Habeas Corpus 0136098-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0136098-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 997002/SP (2025/0136098-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: GISELE APARECIDA DE GODOY ADVOGADO: GISELE APARECIDA DE GODOY - SP204296 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: THIAGO MATEUS DOS SANTOS GONCALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIAGO MATEUS DOS SANTOS GONÇALVES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 2). Na inicial, a defesa informa que o paciente teve reconhecida falta disciplinar de natureza grave por fatos ocorridos em 22/02/2024, quando ele e outro detento, Matheus Santos Reis, teriam saído da cela com um invólucro na mão, desobedecendo ordem de mostrar o conteúdo e jogando-o em outra cela, sem que o objeto fosse localizado (fls. 2-3). Alega que, enquanto Matheus teve seu agravo em execução provido e foi absolvido por ausência de provas, o agravo interposto pelo paciente foi negado, mantendo-se a condenação pela falta disciplinar grave (fls. 3). A defesa sustenta que não há provas concretas para a condenação, baseando-se exclusivamente nos relatos dos agentes penitenciários, sem respaldo em provas materiais (fls. 5-9). Afirma que a condenação imposta ao paciente é desproporcional à gravidade da infração, não havendo comprometimento substancial à ordem pública ou à segurança do presídio (fls. 9). No mérito, a defesa requer a concessão da liminar para absolver o paciente da aplicação de falta disciplinar ocorrida em 22/02/2024 e afastar suas consequências (fls. 10). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto do presente writ caracteriza reiteração de pedido já apreciado no julgamento do HC 953.694, oportunidade em que não foi verificada flagrante ilegalidade a ser reconhecida de ofício, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente. Assim, a presente impetração evidencia o propósito de dupla apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, dado que indica o não cabimento da insurgência em exame. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 795.657/SP. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 825.694/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/8/2023.) Nesse diapasão, tem incidência o art. 210 do RISTJ, o qual dispõe que: "quando o pedido for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente". Saliente-se, no tocante ao pleito de absolvição, que as instâncias ordinárias assentaram que restou devidamente comprovada a prática da infração disciplinar mediante exame da autoria do paciente, após ampla análise dos fatos e provas produzidos nos autos. Confiram-se alguns excertos referentes à apreciação do tema pelo Tribunal de origem (fls. 12-13): Por meio do PAD nº 27/24 ficou comprovado que, aos 22/2/24, o agravante praticou falta grave, consistente em desobediência (LEP, art. 50, VI c. c. art. 39, II). THIAGO negou a imputação, aduzindo que, em síntese, não possuía -nem dispensou - qualquer invólucro. Não viu se o detento Matheus se livrou de algo. A lançada escusa não convence. Os Agentes de Segurança Penitenciária Rodrigo e Adalberto relataram que, durante procedimento de “inversão de celas”, visualizaram THIAGO deixar a cela com um invólucro nas mãos, conduta, igualmente, praticada pelo detento Matheus. Ao ser repreendido e instado a apresentar o objeto, o agravante o lançou para dentro da cela nº 1, cuja recuperação foi impossível, conduta considerada como “descumprimento de ordem”. Prova mais do que suficiente, pois, como é sabido, tais palavras merecem crédito até prova em contrário, não tendo sido produzida qualquer evidência que as desabone, inviabilizando-se, outrossim, a absolvição, porque perfeitamente enquadrada no art. 50, VI, c. c. o art. 39, II. Ora, o desrespeito, subversão à ordem e desobediência interferem no convívio da população carcerária e têm reflexo na ordem e disciplina, de modo a gerar instabilidade no estabelecimento prisional, o que foi, de pronto, percebidos pelos agentes penitenciários; acolher-se o pedido seria autorizar que agisse conforme sua conveniência, em detrimento de toda a comunidade prisional. Por outro lado, contrariamente ao sustentado, houve suficiente individualização da conduta. Como bem ponderado pelo preopinante: “(...) tanto que o sentenciado conseguiu responder à imputação, foi possível articular argumentos em sua defesa e houve reconhecimento da falta disciplinar no âmbito administrativo e judicial, enquanto a materialidade desse tipo de infração é fundada na prova oral, porque não foi atribuído ao sentenciado a posse ou transporte de qualquer item proibido, mas desobediência ao comando do servidor que teve notou transporte de algo e precisava se certificar para manter a segurança no ambiente prisional se se tratava (ou não) de algo cuja posse ou detenção era vedada no ambiente carcerário” (fls. 78 - grifei). Por fim, decretada a perda de 1/3 dos dias remidos de forma fundamentada (fls. 51), nada mais pode pretender. Dos autos, portanto, não se afere qualquer ilegalidade. A falta grave foi devidamente fundamentada em análise provas, de forma que não há como se afastar ou mesmo desclassificar a imputação disciplinar na hipótese pelo Superior Tribunal de Justiça na via do habeas corpus. Nesse contexto, para modificar as decisões das instâncias ordinárias para absolver ou desclassificar a falta imputada ao paciente, seria necessária a aprofundada incursão no acervo fático-probatório produzido no processo disciplinar, providência, sabidamente, inviável na via estreita do habeas corpus ou do seu recurso ordinário, remédio de rito célere e que não admite dilação probatória. Nesse sentido: [...] 4- "O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas" [...] (AgRg no HC 560.935/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020). 5- A análise de que o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, seja de natureza leve, média ou grave, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita. 6- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 885.403/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

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