Recurso Especial 0002762-80.2003.4.03.6105 - STJ

Recurso Especial 0002762-80.2003.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/10/2025, 07:57

Decurso de Prazo

23/10/2025, 11:32

Publicação

23/10/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 20:21

Protocolo de Petição

22/10/2025, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2208321/SP (2025/0132395-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: MARCELO SOARES DE CAMARGO ADVOGADOS: CÍCERO MARCOS LIMA LANA - SP182890 BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MARCELO SOARES DE CAMARGO ADVOGADOS: CÍCERO MARCOS LIMA LANA - SP182890 BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista que pende de apreciação agravo em recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 2.446/2.454), defiro o requerido na petição id. 981865/2025. Reconsidero a parte final da decisão de fls. 2.560/2.561, exclusivamente no que diz respeito à certificação do trânsito em julgado, e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 18:30

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 08:41

Publicação

14/10/2025, 00:43

Protocolo de Petição

13/10/2025, 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2208321/SP (2025/0132395-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: MARCELO SOARES DE CAMARGO ADVOGADOS: CÍCERO MARCOS LIMA LANA - SP182890 BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MARCELO SOARES DE CAMARGO ADVOGADOS: CÍCERO MARCOS LIMA LANA - SP182890 BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO A defesa alega, na Petição n. 905.902/2025, que ocorreu a extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva calculada pela pena em concreto, considerando-se o transcurso decorrido entre o recebimento da denúncia (15/8/2007) e a publicação da sentença (7/5/2020). Refere que, tendo em vista a pena aplicada – 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão –, o prazo prescricional é de 8 anos. Assim, requer seja declarada a extinção da punibilidade do recorrente (fls. 2.554/2.557). É o relatório. Ao que se observa dos autos, com as decisões proferidas às fls. 2.520/2.522 (que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público), às fls. 2.523/2.525 (que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela defesa) e às fls. 2.545/2.548 (que negou provimento ao agravo regimental), sem interposição de qualquer outro recurso, restou exaurida a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça no presente caso. Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido incidental constante da Petição n. 905.902/2025. Oportunamente, certifique a Coordenadoria o trânsito em julgado da decisão e, após, sejam os autos restituídos ao Tribunal de origem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208321/SP (2025/0132395-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARCELO SOARES DE CAMARGO ADVOGADOS: CÍCERO MARCOS LIMA LANA - SP182890 BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379 AGRAVANTE: MARCELO SOARES DE CAMARGO ADVOGADOS: CÍCERO MARCOS LIMA LANA - SP182890 BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO SOARES DE CAMARGO contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0002762-80.2003.4.03.6105. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 2.516/2.518). É o relatório. O agravo é inadmissível. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (Súmula 83/STJ). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, no tocante à Súmula 7 desta Corte, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Em relação à Súmula 83 desta Corte Superior, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar, genericamente, que não incide o óbice da Súmula 7/STJ. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208321/SP (2025/0132395-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARCELO SOARES DE CAMARGO ADVOGADOS: CÍCERO MARCOS LIMA LANA - SP182890 BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379 AGRAVANTE: MARCELO SOARES DE CAMARGO ADVOGADOS: CÍCERO MARCOS LIMA LANA - SP182890 BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, nos autos da Apelação Criminal n. 0002762-80.2003.4.03.6105. Opostos, por duas vezes, embargos de declaração, ambos foram rejeitados (fls. 2.269/2.273 e 2.319/2.322). Alega o recorrente que o acórdão impugnado negou vigência ao art. 71 do Código Penal, bem como divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer a fração mínima de aumento pela continuidade delitiva. Defende que, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal, de modo que houve 15 condutas delituosas praticadas pelo réu, o que acarreta o aumento de 2/3 da pena, nos termos da Súmula 659/STJ (fls. 2.331/2.362). Regularmente intimada, a defesa não se manifestou (fl. 2.375). O recurso foi admitido às fls. 2.418/2.427. Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 2.516/2.518). É o relatório. O recurso deve ser conhecido, pois atende aos requisitos gerais e específicos de admissibilidade. A matéria controvertida foi devidamente prequestionada. Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária – art. 337-A, I, do Código Penal – no período entre fevereiro de 2000 a dezembro de 2001 (conforme complementação da decisão em embargos de declaração – fl. 2.321). Acerca do ponto que é objeto do recurso, o Tribunal recorrido assim se manifestou (fl. 2.209): [...] De fato, nos crimes de sonegação fiscal, considero cada ano fiscal como um único delito, de modo que, para fins penais, concebe-se o exercício financeiro como um todo, sem que ocorra seu fracionamento mensal e, no caso, entendo que a fração de 1/6 (um sexto) mostra-se condizente, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça AgRg no REsp 1.169.484/RS, 5ª Turma, relator Ministro José Mussi, DJe de 16.11.2012 e AEAREsp 267.637, 6ª Turma, relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe de 13.09.2013). [...] Todavia, este posicionamento confronta a orientação desta Corte Superior, segundo a qual a apropriação e a sonegação previdenciárias ocorrem a cada mês de apuração e o número de infrações praticadas deve ser considerado para estabelecer a fração de aumento da reprimenda (AgRg no REsp n. 2.030.426/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.493.292/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg nos EDcl no HC n. 784.585/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023 e AgRg no AREsp n. 1.971.092/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022. Portanto, assentada a consumação do delito a cada mês, e considerado o período em que ocorreram as condutas delituosas, conforme estabelecido nas instâncias ordinárias – de fevereiro de 2000 a dezembro de 2001 –, tem-se que o número de ilícitos praticados demanda a aplicação da fração máxima de aumento da pena, conforme orientação consolidada na Súmula 659/STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Assim, deve ser provido o recurso especial, com a consequente reforma da reprimenda aplicada na terceira fase da dosimetria da pena. Pois bem. O acórdão recorrido estabeleceu a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão e a pena provisória em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa (fls. 2.208/2.209). Estabelecida agora a fração de aumento pela continuidade delitiva em 2/3 (e não 1/6, como constou do acórdão recorrido), tem-se como definitivas as penas de 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 16 dias multa, mantidas as demais cominações das instâncias ordinárias, como o valor do dia-multa e as penas restritivas de direito aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial (art. 34, XVIII, c, do RISTJ), para redimensionar a pena aplicada, nos termos da presente fundamentação. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MARCELO SOARES DE CAMARGO Advogados do(a) APELANTE: BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379-A, CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890-A APELADO: MARCELO SOARES DE CAMARGO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do (a) APELADO: BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379-A, CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002762-80.2003.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos por MARCELO SOARES DE CAMARGO (id's 309431213 e 309431506), e recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal (id 315366938), em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, submetido aos declaratórios, cujas ementas tem o teor que segue: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS. CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. MULTA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. REDUÇÃO. 1. Constituído o crédito tributário, qualquer questionamento acerca da higidez do lançamento deverá ser apreciado pela autoridade administrativa ou judicial competente para a revisão ou anulação deste ato, sobretudo frente à presunção de legitimidade que se confere ao ato administrativo de lançamento. 2. Para a configuração do delito do artigo 337-A do Código Penal, exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 3. A culpabilidade é a medida fundamental da responsabilidade do agente e busca aferir a intensidade ou o grau de culpa com o qual se perseguiu o resultado lesivo, indicando assim o nível de censura da conduta. 4. Os maus antecedentes têm natureza objetiva, apreciáveis a partir de registros de crimes anteriores com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento. 5. As consequências da prática delitiva compreendem condições de caráter geral, de natureza objetiva e subjetiva que avaliam a gravidade menor ou maior do dano causado pelo crime, considerados também os reflexos indiretos. 6. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada quando for utilizada pelo magistrado de primeiro grau para sustentar a condenação. 7. Nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária, verifica-se a continuidade delitiva quando a conduta transpassa exercícios fiscais. 8. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam que no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da sanção corporal. 9. O valor da pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve considerar o prejuízo causado à vítima em decorrência do ato ilícito cometido, sua suficiência para a prevenção e reprovação do delito, bem como a situação econômica do agente 10. Recurso da defesa desprovido e da acusação parcialmente provido. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão e reduzida a prestação pecuniária. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos declaratórios têm por finalidade apenas sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, de modo que não configura instrumento hábil para anular ou modificar decisões. 2. O erro material compreende equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos e, reconhecível também de ofício, não significa integração da fundamentação, modificação do resultado ou, ainda, reconhecimento de vício que comprometa a compreensão e clareza da decisão recorrida. 3. Embargos declaratórios da acusação rejeitados, com reconhecimento de erro material. Passo ao exame dos recursos. I - DOS RECURSOS ESPECIAIS a) Recurso Especial de MARCELO SOARES DE CAMARGO. Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. A defesa do recorrente MARCELO SOARES DE CAMARGO alega violação aos arts. 18, 59 e 337-A, do Código Penal. Aduz a ausência de provas para a condenação, sobretudo a não comprovação do elemento subjetivo do crime denunciado; também, entende que houve excesso na dosimetria da pena, discordando da majoração em razão do montante não recolhido aos cofres da fazenda pública. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso, id 318914135. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Ausência de provas dos elementos constitutivos do crime. Reexame vedado. Como decorre da fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que todas as questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, notadamente no tocante à autoria do delito atribuída ao recorrente e aos elementos constitutivos do crime denunciado. A pretensão de reverter o julgado, ao argumento que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva ou outro elemento constitutivo do ilícito penal, é matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal. A pretensão impede o conhecimento do recurso excepcional, a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada ao recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos dos arts. 2º, caput, c/c art. 2º, §3º da Lei n. 12.850/2013; 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando que o réu, conhecido como "o Cara de óculos, tinha função de 'GERAIS DO ESTADO', sendo 'um dos mais influentes integrantes da cúpula regional', pois participava de decisões importantes na atuação da facção e exercia o tráfico de drogas de forma direta e por interpostas pessoas de sua confiança (inclusive sua esposa). 2. Relativamente ao crime de associação para o tráfico, as instâncias lastrearam a condenação em prova suficiente para evidenciar a estabilidade e permanência dos réus, destacando as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, nas quais constam diálogos entre eles e outros membros, delimitando o papel que cada na prática delitiva. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não fora isso, "não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa - a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa" (AgRg no REsp n. 1.969.578/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.310.019/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.307.108/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE DESPOJAMENTO DO BEM. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para caracterização do delito do art. 288, caput, do Código Penal, é necessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes. No caso, o Tribunal de origem, com base em extenso acervo fático-probatório, demonstrou o vínculo associativo entre os agentes para cometer crimes patrimoniais, de forma que desconstituir esse entendimento demandaria ampla incursão nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A Corte de origem concluiu que as vítimas não tinham intenção de se despojarem definitivamente de seus bens, pois acreditavam que seus cartões seriam devolvidos às esferas de seus patrimônios. Destarte, ocorreu uma efetiva subtração, estando configurado o furto mediante fraude. Reformar a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria necessário revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A posição adotada pelo Tribunal a quo se coaduna com a pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a habitualidade e a reiteração delitivas impedem o reconhecimento do crime continuado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.429.606/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Valor do débito consolidado excessivo. Majoração da sanção penal. Possibilidade. Precedentes. Reexame vedado. Em relação à fração de aumento da pena, devido à continuidade delitiva, o acórdão está assim fundamentado: De fato, nos crimes de sonegação fiscal, considero cada ano fiscal como um único delito, de modo que, para fins penais, concebe-se o exercício financeiro como um todo, sem que ocorra seu fracionamento mensal e, no caso, entendo que a fração de 1/6 (um sexto) mostra-se condizente, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça AgRg no REsp 1.169.484/RS, 5ª Turma, relator Ministro José Mussi, DJe de 16.11.2012 e AEAREsp 267.637, 6ª Turma, relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe de 13.09.2013). A irresignação não prospera. A dosimetria da pena se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, de modo que qualquer incursão nessa seara é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do C. STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (DJ 03/07/1990. pág. 6478). A defesa busca o reexame dos fatos e das provas que dão sustentação para a fixação da sanção penal, sobretudo em face da majoração da pena-base devido ao montante consolidado do tributo não recolhido aos cofres da Fazenda Nacional, conforme o acordão recorrido. Todavia, conforme o C. Superior Tribunal de Justiça, é autorizado o aumento da sanção penal fundamentada no dano causado à administração fazendária, em decorrência do crime tributário. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. CONDENAÇÃO CONFIRMA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA JÁ AUMENTADA PELA CORTE ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DEVIDO CONSIDERADO NÃO EXPRESSIVO DIANTE DO MONTANTE ARRECADADO PELO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 45 do CP, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do condenado. 2. O art. 45, § 1.º, do Código Penal estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um), nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Assim, estabelecido o valor da prestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do caso concreto, o acolhimento do pleito de majoração da quantia imposta exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 3. É sabido que às consequências do delito devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 4. Com efeito, em relação aos crimes fiscais/tributários, como na espécie, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, admite-se a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo (AgRg no AREsp n. 1.778.761/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe de 04/10/2022). No caso, a Corte local, entendeu que a redução do imposto devido pelo recorrido no valor principal de pouco mais de 500 mil reais não se revelou excessivo a ensejar a valoração negativa das consequências do delito, diante da arrecadação total de ICMS do Estado de Minas Gerais que, em média, é de 35 bilhões de reais ao ano. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.460.435/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) A Súmula 83/STJ, por conseguinte, também é óbice ao conhecimento da irresignação. Face ao exposto, não admito o recurso especial de MARCELO SOARES DE CAMARGO. b) Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, contrariedade e negativa de vigência ao art. 71 do Código Penal. Consoante o arrazoado, a sanção penal deve ser majorada, "fixando-se a fração de aumento em 2/3 (dois terços), uma vez que a sonegação previdenciária ocorreu a cada mês de apuração e perpetrada por 15 (quinze) vezes". Assim, é equivocado o entendimento da e. Turma julgadora, quando assevera que para cada ano fiscal ou exercício financeiro, corresponde somente um delito (id 286640405, pág. 9). Aduz, também, que não foram observados os parâmetros da Súmula 659, neste aspecto (id 315366938). Intimada, a defesa não apresentou suas contrarrazões. DECIDO. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Em relação à irresignação do Ministério Público Federal, o acórdão recorrido está assim fundamentado: Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento e de diminuição, impõe-se a manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que o réu Marcelo praticou a conduta delituosa nos exercícios de 2000 e 2001. De fato, nos crimes de sonegação fiscal, considero cada ano fiscal como um único delito, de modo que, para fins penais, concebe-se o exercício financeiro como um todo, sem que ocorra seu fracionamento mensal e, no caso, entendo que a fração de 1/6 (um sexto) mostra-se condizente, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça AgRg no REsp 1.169.484/RS, 5ª Turma, relator Ministro José Mussi, DJe de 16.11.2012 e AEAREsp 267.637, 6ª Turma, relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe de 13.09.2013). [destaque nosso] Portanto, fixo as penas definitivas de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses, 03 (três) dias de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, ante a ausência de informações precisas a respeito das condições econômico-financeiras do réu (artigo 60 do Código Penal). De sorte que, ao aplicar a regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal, o julgado encontra-se em dissonância com precedentes do C. STJ nesse tema. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONTRIBUIÇÃO MENSAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. FRAÇÃO DE 2/3. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal. [...]. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentindo de que a exasperação da reprimenda, em razão da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do Código Penal, se dá em função do número de infrações praticadas: 2 (duas) dá azo ao aumento de 1/6 (um sexto); 3 (três) correspondem a 1/5 (um quinto); 4 (quatro) enseja 1/4 (um quarto); 5 (cinco) majora-se em 1/3 (um terço); 6 (seis) exaspera-se em 1/2 (um meio); e 7 ou mais infrações na razão de 2/3 (dois terços)" (AgRg nos EDcl no HC 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). 2. No caso, o Tribunal a quo aplicou a fração de 2/3 porque "o delito foi consumado mensalmente, em 24 (vinte e quatro) competências (2008 e 2011), correspondente ao número de meses" (e-STJ fl. 753), o que não se demonstra desproporcional. Precedentes. [destaque nosso] 3. O pedido de indulto formulado nas razões do regimental não pode ser conhecido. A pretensão sequer foi alegada nas razões do recurso especial, de modo que se caracteriza inovação recursal. Ademais, a questão não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza sua análise diretamente nesta Corte sob pena de se incorrer em supressão de instância. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Decisão mantida. (AgRg no AREsp n. 2.493.292/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 DA LC 123/2006; 156, CAPUT, DO CPP; 71 E 337-A, III, AMBOS DO CP; E 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. TESE DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO E DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL APLICADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROVIMENTO. INFRAÇÃO APURADA MÊS A MÊS. ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS. 1. Ao tratar sobre o dolo do recorrente, a Corte de origem dispôs que, no âmbito do TRF da 4ª Região, prevalece o entendimento de que o dolo de suprimir ou reduzir tributo ao não prestar as informações devidas ao Fisco é genérico, não sendo de indagar-se acerca de um especial estado de ânimo voltado para a sonegação. [...], não paira qualquer dúvida acerca da constituição definitiva dos créditos tributários após o encerramento total do procedimento fiscal, ocorrido em 27/05/2015, conforme se verifica no Processo Administrativo Fiscal n.º 11634.720091/2014-77 (e. 01-AP_INQ_POL11, p.09, do IPL), estando, os valores apurados, inscritos em Dívida Ativa desde 29/05/2015 (e. 04-REMESSA1, p. 06, do IPL, exigidos no processo executivo fiscal n.º 5010 742-71.2015.404.7001. [...], o réu estava ciente da exclusão levada a efeito por meio do Ato Declaratório de Exclusão n.º 045, de 18/12/2012, e mesmo assim deixou de fazer as devidas declarações retificadoras dos tributos a partir da data determinada no ato de exclusão (01/01/2008), de forma deliberada, tendo sido então sido lavrados os autos de infração, [...], se o sujeito passivo da obrigação tributária estava ciente de que a exclusão do regime tributário simplificado decorreu da identificação, pela fiscalização, de faturamento em montante superior ao limite máximo permitido para essa modalidade (critério objetivo), e, mesmo assim, decidiu por manter-se como optante do regime SIMPLES, ele assumiu o risco da sonegação (fls. 3.678/3.680). 2. Não há falar em inversão do ônus probatório, porquanto o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017) (AgRg no REsp n. 1.943.948/PE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2022). 3. A não apresentação de declarações retificadoras desde o conhecimento do ato que excluiu a empresa do regime tributário simplificado do SIMPLES, ainda que pendente julgamento de recurso administrativo, implica no reconhecimento do dolo. 4. A pendência de recurso administrativo não tem o condão de repercutir na ação penal, notadamente pela independência das instâncias penal e administrativa. 5. Relevante destacar que a existência de recurso administrativo não repercute necessariamente sobre a ação penal, haja vista a independência das instâncias. Precedentes (HC n. 385.144/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/9/2017). 6. Houve a elaboração de um sistema de omissão de receitas da empresa, que circularam nas contas pessoais dos sócios, visando a ocultação da extrapolação dos valores admitidos pelo SIMPLES, o que justifica o reconhecimento do dolo. O recorrente, na condição de administrador da empresa BETA INFORMÁTICA EIRELI - ME, continuou a entregar GFIPs utilizando da condição de optante pelo SIMPLES Nacional nos anos-calendário de 2010 a 2013, apesar de a empresa ter sida excluída desse regime em 01/01/2008 (Ato de Exclusão n.º 045, de 18/12/2012 - Processo n.º 11634.720759/2012-14). Com isso, deixou de recolher contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados, bem como suprimiu o pagamento de contribuições de seus empregados, patronais e para terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE), mediante a conduta de prestar informações falsas às autoridades fazendárias em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) (fl. 3.677). 7. Não sendo exigida a obrigatoriedade de um especial fim de agir, o elemento subjetivo evidenciado na intenção de suprimir o pagamento de tributos, é suficiente para a manutenção do reconhecimento da autoria delitiva. 8. Quanto à tese de crime único, a Corte de origem fundamentou que nos casos envolvendo a prática de múltiplos crimes tributários, é plenamente válida a cumulação dos aumentos decorrentes do concurso formal, [...] Na hipótese dos autos, com uma só ação, o acusado elidiu contribuições previdenciárias patronais e contribuições sociais destinadas a terceiros, mediante a utilização indevida da condição de optante pelo SIMPLES Nacional nos anos-calendário de 2010 a 2013. [...] o concurso formal se verificou entre o crime de sonegação fiscal e o crime contra a ordem tributária (fls. 3.680/3.681). 9. O entendimento manifestado pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região não comporta reparos, porque, conforme entendimento desta Corte, os delitos previstos nos arts. 337-A do CP e 1º da Lei n. 8.137/1990 são autônomos, pois tutelam bens jurídicos diversos, sendo o previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1.990 atinente à sonegação de contribuições sociais lato sensu, e o previsto no art. 337-A do CP atinente às contribuições sociais especificamente destinadas à previdência social. Assim, é possível reconhecer concurso formal sem se falar em bis in idem (AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/10/2022). 10. No que se refere à fração decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, conforme descreve a denúncia, a fiscalização apurou que o delito de sonegação de contribuição previdenciária ocorreu em 62 competências, ensejando, portanto, a aplicação da fração de aumento de 2/3, seguindo a jurisprudência consolidada das Turmas Criminais desta Corte: (fl. 3.682). 11. [...] consoante a jurisprudência desta Corte, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal e, atendidos os critérios do art. 71 do CP, como na hipótese, possível o reconhecimento da continuidade delitiva (AgRg no AREsp n. 1.971.092/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). (AgRg no HC n. 755.292/PB, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9/6/2023). [...] A apropriação e a sonegação previdenciárias ocorrem a cada mês de apuração e o número de infrações praticadas deve ser considerado para estabelecer a fração de aumento da reprimenda. Na hipótese, foram caracterizadas 13 ações ilícitas para cada tipo penal, o que enseja o aumento de ambos em 2/3 (AgRg no REsp n. 2.030.426/PB, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/4/2023). [destaque nosso] 12. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.925.301/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) Desse modo, diante da existência de precedentes contrários, da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado dispositivo legal, de rigor a admissibilidade do recurso. Face ao exposto, admito o recurso especial do Ministério Público Federal. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE MARCELO SOARES DE CAMARGO. Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Alega a defesa, em resumo, violação ao art. 114 da Carta Magna. Afirma que, ao proceder à descaracterização da prestação de serviços, classificando-a como relação de emprego, a “fiscalização feita pelo INSS” agiu como se fosse a Justiça do Trabalho, consoante o arrazoado. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso, id 318914136. DECIDO. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Pela leitura do acórdão recorrido e de seus fundamentos, se constata que o Órgão julgador não apreciou a questão à luz do dispositivo constitucional em tese, contrariados, evidenciando que a questão não foi devidamente prequestionada, inviabilizando o seguimento deste recurso, a teor das Súmulas 282 e 356 do C. STF. Os enunciados impedem o conhecimento do recurso extraordinário quando a matéria típica não é ventilada na decisão recorrida. Notadamente, quando nem sequer em declaratórios a questão foi enfrentada para o fim de integrar o acórdão recorrido ou propiciar o debate e discussão da matéria à luz dos preceitos constitucionais invocados no recurso excepcional. A propósito, esse o teor das Súmulas mencionadas: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, confira-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crimes de peculato, de formação de quadrilha e de lavagem de capitais. Alegadas ofensas constitucionais não ventiladas nos acórdãos locais. Impossibilidade de análise, dada a falta de prequestionamento. Acórdão do Tribunal de origem fundado na legislação infraconstitucional (Código de Processo Penal, Lei nº 8.625/93 e Resolução nº 1.801/07). Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Reexame de fatos e provas inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Alegada usurpação de competência. Investigado que não detém prerrogativa de foro. Precedente. Agravo regimental não provido. 1. Algumas das normas elencadas como violadas no recurso extraordinário não foram debatidas nos acórdãos recorridos, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que impede a análise das alegadas violações. 2. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 3. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1372543 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 282 DA SÚMULA DO STF. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VERBETES Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido (enunciado nº 282 da Súmula do STF). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional (enunciado nº 279 da Súmula do STF), bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (verbete nº 280 da Súmula do STF). 3. Acórdão recorrido que não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da admissibilidade, em crime ambiental, da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1358196 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023) Ademais, analisar a questão nos termos em que veiculada pelo recorrente, sem o necessário prequestionamento, denota a possibilidade de ocorrer indevida supressão de instância. Assim, nos limites da matéria deduzida nas razões recursais, resta inviabilizado o conhecimento deste recurso excepcional. Ainda, a Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), impede a admissibilidade do recurso, pois a via excepcional não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Face ao exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 27 de março de 2025.

01/04/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MARCELO SOARES DE CAMARGO Advogados do(a) APELANTE: BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379-A, CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890-A APELADO: MARCELO SOARES DE CAMARGO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379-A, CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002762-80.2003.4.03.6105 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MARCELO SOARES DE CAMARGO Advogados do(a) APELANTE: BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379-A, CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890-A APELADO: MARCELO SOARES DE CAMARGO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379-A, CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MARCELO SOARES DE CAMARGO Advogados do(a) APELANTE: BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379-A, CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890-A APELADO: MARCELO SOARES DE CAMARGO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379-A, CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Marcelo Soares de Camargo foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 168-A, §1º, I e 337-A, ambos do Código Penal, porque, na qualidade de sócio e administrador do Hospital Santa Elisa LTDA. (CNPJ nº 50.964.097/0001-20), no período de fevereiro/2000 a janeiro/2001, deixou de repassar aos cofres públicos as contribuições previdenciárias descontadas de pagamentos efetuados a seus empregados e entre novembro/2000 a janeiro/2001, omitiu informações obrigatórias em documentos exigidos pela legislação previdenciária. De acordo com a denúncia, as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) nºs 35.456.401-3 e 35.456.405-6 formalizaram crédito tributário das contribuições previdenciárias descontadas de empregados e não recolhidas que, somadas, alcançaram a cifra de R$ 540.933,19 (quinhentos e quarenta mil, novecentos e trinta e três reais e dezenove centavos). Ainda, a NFLD nº 35.456.404-8 apurou o montante de R$ 2.522.317,65 (dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos) pela omissão de informações na GFIP, concernentes aos fatos geradores de contribuição de segurados, contribuição a cargo da empresa, RAT, contribuição adicional para aposentadoria especial e contribuições para terceiros (salário educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE). Os créditos tributários se consolidaram, respectivamente, em 13/11/2003 e 27/11/2003 quanto ao crime do artigo 168-A do Código Penal e, em 29/09/2003 no tocante ao delito do artigo 337-A do Código Penal (id. 1975551518 – fls. 9/10 e id. 197551529 – fls. 86). No curso do processo, o crédito tributário relacionado à prática do crime do artigo 168-A do Código Penal (NFLD nºs 35.456.401-3 e 35.456.405-6) foi parcelado, o que motivou o desmembramento do feito (id. 197551529 – fls. 115/119). A denúncia foi recebida em 15/08/2007 (id. 197551526 – fls. 85/88). Após regular instrução, sobreveio sentença que condenou o réu Marcelo Soares de Camargo, pela prática do crime previsto no artigo 337-A,, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um fixado no mínimo legal, substituída a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos destinada à União. Passo à análise das matérias devolvidas. De início, não conheço do pleito defensivo de exclusão das competências anteriores a outubro/2000, por falta de interesse recursal, porque tal providência foi adotada pelo juízo de origem ao prolatar a sentença condenatória (id. 197551530 – fls. 81): Imputa-se ao acusado MARCELO SOARES DE CAMARGO a prática da conduta prevista no artigo 337-A, I do Código Penal. Como bem observado pelo Ministério Público Federal, somente os fatos citados na inicial a partir de outubro de 2000 podem ser analisados, uma vez que se trata de lei nova prejudicial ao acusado. Superada tal questão prévia, constato que há prova suficiente da materialidade delitiva tendo em vista que a existência formal e definitiva do crédito tributário é suficiente para o oferecimento da denúncia e processamento da ação penal. Destaco que o enunciado contido na Súmula Vinculante nº 24 estabeleceu ser necessário o lançamento definitivo para a configuração do crime contra a ordem tributária: não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Neste contexto, também o crime de sonegação de contribuição previdenciária somente se aperfeiçoa com a constituição definitiva do crédito tributário, isto porque tem natureza de crime material, na medida em que exige a intervenção da autoridade fiscal para sua formalização, a quem cabe o lançamento (art. 142 do Código Tributário Nacional) e, portanto, o delito se consuma apenas com o resultado naturalístico. Não ignoro os argumentos relacionados à conduta dos agentes fiscais, todavia não houve usurpação da competência da Justiça do Trabalho, na medida em que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 229, §2º do Decreto nº 3.048/1999, o agente fiscal goza de atribuições para avaliar a ocorrência do fato gerador concernente a contribuições previdenciárias e constituir o respectivo crédito tributário. Noutras palavras, quando no exercício de suas funções legais, o agente fiscal constata que uma pessoa física, formalmente contratada sob qualquer outra aparente condição, presta serviços como empregado e o classifica como tal, não pratica qualquer invasão de competência, pois sua atuação visa apenas constituir o crédito tributário incidente sobre as remunerações pagas aos segurados obrigatórios da Previdência Social. Em suma, a atuação dos agentes fiscais no tocante à apuração e constituição de crédito tributário tem assento constitucional e legal, não se sujeitam a prévio provimento jurisdicional e podem implicar a análise de fatos e atos sem que isso importe em usurpação de competências ou de funções de poderes constituídos ou de outros agentes públicos. No tocante à ausência de demandas trabalhistas e às decisões judiciais que desobrigaram as cooperativas em reter 11% (onze por cento) dos valores recebidos, tais fatos, por si, não infirmam as conclusões do procedimento administrativo fiscal porque a ausência de reclamações trabalhistas deriva de uma miríade de fatores e não exclusivamente de um consenso a respeito da natureza do vínculo entre contratados e o hospital, tampouco a contratação de mão de obra por meio de cooperativa quer significar que os vínculos não tenham assumido outra feição ao longo de sua permanência. Ademais, uma vez constituído o crédito tributário, qualquer consideração/decisão sobre a correção do lançamento incumbe à autoridade administrativa ou judicial competente para a revisão ou anulação do referido ato, em atenção à independência das instâncias administrativa, cível e criminal. Assim, a existência formal e definitiva do crédito tributário basta ao oferecimento de denúncia e processamento da ação penal. No particular, não cabe ao juízo criminal analisar a validade da constituição do crédito tributário, de modo que os questionamentos sobre a responsabilidade ou não para pagamento do tributo, ilegalidade do lançamento tributário e outros concernentes à seara tributária são intangíveis na esfera penal, tampouco interferem e/ou prejudicam o curso da ação penal. De fato, a jurisdição penal não se presta à mera chancela de afirmações e conclusões oriundas das autoridades administrativas fiscais, mas também não é cabível, no âmbito do processo penal, após a manifestação definitiva em procedimento administrativo fiscal, que observou as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, a revisão das bases de constituição do crédito tributário em contraposição aos argumentos defensivos que não atacam os aspectos penais do ilícito cometido. Fixadas tais premissas, verifico que a materialidade delitiva tem suporte nos seguintes elementos de convicção: i) Representação Fiscal para Fins Penais (PAF nº 10932.720028/2013-22) e Termo de Início de Fiscalização (id. 197551512 - fls. 04/07); ii) NFLD nº 35.456.404-8 (id. 197551505 – fls. 02/04) que apurou o montante original de R$ 1.591.541,14 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), descontados juros e multa; iii) Discriminativo analítico de débito (id. 197551505 – fls. 05/70) iii) Termo de início de ação fiscal (id. 197551505 – fls. 129/130); iv) Termo de encerramento de ação fiscal (id. 197551505 – fls. 133); v) Relatório de Auditoria Fiscal (id. 197551505 – fls. 135/142); vi) Constituição definitiva do crédito tributário, em 29/09/2003, data do não conhecimento do recurso administrativo por ausência de depósito recursal (id. 197551518 – fls. 09/10). Já a autoria delitiva e o dolo emergem dos elementos coletados durante a instrução processual, em especial das provas documentais, testemunhais e do interrogatório judicial. No particular, verifico que o réu é sócio administrador da pessoa jurídica Hospital Santa Elisa LTDA, tanto por assim figurar no contrato social, quanto em virtude de sua atuação ao longo do procedimento fiscal na qualidade de representante legal da empresa (id. 197551512 – fls.31/35 e id. 197551518 – fls. 76/77). De acordo com as testemunhas Maria Cristina Gonçalves dos Santos e Cleuza Aparecida Gonzaga da Costa, auditoras fiscais que realizaram a inspeção no Hospital Santa Elisa. As irregularidades constatadas foram inseridas em auto de infração e de imposição de multa, que ratificaram. O hospital possuía vários sócios, dentre eles o réu. Não souberam dizer se ele era o único responsável pela gestão administrativa/financeira da entidade (id. 197551527 – fls. 64/65). Compromissado, Beni Romão Leite Lopes respondeu que trabalha com o réu desde 1995. Disse que os débitos do hospital com a Previdência Social são escriturados em balancetes e o próprio depoente era o responsável pela contabilidade e, atualmente, tentam um parcelamento. À defesa, esclareceu que fizeram o possível para pagar salários e serviços médicos para evitar demissões (id. 197551529 – fls. 08). Segundo a testemunha Katia Cilene de Arruda, começou a trabalhar no hospital em novembro de 2001, na qualidade de secretária do gerente financeiro e administrativo e ouvia falar em crises, mas sem conhecer detalhes (id. 197551529 – fls. 09). De acordo com a testemunha Cassia Cristina da Silva, trabalhou no hospital como supervisora de recursos humanos em abril de 2001 e a situação era complicada. Citou, como exemplo, o vale transporte e as cestas básicas, que não eram suficientes e tinham que ser entregues em várias vezes (id. 197551529 – fls. 10). Interrogado em juízo federal, o réu Marcelo Soares de Camargo negou a prática do crime. A determinação da gestão hospitalar, no período de interesse, era no sentido pagar todos os tributos devidos. Não sabe por qual razão parte dos recolhimentos não foram realizados. Não era sua função precípua analisar cada GFIP. Quanto à caracterização de vínculos de trabalho com profissionais autônomos, o hospital tem corpo clínico aberto, mas com algumas unidades fechadas, como as equipes de anestesiologia e de pronto socorro. O restante do corpo clínico era autônomo, com emissão de recibos de pagamento autônomo. Tratava-se de modalidade de contratação mais custosa, porém era a realidade que se impunha na época. Ressaltou que os médicos conduziam seus pacientes ao hospital, como ginecologista e obstetras, e o hospital recebia a integralidade dos pagamentos, com repasse dos respectivos honorários aos profissionais. Evoluiu-se para a contratação de cooperativas médicas, cujo ônus tributário era menor ao hospital. Posteriormente, passaram a contratar entidades médicas jurídicas, isto é, empresas prestadoras de serviços que emitem nota fiscal por prestação de serviço. À acusação, respondeu que era responsável pela gestão estratégica e nem sempre era possível honrar integralmente os créditos tributários, porém tudo era escriturado e lançado. Tomou ciência a respeito de falhas contábeis na emissão das GFIPs. Estava lançado em folha, mas não foi recolhido. Houve troca do prestador de serviços contábeis. Sobre as contratações de corpo clínico, o fisco não aceitou as explicações oferecidas pelo hospital e jamais foram citados para integrar qualquer relação processual de natureza trabalhista. Quando escolheu essas formas de contratação, recebeu orientação jurídica e eram as práticas usuais no mercado. À defesa, esclareceu que o hospital não contratava empregados médicos. Não havia ingerência quanto à escala médica ou sobre qual profissional compareceria para cumpri-la. Sobre as omissões, todas foram apuradas a partir das folhas de pagamentos do hospital. Forneciam cestas básicas em virtude de acordo coletivo de trabalho (id. 197551535). Com efeito, na condição de sócio e administrador da pessoa jurídica, descabe alegação de ausência de conhecimento sobre o dever legal concernente às obrigações tributárias da sociedade empresária ou ingenuidade na delegação a terceiro, até porque escapa à razoabilidade que a prática de atos administrativos de uma empresa, no âmbito fiscal e contábil, ocorram sem o conhecimento e consentimento real de seu administrador, mormente quando tais circunstâncias acarretam incremento de caixa e benefícios unilaterais à pessoa jurídica. Ainda, não colhe a alegação de ausência de dolo, porque o delito do artigo 337-A do Código Penal se perfaz com o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. Aliás, a conduta penal tipificada não se limita ao mero inadimplemento, mas sim na omissão parcial de um dever imposto ao contribuinte ou de fraude quanto à declaração de fatos geradores de tributo à repartição fazendária, sua periodicidade ou mediante inserção de elementos falsos na declaração. Também não se faz necessária a comprovação do ânimo de apropriação, ou seja, da intenção de ter a coisa para si, de modo que é suficiente a existência do dolo genérico de deixar de prestar informação ao fisco ou omitir operação de qualquer natureza. Portanto, comprovadas a materialidade e autoria delitivas e demonstrado o dolo, mantenho a condenação do réu Marcelo Soares de Camargo pela prática do crime do artigo 337-A, I do Código Penal. Passo à dosimetria da pena e, no particular, o juízo sentenciante assim procedeu: Nos termos do artigo 59, do Código Penal c.c. artigo 168, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é considerado normal para a espécie. À míngua de elementos quanto à conduta social, aos motivos e à personalidade do réu, deixo de valorá-los. O réu não ostenta antecedentes criminais. Considerando, ainda, os motivos e circunstâncias do crime, assim como as suas consequências, fixo a pena-base em seu mínimo legal, isto é, 2 (dois) anos de reclusão. Não há agravantes, nem atenuantes. Sem causas de diminuição. Contudo, essa quantidade é aumentada em 1/6 (um sexto), em razão da continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal, pelo que torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Quanto à pena de multa, nos moldes explicitados acima, fixo em 11 (onze) dias-multa, arbitrando o valor mínimo do dia-multa diante da ausência de condições para auferir a situação financeira atual do réu. Presentes os requisitos do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, a pena privativa de liberdade do acusado é substituída, nos termos do artigo 44, 2º, 45 1º e 46 por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. A prestação pecuniária consistirá no pagamento de 10 (dez) salários mínimos à UNIÃO FEDERAL. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas será definida pelo Juízo da Execução. A acusação recorreu especificamente quanto à dosimetria da pena a fim de majorá-la na primeira fase à luz da culpabilidade, das consequências e pelo registro de maus antecedentes. Ademais, pediu o reconhecimento da continuidade delitiva em fração equivalente a 2/3 (dois terços) em razão do número de condutas praticadas. Na primeira fase da dosimetria, o artigo 59 do Código Penal estabelece as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas na fixação da pena-base: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. No caso, a conduta social, a personalidade do réu e as circunstâncias do crime são usuais, enquanto o comportamento da vítima revelou-se neutro. A culpabilidade é a medida fundamental da responsabilidade do agente e busca aferir a intensidade ou o grau de culpa com o qual se perseguiu o resultado lesivo, indicando assim o nível de censura da conduta que, no caso, não desbordou do normal, porque o conhecimento a respeito dos compromissos junto ao fisco, deriva do princípio da obrigatoriedade das normas e se insere no próprio contexto da exploração da atividade econômica. Já as consequências da prática delitiva compreendem condições de caráter geral, de natureza objetiva e subjetiva que avaliam a gravidade menor ou maior do dano causado pelo crime, considerados também os reflexos indiretos. Aqui, o montante locupletado pelo réu é significativo, eis que alçou a cifra de R$ 1.591.541,14 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e uma reais e quatorze centavos), excluídos juros e multa, já que estes são consectários civis do não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, o que justifica a exasperação da pena-base. Ademais, o réu registra maus antecedentes pela prática de contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41, cuja pena foi extinta há mais de cinco anos (processo nº 0028470-27.1999.8.26.0309, id. 197551506 – fls. 08). Assim, negativadas duas circunstâncias judiciais, exaspero a pena-base na fração de 1/3 (um terço), fixando-a em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes a considerar e incide a atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal tendo em vista que o réu admitiu sua qualidade como gestor financeiro da empresa à época dos fatos e isso também serviu de fundamento à condenação, na linha do entendimento consolidado na Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça e de aplicação consolidada por esta Turma julgadora. Destarte, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) e computo as penas intermediárias de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento e de diminuição, impõe-se a manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que o réu Marcelo praticou a conduta delituosa nos exercícios de 2000 e 2001. De fato, nos crimes de sonegação fiscal, considero cada ano fiscal como um único delito, de modo que, para fins penais, concebe-se o exercício financeiro como um todo, sem que ocorra seu fracionamento mensal e, no caso, entendo que a fração de 1/6 (um sexto) mostra-se condizente, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça AgRg no REsp 1.169.484/RS, 5ª Turma, relator Ministro José Mussi, DJe de 16.11.2012 e AEAREsp 267.637, 6ª Turma, relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe de 13.09.2013). Portanto, fixo as penas definitivas de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses, 03 (três) dias de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, ante a ausência de informações precisas a respeito das condições econômico-financeiras do réu (artigo 60 do Código Penal). Para a fixação do regime, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, Código Penal); quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas “a”, “b” e “c”, Código Penal); caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas “b” e “c”, Código Penal) e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, §3º, do Código Penal). Aqui, a existência de maus antecedentes indica, em tese, a fixação de regime mais gravoso, contudo, a pena estabelecida por esta Turma Julgadora não está tão distante do mínimo legal e muito aquém da reprimenda autorizadora do regime semiaberto, bem como o crime antecedente não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, mantenho o regime inicial aberto. Na mesma linha e por constituir medida socialmente recomendável, preservo a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, nos mesmos moldes fixados pelo magistrado sentenciante em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos. Todavia, conforme estabelecido pelo artigo 45, §1º do Código Penal, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Portanto, ao se estabelecer o valor para pagamento da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária é necessário considerar tanto o prejuízo causado à vítima em decorrência do ato ilícito cometido, em razão de sua natureza eminentemente reparatória e/ou indenizatória, como sua suficiência para a prevenção e reprovação do delito, tomando-se em consideração a situação econômica do agente. Assim, diante da ausência de dados específicos quanto à capacidade econômico-financeiro do réu, que também foram os vetores utilizados na sentença para arbitramento do valor do dia-multa, julgo ser adequada a redução da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo, considerando o valor vigente na data do fato denunciado, que se demonstra suficiente para satisfazer o escopo retributivo-preventivo da pena. Mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002762-80.2003.4.03.6105 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa de Marcelo Soares de Camargo em face da sentença (id. 197551530 - fls. 80/83) que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 337-A, I do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um fixado no mínimo legal, substituída a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos destinada à União. Em suas razões (id. 197551541), a acusação aduz e requer a revisão da dosimetria da pena à luz da culpabilidade, dos maus antecedentes e consequências do crime, assim como o recrudescimento da pena em 2/3 (dois terços) em razão do número de condutas praticadas em continuidade delitiva. Em seu apelo (id. 197551549), a defesa pede a absolvição do réu por considerar insuficiente a prova da existência do crime e do dolo ou em virtude de dúvida razoável a respeito da prática delitiva. Com contrarrazões pela defesa (id. 197551551) e pela acusação (id. 253658753), os autos vieram a esta Corte Regional. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso da defesa e pelo parcial provimento do recurso da acusação para exasperação da pena-base na fração de 2/3 (dois terços), com proporcionalidade na pena de multa (id. 253793662). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002762-80.2003.4.03.6105 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Ante o exposto, conheço em parte do recurso da defesa do réu Marcelo Soares de Camargo e, na parte conhecida, nego provimento, dou parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para aumentar a pena-base e, de ofício, reconheço a atenuante da confissão e reduzo a prestação pecuniária, do que resultam as penas definitivas de 02 (dois) anos, 7 (sete) e 03 (três) dias de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um fixado no mínimo legal pela prática do crime do artigo 337-A, I do Código Penal, substituída a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS. CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. MULTA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. REDUÇÃO. 1. Constituído o crédito tributário, qualquer questionamento acerca da higidez do lançamento deverá ser apreciado pela autoridade administrativa ou judicial competente para a revisão ou anulação deste ato, sobretudo frente à presunção de legitimidade que se confere ao ato administrativo de lançamento. 2. Para a configuração do delito do artigo 337-A do Código Penal, exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 3. A culpabilidade é a medida fundamental da responsabilidade do agente e busca aferir a intensidade ou o grau de culpa com o qual se perseguiu o resultado lesivo, indicando assim o nível de censura da conduta. 4. Os maus antecedentes têm natureza objetiva, apreciáveis a partir de registros de crimes anteriores com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento. 5. As consequências da prática delitiva compreendem condições de caráter geral, de natureza objetiva e subjetiva que avaliam a gravidade menor ou maior do dano causado pelo crime, considerados também os reflexos indiretos. 6. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada quando for utilizada pelo magistrado de primeiro grau para sustentar a condenação. 7. Nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária, verifica-se a continuidade delitiva quando a conduta transpassa exercícios fiscais. 8. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam que no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da sanção corporal. 9. O valor da pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve considerar o prejuízo causado à vítima em decorrência do ato ilícito cometido, sua suficiência para a prevenção e reprovação do delito, bem como a situação econômica do agente 10. Recurso da defesa desprovido e da acusação parcialmente provido. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão e reduzida a prestação pecuniária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu conhecer em parte do recurso da defesa do réu Marcelo Soares de Camargo e, na parte conhecida, negar provimento, dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para aumentar a pena-base e, de ofício, reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a prestação pecuniária, do que resultam as penas definitivas de 02 (dois) anos, 7 (sete) e 03 (três) dias de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um fixado no mínimo legal pela prática do crime do artigo 337-A, I do Código Penal, substituída a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/03/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(17)