Habeas Corpus 0137003-66.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0137003-66.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

09/08/2025, 00:32

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 16:01

Documento (Certidão)

11/06/2025, 19:30

Petição (Contra-razões)

06/06/2025, 16:11

Protocolo de Petição

06/06/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 19:11

Protocolo de Petição

20/05/2025, 18:51

Publicação

20/05/2025, 01:02

Publicação

20/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no HC 997150/RJ (2025/0137003-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FELIPE MENDES GUIMARAES ADVOGADOS: MARCELO TOLENTINO RODRIGUES - RJ180435 VIVIANE LINHARES DOS SANTOS DA SILVA - RJ258698 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no HC 997150/RJ (2025/0137003-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FELIPE MENDES GUIMARAES ADVOGADOS: MARCELO TOLENTINO RODRIGUES - RJ180435 VIVIANE LINHARES DOS SANTOS DA SILVA - RJ258698 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 997150/RJ (2025/0137003-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MARCELO TOLENTINO RODRIGUES ADVOGADOS: MARCELO TOLENTINO RODRIGUES - RJ180435 VIVIANE LINHARES DOS SANTOS DA SILVA - RJ258698 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: FELIPE MENDES GUIMARAES CORRÉU: JOAO VITOR PEREIRA GOMES DE AZEVEDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FELIPE MENDES GUIMARAES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69, DO CP). ACUSADOS QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI E COM INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA “TERCEIRO COMANDO PURO” PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO COQUEIROS, EM VOLTA REDONDA/RJ. RÉUS QUE FORAM PRESOS QUANDO TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 90G (NOVENTA GRAMAS) DE COCAÍNA; 10G (DEZ GRAMAS) DE “SKANK”; 3G (TRÊS GRAMAS) DE “CRACK” E 400 (QUATROCENTOS GRAMAS) DE MACONHA, EMBALADOS PARA A VENDA. NA MESMA OCASIÃO, FORAM TAMBÉM APREENDIDOS DOIS RADIOCOMUNICADORES E UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DEZ MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 10 (DEZ) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 1.560 (MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PARA AMBOS OS DENUNCIADOS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCARAM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL; A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e multa, no regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à insuficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico, tendo em vista que não restaram comprovados os requisitos necessários relativos à estabilidade e permanência. Além disso, argui que a fragilidade do acervo probatório não permite a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Alega, ainda, que, caso não seja acolhido o pedido de absolvição pelo crime de tráfico, estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, pois o paciente tem predicados pessoais favoráveis e não há demonstração de que integre organização criminosa ou se dedique à atividade ilícita de modo habitual. Requer, em suma, a absolvição pelos crimes de tráfico de droga e de associação para o tráfico. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição do crime de associação para o tráfico: Igualmente, no âmbito do delito de associação para o tráfico, nada há o que se questionar, uma vez que os réus foram presos em área dominada pela organização criminosa “Terceiro Comando Puro – TCP”, no bairro Coqueiros, em Volta Redonda/RJ, e apreendidas em poder de ambos as substâncias entorpecentes (cocaína, maconha e crack), uma arma de fogo municiada e dois radiocomunicadores, não sendo possível que os apelantes estivessem na localidade em questão na posse do farto material recolhido, em companhia de dois outros indivíduos que lograram fugir, sem que fossem associados ao “Terceiro Comando Puro”, que controla com extrema violência o comércio ilegal de drogas na região. [...] Dessarte, afirma-se que os apelantes, efetivamente, integram o tráfico de drogas na localidade, de forma associada para a venda de substâncias entorpecentes, não se tratando de “traficantes independentes” ou “freelancers” (fls. 33-34). Verifica-se, assim, que o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos concretos apurados nos autos, pela comprovação do delito de associação para o tráfico em razão da existência do vínculo associativo estável e permanente do paciente com outros indivíduos, e a modificação desse entendimento exigira o reexame da prova, inviável na via estreita do Habeas Corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.219.774/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 891.083/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 20.6.2024; AgRg nos EDcl no HC n. 862.557/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 753.177/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.5.2024; AgRg no HC n. 877.835/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 801.329/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023. Quanto à tese de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação: Conforme se depreende dos autos, a autoria dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para fins de tráfico, bem como a materialidade do crime de tráfico restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (id. 112551882); Registro de Ocorrência (id. 112551883); Termos de Declarações (ids. 112551891 e 112551892); Auto de Apreensão (ids. 112551894 e 112553409); Laudos de Exame de Entorpecente (ids. 112551897 e id. 112551899), Laudo de Exame em Munições, id. 121401865; Laudo de Exame em Arma de Fogo, id. 121401866; Laudo de Exame de Descrição de Material, id 121401867 (radiocomunicadores), e Laudo de Exame Complementar, id 121401868, além da prova oral colacionada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o policial militar Romullo Soares Faria Teixeira, id. 136670953, relatou: “que no dia da ocorrência receberam informações de populares, de que no local estariam vários elementos traficando e portando armas de fogo; que se dirigiram ao local e se dividiram; que o depoente e Luan foram por um lado e o resto da guarnição por outro; que Luan estava na frente do depoente e avistou quatro elementos; que um dos elementos ao avistar Luan sacou a arma da cintura e Luan efetuou disparo na sua direção; [...] que os acusados Felipe e João Vitor continuaram no mesmo local; [...]; que Felipe e João Vitor não conseguiram correr; [...]; que foi localizado com os acusados uma sacola; que ao que se recorda um dos acusados estava com um pouco de maconha na mão; que foi apreendida uma sacola; que ao que se recorda Felipe segurava a maconha e a sacola estava no chão; [...]"(transcrição extraída da sentença). O policial militar Luan da Silva Carvalho, id. 136670953, declarou: “que no dia dos fatos receberam denúncia de tráfico de drogas no local, com elementos ostentando armas; que o local é ponto de drogas, itinerante; que chegando ao local dividiram a guarnição; que quando chegou perto visualizou quatro elementos; que um deles estava em pé com um coldre e uma arma na cintura; que esse elemento empreendeu fuga; que o elemento armado, ao ver o depoente, sacou a arma e o depoente fez disparos na sua direção; [...]; que a sacola estava entre eles e Felipe estava com uma porção grande de maconha na mão; que a sacola estava no chão; que na sacola havia drogas, quase toda a quantidade descrita na denúncia; que com Felipe estava umas 10 ou 12 tiras de maconha; que uma tira de trinta é maior que uma caneta; que õ local tem domínio da facção Terceiro Comando; [...]"(transcrição extraída da sentença). [...] Contudo, as versões apresentadas pelos denunciados mostraram-se fantasiosas e inverossímeis, dissociadas do conjunto probatório colacionado aos autos, não merecendo nenhuma credibilidade, restando evidente a tentativa de afastamento da responsabilidade penal, mesmo tendo sido flagrados na posse do material entorpecente apreendido, em área dominada pelo tráfico ilícito de entorpecentes. [...] É certa a prática do crime de tráfico, na hipótese, em razão das circunstâncias do fato, da apreensão das drogas, da comprovada qualidade e quantidade dos entorpecentes arrecadados, conforme Laudo de Exame Definitivo (id. 112551899), assim discriminadas: [...] (fls. 22-30). Conforme jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (AgRg no HC n. 762.132/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 24.11.2022). Ademais, não é necessária prova da mercancia para a configuração do delito de tráfico de drogas, não precisando ser o agente surpreendido no ato da venda, sendo suficiente que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância (AgRg no HC n. 861.764/PR, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 20.6.2024). Tal entendimento não destoa daquele adotado em repercussão geral no julgamento do Tema n. 506 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese: [...] 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. Segundo julgados do STJ, a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pode se dar por meio: a) da apreensão de quantidade e/ou variedade considerável de droga; b) da apreensão de petrechos típicos do tráfico, como balança de precisão; embalagens plásticas; eppendorfs; tesouras; ou de dinheiro em notas trocadas ou anotações típicas do tráfico, ainda que a quantidade de drogas não seja tão significativa; c) das circunstâncias do caso concreto, como a forma de fracionamento e acondicionamento dos entorpecentes; d) do modus operandi, como a utilização de subterfúgios para ocultação da droga em seu transporte; e) da existência de prévia investigação, de prova oral calcada em depoimentos seguros ou de mensagens em aparelhos celulares demonstrando a prática do delito; f) da confissão do acusado de que exercia a atividade ilícita; g) dos maus antecedentes do agente, desde que já haja condenação transitada em julgado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 910.030/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 21.6.2024; AgRg no HC n. 876.392/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20.6.2024; AgRg no HC n. 888.544/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.3.2024; AgRg no HC n. 908.683/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.6.2024; AgRg no HC n. 914.832/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.6.2024; AgRg no HC n. 856.717/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 20.6.2024; AgRg no HC n. 749.758/PA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 22.11.2022; AgRg no HC n. 839.138/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 18.4.2024. Além disso, é reconhecida a validade dos depoimentos policiais em geral, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada, ainda mais quando corroborados pelo demais elementos de informação e provas produzidas ao longo do processo (AgRg no HC n. 737.535/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 8.3.2024; AgRg no HC n. 911.442/RO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 914.659/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 894.521/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.6.2024; AgRg no HC n. 854.955/PE, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 27.5.2024; EDcl no HC n. 874.106/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 5.11.2024). Na espécie, pelo trecho do acórdão supra transcrito, verifica-se que a instância de origem, depois de minuciosa análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação pelo delito de tráfico de drogas, estando, assim, devidamente fundamentado o julgado de origem ao afastar a tese de absolvição do delito. Ademais, torna-se inviável a sua modificação pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 823.071/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 897.508/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 911.682/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 860.809/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 22.5.2024); AgRg no HC n. 801.329/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023. Para mais, não tendo sido acolhida a tese de absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico fica prejudicado o pedido de aplicação da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a condenação pela prática desse crime obsta o reconhecimento de referida benesse, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 2.408.166/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.11.2023; AgRg no HC n. 855.658/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 7.3.2024). Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

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