Agravo em Recurso Especial 0006492-86.2024.8.17.9000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006492-86.2024.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 11:37

Publicação

24/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2835298/PE (2025/0011030-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CE016599 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 AGRAVADO: LINEU TORRES SALLES NEVES ADVOGADO: LINEU TORRES SALLES NEVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE027209 DESPACHO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. interpõe agravo interno contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ (fls. 360-361). Examinando os autos, verifica-se que houve a certificação do trânsito em julgado em 14/3/2024 (fl. 365). Ante o exposto, exaurida a jurisdição do STJ no momento e certificado o trânsito em julgado da decisão, não há mais nada a ser apreciado ou provido. Reitero, assim, a determinação de imediata baixa dos autos à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2835298/PE (2025/0011030-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CE016599 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 AGRAVADO: LINEU TORRES SALLES NEVES ADVOGADO: LINEU TORRES SALLES NEVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE027209 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:00

Mero expediente

22/04/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 09:10

Redistribuição

22/04/2025, 08:45

Recebimento

22/04/2025, 08:05

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 07:55

Distribuição

22/04/2025, 07:53

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 18:00

Documento

10/04/2025, 17:45

Publicação

19/03/2025, 00:49

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835298/PE (2025/0011030-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CE016599 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 AGRAVADO: LINEU TORRES SALLES NEVES ADVOGADO: LINEU TORRES SALLES NEVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE027209 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: LINEU TORRES SALLES NEVES DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006492-86.2024.8.17.9000 Trata-se de Recurso Especial fundado no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 35887307), que negou provimento ao Instrumental, mantendo a decisão antecipatória em todos os seus termos – custeio de cirurgia bariátrica. Eis a ementa, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DO AGRAVANTE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. No caso, restou demonstrado o quadro obesidade mórbida crônica de grau III do agravante há mais de 5 anos, cid10: E-66 (situação atual da doença que se enquadra parecer técnico nº 12/AGEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS). 2. Verificado o preenchimento do requisito da probabilidade do direito do consumidor, o perigo de dano, de igual modo, revela-se presente para a concessão da tutela provisória, por se tratar de questão relativa à saúde da paciente. Assim, deve ser mantida em sua integralidade a decisão interlocutória que a concedeu. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Em suas razões recursais (ID 36819843), a recorrente alega violação aos arts. 4º, III, da Lei n° 9.961/2000; 10, da Lei n° 9.656/98 e 421 e 422 do Código Civil, dada a ausência de obrigatoriedade legal de custeio/cobertura do tratamento requerido - cirurgia bariátrica. Neste particular, destaca a taxatividade do rol de procedimento e eventos em saúde da ANS e regularidade da negativa de cobertura do plano, ante a previsão contida no inciso II, do art. 10, da Lei nº 9.656/98 – inexistência de cobertura de procedimentos clínicos ou cirúrgicos de fins estéticos. No mais, argui divergência entre o julgado combatido e o entendimento da Colenda Corte Superior (REsp 1733013/PR), nos quais restou firmada a taxatividade do rol de procedimentos e eventos da ANS. Pugna, ao final, pela admissibilidade do apelo nobre e consequente reforma do julgamento. Sem apresentação de contrarrazões (ID 38886650). Brevemente relatado, decido. DO NÃO CABIMENTO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (SÚMULA 735/STF) E DA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 282 e 356, DAS SÚMULA DO STF O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo não ser cabível recurso especial no tocante à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, incidindo ao caso o óbice do enunciado nº 735, da Súmula do STF (aplicado por analogia). Firme neste raciocínio, o recurso especial exige providência jurisdicional definitiva, em única ou última instância, com vistas a franquear a instauração do contencioso no âmbito dos tribunais superiores, admitindo-se a mitigação do referido enunciado quando há indicação direta de ofensa a lei federal que disciplina a tutela provisória, a exemplo do art. 300, do CPC. Ainda que assim não fosse, não se vislumbra o indispensável prequestionamento relativamente às supostas infringências aos regramentos legais citados, incidindo os Enunciados nº 282 e nº 356, das Súmulas do STF, aplicáveis por analogia ao recurso especial. Vejamos excerto do voto ID 34509235: (...) Compulsando os autos, verifico que existem diversas avaliações (cardiológica, pneumológica, nutricional, psicológica, endocrinológica), além do laudo do médico assistente (ID. 33929729) assentando a necessidade de o paciente ser submetido à cirurgia bariátrica revisional, devido ao reganho do peso, atualmente com 172 kg, obesidade mórbida grau III recidiva, acompanhado de hipertensão, esteatose hepática, apneia obstrutiva do sono e dores articulares nos membros inferiores. A negativa de cobertura, por sua vez, prende-se ao argumento de que não foi descrito no relatório médico o IMC do paciente e de que não constam dos autos laudos médicos afastando os requisitos negativos para a realização do procedimento. Contudo, além do IMC constar de diversos documentos com o timbre da própria agravante, a exemplo do documento de ID. 33929550, fl. 3, restou demonstrado o quadro obesidade mórbida crônica de grau III há mais de 5 anos, cid10: E-66 (situação atual da doença que se enquadra parecer técnico nº 12/AGEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS). Junte-se a isso os laudos e relatórios produzidos por pneumologista, cardiologista, nutricionista, psicólogo e endocrinologista, aptos a afastarem as condições que impediriam a realização da gastroplastia. (...) Como visto, o conteúdo normativo contido nos dispositivos legais não foram alvo de debate na câmara julgadora, não se configurando, portanto, o prequestionamento. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 3. Agravo a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1885347/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) (g.n.) DISSÍDIO PREJUDICADO Considerando o reconhecimento do óbice das súmulas acima mencionadas, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo (Nesse sentido, vide: AgInt no AREsp n. 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Ante o exposto, inadmito o recurso especial com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

29/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Distribuição

Conclusão (para decisão)

Documento

Publicação

Todas as movimentações(34)