Habeas Corpus 0135669-94.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0135669-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 14:12

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 00:07

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 16:00

Documento (Certidão)

13/08/2025, 18:00

Petição (Contra-razões)

03/07/2025, 18:31

Protocolo de Petição

03/07/2025, 18:11

Publicação

02/07/2025, 00:54

Publicação

02/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 996935/SP (2025/0135669-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCEL YACOUB BELLISSIMO ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO MOREIRA - SP129373 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 996935/SP (2025/0135669-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCEL YACOUB BELLISSIMO ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO MOREIRA - SP129373 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 08:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 996935/SP (2025/0135669-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO MOREIRA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO MOREIRA - SP129373 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCEL YACOUB BELLISSIMO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCEL YACOUB BELLISSIMO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1501994-82.2022.8.26.0530. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, na ação penal n. 1501994-82.2022.8.26.0530, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por violação ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fls. 47-56). A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 11-38). Interposto recurso especial, foi inadmitido na origem. Aviado agravo em recurso especial tombado no Superior Tribunal de Justiça como AREsp n. 2635026-SP, não foi conhecido (fls. 482-482, AREsp n. 2635026-SP), assim como ao respectivo agravo regimental foi negado provimento, na sessão de julgamento de 8 de abril de 2025. Na presente impetração, alega-se que houve ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente, devendo ser aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo, ou seja, 2/3, em razão de o acusado cumprir com os requisitos legais (fls. 4-5). Afirma-se que o paciente é primário e sem maus antecedentes, e que não há elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa (fls. 5-9). Sustenta-se que a quantidade e variedade de drogas apreendidas não podem ser utilizadas para afastar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, devendo ser consideradas na primeira fase da dosimetria (fls. 7-9). Requer, ao final, a concessão da ordem para redimensionar a pena do paciente, com reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com a consideração da fração máxima na espécie (fl. 10). É o relatório. DECIDO. Verifico que a presente impetração reitera parte dos pedidos formulados no seio do AREsp 2635026-SP, objetivando o reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado no patamar de 2/3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe a dupla apreciação em habeas corpus e em recurso especial. A esse respeito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. ROUBO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATÉRIA APRESENTADA NO ARESP-2.599.632/SP. APLICADO O ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC n. 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023)." (AgRg no HC n. 765.363/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 2. Na espécie, a tese apresentada no presente habeas corpus - nulidade do reconhecimento pessoal - já foi objeto de recurso neste Superior Tribunal de Justiça (AResp-2.599.632/SP). Naquela oportunidade, aplicou-se o enunciado sumular 7/STJ. 3. Assim, "o óbice processual invocado para impedir o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) 4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Segundo dispõe o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. De todo do modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem na forma do §2 do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

28/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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