Recurso Especial 5106589-53.2023.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 5106589-53.2023.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208366/RJ (2025/0132707-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE ADVOGADOS: EDUARDO SILVA LUSTOSA - RJ131081 BEATRIZ BOURGUY DE MEDEIROS - RJ209042 PAULA LAS HERAS ANDRADE - RJ159871 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 18:30

Não-Provimento

30/06/2026, 23:59

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:28

Publicação

08/06/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208366/RJ (2025/0132707-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE ADVOGADOS: EDUARDO SILVA LUSTOSA - RJ131081 BEATRIZ BOURGUY DE MEDEIROS - RJ209042 PAULA LAS HERAS ANDRADE - RJ159871 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

03/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

02/06/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 16:37

Documento (Certidão)

21/05/2026, 14:45

Publicação

19/03/2026, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208366/RJ (2025/0132707-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE ADVOGADOS: EDUARDO SILVA LUSTOSA - RJ131081 BEATRIZ BOURGUY DE MEDEIROS - RJ209042 PAULA LAS HERAS ANDRADE - RJ159871 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE ADVOGADOS: EDUARDO SILVA LUSTOSA - RJ131081 BEATRIZ BOURGUY DE MEDEIROS - RJ209042 PAULA LAS HERAS ANDRADE - RJ159871 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Condomínio do Centro Empresarial Charles de Gaulle, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 2.711): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS APLICADOS SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. A jurisprudência compreende que a atualização monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação, não configurando um acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, conforme documentos juntados aos autos da ação cautelar 0370398- 13.2008.8.19.0001 (guias de depósito, mandado de pagamento, extrato de levantamento e AVISO TJ/CGJ N.º 19/2013), os depósitos judiciais foram atualizados consoante as regras da Caderneta de Poupança, isto é, TR – Taxa Referencial. 3. Na esteira do que preconiza a jurisprudência, no sentido de que a correção monetária visa fundamentalmente recompor o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação, sem acrescentar efetivamente ao patrimônio, merece ser mantida a sentença, que concluiu que o valor retido a título de imposto de renda incidente sobre correção monetária sobre depósito judicial deve ser restituído à parte Autora. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, não obstante o Código Civil de 2002 não atribua ao condomínio a forma de pessoa jurídica, há a possibilidade de ser-lhe imputada referida personalidade jurídica, para fins tributários. Precedente. 5. Para o fim da regular tributação, o condomínio edilício pode ser considerado como ente legitimado a figurar no polo passivo da relação obrigacional, visto que a sujeição passiva tributária não é condicionada à capacidade civil ou à regularidade de constituição da entidade, nos termos do art. 126 do CTN. 6. É assente na jurisprudência que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória, ensejando a incidência do tributo devido. Sobre o tema, aplicável ao caso em análise, cumpre trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese 504 indicando que: “Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.”. 7. À luz da sedimentada jurisprudência, em especial a tese firmado no mencionado REsp 1138695, Tema 504 dos Recursos Repetitivos, é cabível a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do levantamento do depósito judicial realizado pela Apelante, em razão da sua natureza remuneratória e não indenizatória. 8. Honorários majorados em 1% (um por cento) a teor do art. 85, §11 do CPC/15. 9. Apelações conhecidas e desprovidas. Opostos embargos declaratórios por ambas as partes litigantes (fls. 2.718/2.720 e 2.727/2.734), foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 2.762/2.770. A parte recorrente aponta violação aos arts. 141, 492, 489, § 1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; 44 do CC; 43, 45, 110, 121, I, II, 122 e 126, do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, a de que "não poderia figurar como contribuinte do Imposto de Renda, uma vez que os artigos 121, incisos I e II, e 122 do Código Tributário Nacional, definem que somente pessoas podem ser consideradas sujeito passivo de tributos, não ressalvando hipótese jurídica de que bens ou direitos reais, tais quais os condomínios" (fl. 2.799); e a de que "os juros incidentes sobre os depósitos judiciais possuem evidente natureza indenizatória, considerando, inclusive, o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.063.187/SC, não podendo incidir o imposto de renda sobre esses valores" (fl. 2.799); (II) "o v. acórdão violou o artigo 44 do Código Civil e os artigos 43, 121, incisos I e II, 122 e 126 do Código Tributário Nacional, ao não constatar que, em razão de o condomínio edilício não possuir personalidade jurídica, já que se trata tão somente de um direito real, o Recorrente não pode ser considerado contribuinte do Imposto de Renda" (fl. 2.805), sendo certo que, nos termos do art. 110 do CTN, "a legislação tributária não tem o poder de alterar o que está previsto na Constituição da República a respeito dos institutos civis nela alçados. Portanto, não poderia haver uma equiparação dos condomínios, entes despersonalizados, a pessoas jurídicas, para fins de justificar a sujeição passiva do Imposto de Renda" (fl. 2.806); e (III) "considerando que os juros incidentes sobre os depósitos judiciais possuem evidente natureza indenizatória, ou seja, não implicam qualquer acréscimo no patrimônio do contribuinte, o v. acórdão recorrido violou frontalmente o artigo 43 do Código Tributário Nacional, ao entender que tais valores deveriam ser tributados pelo Imposto de Renda" (fl. 2.811), devendo ser considerado o entendimento do STF no Tema 962. Contrarrazões apresentadas às fls. 2.825/2.829. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Importante registrar, à saída, que a questão jurídica objeto do Tema 962/STF (É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário) não possui perfeita adequação com a hipótese dos autos, em que se discutia a incidência de imposto de renda retido sobre remuneração de depósitos judiciais relativos a tarifa de água e esgoto (v. acórdão recorrido à fl. 2.703). Passo seguinte, em relação à suscitada impossibilidade de incidência de imposto de renda retido sobre os juros aplicados ao depósito judicial realizado nos autos, ‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎leitura‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎atenta do acórdão recorrido‎‎‎‎‎‎, ‎‎‎‎‎‎‎pode-se‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎verificar‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎essa‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎tese‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎recursal, inclusive enquanto ponto olvidado a justificar alegada negativa de prestação jurisdicional,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎ mostra-se‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎intrinsecamente‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎ligada ‎‎‎‎‎‎‎à matéria‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎restou‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎decidida‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎origem‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎acordo‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎com‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎repetitivo‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎- Tema‎‎‎‎‎‎‎ 504/STJ ‎‎‎‎‎‎‎-‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎"Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". Consoante a dicção do art. 1.039 do CPC: "Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada". Nesse contexto, resta‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎prejudicada‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎apreciação‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎, inclusive no que concerne à alegação de afronta ao arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC nesse particular. Nessa linha de raciocínio: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 779 e 780 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO. PREJUÍZO. 1. O agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo. 2. Hipótese em que o fundamento condutor adotado na decisão do Tribunal de origem é o de que o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório formado no julgamento do REsp n. 1.221.170/PR (Temas 779 e 780 do STJ). 3. A menção, na decisão regional, da existência de outro óbice de admissibilidade do recurso especial relacionado com esse mesmo capítulo da irresignação não guarda autonomia a justificar o cabimento do agravo dirigido a esta Corte Superior. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que "fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial, inclusive no tocante à apontada ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo" (AgInt no REsp n. 2.065.389/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.399.555/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2o, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a discussão, em sede de apelo nobre, acerca da inaplicabilidade do repetitivo aplicado na origem na medida em que, quanto a esse tema, o fundamento condutor adotado na decisão ora agravada é o de que o acórdão recorrido está em sintonia com o Tema n. 272 da sistemática dos recursos repetitivos. 2. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ ou do STF exarado no julgamento no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 3. Com relação ao fundamento de inadmissibilidade, verifico que, no contexto dos autos, a menção sobre a existência de outros óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial) relacionados com esse mesmo capítulo da irresignação não guarda autonomia a justificar o cabimento do agravo dirigido para esta Corte Superior. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.206.606/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Quanto ao outro ponto tido por omitido pelo Sodalício a quo, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Realmente, a Corte regional posicionou-se expressamente sobre a questão tida por olvidada, como mesmo se colhe do julgado integrativo (fls. 2.765/2.766). Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Adiante, no que se refere à tese pela não-sujeição passiva ao tributo questionado, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, a saber, o de que "o ora Embargante é responsável pelo pagamento do imposto questionado. Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, não obstante o Código Civil de 2002 não atribua ao condomínio a forma de pessoa jurídica, há a possibilidade de ser-lhe imputada referida personalidade jurídica, para fins tributários" (fl. 2.765 - g.n.); o de que, "para o fim da regular tributação, o condomínio edilício pode ser considerado como ente legitimado a figurar no polo passivo da relação obrigacional, visto que a sujeição passiva tributária não é condicionada à capacidade civil ou à regularidade de constituição da entidade" (fl. 2.765 - g.n.); e o de que "não há na jurisprudência e na legislação tributária qualquer conclusão de que os condomínios edilícios são entes isentos do pagamento de imposto de renda" (fl. 2.765), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Outrossim, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "a legislação tributária não tem o poder de alterar o que está previsto na Constituição da República a respeito dos institutos civis nela alçados. Portanto, não poderia haver uma equiparação dos condomínios, entes despersonalizados, a pessoas jurídicas, para fins de justificar a sujeição passiva do Imposto de Renda" (fl. 2.806), tampouco esse argumento constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão (cf fls. 2.727/2.734). Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial de Condomínio do Centro Empresarial Charles de Gaulle e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA LUSTOSA (OAB RJ131081) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 40ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de novembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 11 de novembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de novembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5106589-53.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA LUSTOSA (OAB RJ131081) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 32ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de setembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de setembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, e TRF2-RSP-2024/00071, de 7 deagostode 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de setembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5106589-53.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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