Agravo em Recurso Especial 0194547-42.2017.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0194547-42.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se o início da execução. Intime-se o executado para pagamento em 15 dias, na forma do art. 523, caput e §§, do CPC, sob pena de multa de 10% e honorários de execução de mesmo percentual. Anotem-se na capa dos autos as penhoras requeridas às fls. 794 e 802, anote-se onde couber.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se o início da execução. Intime-se o executado para pagamento em 15 dias, na forma do art. 523, caput e §§, do CPC, sob pena de multa de 10% e honorários de execução de mesmo percentual.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para cumprimento do V. Acórdão.

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

01/09/2025, 16:43

Publicação

25/07/2025, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2901427/RJ (2025/0118551-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SYMBOL RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO - RJ089110 EMBARGADO: COMERCIAL H Q LTDA ADVOGADOS: LUÍS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA - RJ069864 RENATA VIEIRA XAVIER CUNHA - RJ125977 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SYMBOL RESTAURANTE LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que houve "[...] omissão quanto à análise dos argumentos recursais sobre o prequestionamento ficto, expressamente desenvolvidos pela Embargante" (fl. 755). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de prequestionamento. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/07/2025, 22:01

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 18:16

Documento (Certidão)

30/06/2025, 18:00

Publicação

18/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2901427/RJ (2025/0118551-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SYMBOL RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO - RJ089110 EMBARGADO: COMERCIAL H Q LTDA ADVOGADOS: LUÍS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA - RJ069864 RENATA VIEIRA XAVIER CUNHA - RJ125977 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2901427/RJ (2025/0118551-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SYMBOL RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO - RJ089110 EMBARGADO: COMERCIAL H Q LTDA ADVOGADOS: LUÍS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA - RJ069864 RENATA VIEIRA XAVIER CUNHA - RJ125977 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SYMBOL RESTAURANTE LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que houve "[...] omissão quanto à análise dos argumentos recursais sobre o prequestionamento ficto, expressamente desenvolvidos pela Embargante" (fl. 755). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de prequestionamento. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901427/RJ (2025/0118551-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SYMBOL RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO - RJ089110 AGRAVADO: COMERCIAL H Q LTDA ADVOGADOS: LUÍS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA - RJ069864 RENATA VIEIRA XAVIER CUNHA - RJ125977 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SYMBOL RESTAURANTE LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: COMERCIAL HQ LTDA. ADVOGADO: LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA OAB/RJ-069864 ADVOGADO: RENATA VIEIRA XAVIER CUNHA OAB/RJ-125977 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0194547-42.2017.8.19.0001 Recorrente: SYMBOL RESTAURANTE LTDA Recorrido: COMERCIAL HQ DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0194547-42.2017.8.19.0001 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0194547-42.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00814703 RECTE: SYMBOL RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO OAB/RJ-089110 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 686/700, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Décima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 662/668, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA EMPRESA AUTORA EM FACE DO RESTAURANTE RÉU COM BASE NA VENDA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. POR SUA VEZ, A PARTE RÉ ALEGA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COM EFEITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA PARTE AUTORA COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA ENTREGA DOS PRODUTOS E A FALTA DE PAGAMENTO POR PARTE DA RÉ. NESTA LINHA, COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL, OS E-MAILS, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE REALIZOU VÁRIOS PEDIDOS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, EM DATAS DIVERSAS. NO MESMO SENTIDO, OS DEPOIMENTOS DOS INFORMANTES COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A ENTREGA DOS PRODUTOS. CABE RESSALTAR, QUE A PARTE AUTORA JUNTOU AOS AUTOS, BOLETOS PARA O PAGAMENTO, BEM COMO NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO FUNCIONÁRIO QUE RECEBEU AS MERCADORIAS. ASSIM, O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDA DA PROCEDÊNCIA DOS PEIDOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 434 e 435 do CPC; 2º, §1º, VIII e 15, II e alínea "b" da Lei 5.474/1968. Argumenta que há uma inconsistência nos documentos e provas, relacionados às possíveis duplicatas, sendo juntados intempestivamente. Afirma existir error in procedendo uma vez que o exame do momento adequado para a produção das provas é matéria intrinsecamente ligada ao procedimento processual. Sustenta, ainda, a ocorrência de error in judiciando, considerando que as únicas duplicatas anexadas aos autos não foram alvo de preclusão em razão do não atendimento da regra contida no art. 434. Aduz que na falta de aceite, a duplicata somente poderá ser cobrada judicialmente se acompanhada de comprovantes claros de que houve a entrega da mercadoria ou a prestação do serviço. Contrarrazões ausentes, conforme a certidão à fl. 715 É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança julgada procedente. Interposta apelação, houve o desprovimento do recurso, conforme ementa acima transcrita. O recurso não pode ser admitido ante a falta de prequestionamento, como se verá a seguir. Da simples leitura do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos invocados pela recorrente não foram objeto de análise expressa pelo colegiado, até porque não suscitados em embargos de declaração, de modo que a tese agora aventada configura indevida inovação recursal, incapaz de preencher o requisito do prequestionamento. Ademais, ainda que tivesse vislumbrado contrariedade aos dispositivos de legislação federal apenas no acórdão recorrido, caberia ao recorrente invocar a contrariedade em seus de embargos de declaração com vistas ao prequestionamento, mas não o fez. De acordo com a jurisprudência do STJ, o levantamento do tema em sede de embargos aclaratórios é indispensável à interposição do recurso especial quando a questão não tiver sido expressamente enfrentada pelo acórdão vergastado - admitindo-se, quando muito, que o recurso especial seja oferecido também com base em violação ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que a câmara de origem, mesmo instada a suprir a omissão, não corrigir o vício apontado (pré-questionamento ficto). Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 282, 283 e 356 DO STF. 1. A tese de ofensa aos arts. 112, II, e 136 do Código Tributário Nacional não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem. Incidência do óbice previsto nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF - obsta a análise recursal pela alínea "c", ficando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Ainda, a recorrente deixou de contestar fundamento do acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF ao recurso especial interposto. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1401407 / CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 06/05/2020, DJe 19/05/2020). Com efeito, por não ter sido a questão federal invocada em nenhum momento anterior pelo recorrente, além de não terem sido opostos embargos de declaração visando o prequestionamento, a admissão do recurso esbarra nos verbetes 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento") da súmula da jurisprudência do STF, aplicável, por analogia, pelo STJ, conforme precedentes acima. À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se o início da execução. Intime-se o executado para pagamento em 15 dias, na forma do art. 523, caput e §§, do CPC, sob pena de multa de 10% e honorários de execução de mesmo percentual.

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