos do Comunicado CG Nº 412/2022, arquivem-se os autos com as comunicações necessárias, lançando-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Int. - ADV: LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA (OAB 329587/SP), JULIA DEL CORSO DO NASCIMENTO (OAB 470491/SP), LUIS AMERICO NASCIMENTO (OAB 248539/SP), LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA (OAB 329587/SP), MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO (OAB 183166/SP)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500966-63.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA - Vistos. Decorridos 90 (noventa) dias, a contar da data do trânsito em julgado da sentença, sem manifestação dos réus para retirada dos objetos e valores apreendidos, DECLARO o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 123 do C.P.P. Determino, ainda, a destruição das amostras guardadas para contraprova dos entorpecentes apreendidos nos autos, em conformidade com o artigo 525 das NSCGJ. Nos termos do Comunicado 318/23, expeça-se MLE do valor depositado à FUNAD, CNPJ 02.645.310/0001-99, UG 200246, Gestão 00001 (código de recolhimento GRU 202010), encerrando-se a conta. Expeça-se ofício à delegacia de origem, liberando os objetos apreendidos para destruição, ante o pouco ou inexpressivo valor para realização de leilão, mediante termo próprio, que deverá ser encaminhado ao processo; bem como para as providências necessárias em relação às drogas, devendo ser remetido ao Juízo o auto de incineração referente às amostras. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Com a juntada do MLE, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIA DEL CORSO DO NASCIMENTO (OAB 470491/SP), LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA (OAB 329587/SP), MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO (OAB 183166/SP), LUIS AMERICO NASCIMENTO (OAB 248539/SP), LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA (OAB 329587/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500966-63.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA - DEFENSOR DA RÉ. MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULO DA PENA DE MULTA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. - ADV: LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA (OAB 329587/SP)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500966-63.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA - Nos termos do COMUNICADO CG Nº 724/2023, proceda-se à inserção do evento "Cód. 113" no histórico de partes e expeça-se Guia de Execução Definitiva diretamente no portal do BNMP. Após sua assinatura, junte-se cópia da referida guia nos autos (conforme código estabelecido no anexo do Comunicado nº 554/2024), e encaminhe-se para a V.E.C. competente. Após o cadastro do PEC, altere-se a competência da guia para a Vara onde ocorreu seu cadastro, nos termos do Comunicado CG 328/2023. Elabore-se o cálculo da multa imposta, informando, desde já, o recolhimento de fiança no processo, com atualização dos valores recolhidos e eventual abatimento da quantia apurada à título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do C.P.P., conforme determinado no Provimento 05/2022. Após, digam as partes. Em havendo concordância, fica homologado o cálculo apresentado. Por fim, havendo fiança recolhida, proceda-se o respectivo abatimento. Caso haja saldo remanescente, intime-se a parte para fornecer CPF e dados bancários para expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, expeça-se certidão de sentença com relação à pena de multa (código 505791), encaminhando-lhe à Promotoria local para as providências cabíveis. Int. - ADV: JULIA DEL CORSO DO NASCIMENTO (OAB 470491/SP), LUIS AMERICO NASCIMENTO (OAB 248539/SP), LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA (OAB 329587/SP), MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO (OAB 183166/SP)

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

10/09/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:56

Protocolo de Petição

25/08/2025, 17:39

Publicação

25/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2908275/SP (2025/0129539-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA ADVOGADO: LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES - SP343362 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:20

Recebimento

20/08/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500966-63.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA - Vistos. Aguarde-se o julgamento dos recursos interpostos junto ao C. Superior Tribunal de Justiça. Periodicamente, realize a serventia pesquisa no sítio do STJ, juntando-se cópia do extrato. Após o trânsito em julgado, tornem conclusos. Int. - ADV: JULIA DEL CORSO DO NASCIMENTO (OAB 470491/SP), LUIS AMERICO NASCIMENTO (OAB 248539/SP), MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO (OAB 183166/SP), LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA (OAB 329587/SP)

20/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908275/SP (2025/0129539-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA ADVOGADO: LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA - SP329587 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n. 1500966-63.2024.8.26.0545. Consta dos autos que a agravante foi condenada, em primeiro grau, a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público a fim de afastar a incidência da minorante do tráfico e tornar a reprimenda definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa. A defesa aponta violação dos arts. 315, CPP, e 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Aduz que a) houve utilização de formulário pré-formatado na dosimetria da pena; b) o quantum de exasperação da pena-base foi desproporcional; c) houve ilegal afastamento da causa de diminuição da pena. Requer a redução da pena. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do recurso (fls. 598-600). Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivos pelos quais passo à análise do recurso especial. I. Pena-base No que tange à pretendida redução da pena-base, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. Contudo, não se pode olvidar que, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas – como ocorre na espécie –, o juiz deve considerar, ainda, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, as instâncias ordinárias consideraram devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, na quantidade de drogas apreendidas – 133 tabletes de haxixe, pesando 9.970 kg –, a evidenciar que atuaram, justamente, em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como a afastar a violação do art. 315 do CPP. Não se pode olvidar que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não vejo como acolher o pleito defensivo, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado, motivo pelo qual mantenho inalterada a pena-base imposta à ré. II. Causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida" (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019). No caso em análise, o Tribunal de origem afastou a aplicação da redutora, sob os seguintes fundamentos (fl. 511, destaquei): Afinal, a acusada foi surpreendida transportando mais de uma centena de tabletes de haxixe em meio à uma viagem interestadual, utilizando como pretexto o fato de trabalhar como motorista de aplicativo para não levantar suspeitas tornando a conduta ainda mais reprovável e impassível da concessão de medidas que venham abrandar a reprimenda, o que leva a crer que já vinha desenvolvendo a atividade ilícita há algum tempo. O que denota habitualidade constante e reiterada, a revelar que a ré não pode ser tratada igualmente a outros. Logo, diante dos indicativos sérios e concretos de que Beatriz fazia da prática criminosa seu meio de vida, impossível a aplicação do redutor. Conforme visto, a Corte estadual justificou a impossibilidade de incidência do redutor em questão: I) na quantidade de drogas apreendidas em meio à viagem interestadual; II) na profissão da acusada, que trabalha como motorista de aplicativo, circunstâncias que levariam à conclusão de que ela seria dedicada a atividades criminosas. Entretanto, considero que os argumentos usados não se mostram idôneos para afastar a causa de diminuição de pena. A significativa quantidade de droga apreendida já foi fundamento para majorar a pena-base e, em sessão realizada no dia 9/6/2021, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu que: [...] 7. A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712). 8. A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. [...] Ademais, a questão de a acusada haver utilizado "como pretexto o fato de trabalhar como motorista de aplicativo para não levantar suspeitas" (fl. 511) não leva a conclusão de que ela se dedica a atividades criminosas. Consequentemente, deve ser provido o recurso, a fim de se aplicar o benefício do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. No que tange à quantidade de redução de pena, tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser sopesadas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sobretudo o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. Assim, uma vez que a quantidade de entorpecente já foi usada para aumentar a pena-base e não havendo outros elementos que justifiquem a redução em fração diversa, reduzo a reprimenda em 2/3. Apenas por cautela, friso que, especificamente no caso dos autos, a conclusão pela possibilidade de aplicação da referida minorante não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. III. Nova dosimetria Em razão da modificação efetivada anteriormente, deve ser realizada a nova dosimetria da pena. Na primeira fase, a reprimenda-base foi fixada em 7 anos de reclusão mais 700 dias-multa. Na segunda etapa, não há agravantes ou atenuantes a serem considerados. Na terceira fase, mantenho a majoração de 1/6 pela incidência do art. 40, V, da Lei de Drogas, aplico o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e diminuo a pena em 2/3. Consequentemente, torno a reprimenda definitiva em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 272 dias-multa. IV. Regime e substituição Como consectário da redução efetivada na pena da acusada, deve-se proceder ao ajuste no regime inicial do seu cumprimento. Se, por um lado, a ré foi condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, era tecnicamente primária ao tempo do delito e foi beneficiada com a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por outro, teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Assim, entendo que deve ser fixado o regime inicial semiaberto, conforme disposto no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, com observância também ao preconizado pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Por fim, a desfavorabilidade das circunstâncias mencionadas acima evidencia que a substituição da pena não se mostra medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. V. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso, a fim de reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da agravante, aplicá-la no patamar de 2/3 e readequar a reprimenda imposta ao réu para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 272 dias-multa. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/08/2025, 00:00

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